sexta-feira, 29 de outubro de 2010

EXERCÍCIO REVISIONAL DE FIXAÇÃO DE DIREITO PENAL 02

EXERCÍCIO DE REVISÃO DE DIREITO PENAL 02


1) Doutrina em geral (Penal). É CORRETO afirmar que:

a) não há crime sem culpa.
b) não há crime sem dolo e sem culpa.
c) não há crime sem dolo.
d) há crime sem dolo e sem culpa, desde que decorra de sujeito ativo incapaz.
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2) DOUTRINA EM GERAL (Penal). Cessada a anormalidade regida pela lei excepcional, volta-se o direito normal. Assim:

a) o direito normal, mais benéfico, retroage aos fatos regidos pela lei Excepcional.
b) deve ser declarada a extinção da punibilidade do condenado pela lei excepcional.
c) a lei excepcional continua tendo aplicação aos crimes ocorridos na época ensejadora da lei.
d) a lei excepcional, após a volta do direito normal, deverá ser considerada inconstitucional.
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4) DOUTRINA EM GERAL (Penal). Em relação às contravenções tentadas, assinale a alternativa CORRETA. (cód. Q27489)

a) Não é punível a tentativa de contravenção em nenhuma hipótese.
b) São utilizadas as mesmas regras do Código Penal, pois a LCP é omissa.
c) É punível a tentativa de contravenção, conforme disposição específica da LCP.
d) Todas estão incorretas.
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5) EXAME OAB/SP - CESP - 2008 - 136º - 1ª FASE (Penal, questão 57). Ainda de acordo com o que dispõe o CP, assinale a opção correta.(cód. Q11711)

a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local onde deveria produzir-se o resultado.
c) A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
d) Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.

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7) AGENTE DE POLÍCIA - PCDF - 2004 - NCE/UFRJ (Penal, questão 55). Os crimes distinguem-se das contravenções porque: (cód. Q05917)
a) são atos ilícitos;
b) suas penas privativas de liberdade são de reclusão e detenção;
c) violam bens jurídicos;
d) exigem culpabilidade do agente;
e) podem ser praticados em concurso de agentes.
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8) DOUTRINA EM GERAL (Penal). Quanto à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa verdadeira: (cód. Q27624)

a) muito embora ninguém possa ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, não deverão cessar os efeitos da sentença executória nem tampouco os da execução penal.
b) cuida-se, o instituto do artigo 2º, do Código Penal, da chamada "abolitio criminis", ou seja, é a hipótese de supressão da figura criminosa, por ter a ação, antes prevista como delituosa, deixado de ferir ao bem jurídico que pretende tutelar.
c) verifica-se, consoante o disposto no artigo 2º, do CP, a presença de medida descriminalizadora, também chamada de "Lex Mitior", ou seja, a desconsideração da medida penalizadora em favor do réu, por ter a mesma sido revogada.
d) em caso de lei posterior desconsiderar fato, antes considerado crime, deverá ser o meio adequado para pleitear a cessação da execução e dos efeitos da sentença condenatória, apenas o recurso de apelação.
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10) EXAME DE ORDEM - OAB/SP 134° - 2008 - CESPE (Penal, questão 70). A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta. (cód. Q07058)

a) As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.
b) A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.
c) A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo -- Lei n.º 10.826/2003.
d) As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.
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11) DOUTRINA EM GERAL (Penal). Assinale a alternativa CORRETA.
(cód. Q27491)

a) As contravenções são puníveis se praticadas em território nacional, desde que exista um crime conexo.
b) As contravenções são puníveis se praticadas tanto no território nacional quanto no estrangeiro.
c) As contravenções somente são puníveis se praticadas em território nacional.
d) As contravenções são puníveis se praticadas tanto no território nacional quanto no estrangeiro, desde que exista um crime conexo.

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13) Delegado de Polícia-2008-SC-ACAFE (Processo Penal, Questão 26). Analise as alternativas e assinale a correta. (cód. Q10654)

a) o Presidente da República, durante o seu mandato, nas infrações penais comuns, não está sujeito a nenhuma modalidade de prisão provisória.
b) Dentro de vinte e quatro horas depois da lavratura do auto de prisão em flagrante será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade policial competente, constando o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
c) Em qualquer fase da persecução criminal relativa ao crime de tráfico de drogas será permitido, mediante autorização judicial, o "flagrante protelado".
d) A "prisão para averiguação" consiste na privação momentânea à liberdade de alguém, fora das hipóteses de flagrante e sem ordem escrita do juiz competente, com a finalidade de investigação. Segundo a lei processual penal brasileira, a autoridade policial pode determiná-la diretamente, pelo prazo de 24 horas, desde que estejam preenchidos os mesmos requisitos para a decretação da prisão preventiva.
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15) Exame de admissão na FESMDFT 2007 - Prova aplicada em 22.10.07 (Penal, questão 02). Assinale a opção INCORRETA: (cód. Q18275)

a) Leis excepcionais são normas editadas para vigorarem durante um período de anormalidade, tendo sua vigência subordinada ao fato que lhes deu origem.
b) As leis temporárias são normas auto-revogáveis e constituem exceção ao princípio da retroatividade da lei posterior mais favorável.
c) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão. Entretanto, caso o resultado seja posterior, aplica-se a norma vigente na data do resultado.
d) O princípio vigente no Direito Penal é o territorialidade, segundo o qual as normas penais devem ser aplicadas apenas no território brasileiro, independentemente da vítima ou do autor do delito.
16) DOUTRINA EM GERAL (Penal). Assinale a alternativa correta: (cód. Q27160)

a) ao crime praticado no território nacional, sempre se aplica a lei brasileira, em respeito ao princípio da isonomia.
b) fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime praticado contra o patrimônio de sociedade de economia mista.
c) não previu o legislador a aplicação da lei brasileira ao crime praticado por brasileiro no estrangeiro.
d) ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil, não é possível aplicar-se a lei brasileira.

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17) JUIZ - TJMG - 2007 - PRÓPRIA (Penal, questão 44). A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar: (cód. Q03450)


a) os efeitos secundários da sentença condenatória, mas não a sua execução.
b) a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória.
c) somente a execução da pena.
d) a execução da pena em relação ao autor do crime. Entretanto, tratando-se de benefício pessoal, não se estende aos co-autores .
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19) Doutrina em geral (Penal). Pode o parlamentar ser preso criminalmente?
(cód. Q27086)

a) Sim, desde que por crime afiançável ou inafiançável e em flagrante delito.
b) Sim, somente em flagrante delito.
c) Não, em nenhuma hipótese em decorrência de sua imunidade formal.
d) Sim, desde que por crime inafiançável e em flagrante delito.
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22) TABELIÃO - MS - (Atividades Notariais Registro) - 2009 - VUNESP - Questão 23. Assinale a alternativa incorreta. (cód. Q33725)

a) A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.
b) Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado.
c) Ao crime praticado por brasileiro em território estrangeiro pode ser aplicada a lei brasileira.
d) Leis temporárias são aquelas que têm vigência por um período predeterminado.
e) A lei penal pátria pode ser aplicada ao estrangeiro que comete crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira.