domingo, 31 de janeiro de 2010

EXERCÍCIO DA ÚLTIMA AULA DE AGENTE

ALUNOS, está chegando o momento esperado. Em tempo passado eram frágeis e muitos se sentiam incapazes de vencer o obstáculo do conhecimento jurídico. O bom é saber que vcs foram ousados, não permitiram que o medo de concorrência ou da busca de todos de maneira insaciável de conquistar um objetivo tão almejado, que é o concurso público, fossem frutá-los, pelo contrário, hoje vcs estão fortes e melhor, agora vcs estão aptos. Parabéns desde já, pois acredito em vcs. Agora vão lá e arrebentem....
.
Abração.


OBS. A PARTIR DE QUINTA, ESTARÁ NA XEROX ALGUNS EXERCÍCIO DE PENAL, PROCESSO PENAL E CONSITUCIONAL.




LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI No 6.123 de 20.07.68 –
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Pernambuco e IMPROBIDADE


1. Em virtude da revisão do processo administrativo disciplinar,
foi invalidada a demissão de determinado funcionário
estável, uma vez que restou comprovada sua inocência.
Diante deste fato, referido servidor deverá ser, em tese,
(A) readaptado em qualquer cargo dentro do Poder
Executivo, sem direito ao recebimento das vantagens
que eventualmente deixou de receber.
(B) reintegrado ao serviço público com ressarcimento das
vantagens ligadas ao cargo, ou posto em disponibilidade
no cargo que exercia, se não for possível a
reintegração.
(C) removido às funções anteriormente desempenhadas
ou posto em disponibilidade, por até 6 (seis) meses,
à critério da Administração Pública.
(D) revertido à atividade, oportunidade em que exercerá
suas atribuições na qualidade de excedente.
(E) submetido a novo estágio probatório de 2 (dois)
anos, com direito ao ressarcimento de todas as
vantagens que deixou de perceber.
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2. O inquérito administrativo, cujo resultado seja pena disciplinar,
poderá ser revisto
(A) a qualquer tempo, mediante requerimento do
funcionário punido que demonstre fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência.
(B) quando o punido alegar a simples injustiça da penalidade
aplicada.
(C) dentro do prazo prescricional de até 1 (um) ano, contados
do transito em julgado da decisão que impôs a
penalidade.
(D) de ofício, por qualquer autoridade judiciária que,
dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses,
tomar conhecimento da injustiça da penalidade.
(E) pela autoridade que houver determinado a aplicação
da pena de exoneração, desde que requerido pelo interessado.

3 No que tange à posse dos funcionários civis do Estado de
Pernambuco, considere as afirmações abaixo:
I. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
II. Dentre outros casos, é facultado a posse por
procuração, quando o nomeado estiver ausente do
Estado.
III. O decurso do prazo para a posse sem que esta se
realize, importa na demissão do aprovado em concurso
público.
IV. A requerimento do interessado, o prazo para a
posse poderá ser prorrogado, por justa causa, por
até 180 (cento e oitenta) dias.
É correto o que se afirma APENAS em
(A) II e III.
(B) I e IV.
(C) III e IV.
(D) I, II e III.
(E) I, II e IV.
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4. O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração
de desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será
(A) demitido, com direito a indenização calculada com
base no tempo de efetivo exercício.
(B) exonerado, sem direito a indenização relativa ao
tempo de serviço.
(C) posto em disponibilidade remunerada, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço.
(D) revertido para a inatividade.
(E) readaptado em qualquer cargo dentro do mesmo
órgão público.
_________________________________________________________
5. É certo que, a promoção
(A) do funcionário suspenso disciplinarmente ou do que
esteja licenciado, na época da promoção, para tratar
de assuntos de interesse particular, obedecerá ao
critério do merecimento.
(B) obedecerá alternadamente aos critérios do merecimento
e disponibilidade do agente público.
(C) será realizada no semestre posterior àquele em que
ocorrer a vaga.
(D) é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à
classe imediatamente superior à que pertence na
respectiva série.
(E) por merecimento do funcionário em exercício de
mandato eletivo estadual ocorrerá, obrigatoriamente,
no início de cada legislatura.

6. Constitui ato de improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito a conduta do agente público que
(A) aumenta despesa com pessoal nos cento e oitenta
dias anteriores ao final do mandato do agente que
determinou tal aumento.
(B) utiliza recursos de transferência voluntária em
finalidade diversa da pactuada.
(C) determina irregular renúncia de receita, mediante
anistia, subsídio ou concessão de isenção, recebendo
para tanto qualquer outra vantagem econômica.
(D) assume diretamente compromisso, confissão de
dívida ou operação assemelhada com fornecedor de
bens, mercadorias ou serviços, que não seja empresa
estatal dependente, mediante emissão, aceite ou
aval de título de crédito.
(E) contrata operação de crédito entre uma instituição
financeira estatal e o ente da Federação que a controla,
na qualidade de beneficiário do empréstimo.
_________________________________________________________
7. O funcionário empossado em cargo público de provimento
efetivo que não entrar em exercício no prazo de
(A) 15 (quinze) dias improrrogáveis, cujo termo a quo
corresponde ao dia da nomeação, deverá ser afastado
de suas funções.
(B) até 20 (vinte) dias, cujo termo inicial corresponde à
data da homologação do concurso público, se sujeitará
à invalidação do ato de sua designação.
(C) 30 (trinta) dias, contados da data da posse, perderá
o cargo, salvo motivo de força maior devidamente
comprovado.
(D) até 45 (quarenta e cinco) dias, poderá ser punido
com pena disciplinar de advertência, após regular
processo administrativo.
(E) 60 (sessenta) dias, contados da data da aprovação
em concurso público, será demitido do cargo, salvo
motivo de força maior.
_________________________________________________________
8. Por meio do regular processo administrativo, comprovouse
que determinado funcionário público civil retirou, sem
prévia autorização da autoridade competente, documentos
da repartição que versavam sobre procedimentos licitatórios.
Em virtude deste fato, referido funcionário poderá ser,
em tese, punido com pena disciplinar de
(A) suspensão por até 30 (trinta) dias.
(B) demissão a bem do serviço público.
(C) repreensão e disponibilidade a bem do serviço público.
(D) multa na base de 15 % (quinze por cento) por dia de
vencimento.
(E) exoneração ou destituição do cargo, à critério da autoridade
superior.

9. O funcionário público civil poderá acumular, de forma
remunerada,
(A) um cargo junto a uma autarquia estadual e outro
perante determinada empresa pública federal, independente
da compatibilidade de horários, mas condicionado
à correlação de matérias.
(B) um cargo de professor com outro de técnico ou científico,
independente da compatibilidade de horários,
mas condicionado à comprovação de relevante interesse
público.
(C) até três cargos públicos, cujo exercício fica condicionado
à autorização do chefe do executivo estadual.
(D) dois cargos de professor de biologia em
estabelecimentos estaduais de ensino médio, desde
que haja compatibilidade de horários.
(E) até dois cargos em comissão providos mediante
concurso público de provas e títulos.

10. Nos termos da Lei no 8.429/92, o agente público que
pratica ato de improbidade administrativa que cause
prejuízo ao erário, está sujeito, dentre outras sanções, à
suspensão dos direitos políticos de
(A) quatro a sete anos e indisponibilidade dos bens por
dois anos.
(B) três a seis anos e multa civil de até 100 vezes o
valor da remuneração pelo agente público improbo.
(C) dois a cinco anos e proibição de contratar com o
Poder Público pelo prazo de três anos.
(D) cinco a oito anos e perda da função pública.
(E) seis a dez anos e integral ressarcimento do dano
patrimonial efetivo, acrescido da multa de vinte por
cento sobre o prejuízo.
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11. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Considere o que segue:
I.A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situações restritivas injustificadas.
III. A auto-limitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de toda atividade administrativa à lei, como medida de exercício do poder.
Tais disposições dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
(A) publicidade, legalidade e moralidade.
(B))eficiência, impessoalidade e legalidade.
(C) impessoalidade, publicidade e legalidade.
(D) legalidade, eficiência e impessoalidade.
(E) moralidade, impessoalidade e eficiência.

12 (FCC/ TRE-SP/ ANAL JUD/ 2006) No que tange aos poderes administrativos, o de polícia
(A)possibilita a anulação de liberdades públicas e o aniquilamento de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.
(B)é o que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.
(C)encontra-se submetido ao princípio da legalidade, mas, por sua natureza, não se submete ao controle jurisdicional.
(D)é exclusivamente discricionário, já que a lei estabelece todos os elementos necessários para sua efetivação, e seu controle é restrito ao legislativo.
(E)é o que cabe à Administração Pública para apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

13 (FCC/ MPPE/ ANALISTA PROC/ 2006) O poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para (A)praticar atos administrativos de sua competência, com liberdade de escolha quanto ao objeto, motivo e forma.
(B)punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da Administração.
(C)expedir decretos autônomos com o objetivo de explicar a lei e demais atos normativos, para sua correta execução.
(D)condicionar o uso e gozo de bens, direitos e atividades individuais em detrimento da coletividade ou do próprio Estado.
(E)distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes,
estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

14 (FCC/ PGM-JABOATÃO/ 2006) Administração Indireta.
I.Em tese, não há vedação constitucional a que as empresas públicas prestem serviços públicos ou explorem atividade econômica.
II.As autarquias, fundações públicas e empresas públicas inserem-se na Administração Indireta e são pessoas jurídicas de direito público.
III.Em tese, é constitucionalmente vedado às sociedades de economia mista prestar serviços públicos, porquanto podem, apenas, atuar na exploração de atividade econômica.
IV.A fundação pública pode explorar atividade econômica.
V.Às autarquias é interdito explorar atividade econômica.

(A)Somente as proposições I e III são corretas.
(B)Somente as proposições I e V são corretas.
(C)Somente as proposições II e III são corretas.
(D)Somente as proposições II e IV são corretas.
(E)As proposições I, II, III, IV e V são corretas.

15 (FCC/ TRE-MG/ ANAL JUD/ 2005) Os órgãos públicos que se localizam na cúpula da Administração, detentores de autonomia administrativa, financeira e técnica, e que participam das decisões governamentais, denominam-se
(A)independentes.
(B)superiores.
(C)autônomos.
(D)subalternos.
(E)compostos.

16 (FCC/ TRT6/ EXEC MAND/ 2006) Considere as assertivas a respeito da discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:
I.O ato administrativo de exoneração ex officio de funcionário nomeado para cargo de provimento em comissão possui motivo discricionário.
II.Não é possível o controle judicial dos atos administrativos discricionários, uma vez que nesses atos a administração goza de ampla liberdade administrativa.
III.Quando legalmente a ciência de determinado ato ao interessado puder ser dada por meio de publicação ou notificação direta, existirá discricionarie- dade quanto à forma do ato.
É correto o que consta APENAS em
(A)I e II.
(B)I e III.
(C)II e III.
(D)III.
(E)II.

17 (FCC/ PGM-JABOATÃO/ 2006) Ato administrativo.
I.A revogação gera efeito ex nunc, conserva os efeitos do ato até então produzidos, relaciona-se à ilegalidade ou inconveniência do ato.
II.A anulação tem, em regra, efeito ex tunc, e decorre da ilegalidade do ato.
III.A anulação tem, em regra, efeito ex nunc, e decorre da inconveniência do ato.
IV.A viabilidade de a Administração invalidar e revogar seus atos decorre da chamada “autotutela”.
V.A revogação gera efeito ex tunc, não conserva os efeitos até então produzidos do ato, relaciona-se à inoportunidade e inconveniência do ato.

(A)Somente as proposições I e III são corretas.
(B)Somente as proposições I e V são corretas.
(C)Somente as proposições II e III são corretas.
(D)Somente as proposições II e IV são corretas.
(E)As proposições I, II, III, IV e V são corretas.

ESTATUTO DO SERVIDOR

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 2º - Para os efeitos deste Estatuto:

I - funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público;
Art. 3º - Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

§ 1º - Os cargos de provimento efetivo se dispõe em classes que podem se agrupar em séries de classes, ou formar classe única.

§ 2º - Os cargos de provimento em comissão compreendem:

I - Cargo de direção e de chefia das repartições públicas:
II - Cargos de assessoramento, de Chefe de Gabinete e de Oficial de Gabinete;
III - Outros cargos, cujo provimento, em virtude da Lei, depende da confiança pessoal.
Art. 9º - É vedada a prestação de Serviço gratuito
Art. 10 - Os cargos públicos serão providos por:

I - nomeação;
II - promoção;
III - reintegração;
IV - aproveitamento
V - reversão;
VI - transferência

Art. 11 - A nomeação será feita:

I - Em caráter vitalício, para Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas;
II - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de classe única ou de série de classes;
III - Em comissão, nos cargos previstos no parágrafo 2º do Art. 3º deste Estatuto.

Art. 12 - A nomeação para cargos de provimento vitalício obedecerá ao disposto em legislação especial.

Art. 13 - A nomeação para cargos de provimento efetivo exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º - A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso.

§ 2º - Em igualdade de classificação em concurso dar-se á preferência para nomeação, sucessivamente, ao funcionário que já pertença ao Quadro Permanente e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.
Art. 20 - Além dos requisitos especificamente exigidos para o concurso, o candidato deverá comprovar, no ato da inscrição:

I - Ser brasileiro;
II - Estar em gozo dos direitos políticos;
III - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Ter boa conduta;
V - Haver completado a idade mínima fixada por lei em razão da natureza do cargo;
VI - Contar, no máximo, quarenta anos de idade, ressalvadas as exceções legais.

§ 1º -É fixada em cinqüenta (50) anos a idade máxima para a nomeação em concurso público destinado ao ingresso no serviço estadual e suas autarquias, mantidos os limites de idade fixados em lei especifica para os cargos devidamente indicados.
Art. 22 - Posse é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.
Parágrafo Único - Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

Art. 23 - Só poderá tomar posse em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos:

I - Ser brasileiro;
II - estar em gozo dos direitos políticos;
III - estar quite com as obrigações militares,
IV - estar quite com as obrigações eleitorais;
V - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;
VI - ter atendido às prescrições de lei especial para o exercício de determinados cargos;
. 24 - São competentes para dar posse:

I - a autoridade de hierarquia imediatamente superior no cargo de provimento em comissão;
II - os órgãos colegiados, aos respectivos membros;
III - o Diretor do Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria de Administração, ao nomeado para o exercício de cargo de provimento efetivo.
Art. 26 - É facultada a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Estado e, em condições especiais, a juízo da autoridade competente:
Art. 28 - A posse verificar-se-á no prazo de trinta dias, a contar da data de publicação do ato de provimento, no órgão oficial.

Parágrafo Único - A requerimento do interessado, o prazo poderá ser prorrogado, por justa causa, até 180 dias.

Art. 29 - O decurso do prazo para a posse sem que esta se realize, importa em não aceitação do provimento e em renúncia ao direito de nomeado decorrente do concurso, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
Art. 33 - O exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias a contar:

I - da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração:
II - da data de posse, nos demais casos.

Parágrafo Único - A requerimento do interessado e a juízo do titular da Secretaria em que for lotado o funcionário, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por trinta dias.
Art. 39 - O funcionário que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força motor, devidamente comprovado.
Art. 43 - Estágio probatório é o período inicial, de dois anos de efetivo exercício, do funcionário nomeado em virtude de concurso e tem por objetivo aferir a aptidão para o exercício do cargo mediante a apuração dos seguintes requisitos:

I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III - disciplina;
IV - eficiência.

§ 1° - Se no curso do estágio probatório, for apurada, em processo regular, a inaptidão do funcionário para o exercício do cargo, ele será exonerado.

§ 3º - O término do prazo do estágio probatório sem exoneração do funcionário importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público.

§ 4º - Fica dispensado do estágio probatório de que trata o presente artigo, o funcionário nomeado por concurso, desde que conte, à época, dois (2) anos de efetivo exercício como contratado no Estado, em funções idênticas àquelas para as quais prestou concurso.

Art. 44 - O funcionário estável fica dispensado de novo estágio probatório, quando nomeado para outro cargo.

Da Promoção

Art. 45 - Promoção é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.
Parágrafo Único - Não haverá promoção de funcionários em disponibilidade ou em estágio probatório.

Art. 46 - A promoção obedecerá alternadamente, aos critérios de merecimento e antigüidade na classe.
Da Reintegração

Art. 66 - Reintegração é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, reingressa no serviço com o ressarcimento das vantagens ligadas ao Cargo.
Art. 67 - A reintegração será feita, no cargo anteriormente ocupado: se este houver sido transformado, do cargo resultante da transformação; e se extinto, em cargo equivalente atendidos especialmente a habilitação profissional do funcionário e o vencimento do cargo.

Parágrafo Único - Não sendo possível a reintegração pela forma prevista neste artigo, o funcionário será posto em disponibilidade no cargo que exercia.

Art. 68 - No caso de reintegração do funcionário quem lhe houver ocupado o cargo será exonerado ou reconduzido ao cargo anterior, sem direito a indenização, ou ainda, se estável, posto em disponibilidade, se o cargo anterior houver sido extinto.
Parágrafo Único - O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado, se julgado incapaz.
Do Aproveitamento

Art. 69 - Aproveitamento é o retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.
Da Reversão

Art. 73 - Reversão é o reingresso no serviço público do servidor aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.
Da Transferência

Art. 76 - A transferência será feita no caso de readaptação do funcionário para cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, atendida a conveniência do serviço.
Da Vacância

Art. 81 - A vacância do cargo dependerá de:

I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - transferência;
V - aposentadoria;
VI - falecimento;
VII - posse em outro cargo, ressalvadas as exceções legais.

Art. 82 - Dar-se-á a exoneração:

I - a pedido;
II - de ofício
a) de cargo em comissão;
b) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
Da Duração do Trabalho

Art. 85 - A duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo, extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada, na forma que dispuser o regulamento.
Do Tempo de Serviço

Art. 90 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

Parágrafo Único - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano de trezentos e sessenta e cinco dias.
Das Férias

Art. 103 - O funcionário gozará de trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela autoridade competente, devendo constar o ano a que correspondam.

§ 1º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

§ 2º - Somente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.
4º - É vedado o fracionamento do período de férias, salvo por necessidade do serviço.
Art. 105 - É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço de até o máximo de dois períodos, justificada em cada caso.
Art. 108 - Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens do seu cargo e função.
Do Vencimento

Art. 135 - Vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, correspondente a valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.
Art. 138 - Nenhum funcionário poderá perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.

Art. 139 - Poderão ser abonadas até três faltas durante o mês por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista do serviço público estadual ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do chefe da repartição.

Parágrafo Único - Para os efeitos deste Artigo, o funcionário deverá apresentar o atestado ao órgão de pessoal no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao serviço.
Art. 142 - A lei não admitirá vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para efeito de vencimento do pessoal do serviço público.
Da acumulação

Art. 190 - É vedada a acumulação remunerada exceto:

I - a de Juiz e um cargo de professor;
II - a de dois cargos de professor;
III - a de um cargo de professor com outra técnico ou científico;
IV - a de dois cargos privativos de médico.

§ 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.

§ 2º - A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 3º - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato efetivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
Art. 192 - Verificada em processo administrativo acumulação proibida e comprovada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos.

Parágrafo Único - Provada a má fé, o funcionário perderá todos os cargos.

Dos Deveres

Art. 193 - São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função.

I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - discrição;
IV - urbanidade;
V - lealdade às instituições constitucionais;
VI - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VII - observância às normas legais e regulamentares;
VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
X - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declaração de família;
XI - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda publica e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XII - guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

CAPÍTULO III
Das proibições

Art. 194 - Ao funcionário é proibido:

I - exercer, cumulativamente, dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei;
II - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho às autoridades ou atos da administração pública, podendo porém, em trabalho assinado criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
III - retirar, sem previa autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
IV - promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição;
V - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função;
VI - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza politico-partidária;
VII - participar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo órgão da administração pública indireta;
VIII - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista cotista ou comanditário;
IX - pleitear, como procurador ou intermediário, junto ás repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimento ou vantagem de parente consangüíneo ou afim até o segundo grau;
X - praticar usura em qualquer de suas formas;
XI - receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função;
XII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competir ou a seus subordinados;
XIII - promover direta ou indiretamente a paralisação de serviços públicos ou dela participar;
XIV - aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República;
XV - celebrar contrato com a administração estadual quando não autorizado em lei ou regulamento;
XVI - receber, direta ou indiretamente, remuneração de empresas que prestem serviços à Repartição onde é lotado.

CAPÍTULO IV
Da responsabilidade

Art. 195 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

Art. 196 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.

§ 1° - O ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Estadual no que exceder os limites do seguro fidelidade, quando houver, e, á falta de outros bens que respondam pela indenização, poderá ser liquidado mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário;

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva proposta após transitar em julgado a decisão que houver condenado a indenizar o terceiro.

Art. 197 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário como tal.

Art. 198 - A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

CAPÍTULO V
Das penalidades

Art. 199 - São penas disciplinares:

I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão;
IV - destituição de função;
V - demissão;
VI - cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

Parágrafo Único - A enumeração constante deste artigo não exclui a advertência verbal por negligência ou falta funcional outra a que se tiver de impor penalidade mais grave.

Art. 200 - Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do funcionário.

Art. 201 - A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de desobediência ou falta do cumprimento do dever.

Art. 202 - A suspensão, que não excederá de trinta dias, será aplicada em casos de:

I - falta grave;
II - reincidência em falta punível com a pena de repreensão;
III - transgressão do disposto nos itens II, III, IX e XII do Art. 194.

Parágrafo Único - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento, obrigado o funcionário a permanecer no serviço.

Art. 203 - A destituição de função terá por fundamento a falta de exação do cumprimento do dever.

Art. 204 - A demissão será aplicada nos casos de:

I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - insubordinação grave em serviço;
IV - incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual;
V - ofensa física a pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa;
VI - aplicação irregular do dinheiro público;
VII - revelação de segredo conhecido em razão do cargo ou função;
VIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
IX - corrupção passiva nos termos da lei penal;
X - reincidência em falta que deu origem à aplicação da pena de suspensão por trinta dias;
XI - transgressão ao disposto no item I do Art. 194, combinado como Parágrafo Único do Art. 192 deste Estatuto;
XII - transgressão ao disposto nos itens V, VI, VII, VIII, X, Xl, XIII, XIV, XV e XVI do Art. 194;
XIII - perda da nacionalidade brasileira;
XIV - sessenta dias de falta ao serviço, em período de doze meses, sem causa justificada, desde que não configure abandono de cargo.

Parágrafo Único - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 205 - O ato da demissão mencionará a causa da penalidade.

Art. 206 - Atendida a gravidade da falta, a demissão quando fundamentada nos itens, I, VI, VII, VIII e IX do Art. 204, será aplicada com a nota "a bem do serviço público", que constará do respectivo ato.

Art. 207 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade nos seguintes casos;

I - falta punível com a pena de demissão, quando praticada ainda no exercício do cargo ou função;
II - aceitação ilegal de cargo ou função pública, provada a má fé;
III - celebração de contrato com a administração estadual quando não autorizada em lei ou regulamento;
IV - prática de usura em qualquer de suas formas;
V - aceitação, sem prévia autorização do presidente da República, de comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro;
VI - perda da nacionalidade brasileira.

Art. 208 - São competentes para aplicação das penalidades disciplinares:

I - O Governador, em qualquer caso e privativamente, nos casos de demissão e cassação de aposentadorias ou disponibilidade;
II - os Secretários de Estado e chefes de órgãos diretamente subordinados ao Governador, em todos os casos, salvo nos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
III - os diretores de repartição, nos casos de repreensão e suspensão até oito dias.

§ 1º - As autoridades competentes para a imposição de penalidade e os chefes de serviço terão competência para aplicar a advertência verbal de que trata o Parágrafo Único do Art. 199.

§ 2º - Da aplicação de penalidades caberá pedido de reconsideração e recurso na forma prevista no Capítulo XI do Título IV.

§ 3º - A aplicação da pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a designação do funcionário.

Art. 209 - Prescreverão:

I - em um ano, as faltas sujeitas á pena de repreensão;
II - em dois anos, as faltas sujeitas à pena de suspensão;
III - em quatro anos, as faltas sujeitas às penas de destituição de função, demissão cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

§ 1º - A falta também prevista como crime prescreverá juntamente com este.

§ 2º - O curso da prescrição começa a fluir da data do fato punível disciplinarmente e se interrompe pelo ato que determinar a instauração do inquérito administrativo.

Art. 210 - A aplicação da pena de suspensão por mais de quinze dias e das definidas nos itens IV, V e VI do Art. 199, será precedida de inquérito administrativo, mesmo quando suspenso o vinculo estatutário por motivo de contratação do funcionário sob regime da legislação trabalhista.

quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

EXERCÍCIO REVISIONAL DA LEP

Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir.
__ O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de
forma a proporcionar condições para a integração social do condenado, do internado e do menor infrator.
__ O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser submetido a exame criminológico a fim de que sejam obtidos os elementos
necessários à adequada classificação e individualização da execução.
__ A assistência ao preso e ao egresso é dever do Estado, e visa prevenir o crime e orientar o retorno do indivíduo à convivência em sociedade.
__ Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento prisional, nos casos de falecimento de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão,
sendo dispensada, conforme o caso, a vigilância direta.
__O condenado impossibilitado de prosseguir no trabalho por motivo de acidente não continua a se beneficiar com a remição, mas faz jus ao benefício previdenciário de auxílio acidente.

Acerca da disciplina na execução penal, julgue os itens que se
seguem.
___ O poder disciplinar só pode ser exercido pelo juiz da execução penal.
__ A tentativa de fuga do estabelecimento prisional é classificada como falta disciplinar grave, punida com a sanção correspondente à falta consumada.
__ A prática de ato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasiona subversão da ordem, sujeita o
condenado ao regime disciplinar diferenciado, com direito à saída da cela por duas horas diárias para banho de sol.
___ O preso provisório ou o condenado, nacional ou estrangeiro, sobre o qual recaia fundada suspeita de envolvimento em quadrilha ou bando organizado para a prática de crime hediondo sujeita-se ao regime disciplinar diferenciado por
prazo indeterminado, a critério do juiz da execução.
___ A concessão de regalias é modalidade de recompensa e visa reconhecer o bom comportamento do condenado, sua colaboração com a disciplina e sua dedicação ao trabalho.
___ A autoridade administrativa pode decretar o isolamento
preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias, sendo esse
tempo computado no período de cumprimento da sanção
disciplinar.

De acordo com o que estabelece a LEP quanto ao trabalho do
preso, julgue os itens seguintes.
___ O condenado por crime político está desobrigado ao
trabalho.
___ Ao condenado à pena privativa de liberdade é facultativa a
atividade laboral, respeitadas suas aptidões, sua capacidade
e sua necessidade.

