quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Exercício de Português - Profa. Tereza

ORTOGRAFIA E ACENTUAÇÃO

1) Assinale a alternativa cujas palavras estão todas corretamente grafadas:
a) cangica, atravez, ficha, mixto, regeitar
b) exceção, pretencioso obsecado, nessecidade
c) ascessor, sargeta, discreção, consiliar, suscinto
d) cochicho, misto, mexerico, enchova, obsessão
e) pagé, xadrês, flexa, enxame, exílio

2) (UFPE) Assinale a alternativa em que todas as palavras devem ser completadas com a letra indicada entre parênteses:
a) * ave, *ale, *ícara, *arope, *enofobia (x)
b) pr*vilégio, requ*sito, *ntitular, *mpedimento (i)
c) ma*ã, exce*ao, exce*o, ro*a (ç)
d) *ibóia, *unco, *íria, *eito, *ente (j)
e) pure*a, portugue*a, corte*, anali*ar (z)

3) TEXTO
"___ o Jânio renunciou à Presidência da República? __ __ ___. Sim. ___. E ___ pôde. Eis aí ___, meus amigos. Os ____ nebulosos ____ na esteira dos vários presidentes absurdos. E podem _____ mais". (Josué Machado)

Preenche adequadamente o texto acima:
a) Porque - O fez - por que - o quis - O quis -
por que - porque - porquês - vem - vim
b) Por que - Fê-lo - porque - o quis - Qui-lo -
por quê - porque - por que - vêm - vim
c) Por que - O fez - porque - qui-lo - O quis -
porque - por que - porques - vêem - vi
d) Por que - Fê-lo - porque - o quis - Qui-lo -
porque - por quê - porquês - vêm - vir

e) Por quê - Fê-lo - porquê - qui-lo - O quis -
- vir

4-Em que alternativa todas as palavras seriam acentuadas ?

a) juri – bonus – guarani – urubu – Avai
b) boa – Lisboa – garoa – abençoa – voa
c) voe – abençoe – doe – amaldiçoe – afeiçoe
d) voo – abençoo – doo – moo – afeiçoo
e) ansia (s.) – pascoa – amendoa – pessoa

5- Em qual alternativa nenhuma das palavras teria o acento agudo ?

a) ateismo – caia – jesuita – juizes
b) bau – viuvo – ataude – saude – balaustre
c) juiz – raiz – rainha – atrair – paul
d) agua – timido – espadua – naufrago
e) silaba – colegio – substancia – ciencia

Exercício - Legislação Aplicada - Prof. Rômulo

LEGISLAÇÃO APLICADA AO TJ PE
QUESTÕES (LEI Nº 6.123/68)
PROF.: RÔMULO TADEU

01 (Analista Ministerial MPPE 2006 – FCC) De acordo com a Lei no 6.123/68, considere as seguintes
assertivas a respeito do Regime Disciplinar dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de Pernambuco:
I. O funcionário público, que retirar, sem prévia
autorização da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição, está sujeito à
pena de repreensão.
II. O funcionário público, que coagir ou aliciar subordinados
com objetivo de natureza político-partidária,
está sujeito à pena de suspensão.
III. Considera-se abandono de cargo a ausência ao
serviço sem justa causa, por mais de trinta dias
consecutivos.
É correto o que consta APENAS em
(A) I.
(B)) III.
(C) I e II.
(D) I e III.
(E) II e III.

02 (Técnico Judiciário TJ PE 2007 – FCC). O funcionário empossado em cargo público de provimento
efetivo que não entrar em exercício no prazo de
(A) 15 (quinze) dias improrrogáveis, cujo termo a quo
corresponde ao dia da nomeação, deverá ser afastado
de suas funções.
(B) até 20 (vinte) dias, cujo termo inicial corresponde à
data da homologação do concurso público, se sujeitará
à invalidação do ato de sua designação.
(C) 30 (trinta) dias, contados da data da posse, perderá
o cargo, salvo motivo de força maior devidamente
comprovado.
(D) até 45 (quarenta e cinco) dias, poderá ser punido
com pena disciplinar de advertência, após regular
processo administrativo.
(E) 60 (sessenta) dias, contados da data da aprovação
em concurso público, será demitido do cargo, salvo
motivo de força maior.

03 (Analista Ministerial MPPE 2006 – FCC) De acordo com a Lei no 6.123/68, com relação à posse e
ao exercício, é correto afirmar:
(A) É vedada qualquer forma de posse por procuração,
sendo necessária a presença física do nomeado
para efetivação do ato.
(B) O exercício do cargo terá início obrigatoriamente no
primeiro dia útil subseqüente à data da posse.
(C) A promoção interrompe o exercício, que recomeçará
a contar no primeiro dia útil subseqüente à data da
nova posse.
(D) O funcionário denunciado por crime funcional, em
regra, não será afastado do exercício, até decisão
final passada em julgado.
(E)) No cargo de provimento em comissão, é competente,
para dar posse, a autoridade de hierarquia
imediatamente superior.

04 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB) . Dentre os requisitos apurados no estágio probatório NÃO
se inclui:
A) idoneidade moral.
B) assiduidade.
C) disciplina.
D) eficiência.
E) aprovação em exame psicotécnico.

05 (Agente de Trânsito DETRAN/PE -2010 – FUNCAB).A nomeação para cargo vitalício ocorre no seguinte caso:
A) para membro do Conselho Estadual de Educação.
B) para Secretário de Estado.
C) para Conselheiro do Tribunal de Contas.
D) para membro da JARI.
E) para os cargos ligado à Fazenda Pública.

06(Agente de Trânsito DETRAN/PE -2010 – FUNCAB) . Caso o servidor tenha demonstrado, durante o estágio probatório,
sua inaptidão para o exercício do cargo, ele será:
A) demitido.
B) exonerado.
C) remanejado para outro cargo.
D) afastado e indenizado.
E) colocado em disponibilidade.

07 (Agente de Trânsito DETRAN/PE -2010 – FUNCAB).O ato que completa a investidura em cargo público denomina-se:
A) classificação.
B) convocação.
C) nomeação.
D) posse.
E) exercício.

08 (Agente de Trânsito DETRAN/PE -2010 – FUNCAB)26. Nos casos de perda da nacionalidade brasileira, insubordinação
grave em serviço, aplicação irregular do dinheiro público deve ser
aplicada como pena a:
A) demissão.
B) suspensão.
C) exoneração.
D) cassação.
E) destituição de função.

09 (Analista Judiciário TJ PE2007 – FCC) No que tange à posse dos funcionários civis do Estado de
Pernambuco, considere as afirmações abaixo:
I. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
II. Dentre outros casos, é facultado a posse por
procuração, quando o nomeado estiver ausente do
Estado.
III. O decurso do prazo para a posse sem que esta se
realize, importa na demissão do aprovado em concurso
público.
IV. A requerimento do interessado, o prazo para a
posse poderá ser prorrogado, por justa causa, por
até 180 (cento e oitenta) dias.
É correto o que se afirma APENAS em
(A) II e III.
(B) I e IV.
(C) III e IV.
(D) I, II e III.
(E) I, II e IV.

10 (Analista Judiciário TJ PE2007 – FCC) O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração
de desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será
(A) demitido, com direito a indenização calculada com
base no tempo de efetivo exercício.
(B) exonerado, sem direito a indenização relativa ao
tempo de serviço.
(C) posto em disponibilidade remunerada, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço.
(D) revertido para a inatividade.
(E) readaptado em qualquer cargo dentro do mesmo
órgão público.

11 (Analista Judiciário TJ PE2007 – FCC). É certo que, a promoção
(A) do funcionário suspenso disciplinarmente ou do que
esteja licenciado, na época da promoção, para tratar
de assuntos de interesse particular, obedecerá ao
critério do merecimento.
(B) obedecerá alternadamente aos critérios do merecimento
e disponibilidade do agente público.
(C) será realizada no semestre posterior àquele em que
ocorrer a vaga.
(D) é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à
classe imediatamente superior à que pertence na
respectiva série.
(E) por merecimento do funcionário em exercício de
mandato eletivo estadual ocorrerá, obrigatoriamente,
no início de cada legislatura.

12 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Acerca das regras que tratam da nomeação, previstas no
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Pernambuco, Lei n° 6.123/68, assinale a alternativa correta.
A) A nomeação será feita em caráter efetivo, para o cargo de
Conselheiro do Tribunal de Contas.
B) É permitida a nomeação em caráter interino.
C) Os cargos de provimento efetivo serão providos por livre
escolha do Governador, respeitados os requisitos e as
qualificações estabelecidas por lei em cada caso.
D) Mediante seleção e concurso adequados poderão ser
admitidos servidores públicos de capacidade física
reduzida, para cargos especificados em lei e
regulamento.
E) Em igualdade de classificação em concurso dar-se-á
preferência para nomeação, sucessivamente, ao
deficiente físico e ao servidor contratado do Estado sob o
regime da legislação trabalhista.

13 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:
A) a diplomação é o ato que completa a investidura em cargo
público e órgão colegiado.
B) não se admite a posse por procuração, ainda que o
nomeado esteja ausente do Estado.
C) não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
D) é facultado ao servidor público ocupante de cargo de
provimento efetivo apresentar declaração dos bens e
valores que constituem seu patrimônio e de que não
exerce função pública de acumulação proibida.
E) cabe ao Presidente da República dar posse aos membros
dos órgãos colegiados.

14 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Acerca das regras que tratam do exercício, assinale a
alternativa correta.
A) O exercício do cargo terá início no prazo improrrogável de
dez dias a contar da data da posse.
B) A promoção não interrompe o exercício do cargo.
C) O servidor público preso preventivamente, pronunciado
por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou
ainda, condenado por crime inafiançável em processo no
qual não haja pronúncia será exonerado do exercício do
cargo.
D) O servidor público poderá ser posto à disposição de
órgãos da administração direta ou indireta, federal,
estadual e municipal a critério do Governador, por prazo
indeterminado.
E) O servidor público que não entrar em exercício, no prazo
legal, sempre perderá o cargo, ainda que comprove a
existência de motivo de força maior.

15 (Oficial de Justiça TJPE 2007 – FCC) . A posse em cargo público deve satisfazer diversos
requisitos. Nos cargos de provimento em comissão, se o
nomeado NÃO for servidor público, são dispensados os
seguintes requisitos:
(A) ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos e
ser declarado apto em exame psicotécnico procedido
por entidade especializada, quando exigido
em lei ou regulamento.
(B) ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos e
gozar de boa saúde, comprovada em inspeção
médica.
(C) gozar de boa saúde, comprovada em inspeção
médica, e ser declarado apto em exame psicotécnico
procedido por entidade especializada, quando
exigido em lei ou regulamento.
(D) estar quite com as obrigações eleitorais; gozar de
boa saúde, comprovada em inspeção médica, e ser
declarado apto em exame psicotécnico procedido
por entidade especializada, quando exigido em lei ou
regulamento.
(E) ter atendido às prescrições de lei especial para o
exercício de determinados cargos; estar quite com
as obrigações eleitorais e gozar de boa saúde,
comprovada em inspeção médica.

16 (Oficial de Justiça TJPE 2007 – FCC). Quanto ao exercício do cargo, é INCORRETO afirmar que
(A) a requerimento do interessado e a juízo do titular da
Secretaria em que for lotado o funcionário, o prazo
para o exercício do cargo poderá ser prorrogado por
trinta dias.
(B) a promoção não interrompe o exercício e o
funcionário poderá ser posto à disposição de órgão
da administração indireta.
(C) o responsável pelo serviço, onde deva servir o
funcionário, é competente para dar-lhe exercício.
(D) o exercício do cargo terá início no prazo de trinta
dias, a contar da data da publicação oficial do ato,
no caso de reintegração.
(E) o funcionário pronunciado por crime comum ou
denunciado por crime funcional não poderá ser afastado
do exercício, até decisão final passada em julgado.

17 (Oficial de Justiça TJPE 2007 – FCC)18. O aproveitamento do funcionário público ocorre quando
(A) da transferência, no caso de readaptação do
funcionário para cargo mais compatível com a sua
capacidade física ou intelectual, atendida a
conveniência do serviço.
(B) do retorno para o serviço público com ressarcimento
das vantagens ligadas ao cargo, de funcionário
demitido ou exonerado ilegalmente.
(C) do retorno no serviço público do servidor
aposentado, quando insubsistentes os motivos da
aposentadoria ou por interesse e requisição da
Administração, respeitada a opção do servidor.
(D) do retorno à atividade do funcionário em disponibilidade,
em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza
e vencimento, ao anteriormente ocupado.
(E) da elevação do funcionário, em caráter efetivo, à
classe imediatamente superior à que pertence na
respectiva série.

18 (Oficial de Justiça TJPE 2007 – FCC). No que tange aos direitos e vantagens do funcionário
público, considere as afirmativas abaixo.
I. O funcionário que houver adquirido estabilidade só
poderá ser demitido, mediante inquérito administrativo
em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. A licença para tratamento de saúde deverá ser
requerida no prazo de dez dias, a contar da
primeira falta ao serviço.
III. O funcionário estável, no caso de extinção ou
declaração da desnecessidade do cargo pelo Poder
Executivo, será posto em disponibilidade
remunerada, com os proventos integrais.
IV. O funcionário poderá ausentar-se do Estado para
estudo, desde que autorizado pelo Governador e
preenchidos os requisitos legais, pelo prazo de
trinta meses, prorrogáveis por mais seis, para curso
de mestrado.
V. Antes da concessão da aposentadoria por
invalidez, a autoridade deverá verificar a possibilidade
de readaptação do funcionário.
É correto o que se afirma APENAS em:
(A) I, II e IV.
(B) I, III e IV.
(C) II, III e V.
(D) I, III e V.
(E) II, IV e V.

19 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Sobre vencimentos, é correto afirmar que:
A) é possível ao servidor público, por imperiosa
necessidade, perceber vencimento inferior ao maior
salário mínimo vigente em Pernambuco.
B) poderão ser abonadas até dez faltas durante o mês por
motivo de doença comprovada, mediante atestado de
médico ou dentista do serviço público estadual ou em
decorrência de circunstância excepcional, a critério do
chefe da repartição.
C) o servidor público perderá todo o vencimento, durante o
afastamento decorrente de condenação por sentença
definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda
do cargo.
D) vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo,
correspondente a valor fixado em lei para o símbolo,
padrão ou nível do respectivo cargo.
E) as reposições à fazenda estadual serão descontadas em
parcelas mensais, não excedentes da metade do
vencimento.

20 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Dentre as penalidades disciplinares,NÃO se inclui a:
A) multa.
B) exoneração.
C) suspensão.
D) repreensão.
E) destituição de função.

21 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é
correto afirmar:
A) não se aplica penalidade disciplinar à falta grave.
B) o ato da demissão não mencionará a causa da
penalidade.
C) na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas
a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela
provierem para o serviço público e os antecedentes do
servidor.
D) considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço
sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.
E) somente o Governador é competente para a aplicação
das penalidades disciplinares.

22 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade
do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei
n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.
A) Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o
funcionário perante a Fazenda Estadual em ação
regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão
condenatória.
B) A responsabilidade penal somente poderá resultar de
omissão no desempenho do cargo ou função e não será
elidida pelo ressarcimento do dano.
C) A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso
que importe prejuízo a terceiros.
D) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário
responde somente civil e penalmente.
E) É vedado o desconto de parcelas do vencimento do
servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele
causado à Fazenda Estadual.

23 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar:
A) a duração normal do trabalho será de seis horas por dia
o u t r i n t a h o r a s p o r s ema n a , p o d e n d o ,
extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.
B) considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte
horas de um dia e às dez horas do dia seguinte.
C) é expressamente vedado o estabelecimento de escala de
revezamento.
D) a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar
cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por
dia, ou quarenta horas semanais.
E) é vedada a criação de regimes de tempo complementar e
integral com dedicação exclusiva.

24 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). No que tange às regras que dispõem sobre as férias,
assinale a alternativa INCORRETA.
A) Somente e depois do primeiro ano de exercício o
funcionário adquirirá direito a férias.
B) É vedado o fracionamento do período de férias, salvo por
necessidade do serviço.
C) Durante as férias, o servidor perderá o direito às
vantagens do seu cargo e função.
D) As férias dos membros do magistério corresponderão às
férias escolares, obedecidas as restrições legais e
regulamentares.
E) É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa
necessidade do serviço de até o máximo de dois
períodos, justificada em cada caso.

25 (Agente de Trânsito DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Sobre as férias do funcionário são verdadeiras as afirmativas:
I. Ele tem direito a trinta dias consecutivos por ano, gozadas
de acordo com sua conveniência.
II. E vedado o fracionamento do período de férias, salvo por
necessidade do serviço.
III. É possível a acumulação de até três períodos de férias, d e s d e
que seja por necessidade de serviço.
IV. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao
trabalho.
A) todas são verdadeiras.
B) apenas I e II são verdadeiras.
C) apenas III é verdadeira.
D) apenas II e IV são verdadeiras.
E) apenas II, III e IV são verdadeiras.

26 (Agente de Trânsito DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário
responde civil, penal e administrativamente. A responsabilidade
administrativa decorre:
A) de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo à
Fazenda Estadual ou a terceiros.
B) de crimes e contravenções imputados ao funcionário como tal.
C) de ação ou omissão de desempenho do cargo ou função.
D) da prática de usura em qualquer de suas formas.
E) da aplicação irregular do dinheiro público.

27 (Analista Judiciário TJ PE2007 – FCC) - . Em virtude da revisão do processo administrativo disciplinar,
foi invalidada a demissão de determinado funcionário
estável, uma vez que restou comprovada sua inocência.
Diante deste fato, referido servidor deverá ser, em tese,
(A) readaptado em qualquer cargo dentro do Poder
Executivo, sem direito ao recebimento das vantagens
que eventualmente deixou de receber.
(B) reintegrado ao serviço público com ressarcimento das
vantagens ligadas ao cargo, ou posto em disponibilidade
no cargo que exercia, se não for possível a
reintegração.
(C) removido às funções anteriormente desempenhadas
ou posto em disponibilidade, por até 6 (seis) meses,
à critério da Administração Pública.
(D) revertido à atividade, oportunidade em que exercerá
suas atribuições na qualidade de excedente.
(E) submetido a novo estágio probatório de 2 (dois)
anos, com direito ao ressarcimento de todas as
vantagens que deixou de perceber.

28 (Analista Judiciário TJ PE2007 – FCC) . O inquérito administrativo, cujo resultado seja pena disciplinar,
poderá ser revisto
(A) a qualquer tempo, mediante requerimento do
funcionário punido que demonstre fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência.
(B) quando o punido alegar a simples injustiça da penalidade
aplicada.
(C) dentro do prazo prescricional de até 1 (um) ano, contados
do transito em julgado da decisão que impôs a
penalidade.
(D) de ofício, por qualquer autoridade judiciária que,
dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses,
tomar conhecimento da injustiça da penalidade.
(E) pela autoridade que houver determinado a aplicação
da pena de exoneração, desde que requerido pelo
interessado.

29. De acordo com a Lei no 6.123/68, considere as seguintes
assertivas a respeito do Regime Disciplinar dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de Pernambuco:
I. O funcionário público, que retirar, sem prévia
autorização da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição, está sujeito à
pena de repreensão.
II. O funcionário público, que coagir ou aliciar subordinados
com objetivo de natureza político-partidária,
está sujeito à pena de suspensão.
III. Considera-se abandono de cargo a ausência ao
serviço sem justa causa, por mais de trinta dias
consecutivos.
É correto o que consta APENAS em
(A) I.
(B)) III.
(C) I e II.
(D) I e III.
(E) II e III.

30. O processo administrativo compreende a sindicância e o
inquérito administrativo. De acordo com a Lei no 6.123/68,
a sindicância
(A) deverá ser concluída no prazo máximo de sessenta
dias, admitindo-se duas prorrogações por igual período.
(B) será procedida por um funcionário designado mediante
ofício da autoridade que determinar a sua
instauração.
(C) deverá ser concluída no prazo máximo de trinta dias,
admitindo-se duas prorrogações por igual período.
(D) poderá resultar na aplicação da pena de demissão
quando comprovada a falta de cumprimento do dever.
(E)) será instaurada quando a falta funcional não se
revele evidente ou quando for incerta a autoria.

31 (Oficial de Justiça TJPE 2007 – FCC). Em relação à responsabilidade do funcionário público, é
INCORRETO que
(A) o funcionário que exerce irregularmente as suas
atribuições poderá responder civil, penal e
administrativamente.
(B) o ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda
Pública Estadual restará prejudicado, em não
havendo cobertura securitária e inexistindo bens que
suportem a indenização.
(C) a responsabilidade administrativa resulta de ação ou
omissão do desempenho do cargo ou função e não
será elidida pelo ressarcimento do dano.
(D) a responsabilidade civil decorre de procedimento
doloso ou culposo, que importe em prejuízo à
Fazenda Estadual ou a terceiros.
(E) responderá o funcionário perante a Fazenda
Estadual em ação regressiva proposta após transitar
em julgado a decisão que a houver condenado a
indenizar o terceiro, no caso de dano causado a
terceiro.

32 (Técnico Judiciário TJ PE 2007 – FCC). Por meio do regular processo administrativo, comprovou-se
que determinado funcionário público civil retirou, sem
prévia autorização da autoridade competente, documentos
da repartição que versavam sobre procedimentos licitatórios.
Em virtude deste fato, referido funcionário poderá ser,
em tese, punido com pena disciplinar de
(A) suspensão por até 30 (trinta) dias.
(B) demissão a bem do serviço público.
(C) repreensão e disponibilidade a bem do serviço público.
(D) multa na base de 15 % (quinze por cento) por dia de
vencimento.
(E) exoneração ou destituição do cargo, à critério da autoridade
superior.

33 (Técnico Judiciário TJ PE 2007 – FCC). Com relação ao processo administrativo, é INCORRETO
afirmar que
(A) da sindicância poderá resultar, dentre outros casos,
a aplicação da pena de repreensão, quando comprovada
a desobediência ou falta de cumprimento do
dever.
(B) o inquérito administrativo será promovido por uma
comissão composta de três funcionários, designada
pela autoridade competente.
(C) a sindicância será instaurada quando a falta funcional não se revele evidente ou quando for incerta a autoria.
(D) o funcionário indiciado em inquérito administrativo só
poderá ser exonerado se reconhecida a sua inocência.
(E) durante o inquérito administrativo, o indiciado será
citado para apresentar defesa no prazo improrrogável
de 15 (quinze) dias.

34 (Técnico Judiciário TJ PE 2007 – FCC). O funcionário público civil poderá acumular, de forma
remunerada,
(A) um cargo junto a uma autarquia estadual e outro
perante determinada empresa pública federal, independente
da compatibilidade de horários, mas condicionado
à correlação de matérias.
(B) um cargo de professor com outro de técnico ou científico,
independente da compatibilidade de horários,
mas condicionado à comprovação de relevante interesse
público.
(C) até três cargos públicos, cujo exercício fica condicionado
à autorização do chefe do executivo estadual.
(D) dois cargos de professor de biologia em
estabelecimentos estaduais de ensino médio, desde
que haja compatibilidade de horários.
(E) até dois cargos em comissão providos mediante
concurso público de provas e títulos.