No que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os
itens que se seguem.
___ Comete falta grave o preso que guarda na cela estilete por ele fabricado e capaz de ofender a integridade física de outrem, mesmo sob a alegação de que o objeto era guardado com o mero intuito de defesa.
___ As restrições que, nos termos da Lei de Execução Penal, caracterizam o regime disciplinar diferenciado são a incomunicabilidade do preso, o recolhimento em cela individual, o direito a banho de Sol diário de duas horas e a restrição de acesso aos meios de comunicação e informação.
___Constatando que determinado preso, mesmo custodiado, apresenta fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa, o diretor do estabelecimento penal, mediante decisão fundamentada, poderá incluí-lo no regime disciplinar diferenciado como medida de natureza cautelar.
___A Lei de Execução Penal estabelece o sistema progressivo do cumprimento de penas privativas de liberdade, o que equivale a dizer que a progressão de um regime para outro, conforme posicionamentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, há de ser feita sucessivamente, ou seja, de fechado para o semi-aberto e deste para o aberto.

Com relação a direitos e deveres do preso, julgue os seguintes
itens.
__ Ao preso é assegurado o benefício da detração, ou seja, o
abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de
segurança a ser executada, do tempo de prisão provisória,
no Brasil ou no estrangeiro, bem como o de prisão
administrativa e internação em hospital de custódia e
tratamento psiquiátrico ou, à falta deste, em outro
estabelecimento adequado.
___ Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o emprego de
algemas deve ser disciplinado por lei federal. Considerandose
que, apesar dessa determinação legal, não se editou, até o
momento, a devida regulamentação, o uso de algemas
constitui tratamento degradante e abusivo em relação à
pessoa do preso.
__ As saídas temporárias do estabelecimento penal, sem
vigilância direta para visita à família, são restritas aos
condenados que cumprem pena em regime semi-aberto,
desde que preenchidos os requisitos legais e mediante ato
concessivo do juiz da execução.

. São órgãos da execução penal, exceto:
a) O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
b) O Conselho da Comunidade.
c) O Juízo Criminal.
d) O Ministério Público.
e) O Patronato.

. O hábeas corpus é uma medida judicial que pode ser postulada pela pessoa para:
I. Afastar ameaça de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II. Regular o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
III. Anular ato lesivo ao patrimônio público.
IV. Afastar violência ou coação que estiver sofrendo em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
. O crime de tortura terá a pena aumentada quando for praticado:
I. Mediante seqüestro.
II. Por agente público.
III. Somente contra criança e gestante.
IV. Contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
a) I e II.
b) II e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
. A divulgação de ocorrência que perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como
exponha o preso à inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena, é proibida:
a) Somente ao servidor que exerça suas funções na aplicação da lei de execução penal.
b) Ao integrante dos órgãos de execução penal e ao servidor que exerça suas funções na aplicação da lei de execução penal.
c) Somente ao integrante dos órgãos de execução penal.
d) Somente ao condenado.
e) Ao condenado e ao internado.
. Analise as afirmações a seguir:
I. A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado, injustificadamente, exercer o direito objeto de interdição.
II. Sobrevindo, no curso da execução da pena privativa de liberdade, doença mental ou perturbação da saúde mental, a autoridade administrativa poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
III. A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que: não seja superior a 2 (dois) anos; o condenado a esteja cumprindo em regime aberto; tenha sido cumprido pelo menos ¼ (um quarto) da pena; os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.
IV. O indulto individual poderá ser provocado por petição do próprio condenado.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
a) I e IV.
b) II e III.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.
. Constituem deveres do condenado, exceto:
a) Higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.
b) Conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.
c) Conservação dos objetos de uso pessoal.
d) Execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.
e) Constituição de pecúlio.
. Analise as afirmações a seguir:
I. Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa se efetivará em seção especial da Cadeia Pública.
II. O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.
III. Cumprida ou extinta a pena, a notícia ou referência à condenação deverão constar, para todos os fins, da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça.
IV. A Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) I, III e IV.
. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:
a) Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta.
b) Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
c) Provocar acidente de trabalho.
d) Empreender fuga.
e) Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.
. O exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução é obrigatório para:
a) Os condenados somente às penas privativas de liberdade em regime fechado.
b) Os condenados somente às penas privativas de liberdade em regime semi-aberto.
c) Os condenados às penas privativas de liberdade em regime fechado e para os condenados às penas privativas de liberdade em regime semi-aberto.
d) Os condenados às penas privativas de liberdade em regime aberto ou à pena restritiva de direitos.
e) Os condenados somente à pena restritiva de direitos.
. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos, exceto:
a) Falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.
b) Visita à família.
c) Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
d) Freqüência a curso supletivo profissionalizante, na Comarca do Juízo da Execução.
e) Freqüência a curso de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.
. Analise as afirmações a seguir:
I. O regime disciplinar diferenciado poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
II. A inclusão no regime disciplinar diferenciado se dá por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
III. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não são computáveis no período de cumprimento de sanção disciplinar.
IV. Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

domingo, 24 de janeiro de 2010

RESOLUÇÃO DE ADMINISTRATIVO PARA SARGENTO

EXERCÍCIO DE PRINCÍPIOS

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da
(A) proporcionalidade.
(B) autotutela.
(C))eficiência.
(D) razoabilidade.
(E) hierarquia.

2. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública
(A))) serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.
(B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.
(C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.
(D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas.
(E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.

3. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como
(A) moralidade.
(B) impessoalidade.
(C) autotutela.
(D) razoabilidade.
(E) publicidade.

4. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Como possível corolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que
(A) é vedado à autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prática de qualquer ato.
(B) a nomeação e o provimento em cargo em comissão não poderão levar em consideração as características pessoais do nomeado.
(C)) deverá a Administração Pública evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do possível, em razão de circunstâncias pessoais de cada um deles.
(D) a Administração Pública não poderá identificar-se como tal na divulgação de obras e serviços públicos.
(E) fica vedada a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública.

5. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - As afirmações abaixo estão relacionadas à obrigatoriedade de obediência dos princípios constitucionais pela administração pública.
I . Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes.
II . A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as empresas públicas.
III . Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios.
Está correto APENAS o que se afirma em
(A) II e III .
(B)) I e III .
(C) I e II .
(D) II .
(E) I .
6. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como
(A) moralidade.
(B)) impessoalidade.
(C) autotutela.
(D) razoabilidade.
(E) publicidade.
7. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública
(A) serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.
(B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.
(C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.
(D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas.
(E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.
8. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Pode-se afirmar que uma empresa contratada pela Administração Pública para executar uma obra não pode, de regra, interromper sua execução e alegar falta de pagamento. Têm-se aí o princípio da
(A) razoabilidade.
(B) finalidade.
(C) autotutela.
(D) continuidade.
(E) impessoalidade.

EXERCÍCIO DE PODERES ADMINISTRATIVO


1. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - No que se refere aos poderes administrativos, é certo que
(A) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo, tanto nas funções constitucionais, como nas administrativas.
(B) o termo polícia judiciária tem o mesmo significado de polícia administrativa.
(C) o poder disciplinar confunde-se com o poder hierárquico.
(D) o poder discricionário não se confunde com a arbitrariedade.
(E) o poder será vinculado quando o Administrador pode optar dentro de um juízo de conveniência e oportunidade.

2. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE Acre/2003) - A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir
(A) uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro órgão.
(B) um projeto de lei sobre a matéria, que é manifestação expressa da legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa.
(C) uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico e que explica o necessário para a aplicação da lei.
(D)) um decreto, que é ato administrativo geral e normativo e manifestação expressa de seu poder regulamentar.
(E) uma instrução normativa, que é ordem escrita, geral, oriunda do poder disciplinar e determinadora do modo pelo qual a lei será aplicada.

3. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - O poder hierárquico
(A) permite a avaliação subjetiva da legalidade de ordens emanadas do superior.
(B) determina o cumprimento de todas as ordens expressas emanadas do superior.
(C)) impõe o cumprimento de ordem superior, salvo se manifestamente ilegal.
(D) confunde-se com o poder disciplinar, do qual é decorrência.
(E) aplica-se também às funções próprias do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

4. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - A revisão dos atos subordinados configura uma das faculdades do poder
(A) discricionário.
(B) de polícia.
(C) disciplinar.
(D)) hierárquico.
(E) regulamentar.

5. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - É exemplo de atividade própria do poder de polícia, entendido como polícia administrativa,
(A) a aplicação de multa contratual, em contrato administrativo, pela Administração ao particular contratado.
(B)) a restrição imposta, por agentes administrativos, à realização de uma passeata nas vias públicas.
(C) o policiamento ostensivo realizado nas ruas pela polícia militar.
(D) a atividade investigativa realizada pela polícia civil em um inquérito policial.
(E) a prisão em flagrante de um criminoso por qualquer do povo.

6. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - NÃO é conseqüência do poder hierárquico de uma autoridade administrativa federal, o poder de
(A) dar ordens aos seus subordinados.
(B) rever atos praticados por seus subordinados.
(C) resolver conflitos de competências entre seus subordinados.
(D))) delegar competência para seus subordinados editarem atos de caráter normativo.
(E) aplicar penalidades aos seus subordinados, observadas as garantias processuais.

7. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a
(A) aplicação de uma multa de trânsito.
(B) aplicação de uma sanção contratual pela Administração em um contrato Administrativo.
(C)) revogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o praticou.
(D) anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário.
(E) anulação de um ato administrativo pelo próprio agente que o praticou.
31/03/03 - 09:58
8. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - Quando a Administração pode escolher entre duas ou mais opções, no caso concreto, segundo critérios de oportunidade e conveniência, pratica ato
(A)) discricionário.
(B) vinculado.
(C) arbitrário.
(D) jurisdicional.
(E) imperativo.

EXERCÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O motivo, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o
(A) fim público último ao qual se subordina o ato da Administração, que é nulo na sua ausência.
(B) objeto do ato, que deve coincidir sempre com a vontade da lei.
(C) conteúdo intransferível e improrrogável que torna possível a ação do Administrador.
(D))) pressuposto de fato e de direito em virtude do qual a Administração age.
(E) revestimento imprescindível ao ato, visto que deixa visível sua finalidade para ser aferida pelos administrados.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Totonho Filho, cumprindo todas as formalidades, desapropriou um imóvel para construir uma escola no local. Esse ato administrativo pode ser classificado como ato
(A) de expediente.
(B) vinculado.
(C) de gestão.
(D) complexo.
(E))) de império.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 1ª Região) - No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que
(A))) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.
(B) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.
(C) cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.
(D) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
(E) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.

4. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - No Direito brasileiro, a anulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo,
(A) apenas é possível com a concordância da Administração.
(B))) é possível, independentemente de quem a provoque ou da concordância da Administração.
(C) não é possível.
(D) apenas é possível por provocação da Administração.
(E) apenas é possível por provocação do destinatário do ato.

5. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese
(A) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.
(B) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.
(C) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.
(D) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.
(E))) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

6. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PI/2002) - É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo
(A) produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.
(B)) está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade.
(C) é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.
(D) é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.
(E) pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.

7. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - Se um agente público praticar um ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tal ato estará maculado pelo vício de
(A) incompetência do agente.
(B) forma.
(C) ilegalidade do objeto.
(D) inexistência de motivos.
(E)) desvio de finalidade.

8. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que
(A) haverá imposição a terceiros em determinados atos, independentemente de sua concordância ou aquiescência.
(B) não há a inversão absoluta ou relativa do ônus da prova, cabendo à Administração Pública demonstrar sua legitimidade.
(C) o Judiciário poderá apreciar ex officio a validade do ato, tendo em vista o interesse público relevante.
(D)) ele (ato) produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.
(E) o destinatário será impelido à obediência das obriga-ções por ele (ato) impostas, sem necessidade de qualquer outro apoio.

9. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRT 21ª Região/2003) - Considere os seguintes atributos do ato administrativo:
I. Determinados atos administrativos que se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas Na produzir determinados resultados.
Esses atributos dizem respeito, respectivamente, à
(A)) imperatividade e à tipicidade.
(B) auto-executoriedade e à legalidade.
(C) exigibilidade e à legalidade.
(D) legalidade e à presunção de legitimidade.
(E) tipicidade e à imperatividade.

10 (Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa – TRF 4ª Região/2001) - Os atos de império podem ser conceituados como sendo todos aqueles que
(A) a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
(B) a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários, podendo utilizá-la apenas sobre o servidor.
(C) se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam nas repartições públicas.
(D) a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, mediante livre conveniência do administrador.
(E) decorrem da parcial conveniência e oportunidade, mas de livre escolha pelo administrador.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


1. (Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - Incluem-se entre as entidades estatais
(A) os Estados e as Autarquias.
(B))) a União e os Municípios.
(C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
(D) as fundações públicas e o Distrito Federal.
(E) as administrações indiretas de qualquer dos Poderes.

2. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - A repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia, em que a prestação de serviços é direta e imediata; e a atribuição de Poderes da Administração a outrem, distinta da do Estado, que age por outorga do serviço (mas sempre em nome próprio), referem-se, respectivamente, à
(A) descentralização e desconcentração administrativa.
(B))) desconcentração administrativa e descentralização.
(C) descentralização e delegação de serviço público.
(D) delegação de serviço público e execução direta.
(E) execução indireta e desconcentração administrativa.

3. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - São entidades estatais
(A) as Empresas Públicas.
(B) as Autarquias.
(C) as Fundações de direito público.
(D))) os Municípios
(E) os Territórios Federais.

4. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - Uma empresa que exerça atividade econômica, com 70% de seu capital votante nas mãos da União, sendo o restante de seu capital de propriedade de um Estado,
(A) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito público.
(B) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito público.
(C)) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito privado.
(D) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito privado.
(E) não se enquadra em nenhuma definição legal quanto às entidades da Administração indireta.

5. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Integram a Administração Indireta Federal, nos termos do Decreto-Lei n o 200/67,
(A) as fundações públicas e os ministérios, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, os segundos, com personalidade jurídica de direito público.
(B) os ministérios e as autarquias, os primeiros e as segundas com personalidade jurídica de direito público.
(C) as fundações públicas e as organizações sociais, as primeiras e as segundas podendo possuir tanto personalidade jurídica de direito público, como de direito privado.
(D) as empresas públicas e as organizações da socie-dade civil de interesse público, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, as segun-das, com personalidade jurídica de direito público.
(e) as autarquias e as sociedades de economia mista, as primeiras, com personalidade jurídica de direito público e, as segundas, com personalidade jurídica de direito privado.

6. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Nos termos da Constituição Federal, uma empresa pública que explore atividade econômica deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Uma empresa como essa
(A) pode criar suas subsidiárias independentemente de autorização legislativa.
(B) está dispensada da realização de concurso público para contratação de seu pessoal.
(C)) está sujeita à regra da licitação para suas contratações de obras, serviços, compras e alienações.
(D) pode ser instituída independentemente de autorização legislativa.
(E) sujeita-se à execução de suas dívidas mediante o sistema de precatórios.


7 (FCC/ PGM-JABOATÃO/ 2006) Administração Indireta.
I.As sociedades de economia mista podem ser estruturadas sob qualquer tipo societário admitido em direito.
II.Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação pública, cabendo à lei complementar, na última hipótese, definir as áreas de sua atuação.
III.A criação de autarquias não corresponde ao fenômeno da “desconcentração administrativa”.
IV.O patrimônio das fundações públicas é suscetível de ser penhorado.
V.Pode ser decretada a falência das autarquias.

(A)Somente as proposições I e III são corretas.
(B)Somente as proposições I e V são corretas.
(C)Somente as proposições II e III são corretas.
(D)Somente as proposições II e IV são corretas.
(E)As proposições I, II, III, IV e V são corretas.

8 (FCC/ MPPE/ ANALISTA PROC/ 2006) Dentre as entidades da administração indireta, a sociedade de economia mista caracteriza-se por ser pessoa jurídica de direito
(A)público, destinada exclusivamente à prestação de serviços públicos, dotada de autonomia administrativa e financeira, bem como possuidora de patrimônio próprio.
(B)privado, autorizada por lei para a exploração de atividades econômicas, detentora de privilégios fiscais e constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
(C)público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, com capital exclusivamente privado e organizada sob qualquer das formas empresariais admitidas em lei.
(D)privado, criada para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividade econômica, contando com capital misto e constituída sob a modalidade de sociedade anônima.
(E)público, instituída por lei para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas, com capital público e dotada de autonomia administrativa e financeira.

sábado, 23 de janeiro de 2010

EXERCÍCIO GERAL REVISIONAL DE PROCESSO PENAL - AGENTE - ISOLADA

EXERCÍCIO GERAL DE PROCESSO PENAL


1 Quando a ação penal pública for condicionada à representação
do ofendido, o exercício desta pelo ofendido ou
por quem tenha qualidade para representá-lo
(A) exclui o direito destes de exercerem a ação penal
pública subsidiária.
(B) impede o Ministério Público de requisitar diligências
à autoridade policial.
(C ) não torna obrigatório o oferecimento de denúncia
pelo Ministério Público.
(D) impede o Ministério Público de requerer o arquivamento
do inquérito policial.
(E) torna obrigatório o recebimento da denúncia oferecida
pelo Ministério Público.

2. A ação penal pública será promovida por
(A) queixa do ofendido.
(B) requisição do Ministro da Justiça.
(C) representação do ofendido.
(D) denúncia do Ministério Público.
(E) requisição judicial.

3 Considere:
I. Juiz.
II. Escrivão.
III. Oficial de Justiça.
IV. Ministério Público.
V. Acusado.
São sujeitos da relação processual os indicados APENAS
em
(A) I, IV e V.
(B) I e V.
(C) II, III e IV.
(D) III, IV e V.
(E) IV e V.
.

5. A respeito das nulidades no processo penal, é correto
afirmar que
(A) a nulidade de ato processual será declarada ainda
que não houver influído na decisão da causa.
(B) a nulidade de um ato, uma vez declarada, não
causará a dos atos que dele diretamente dependam
ou sejam conseqüência.
(C) da decisão que anula o processo, no todo ou em
parte, não cabe qualquer recurso.
(D) a nulidade de ato processual será declarada ainda
que não houver influído na apuração na verdade
substancial.
(E) as nulidades relativas considerar-se-ão sanadas se,
praticado de outra forma, o ato tiver atingido o seu
fim.

6. O Ministério Público não poderá
(A) deixar de recorrer de sentença que tenha aplicado a
pena mínima.
(B) deixar de recorrer de sentença absolutória.
(C) recorrer da sentença em ação penal privada
subsidiária.
(D) desistir de recurso que haja interposto.
(E) deixar de recorrer da sentença que rejeitar a
denúncia.

7. A ação penal privada subsidiária pode ser ajuizada
(A) pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-
lo se o Ministério Público requerer a devolução
do inquérito à polícia para novas diligências.
(B) pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para
representá-lo se o Ministério Público requerer o
arquivamento do inquérito policial.
(C) pelo Ministério Público se esta não for intentada
pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para
representá-lo no prazo legal.
(D) pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para
representá-lo se esta não for intentada pelo
Ministério Público no prazo legal.
(E) pelo Ministro da Justiça nos casos em que a
propositura desta dependa da sua requisição.

8. Na ação penal pública, são sujeitos da relação processual o
(A) juiz e o acusado, apenas.
(B) juiz e o Ministério Público, apenas.
(C) juiz, o Ministério Público e o acusado, apenas.
(D) Ministério Público e o acusado, apenas.
(E) juiz, o Ministério Público, o acusado e o ofendido.

9 Considere:
I. Representação do ofendido.
II. Requisição do Ministro da Justiça.
III. Inquérito policial.
É considerada condição de procedibilidade da ação penal
pública condicionada o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II e III.
(E) III.

10. O Ministério Público, com base em peças de informação e
sem prévia instauração de inquérito policial, ofereceu
denúncia contra funcionário público pela prática de crime
afiançável contra a administração pública. Nesse caso,
(A) o acusado será citado para apresentar defesa prévia
no prazo de 3 dias, seguindo-se a designação de
data para interrogatório.
(B) se a denúncia for recebida, o acusado será notificado
para responder por escrito dentro do prazo de
10 dias.
(C) se a denúncia for recebida, o acusado será intimado
para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias,
seguindo-se o seu interrogatório.
(D) o acusado será citado para interrogatório e, se a
denúncia for recebida, será notificado para responder
por escrito em 10 dias.
(E) o juiz mandará notificar o acusado para responder
por escrito, dentro do prazo de 15 dias.

EXERCÍCIO REVISIONAL GERAL DE PENAL - AGENTE - ISOLADA

EXERCÍCIO GERAL DE PENAL


1. Em tema de crimes e contravenções, é correto afirmar que
(A) às contravenções é cominada, pela lei, a pena de
reclusão ou de detenção e multa, esta última sempre
alternativa ou cumulativa com aquela.
(B) fato típico é o comportamento humano positivo ou
negativo que provoca, em regra, um resultado, e é
previsto como infração penal.
(C) são elementos do crime, apenas a antijuridicidade e
a punibilidade.
(D) a existência de causas concorrentes para o
resultado de um fato, preexistentes ou
concomitantes com a do agente, sempre excluem a
sua responsabilidade.
(E) para haver crime é necessário que exista relação de
causalidade entre a conduta e o seu autor.

2. Em relação ao Dolo e a Culpa, é INCORRETO afirmar que
(A) age com culpa por negligência, o agente que por
inércia psíquica ou indiferença, podendo tomar as
cautelas exigíveis, não o faz por displicência.
(B) salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser
punido por fato previsto como crime, senão quando
o pratica dolosamente.
(C) a quantidade da pena para o crime não varia
segundo a espécie de dolo.
(D) na culpa consciente o agente prevê o resultado, mas
espera, sinceramente, que não ocorra, enquanto na
culpa inconsciente o agente não prevê o resultado
que é previsível.
(E) no dolo eventual ou também chamado de culpa
própria, o agente realiza a conduta com a vontade
firme e definida de obter o resultado pretendido.

3.Considere as afirmativas abaixo.

I. Está consumado o crime quando o fato concreto se
subsume ao tipo abstrato descrito na lei penal.
II. São elementos da tentativa, a cogitação do crime,
os atos preparatórios e os atos de execução.
III. No arrependimento eficaz, o agente, embora tenha
iniciado a execução do crime, não a leva adiante,
abandonando a sua realização.
IV. Para a caracterização da desistência voluntária, é
imprescindível que o agente esgote os atos de
execução e em seguida atue evitando que o
resultado ocorra.
V. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa
com a pena correspondente ao crime consumado,
diminuída de um a dois terços.
É correto APENAS o que se afirma em:
(A) I e V.
(B) I, II e IV.
(C) I, III e V.
(D) II, III e IV.
(E) IV e V.

4. Exclui a punibilidade do sujeito do crime
(A) o estado de necessidade.
(B) a legítima defesa.
(C) a embriaguez fortuita.
(D) o estrito cumprimento do dever legal.
(E) o exercício regular de direito.

5. As omissões da queixa poderão ser supridas a todo tempo
antes
(A) do respectivo recebimento.
(B) da sentença final.
(C) do início da instrução.
(D) do encerramento da instrução.
(E) do trânsito em julgado da sentença

6. Quanto ao dolo e a culpa é correto afirmar que
(A) a forma típica da culpa é a culpa inconsciente, em
que o resultado previsível não é previsto pelo
agente. É a culpa sem previsão.
(B) no dolo eventual, o evento é previsto, mas o agente
confia em que não ocorra; já na culpa consciente, o
resultado não é previsto, mas o agente se conduz de
modo a assumir o risco de produzi-lo.
(C) no caso de dois agentes concorrerem culposamente
para um resultado ilícito, nenhum deles responderá
pelo fato, diante da teoria da compensação de
culpas adotada pelo nosso ordenamento penal.
(D) o dolo direto ou determinado compreende o dolo
eventual e o dolo alternativo, no qual o agente quer
um ou outro entre dois ou mais resultados.
(E) no crime culposo o agente realiza uma conduta
involuntária que produz um resultado não querido,
imprevisível e excepcionalmente previsível, que
podia, com a devida atenção, ser evitado.

7. Quanto ao erro sobre os elementos do tipo, o erro determinado
por terceiro, o erro sobre a pessoa e o erro
sobre a ilicitude do fato, tratados no Código Penal, é
INCORRETO afirmar que
(A) o erro do agente sobre a ilicitude do fato, se inevitável,
isenta de pena; se evitável, poderá diminui-la
de um sexto a um terço.
(B) é isento de pena quem, por erro plenamente
justificado pelas circunstâncias, supõe situação de
fato que, se existisse tornaria a ação legítima.
(C) o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é
praticado não isenta de pena o agente.
(D) não há isenção de pena quando o erro deriva da
culpa e o fato é punível como crime culposo.
(E) o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal do
crime, não exclui o dolo, mas impede a punição por
crime culposo, ainda que previsto em lei.

8. Em relação aos crimes contra a administração pública, é
correto afirmar que
(A) no crime de resistência, o dolo é a vontade de se
opor à execução do ato, mediante violência ou
ameaça, mas é dispensável que o agente tenha
consciência de que está resistindo a ato legal do
funcionário, sendo que o erro quanto à legalidade do
ato, ainda que culposo, não exclui o dolo.
(B) no peculato o sujeito ativo é o funcionário público,
como também o particular que não se reveste dessa
qualidade e que concorre para o crime, conhecendo
ou não a condição do agente.
(C) na concussão, o agente solicita ou recebe, para si
ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que
fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão
dela, vantagem indevida ou aceita promessa de tal
vantagem.
(D) para os efeitos penais, equipara-se a funcionário
público quem exerce cargo, emprego ou função em
entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa
prestadora de serviço contratada ou conveniada
para a execução de atividade típica da Administração
Pública.
(E) para a caracterização do crime de desacato é irrelevante
que o fato ocorra na presença do funcionário
público, configurando o ilícito ainda quando a ofensa
lhe é dirigida em documento, por telefone, por e.mail
ou outro meio.

9. Em relação as causas de exclusão da culpabilidade,
considere as assertivas abaixo.
I. O desconhecimento da lei é inescusável.
II. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta o
autor de pena; se inevitável, poderá diminui-la de
um terço a dois terços.
III. Reconhecida a excludente da obediência hierárquica,
responde pelo crime apenas o superior de quem
emanou a ordem, ainda que manifestamente ilegal.
IV. Para que se configure a coação moral irresistível,
indispensável se torna a presença de três elementos:
o coator, o coagido e a vítima.
V. É irresistível a coação quando não pode ser superada
senão com uma energia extraordinária e,
portanto, juridicamente inexigível.
É correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I, IV e V.
(C) II, III e V.
(D) III e IV.
(E) III, IV e V.

10 Em relação aos Crimes contra a Administração Pública,
considere:
I. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,
ainda que fora da função ou antes de assumi-
la, mas em razão dela, vantagem indevida.
II. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta
ou indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
III. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para
outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a
pretexto de influir em ato praticado por funcionário
público no exercício da função.
IV. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário
público, para determiná-lo a praticar, omitir ou
retardar ato de ofício.
As assertivas correspondem, respectivamente, aos crimes de
(A) concussão, corrupção passiva, tráfico de influência e
corrupção ativa.
(B) corrupção ativa, concussão, corrupção passiva e
tráfico de influência.
(C) corrupção passiva, tráfico de influência, concussão e
corrupção ativa.
(D) tráfico de influência, corrupção passiva, corrupção
ativa e concussão.
(E) concussão, corrupção ativa, tráfico de influência e
corrupção passiva.