35 (Técnico Judiciário TJ PE 2007 – FCC). No que tange às licenças, observe as afirmações abaixo.
I. Após cada biênio de serviço efetivo prestado ao
Estado, poderá ser concedida ao funcionário licença
prêmio por dois meses, com todos os direitos e
vantagens do cargo efetivo.
II. Depois de cinco anos de efetivo exercício, o servidor
poderá obter licença sem vencimentos, para
tratar de assunto de interesse particular, por prazo
não superior a dois anos.
III. Ao funcionário convocado para o serviço militar e
outros encargos da segurança nacional, será concedida
licença com vencimento integral.
IV. Será sempre integral o vencimento do funcionário
licenciado para tratamento de saúde.
É correto o que se afirma APENAS em
(A) I, III e IV.
(B) III e IV.
(C) I, II e III.
(D) II e III.
(E) I e IV.

segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Horário - 28-11 / 04-12

Turma 01
.
SEG. CIVIL - 02/05
TER. VAGO
QUA. PROC PENAL - 04/05
QUI. PORTUGUÊS - 07/07
DOM. PENAL - 05/06
.
.
Turma 02
.
SEG. PORTUGUÊS 06/07
TER. VAGO
QUA. INFORMÁTICA 04/04
QUI. LEGISLAÇÃO 02/04
DOM. POR. PENAL 05/05
.
.
Alunos, não conseguimos confirmar aulas de processo civil para iniciar esta semana. Então, até o presente momento o horário é este. Foi dado mais um encontro para Direito Penal. Por fim, o material de Legislação, foi repassado para o e-mail, confiram.
.
Se a dificuldade continuar, provavelmente teremos aula no sábado à tarde, a partir das 17horas até as 19h30min. Mas avisaremos com antecedência.
.
Douglas.

domingo, 27 de novembro de 2011

Processo Penal - Prof. Arruda - Sentença Penal

DA SENTENÇA PENAL (arts.381-393 do CPP) Conceito: pronunciamento deliberatório(resolutivo) do juiz referente ao julgamento. É a manifestação do poder jurisdicional que resolve o processo dando seu juízo. Classificação ou Espécies de Sentença I- Interlocutória Simples:solucionam questões relativas à marcha processual, não penetrando no mérito, sem colocar fim ano processo. Ex:recebimento da denúncia, decretação da prisão preventiva.

II- Interlocutória Mista: também chamadas de decisões com força definitiva se dividem em:

a) não terminativas: encerra apenas uma fase processual Ex: pronúncia no júri popular.

b) terminativa: encerra o processo sem julgar o mérito Ex. rejeição da denuncia, prescrição


III-Condenatória:acata a pretensão punitiva do Estado em punir o réu.


IV-Absolutória: não acata a pretensão punitiva do Estado em punir o réu

Podem ser: Própria: o réu é considerando inocente Imprópria: o juiz reconhece a pratica do delito a culpa do réu, mas não o condena, mas impõe uma medida de segurança E réu doente mental.


V-Subjetivas Simples: proferida pelo juiz monocrático


VI-Subjetivas Plúrimas: proferida pelos tribunais(desembargadores)


VII-Subjetivas Complexas:oriundas de dois órgãos julgadores Ex Tribunal do Júri (jurados+juiz togado)

Outras Sentenças:

VIII-Sentença Suicida: o relatório entra em contradição c/a fundamentação


IX-Sentença Vazia: não tem fundamentação, é anulável.

X-Sentença Declaratória: são as que absolvem ou julgam extinta a punibilidade.


XI-Sentença Constitutiva: constitui novo estado jurídico. Ex sentença que admite o Habeas Corpus no trancamento do IP


XII-Sentença Mandamental: constitui em uma ordem a ser cumprida. Ex Expedição de alvará de soltura


XIII-Sentença Executiva: constitui em uma ordem de caráter de execução Ex. medida assecuratória de seqüestro





XVI-Sentença Infra Petita ou Citra Petita: o juiz não examina aquem do que foi pedido.

XV-Sentença Ultra Petita: o juiz examina além do que foi pedido, dando mais do que o postulado.

XVI-Sentença Extra Petita: o juiz decide coisas diversas da postulada pelas partes.

CÓDIGO PROCESSO PENAL

Art. 381. A sentença conterá: (requisitos)

I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;

III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;

V - o dispositivo;

VI - a data e a assinatura do juiz.

Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (EMENDATIO LIBELLI).

§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (MUTATIO LIBELLI) § 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. .

§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.

§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo.

§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

§ 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.

Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (efeitos civis da sentença penal)

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

Art. 388. A sentença poderá ser datilografada e neste caso o juiz a rubricará em todas as folhas.

Art. 389. (publicação) A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

Art. 390. O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena de suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público.

Art. 391. O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume.

Art. 392. A intimação da sentença será feita: (intimação)

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

§ 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

Processo Penal - Prof. Arruda - Recursos

RECURSOS PROCESSUAIS PENAIS

MODALIDADE PRAZO SITUAÇÃO

RESE 5 dias: interposição 02 dias: razões; da decisão, despacho ou sentença perante o juiz prolator da decisão recorrida *

APELAÇÃO 5 dias 08 dias: razões -das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular -das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior -das decisões do Tribunal do Júri





REVISÃO poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após quando a sentença for: -condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos -condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos -quando após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena

CARTA

TESTEMUNHÁVEL 48 horas -da decisão que denegar o recurso; -da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem

EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO 02 dias contados da sua publicação quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

EMBARGOS

INFRIGENTES E DE

NULIDADE 10 dias, a contar da publicação de acórdão quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu

RECURSO ESPECIAL 15 dias violação de direito infraconstitucional, julgada pelo STJ

RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 15 dias violação à Constituição Federal, julgada pelo STF

HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal* na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar

*A coação considerar-se-á ilegal:

I – quando não houver justa causa;

II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza;

VI – quando o processo for manifestamente nulo;

VII – quando extinta a punibilidade.


ATENÇÃO:


* SITUAÇÕES ONDE CABE A INTERPOSIÇÃO DO RESE:


Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:


I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronunciar o réu;

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VI - (Revogado)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

* O recurso PROTESTO POR NOVO JÚRI FOI REVOGADO


PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS (TEORIA DO RECURSO INDIFERENTE OU TEORIA DO TANTO VALE)

Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

OUTROS RECURSOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO

MODALIDADE PRAZO SITUAÇÃO

CORREIÇÃO PARCIAL 10 dias quando o juiz age com erro ou abuso, provoca inversão tumultuária no processo, na ordem legal dos atos processuais

AGRAVO DE EXECUÇÃO 5 dias Incisos XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do art 581 do CPP

RECURSO ORDINATÓRIO

CONSTITUCIONAL 5 dias com decisão negando HC em 2º grau

Processo Penal - Prof. Arruda - Nulidades

DAS NULIDADES NO PROCESSO PENAL

Existem atos:

IRREGULARES ingressam no mundo jurídico e produz efeitos, são infrações superficiais, não chega a contaminar o processo, logo, podem ser CONVALIDADOS

Ex.


INEXISTENTES não chegam sequer a ser considerados atos processuais, não podem ser CONVALIDADOS nem necessitam de decisão judicial para invalidá-los

Ex.


NULOS ingressam no mundo jurídico, podendo ou não produzir efeitos

Podem ser:

As nulidades no processo penal são classificadas como:

* NULIDADES ABSOLUTAS: têm como objetivo a defesa dos direitos constitucionais (efeitos erga omnes) e devem ser argüidas (a qualquer tempo e em qualquer instância de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes).

*

* NULIDADES RELATIVAS: são pertinentes as partes envolvidas no processo, deve ser demonstrado prejuízo da parte, se não argüida (no momento oportuno), ocorre preclusão.

Princípios da NULIDADE:

* PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS

* NÃO HÁ NULIDADE PROVOCADA PELA PARTE

* NÃO HÁ NULIDADE POR OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE SÓ INTERESSE À PARTE CONTRÁRIA

* NÃO HÁ NULIDADE DE ATO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA

* PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

PRINCÍPIO DO PREJUÍZO

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.


Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

II - por ilegitimidade de parte;

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;

b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;

c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;

d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;

e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;

g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;

h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;

i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;

j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;

k) os quesitos e as respectivas respostas;

l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;

m) a sentença;

n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;

o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;

p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;

IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas.

Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa (NÃO HÁ NULIDADE PROVOCADA PELA PARTE), ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse (NÃO HÁ NULIDADE POR OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE SÓ INTERESSE À PARTE CONTRÁRIA)


NÃO HÁ NULIDADE DE ATO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA

Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:

I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406;

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;

III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;

IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo depois de aberta a audiência;

V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);

VI - as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o art. 500;

VII - se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;

VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior; (principio da CONVALIDAÇÃO)

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim; (principio da INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ou ECONOMIA PROCESSUAL)

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OU DA SEQUENCIALIDADE

§ 1o A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

§ 2o O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

Processo Penal - Prof. Arruda - Atos Processuais

FORMA, LUGAR E TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS

DAS CITAÇÕES

Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

Art. 352. O mandado de citação indicará:

I - o nome do juiz;

II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

IV - a residência do réu, se for conhecida;

V - o fim para que é feita a citação;

VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

Art. 354. A precatória indicará:

I - o juiz deprecado e o juiz deprecante;

II - a sede da jurisdição de um e de outro;

Ill - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;

IV - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.

Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.

§ 1o Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.

§ 2o Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362.

Art. 356. Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará.

Art. 357. São requisitos da citação por mandado:

I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Art. 359. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

§ 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. § 2o (VETADO) § 3o (VETADO)

§ 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código.

Art. 364. No caso do artigo anterior, no I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso de no II, o prazo será de trinta dias.

Art. 365. O edital de citação indicará:

I - o nome do juiz que a determinar;

II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;

III - o fim para que é feita a citação;

IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;

V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.

Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. § 1o (Revogado) § 2o (Revogado)

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.


DAS INTIMAÇÕES

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.

§ 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

§ 2o Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

§ 3o A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1o.

§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357.

Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Exercício de Redação Oficial - Profa. Tereza

FCC

QUESTÃO 01
Assinale a alternativa em que o vocativo seja INADEQUADO ao destinatário da correspondência.
a) Senhor Juiz, (em correspondência dirigida a um juiz).
b) Santíssimo Padre, (em correspondência dirigida ao Papa).
c) Ilustríssimo Prefeito, (em correspondência dirigida a um Prefeito).
d) Magnífico Reitor, (em correspondência dirigida a um reitor de universidade).

QUESTÃO 02
Assinale a frase CORRETA, tendo em conta tratar-se de trecho de ofício formulado pelo presidente de um órgão público e dirigido a um juiz.

a) Encaminho-lhe, anexas, as informações solicitadas por V. Exa.
b) Encaminhamo-lhe, anexas, as informações solicitadas por V. MM.
c) Encaminhamo-vos, anexas, as informações solicitadas por V. Exa.
d) Encaminho-vos, em anexo, as informações solicitadas por Vs. Exa.
QUESTÃO 03
O tratamento Vossa Excelência é adequado a todas as autoridades abaixo, EXCETO:
a) Coronéis
b) Embaixadores
c) Ministros de Estado
d) Secretários de Estado de Governos Estaduais
QUESTÃO 4

A Os três tipos de expedientes que seguem o padrão ofício —exposição de motivos, aviso e ofício — têm a mesma finalidade e se diferenciam apenas por sua extensão e pelo detalhamento das informações neles contidas.

B Diferentemente da ata, a exposição de motivos deve,obrigatoriamente, conter, no máximo, duas idéias por parágrafo.

C Caso haja grande distanciamento hierárquico entre o signatário e odestinatário de uma comunicação oficial, recomenda-se o emprego do fecho “Mui respeitosamente”.

D Em todas as comunicações oficiais, os pronomes possessivos que se refiram a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa. Por exemplo, o segmento correto é “Vossa Senhoria nomeará seu substituto”, e não, “Vossa Senhoria nomeará vosso substituto”.

E Com o intuito de uniformização do emprego de pronomes de tratamento nos vocativos das comunicações oficiais, foi
estabelecido como regra o emprego dos pronomes de tratamento Excelentíssimo Senhor e Excelentíssima Senhora, excetuando-se os casos em que tal comunicação se dirija ao papa ou ao reitor de uma universidade.


Questão 01
Declaração legal, de fim comprobatório, calcada em assentamento, registros, documentos ou papéis oficiais.

a) CERTIFICADO
b) TRANSLADO OFICIAL
c) CÓPIA IDÊNTICA
d) CERTIDÃO

Questão 2
Na correspondência oficial contém o resumo do assunto. Quase sempre se omite no ofício. Na lei seu uso é obrigatório. Trata-se de:
a) Invocação
b) Ementa
c) Vocativo
d) Fecho

Questão 3
É documento que se destina a registrar as ocorrências de uma assembléia, sessão ou reunião:
a) Ata
b) Circular
c) Memorando
d) Apostila

Questão 4
O processo que regula as compras e a contratação de obras e serviços na Administração Pública e compreende a concorrência, a tomada de preços e o convite é:
a) Convênio
b) Contrato
c) Edital
d) Licitação

Questão 5
Modalidade de comunicação que , por sua velocidade e por ser , em princípio, menos onerosa, passou a ser adotada pelo Serviço Público, e vem substituindo em muitos casos, outras formas de correspondências.
a) Telex
b) Telegrama
c) Fax
d) Sedex
QUESTÃO 06
Para um órgão público tratar de assuntos oficiais com outro órgão ou com particulares, o documento mais adequado é:
a) carta
b) ofício
c) memorando
d) exposição de motivos

Questão 7
Correspondência oficial que pode ser apresentada sob a forma de Ofício, Carta, memorando ou Fax, mas sempre multidirecional. Trata-se de:
a) Alvará
b) Aviso
c) Resolução
d) Circular

Questão 17

Para a Coordenação de Concursos do CESPE/UnB,

Requerimento:

JOSÉ DA SILVA DOS SANTOS REIS, devidamente inscrito no concurso para TÉCNICO JUDICIÁRIO do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com a inscrição n.º 197.542/03, VENHO, POR DIREITO E MUI RESPEITOSAMENTE, solicitar a Vocês a emissão de uma certidão de comparecimento nesta prova realizada nesta data supracitada, uma vez que hoje estou trabalhando em turnos e preciso comprovar meu afastamento do serviço no período da tarde, para realizar o referido exame.

Nesses termos, peço aceitação do meu pedido e AGUARDO DEFERIMENTO.
Atenciosamente,

José da Silva dos Santos Reis.

2-Com respeito ao texto acima, assinale a opção correta.

a) O lugar correto para a colocação da data é à esquerda, e não à direita, como se encontra no documento.
b) O tipo de documento adequado para tal finalidade não é o requerimento e, sim, o ofício.
c) Em vez do pronome de tratamento “Vocês”, o redator deveria ter empregado Vossas Excelências.
d) O candidato deveria ter solicitado uma declaração, e não uma certidão.
e) O fechamento “Atenciosamente” deveria constar antes do pedido de deferimento.