11. Em relação ao dolo e a culpa é INCORRETO afirmar que:
(A) É justamente na previsibilidade dos acontecimentos
e na ausência de previsão pelo agente que reside a
conceituação da culpa penal.
(B) Enquanto no dolo direto o indivíduo age por causa
do resultado, no eventual, age apesar do resultado.
(C) No campo penal, em razão da adoção da teoria da
“compensação de culpas”, se dois agentes concorrem
culposamente para um resultado ilícito, ambos
serão, em tese, responsabilizados.
(D) Na culpa consciente, diferentemente do dolo eventual,
o agente firme e deliberadamente age visando
a obtenção do resultado ou assume o risco de
produzi-lo.
(E) Dolo é o comportamento psíquico contrário à ordem
jurídica e como tal deve ser aferido no momento do
delito.

12. Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da ação
penal pública condicionada, quando a lei o exigir,
(A) o inquérito policial.
(B) a representação do ofendido.
(C) o relatório da autoridade policial.
(D) a existência de, pelo menos, duas testemunhas do fato.
(E) o boletim de ocorrência.

13. Em caso de morte do ofendido, o direito de oferecer
queixa ou prosseguir na ação penal privada passará, de
acordo com a ordem estabelecida pelo Código de Processo
Penal, ao
(A) descendente, cônjuge, ascendente ou irmão.
(B) ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
(C) descendente, ascendente, irmão ou cônjuge,
(D) cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
(E) irmão, descendente, ascendente ou cônjuge.

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SIMULADO GERAL DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL


01. (CESPE/Analista Judiciário – Adm/TSE/2007) - Assinale a opção correta acerca do inquérito policial.
(A) O trancamento de inquérito policial só se justifica em situações excepcionais, como no caso da investigação de conduta que não constitua crime em tese ou quando já estiver extinta a punibilidade, pois o inquérito é mecanismo genuinamente estatal das atividades de segurança pública, voltado à preservação de bens jurídicos, da ordem pública e da incolumidade das pessoas.
(B) Aplica-se ao inquérito policial a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, por tratar-se de processo destinado a decidir litígio.
(C) O indiciado e seu advogado têm direito de acessar as informações já introduzidas nos autos do inquérito policial e as relativas à decretação e à execução de diligências em curso, ainda não trazidas ao interior da investigação, como interceptações telefônicas e buscas e apreensões.
(D) O MP não pode dispensar o inquérito policial ainda que tenha conseguido, por outros meios, angariar elementos de convicção aptos a embasar denúncia.

02. (CESPE/OAB NE 2006.1) - Com relação ao inquérito policial, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
(A) Quando se trata de ação penal privada, a autoridade policial pode tomar a iniciativa para instauração do inquérito policial se tiver presenciado o crime.
(B) Projetam-se na ação penal eventuais irregularidades praticadas no respectivo inquérito policial.
(C) O inquérito policial tem natureza de peça informativa, de cunho inquisitivo, e contém o resultado das investigações, para a formação da opinio delicti.
(D) O princípio do contraditório se aplica ao inquérito policial.

03. (FCC/ ANAL EXEC MAND/ TRF1/ 2006) A respeito da queixa, é correto afirmar:
(A)Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
(B)Se o querelante não oferecer a queixa no prazo de 15 dias, o Ministério Público poderá intentar a ação penal pública subsidiária.
(C)A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
(D)Em regra, opera-se a decadência do direito de queixa se não for exercido no prazo de 15 dias, contados do dia em que o ofendido ou quem tiver condições para representá-lo vier a saber quem é o autor do crime.
(E)Quando a ação penal for privativa do ofendido, o Ministério Público não intervirá no processo.

04. (FCC/OAB-SP/Jan/2006) - Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.
(A) A representação nos crimes de ação penal pública condicionada será irretratável depois de oferecida a denúncia.
(B) Se o juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial, determinará que o Ministério Público ofereça a denúncia.
(C) Em caso de ação privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, mas não repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.
(D) Salvo disposição em contrário, o ofendido decairá do seu direito de queixa ou de representar se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que o crime foi praticado.

05. (FCC/Técnico – Adm/MP-PE/2006) - De acordo com o Código de Processo Penal, nas Ações Penais Privadas, com relação ao perdão, é correto:
(A) Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de 15 dias, se o aceita.
(B) Aceito o perdão pelo querelado, quando concedido mediante declaração expressa nos autos, o juiz julgará extinta a punibilidade.
(C) O perdão não poderá ser aceito por procurador, independentemente de ter este poderes especiais.
(D) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo, inclusive, efeito em relação ao que o recusar.
(E) Se o querelado for mentalmente enfermo e não tiver representante legal, a aceitação do perdão caberá ao Ministério Público.

06. (FCC/ TRT23/ ANAL JUD/ 2004) Considere as afirmativas a respeito do crime culposo:
I.Há culpa consciente quando o agente prevê o resultado e assume o risco de produzi-lo, admitindo sua ocorrência como conseqüência possível e provável de sua conduta.
II.É previsível o fato sob o prisma penal, quando a previsão do seu advento, no caso concreto, podia ser exigida apenas do homem normal, médio, considerado o tipo comum de sensibilidade ético-social.
III.Se a vítima concorreu para o evento, a sua culpa será compensada com a do agente, podendo isentá-lo de responsabilização penal.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A)I e II.
(B)I e III.
(C)II.
(D)II e III.
(E)III.

07. (FCC/ MPU/ ANAL PROCESSUAL/ 2007) Considere:
I.Estado de necessidade.
II.Estrito cumprimento de dever legal.
III.Obediência hierárquica.
IV.Exercício regular de um direito.
V.Legítima defesa putativa.
São excludentes da culpabilidade SOMENTE o que se considera em
(A)I e V.
(B)II e III.
(C)III e V.
(D)I, II e IV.
(E)II, III e IV

08. O erro de tipo essencial e inescusável exclui:
a) o dolo, mas não a culpa
b) o dolo e a culpa
c) a culpa, mas não o dolo
d) a culpa e atenua o dolo
e) o dolo e atenua a culpa

09. (FCC/ TRT23/ ANAL EXEC MAND/ 2004) A respeito do crime tentado e consumado, é correto afirmar que,
(A)se o agente é impedido por terceiros de prosseguir na execução do delito, não responde por tentativa.
(B)quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, diz-se o crime consumado.
(C)tanto nos crimes dolosos como nos crimes culposos, pode ser reconhecida a tentativa.
(D)pela legislação brasileira, a pena do crime tentado é a mesma do crime consumado.
(E)havendo premeditação e ajuste, há tentativa mesmo que não tenha sido iniciada a execução do crime.

10. (FCC/ MPU/ ANAL ADM/ 2007) O funcionário de cartório que aceita promessa de propina para retardar a expedição de mandado em processo sob seus cuidados comete crime de
(A)corrupção ativa.
(B)concussão.
(C)prevaricação.
(D)corrupção passiva.
(E)peculato.

domingo, 10 de janeiro de 2010

EXERCÍCIO REVISIONAL GERAL - ISOLADA - VITÓRIA - AGENTE

EXERCÍCIO REVISIONAL GERAL – VITÓRIA- ISOLADA – AGENTE

DIREITO ADMINISTRATIVO
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1 (ASSISTENTE JURÍDICO DO DF/2001) – Analise as assertivas e marque C para as corretas e E para as erradas:
1__ No princípio da impessoalidade, traduz-se a idéia de que a administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
2__ No princípio da legalidade, a administração e seus agentes têm de atuar na conformidade dos princípios éticos. Acresça-se que esse princípio vincula-se ao núcleo semântico da probidade administrativa prevista na Constituição da República.
3__ O princípio da publicidade relaciona-se à divulgação oficial do ato para conhecimento público.
4__ O princípio da impessoalidade da administração deve refletir-se e concretizar-se, também, no acesso a cargos públicos por concurso público.

2(FCC/ PGM-JABOATÃO/ 2006) Administração Indireta.

I.As sociedades de economia mista podem ser estruturadas sob qualquer tipo societário admitido em direito.
II.Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação pública, cabendo à lei complementar, na última hipótese, definir as áreas de sua atuação.
III.A criação de autarquias não corresponde ao fenômeno da “desconcentração administrativa”.
IV.O patrimônio das fundações públicas é suscetível de ser penhorado.
V.Pode ser decretada a falência das autarquias.
(A)Somente as proposições I e III são corretas.
(B)Somente as proposições I e V são corretas.
(C)Somente as proposições II e III são corretas.
(D)Somente as proposições II e IV são corretas.
(E)As proposições I, II, III, IV e V são corretas.

3 (FCC/ MPPE/ ANALISTA PROC/ 2006) Dentre as entidades da administração indireta, a sociedade de economia mista caracteriza-se por ser pessoa jurídica de direito
(A)público, destinada exclusivamente à prestação de serviços públicos, dotada de autonomia administrativa e financeira, bem como possuidora de patrimônio próprio.
(B)privado, autorizada por lei para a exploração de atividades econômicas, detentora de privilégios fiscais e constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
(C)público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, com capital exclusivamente privado e organizada sob qualquer das formas empresariais admitidas em lei.
(D)privado, criada para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividade econômica, contando com capital misto e constituída sob a modalidade de sociedade anônima.
(E)público, instituída por lei para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas, com capital público e dotada de autonomia administrativa e financeira.