7. Com referência à redação oficial, assinale a opção correta.

a) Abaixo-assinado é um requerimento coletivo em que não se colocam no início os nomes dos remetentes e, sim, do destinatário.
b) Ata é o resumo escrito de fatos ou decisões de uma assembléia, sessão ou reunião para determinado fim.
c) Atestado é o documento firmado por uma repartição pública em favor de outra, a respeito de determinado fato.
d) O aviso é a correspondência padrão, caracterizada, no início, pelo papel timbrado e, no fim, por fechos tradicionais de cortesia.
8. Desconsiderando a necessidade do espaçamento padrão, assinale a opção correta a respeito da simulação de escrita de documentos oficiais.

a) Cabeçalho de ofício:
Ofício no. 1234/DAJ/2006
(Timbre do MINISTÉRIO DA MÚSICA)
Brasília, 29 de abril de 2006
b) Texto de memorando:
De acordo com entendimento telefônico já mantido, solicitamos providências em relação às cercas invasoras.
c) Vocativo de ofício:
Prezado Senhor Manuel de Manuel,
Chefe de gabinete do deputado Carlos de Carlos:
d) Fecho de memorando:
Cordialmente,
Maurício de Maurício
Maurício de Maurício
Chefe de Serviços Gerais
9. A frase cuja redação está inteiramente correta e apropriada para uma correspondência oficial é:

(A) É com muito prazer que encaminho à V. Exa. Os convites para a reunião de gala deste Conselho, em que se fará homenagens a todos os ilustres membros dessa diretoria, importantíssima na execução dos nossos serviços.
(B) Por determinação hoje de nosso Excelentíssimo Chefe do Setor, nos dirigimos a todos os de vosso gabinete, para informar de que as medidas de austeridade recomendadas por V. Sa. já está sendo tomadas, para evitar-se os atrasos dos prazos.
(C) Estamos encaminhando a V. Sa. os resultados a que chegaram nossos analistas sobre as condições de
funcionamento deste setor, bem como as providências a serem tomadas para a consecução dos serviços e o cumprimento dos prazos estipulados.
(D) As ordens expressas a todos os funcionários é de
que se possa estar tomando as medidas mais do que importantes para tornar nosso departamento mais eficiente, na agilização dos trâmites legais dos documentos que passam por aqui.
(E) Peço com todo o respeito a V. Exa., que tomeis providências cabíveis para vir novos funcionários para esse nosso setor, que se encontra em condições difíceis de agilizar todos os documentos que precisamos enviar.

5-Considerando as normas de redação oficial, assinale a opção correta.
A O uso do padrão culto da língua deve ser evitado nas redações oficiais, pois dificulta o entendimento dos textos por parte da população em geral.
B A redação de um documento oficial deve visar primordialmente o entendimento da mensagem pelo seu remetente, para quem, de fato, ela é importante.
C O registro de impressões pessoais nas comunicações oficiais não deve ocorrer, ainda que o expediente apresente signatário e destinatário identificados nominalmente.
D Como forma de uniformizar as comunicações oficiais, emprega-se o mesmo vocativo em todas elas, independentemente de seu destinatário.
E Todos os expedientes oficiais devem seguir a mesma diagramação.

6. Assinale a opção incorreta a respeito de correspondência oficial.

a) O resumo do assunto, na correspondência oficial, é chamado de ementa.
b) Se a forma de tratamento do destinatário da correspondência for Vossa Excelência ou Vossa Senhoria, por força da concordância exigida para os pronomes pessoais que a ele se referem, não se pode usar vosso e suas flexões.
c) Introduzir um ofício usando frases como Viemos, por intermédio do presente, acusar recebimento da petição e levar ao conhecimento de V. Sa. que ... é sinal de elegância, concisão, correção lingüística e respeito.
d) Denomina-se circular o instrumento de comunicação que se envia a vários destinatários simultaneamente, com vistas à transmissão de instruções, ordens, esclarecimento de conteúdo de leis, regulamentos etc.
e) Os fechos Atenciosamente e Respeitosamente são adequados para um ofício.

Redação Oficial - Profa. Tereza

MÓDULO I
Redação Oficial
Aspectos gerais da redação oficial

Redação oficial é a maneira de redigir própria da Administração Pública. Sua finalidade básica é possibilitar a elaboração de comunicações e normativos oficiais claros e impessoais, pois o objetivo é transmitir a mensagem com eficácia, permitindo entendimento imediato. A eficácia da comunicação oficial depende basicamente do uso de linguagem simples e direta, chegando ao assunto que se deseja expor sem passar, por exemplo, pelos atalhos das fórmulas de refinada cortesia usuais no século passado. Ontem o estilo tendia ao rebuscamento, aos rodeios ou aos circunlóquios; hoje, a vida moderna obriga a uma redação mais objetiva e concisa. Considere-se, entretanto, que não há uma forma específica de linguagem administrativa, mas sim qualidades comuns a qualquer bom texto, seja ele oficial ou literário, aplicáveis à redação oficial: clareza, coesão, concisão, correção gramatical. Além disso, merecem destaque algumas características peculiares identificáveis na forma oficial de redigir: formalidade, uniformidade e impessoalidade. A seguir, apresenta-se análise pormenorizada de cada uma dessas qualidades e características.

Clareza
Clareza é a qualidade do que é inteligível, facilmente compreensível. Já que se busca, então, com a clareza, fazer-se facilmente entendido, é preciso que o pensamento de quem comunica também seja claro, com as idéias, ordenadas; a pontuação, correta; as palavras, bem dispostas na frase; as intercalações, reduzidas a um mínimo; a precisão vocabular, uma constante.

Alguns preceitos para a redação de textos claros:
a) utilizar preferencialmente a ordem direta ou lógica (sujeito, verbo, complementos); às vezes essa ordem precisa ser alterada em benefício da própria clareza;
b) usar as palavras e as expressões em seu sentido mais comum;
c) evitar períodos com negativas múltiplas;
d) transformar as orações negativas em positivas, sempre que possível;
e) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto;
f) escolher com cuidado o vocabulário, evitando o jargão técnico;
g) evitar neologismos (palavras, frases ou expressões novas, ou palavras antigas com sentidos novos), preciosismos (delicadeza ou sutileza excessiva no escrever) e regionalismos;
h) utilizar palavras ou expressões de língua estrangeira somente quando indispensável.

Coesão

O termo coesão pode ser conceituado como a união íntima das partes de um todo. Assim, o texto coeso é aquele em que as palavras, as orações, os períodos e os parágrafos estão interligados e coerentemente dispostos. A transição não é necessariamente feita por partículas ou expressões. Ela pode ocorrer, por exemplo, com a utilização do mesmo sujeito da oração precedente. O importante nos mecanismos de transição é manter a fluência do texto. Exemplos de algumas partículas e expressões de transição: da mesma forma, aliás, também, mas, por fim, pouco depois, pelo contrário, assim, enquanto isso, além disso, a propósito, em primeiro lugar, no entanto, finalmente, em resumo, portanto, por isso, em seguida, então, já que, ora, daí, dessa forma, além do mais.

Concisão
A concisão consiste em expressar com um mínimo de palavras um máximo de informações, desde que não se abuse da síntese a tal ponto que a idéia se torne incompreensível. Afinal, o tempo é precioso, e quanto menos se rechear a frase com adjetivos, imagens, pormenores desnecessários ou perífrases (rodeios de palavras), mais o leitor se sentirá respeitado.

Correção gramatical
Correção gramatical é a utilização do padrão culto de linguagem, ou seja, é escrever sem desrespeitar os fatos particulares da língua e as regras apropriadas para o seu perfeito uso. As incorreções gramaticais desmerecem o redator e põem em dúvida sua autoridade para falar sobre qualquer assunto. Além disso, conhecer a própria língua não é privilégio de gramáticos, senão dever de todos aqueles que dela se utilizam. É erro de conseqüências imprevisíveis acreditar que só os escritores profissionais têm a obrigação de saber escrever. Saber escrever a própria língua faz parte dos deveres cívicos. A língua é a mais viva expressão da nacionalidade.

Formalidade e uniformidade
A formalidade consiste na observância das normas de tratamento usuais na correspondência oficial. Não se trata somente da eterna dúvida quanto ao correto emprego deste ou daquele pronome de tratamento para uma autoridade de certo nível – Pronomes pessoais, em especial a parte que trata do uso dos pronomes de tratamento.

Impessoalidade
A finalidade pública está sempre presente na redação oficial, daí a necessidade de ser ela isenta de interferência da individualidade de quem a elabora.

Orientações básicas sobre o ato de escrever
Estilo
Tudo que o ser humano faz tem a marca de sua individualidade. Essa maneira pessoal de as pessoas expressarem-se, dentro de uma determinada época, por meio da música, da literatura, da pintura, da escultura é o que se chama estilo. Em relação ao ato de redigir, estilo é, portanto, a maneira peculiar de cada escritor expressar os seus pensamentos.