4 (FCC/ TRF4ª/ ANAL/ 2004) Dentre as formas de classificação dos órgãos públicos, diz-se que são compostos aqueles que
(A)são constituídos por um só centro de competência, os quais podem ser identificados com o cargo de seu agente.
(B)se identificam sempre como unipessoais, cuja atuação e decisão é atribuída a um único agente, que é o seu representante.
(C)têm a sua atuação e decisão sempre decorrentes da manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros.
(D)reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica, realizando a atividade-fim de maneira desconcentrada.
(E)detêm poderes de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica.

5 (FCC/ TRE-SP/ ANAL JUD/ 2006) No que tange aos poderes administrativos, o de polícia
(A)possibilita a anulação de liberdades públicas e o aniquilamento de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.
(B)é o que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.
(C)encontra-se submetido ao princípio da legalidade, mas, por sua natureza, não se submete ao controle jurisdicional.
(D)é exclusivamente discricionário, já que a lei estabelece todos os elementos necessários para sua efetivação, e seu controle é restrito ao legislativo.
(E)é o que cabe à Administração Pública para apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

6 (FCC/ TRE-AP/ ANAL JUD/ 2006) Tendo em vista os poderes administrativos, é certo que
(A)o poder de polícia pode ser arbitrário, sendo sempre discricionário, podendo restringir ou suprimir o direito individual.
(B)não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo no que tange às suas funções típicas constitucionais, mas há hierarquia quando se trata das funções atípicas ou administrativas desses poderes.
(C)embora seja vinculado na aplicação de sanções, o poder disciplinar é facultativo, e sua inércia só constitui infração administrativa.
(D)o poder regulamentar é o que têm os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário, para detalhar a lei por decreto, podendo, em certos casos, ir além da norma legal.
(E)face à correlação entre o poder hierárquico e o poder disciplinar, assim como entre este e o poder de polícia, eles se confundem entre si, podendo caracterizar apenas uma situação.

7 (FCC/ PGM-JABOATÃO/ 2006) Ato administrativo.
I.A revogação gera efeito ex nunc, conserva os efeitos do ato até então produzidos, relaciona-se à ilegalidade ou inconveniência do ato.
II.A anulação tem, em regra, efeito ex tunc, e decorre da ilegalidade do ato.
III.A anulação tem, em regra, efeito ex nunc, e decorre da inconveniência do ato.
IV.A viabilidade de a Administração invalidar e revogar seus atos decorre da chamada “autotutela”.
V.A revogação gera efeito ex tunc, não conserva os efeitos até então produzidos do ato, relaciona-se à inoportunidade e inconveniência do ato.
(A)Somente as proposições I e III são corretas.
(B)Somente as proposições I e V são corretas.
(C)Somente as proposições II e III são corretas.
(D)Somente as proposições II e IV são corretas.
(E)As proposições I, II, III, IV e V são corretas.

8 (FCC/ PGM-JABOATÃO/ 2006) Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar:
(A)O princípio da presunção de legitimidade resulta na certeza da adequação do ato administrativo face ao ordenamento jurídico.
(B)A execução dos atos administrativos, em regra, depende da prévia autorização do Poder Judiciário.
(C)A tipicidade dos atos administrativos é decorrência lógica do princípio da autonomia da vontade.
(D)A imperatividade e a auto-executoriedade são expressões sinônimas de igual significado no atinente aos atributos dos atos administrativos.
(E)Ante o atributo da imperatividade, os atos administrativos impõem-se sobre terceiros, independentemente da sua concordância.
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DIREITO CONSTITUCIONAL

1- Julgue os itens abaixo:
___ Os direitos e garantias fundamentais, criados como direitos negativos, impedem o poder público, mas não a esfera privada, de violar o espaço mínimo de liberdades assegurado pela Constituição Federal.

___Os direitos fundamentais são relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana.

___Quando previstos em tratados e convenções internacionais, os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais.

___A Constituição Federal não confere caráter absoluto ao direito social à irredutibilidade do salário

___Quanto aos seus efeitos, o princípio da legalidade apresenta alcance e repercussões distintos em relação aos particulares e à Administração Pública

___Em conseqüência do princípio da legalidade, a Administração sempre pode agir quando a lei não a proíba.

__Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus, ação que pode ter caráter preventivo ou repressivo.
__ O direito constitucional à vida, no Brasil, abrange apenas sua forma extra-uterina.

2. (FCC/ PROC BACEN/ 2006) No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal
(A)apresenta um rol não taxativo, tendo em vista, sobretudo, o regime e os princípios por ela adotados e os compromissos decorrentes de tratados internacionais.
(B)dota as normas definidoras desses direitos e garantias de plicabilidade diferida e eficácia contida.
(C)proíbe as penas infamantes e degradantes, vedando completamente o banimento, a prisão perpétua e a pena de morte.
(D)inclui o direito à moradia, ao lazer, à previdência social, à educação e ao meio ambiente, por se tratarem de direitos que só podem ser gozados individualmente.

3(Analista Judiciário – Área Administrativa – 11ª Região – 2005) - Entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previs¬tos no artigo5º da CF, inclui-se:
(A) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em nenhuma hipótese, a obrigação de repa¬rar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores e contra eles executadas.
(B) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo regulamentado pelo Poder Público o exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
(C) o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical e entidade de classe.
(D) conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(E) a todos é assegurado, independentemente do paga¬mento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

4 (Procurador TCE/MA – 2005) - A Constituição federal assegura indistintamente a todos a gratuidade
(A) de assistência jurídica integral.
(B) da certidão de matricula imobiliária.
(C) do mandado de segurança.
(D) da ação de habeas data.
(E) do mandado de injunção.

5 (Técnico Judiciário – Área Judiciária – TRT 3ª Região – 2005) - Dentre os direitos sociais expressamente assegurados pela Constituição se incluem o direito ao
(A) lazer, à moradia e à proteção à infância.
(B) trabalho, à vida e à educação.
(C) livre exercício de qualquer profissão, ao trabalho e segurança.
(D) piso salarial, à propriedade e à educação.
(E) gozo de férias, à propriedade e à saúde.

6 (Analista Judiciário – Área Administrativa – 11ª Região – 2005) - Entre. São brasileiros naturalizados
(A) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa a residência por cinco anos ininterruptos, e ausência de condenação penal, desde que re¬queiram a nacionalidade brasileira.
(B) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residen¬tes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(C) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos, ininterruptos ou não, e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(D) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
(E) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, exigida a residência na República Federativa do Brasil apenas por um ano ininterrupto e idoneidade moral, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

7 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE/MG – 2005) - O alistamento eleitoral é obrigatório para brasileiros
(A) analfabetos.
(B) naturalizados maiores de 18 anos.
(C) inválidos.
(D) que se encontrarem fora do país.
(E) naturalizados maiores de 16 e menores de 18 anos.

8 (Analista Judiciário – Área Administrativa– TRE/RN – 2005) - A perda dos direitos políticos, dentre outras hipóteses constitucionais, ocorrerá em caso de
(A) sentença judicial que reconhece a incapacidade civil absoluta.
(B) cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade noci¬va ao interesse nacional.
(C) condenação criminal transitada em julgado, en¬quanto durarem seus efeitos.
(D) reconhecida prática de ato de improbidade adminis¬trativa, por meio de decisão judicial.
(E) decisão administrativa que declara a incapacidade civil relativa.

9 (Técnico Judiciário – Área Administrativa– TRE/RN – 2005) - Considere as proposições abaixo sobre direitos políticos.
I. Os conscritos e os analfabetos não podem concor¬rer a nenhum cargo político, posto que inelegíveis.
II. Para os analfabetos e maiores de setenta anos, o alistamento e o voto são facultativos.
III. Para concorrer ao cargo de Senador, o Deputado Federal deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.
IV. O Vice que assume definitivamente o cargo de Governador não poderá se candidatar à reeleição.
Está correto APENAS o que se afirma em:
(A) I e I I.
(8) I, II e lII.
(C) I e IV.
(D) lI, II I e IV.
(E) III e IV.

10(FCC/ TCE-PB/ ASS JURÍDICO/ 2006) 32.Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República durante o primeiro ano do período presidencial,
(A)deverá ser realizada nova eleição, oportunidade em que o novo Presidente, após tomar posse perante o Senado Federal, exercerá o mandato por quatro anos.
(B)serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal, com mandato até o final da legislatura.
(C)assumirá a Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional, que completará o período de seus antecessores.
(D)far-se-á eleição direta 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga, sendo que os eleitos para os respectivos cargos deverão completar o período de seus antecessores.
(E)far-se-á nova eleição para ambos os cargos, 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, pelo Congresso Nacional.

11- Com relação ao Poder Executivo, é correto afirmar que

(A) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal,do Senado Federal e da Câmara dos Deputados,em caso de impedimento do Presidente e do
Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos.

(B) far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, se nenhum candidato a
Presidente alcançar maioria absoluta na primeira votação, concorrendo os quatro candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

(C) o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Palácio da Alvorada, prestando o compromisso de manter, defender e
cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a
integridade e a independência do Brasil.

(D) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Supremo Tribunal Federal,
ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

(E) a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se
houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.