Legalidade-Somente podem ser praticados na Administração atos previstos em lei.
Impessoalidade- Escrever em nome da Administração Pública, sem envolver-se pessoalmente com o texto.
Eficiência-A presteza e agilidade necessárias à celeridade na Administração são os fundamentos desse princípio
Qualidades da harmonia e da polidez

Harmonia:
Uma mensagem é harmoniosa quando é elegante, ou seja, quando soa bem aos nossos ouvidos. Muitos fatores prejudicam a harmonia na redação oficial, tais como:
a) a aliteração
b) a emenda de vogais (ou hiatismo)
c) a cacofonia
d) a rima
e) a repetição excessiva de palavras
f) o excesso de que:

Polidez:
O texto polido revela civilidade, cortesia. A finalidade, especialmente nas correspondências oficiais, é impressionar o destinatário de forma favorável, evitando frases grosseiras ou insultuosas, expressando respeito sem rebaixamento próprio. Expressar consideração pelo outro, sem ao mesmo tempo rebaixar-se, por vezes até compensa falhas nas outras qualidades fundamentais do texto antes examinadas. Correspondência é contato humano e, como tal, deve ser pautada pelos mesmos princípios de convivência pacífica da vida social.


Conceito de redação Oficial

O que é ato oficial

É toda manifestação de vontade exarada pelo Poder Público no intuito de transmitir, interna ou externamente, assunto relativo às suas competências. Caracteriza-se pela impessoalidade, utilização do padrão culto da linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

Vocativo

É a expressão pela qual se chama a atenção da pessoa a quem se escreve ou o qualificativo que indica a expressão de tratamento a ser empregada no texto do expediente.
Vocativos mais usuais:
Para Excelência – Excelentíssimo Senhor (seguido do cargo)
Presidente da República, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal - Excelentíssimo Senhor (seguido do cargo)
Demais autoridades- Senhor (seguido do cargo)
Papa- Santíssimo Padre
Cardeais- Eminentíssimo Senhor
Arcebispos e Bispos- Reverendíssimo Senhor ou Reverendíssimo e Excelentíssimo Senhor.
Superiores eclesiásticos - Reverendíssimo Senhor .
Clérigos em geral – Reverendo
Reitores de Universidades- Magnífico Reitor.
Juiz- Meritíssimo Juiz

Fique atento!!!!
O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:
Senhor Senador,
Senhor Juiz,
Senhor Ministro,
Senhor Governador.

Para Os títulos Dr.(Doutor) e Professor são sempre pessoais e, por isso, não podem referir-se a um cargo ou a uma função determinados.
Assim, não se pode dizer ou escrever: Dr. Superintendente ou Professor Reitor. O certo será dizer:
Doutor Fulano, Superintendente da...; Professor Beltrano, Magnífico Reitor da...
a Senhoria – Senhor (seguido do cargo)

Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, de 1991 e a Instrução Normativa nº 4/92 da Secretaria de Administração Federal:

1. Fica abolido o uso dos tratamentos:
Digníssimo (DD.) e Ilustríssimo (Ilmo.), sendo desnecessária a sua evocação.

2. “Doutor” não é forma de tratamento e sim título acadêmico, não devendo ser utilizado indiscriminadamente.

Datas

As datas devem ser escritas, sem que o algarismo referente ao dia do mês seja precedido de zero.
Ex.: 2 de junho de 2006.
O primeiro dia do mês será indicado pelo algarismo 1 seguido de símbolo de número ordinal º.
Ex.: 1º de junho de 2006.

Quando for necessária a remissão a texto legal, a primeira referência deve indicar o número da norma,seguido da data, sem abreviação de mês e ano.
Exemplo: Lei 4.860, de 26 de novembro de 1965.
Nas subseqüentes indicar apenas o número e o ano.
Exemplo: Lei 4.860, de 1965; ou Lei nº 4.860/65.

Numerais

Os numerais devem ser escritos por extenso quando constituírem uma única palavra.
Exemplo: quinze, trezentos, mil. Quando constituírem mais de uma deverão ser grafados em algarismo.
Exemplo: 142, 25, 56.
Os numerais que indicam porcentagem seguem a mesma regra.
Os valores monetários devem ser expressos em algarismos, seguidos da indicação, por extenso, entre parênteses.
Exemplo: R$ 1.000,00 (mil reais)

Destinatário/ Endereçamento

No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades obedece aos seguintes padrões:

Ex:. A Sua Excelência o Senhor
Professor Epaminondas Silva
Juiz de Direito da 10ª Vara Cível
Rua ABC, nº 123
70100-000 – São Paulo – SP

No envelope, deve constar do endereçamento:
Ao Senhor
Fulano de Tal
Rua Benfica, nº 230
70.123 – Recife - PE

PRONOMES DE TRATAMENTO

Os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige à comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa.
Exemplos:
• Vossa Senhoria nomeará o substituto.
• Vossa Excelência conhece o assunto.
Da mesma forma, os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa: “Vossa Senhoria nomeará seu substituto” (e não “Vossa...vosso...”).

Já quanto aos adjetivos referidos a esses pronomes, o gênero gramatical deve coincidir com o sexo da pessoa a que se refere, e não com o substantivo que compõe a locução. Assim, se nosso interlocutor for homem, o correto é “Vossa Excelência está atarefado”, “Vossa Senhoria deve estar satisfeito”; se for mulher, “Vossa Excelência está atarefada”, “Vossa Senhoria deve estar satisfeita”.( Manual de redação da República, 2. ed. rev. e atual. – Brasília : Presidência da República, 2002.). Entretanto, alguns gramáticos aceitam a concordância tanto ideológica como a do pronome feminino

Mencionemos, ainda, a forma Vossa Magnificência, empregada por força da tradição, em comunicações dirigidas a reitores de universidade. Corresponde-lhe o vocativo: Magnífico Reitor, Os pronomes de tratamento para religiosos, de acordo com a hierarquia eclesiástica, são:
Vossa Santidade, em comunicações dirigidas ao Papa. O vocativo correspondente é:
Santíssimo Padre
Vossa Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima, em comunicações aos Cardeais. Corresponde-lhe o vocativo:
Eminentíssimo Senhor Cardeal, ou Eminentíssimo e Reverendíssimo Senhor Cardeal.
Vossa Excelência Reverendíssima é usado em comunicações dirigidas a Arcebispos e Bispos;
Vossa Reverendíssima ou Vossa Senhoria Reverendíssima para Monsenhores, Cônegos e superiores religiosos.
Vossa Reverência é empregado para sacerdotes, clérigos e demais religiosos.




- FECHOS PARA COMUNICAÇÕES
O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de marcar o fim
do texto, a de saudar o destinatário. São eles:

Respeitosamente,

para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:
Atenciosamente,
para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:


IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
Exceto as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem apresentar, digitados, o nome em caixa alta e o cargo da autoridade que as expede em caixa baixa, logo abaixo do local reservado para sua assinatura. A forma de identificação deve ser a seguinte:

EXEMPLO:
(assinatura)
FULANO DE TAL
Diretor-Presidente
Observação: para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do documento. Transfira para essa página ao menos a última frase anterior ao fecho.

Questões

Questão 01
Considerando o tratamento e o vocativo que se lhe segue, assinale o incorreto:
a) Excelência- Excelentíssimo Senhor;
b) Meritíssimo- Meritíssimo juiz;
c) Eminência- Eminentíssimo Senhor;
d) Doutor- Ilustríssimo Doutor.

Questão 02
Todas as alternativas estão corretas, exceto: De acordo com a Instrução Normativa nº 4, publicada no diário oficial de 06 de março de 1992:
a) Está abolida na correspondência oficial a expressão Digníssimo
b) Não se deve usar a expressão Ilustríssimo
c) As expressões de cortesia do fecho da correspondência são Atenciosamente e Respeitosamente
d) Pode-se usar como fecho a expressão Atenciosas saudações

Questão 03
Quanto a numerais e datas a alternativa incorreta é:
a) Os numerais devem ser escritos por extenso quando constituem uma única palavra;
b) Os numerais que indicam percentagem seguem a mesma regra anterior;
c) As datas devem ser escritas por extenso sem que o algarismo indicativo do dia do mês seja precedido de zero;
d) A indicação do ano, da mesma forma que a indicação do número das leis, deve conter ponto entre a casa do milhar e da centena.

QUESTÃO 04
Assinale a alternativa em que o vocativo seja INADEQUADO ao destinatário da correspondência.
a) Senhor Juiz, (em correspondência dirigida a um juiz).
b) Santíssimo Padre, (em correspondência dirigida ao Papa).
c) Ilustríssimo Prefeito, (em correspondência dirigida a um Prefeito).
d) Magnífico Reitor, (em correspondência dirigida a um reitor de universidade).

QUESTÃO 05
Assinale a frase CORRETA, tendo em conta tratar-se de trecho de ofício formulado pelo presidente de um órgão público e dirigido a um juiz.

a) Encaminho-lhe, anexas, as informações solicitadas por V. Exa.
b) Encaminhamo-lhe, anexas, as informações solicitadas por V. MM.
c) Encaminhamo-vos, anexas, as informações solicitadas por V. Exa.
d) Encaminho-vos, em anexo, as informações solicitadas por Vs. Exa.
QUESTÃO 06
O tratamento Vossa Excelência é adequado a todas as autoridades abaixo, EXCETO:
a) Coronéis
b) Embaixadores
c) Ministros de Estado
d) Secretários de Estado de Governos Estaduais
QUESTÃO 07
Assinale a alternativa em que tenham sido bservados os princípios da correção, da concisão e da clareza.
a) Os reajustes e benefícios salariais contidos na folha de pagamentos de julho deste ano já encontram-se inclusos nesta, tendo sido obtido, através da estruturação (ou reestruturações) de carreiras para as 26 categorias de servidores do Executivo, civis ou militares, de conformidade com as diversas medidas provisórias editadas no período compreendido em junho e julho. Serão beneficiados cerca de 1,4 milhão de servidores, ativos, aposentados e pensionistas.

b) A folha de pagamentos de julho/2007 incluirá todos os reajustes e benefícios salariais obtidos com as estruturações e/ou reestruturações de carreiras para todas as categorias de servidores civis e militares do Poder Executivo, de acordo com as seis medidas provisórias editadas entre 30 de junho e 4 de julho de 2007. Serão beneficiados cerca de 1,4 milhão de servidores ativos e aposentados.

c) Quase um milhão e meio de servidores serão beneficiados, entre ativos, aposentados e pensionistas, visto que a folha de pagamento de julho contém previsão de que a totalidade dos reajustes bem como dos benefícios salariais, conquistados por meio de alterações na carreira do servidor, segundo as normas editadas em 30 de junho/4de julho. Farão jus aos benefícios tanto servidores ativos quanto aposentados, bem como seus respectivos pensionistas.

d) De acordo com o disposto em todas as seis medidas provisórias editadas, no decorrer do período compreendido entre 30 de junho e 4 de julho do corrente ano, a folha de pagamentos relativa ao mês de julho de 2007 já incluirá a totalidade dos reajustes e benefícios salariais obtidos a partir da estruturação bem como das reestruturações de carreiras realizadas para as 26 categorias de servidores civis e militares que atuam no Poder Executivo, razão pela qual beneficiar-se-ão da medida cerca de 1,4 milhão de pensionistas e servidores ativos e aposentados.
QUESTÃO 08
Assinale a alternativa em que o endereçamento tenha sido CORRETAMENTE formulado.
a) À Sua Excelência a Senhora
Maria de Sousa
Senado Federal
Endereço ...
b) A Vossa Excelência a Senhora
Maria da Silva
Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Endereço...
c) À Vossa Excelência o Senhor
José de Souza
Juiz de Direito da 1a Vara de Família
Endereço...
d) A Sua Excelência o Senhor
José da Silva
Vice-Governador do Estado do Maranhão
Endereço ...
QUESTÃO 9
Assinale a alternativa em que as abreviaturas de Vossas Senhorias e Vossas Excelências esteja CORRETA.
a) Vv. Sas. – Vv. Exas.
b) Vs. Sas. – Vs. Exas.
V. Sas. – V. Exas.
c) V. Sas. – V. Excias.

Cespe

1 Desrespeitam-se as exigências de clareza, objetividade e obediência às regras gramaticais ao se apresentar o seguinte parágrafo no início de um relatório, em um órgão público.

1. APRESENTAÇÃO
Ao apresentar este relatório, os resultados parciais da Ouvidoria realizada durante os meses de Outubro e Novembro de 2008, ano em que visamos a melhorias no atendimento dos usuários e na eficiência nos procedimentos internos graças às restrições orçamentárias oriundas de financiamento para as áreas-fins.

Acerca da redação de documentos oficiais, julgue os itens que se seguem.

Cada um dos itens abaixo apresenta um fragmento hipotético de correspondência oficial, seguido de uma proposta de classificação desse fragmento (entre parênteses) quanto à parte e ao padrão de correspondência. Julgue-os quanto ao aspecto gramatical, quanto à classificação proposta e quanto à observância das recomendações previstas para o padrão de correspondência indicado.

1- Certos da atenção e da observância de V. S.a para com as recomendações que ora lhe enviamos, antecipamos agradecimentos.

Atenciosamente, (fecho de um memorando)

2-Em uma situação em que o destinatário( do sexo masculino) de um memorando é tratado por Vossa Senhoria, os adjetivos que predicam dessa expressão devem concordar com o gênero masculino, e o fecho da correspondência deve ser feito com Atenciosamente.

3-As opções que se seguem apresentam propostas de trechos de parecer. Assinale a opção cujo texto corresponde ao que preceituam as normas de redação oficial.

A Nossos estudos técnicos demonstram que a crônica do jogo no Brasil é repleta de exemplos que desaconselham a legalização, como a violência das gangues que controlam ele, lavagem de dinheiro e cooptação de autoridades para fazerem vista grossa
diante das ilegalidades.

B Acreditamos que o poder do dinheiro sujo e nojento do jogo não tem limites. Por sua vez, as instituições, seus órgãos e funcionários não são impermeáveis à corrupção que contamina o sistema administrativo. Isso é uma pena.

C Observa-se que desde os anos 90, quando os caça-níqueis e os bingos invadiram as cidades, não faltam episódios para mostrar a vulnerabilidade dos agentes do poder público ao canto da sereia que ecoa dos cofres emporcalhados da jogatina.

D É incontável o número de policiais canalhas, trapaceiros e vagabundos (inclusive de altos escalões) em todo o país, ligados à contravenção à bandidagem.

E Os envolvidos no jogo não hesitam em apelar para a violência e a eliminação física. Além disso, o secretário nacional antidrogas da Presidência da República identifica nos equipamentos eletrônicos de jogos de azar uma forma de legalização do dinheiro do narcotráfico internacional.

4-Considerando a redação de correspondências oficiais, julgue os próximos itens.
13 A impessoalidade que deve caracterizar a redação oficial é percebida, entre outros aspectos, no tratamento que é dado ao destinatário, o qual deve ser sempre concebido como homogêneo e impessoal, seja ele um cidadão ou um órgão público.
14 Na comunicação oficial, o emprego da língua em sua modalidade formal decorre da necessidade de se informar algo o mais claramente possível, de maneira concisa e não pessoal, sendo imprescindível, seja qual for o destinatário, o emprego dos termos técnicos próprios da área de que se trata.
15 O fecho das comunicações é obrigatório em qualquer tipo de documento oficial e restringe-se a apenas dois: Respeitosamente e Atenciosamente, a depender da relação hierárquica existente entre o remetente e o destinatário.

5-Considerando as normas de redação oficial, assinale a opção correta.
A O uso do padrão culto da língua deve ser evitado nas redações oficiais, pois dificulta o entendimento dos textos por parte da população em geral.
B A redação de um documento oficial deve visar primordialmente o entendimento da mensagem pelo seu remetente, para quem, de fato, ela é importante.
C O registro de impressões pessoais nas comunicações oficiais não deve ocorrer, ainda que o expediente apresente signatário e destinatário identificados nominalmente.
D Como forma de uniformizar as comunicações oficiais, emprega-se o mesmo vocativo em todas elas, independentemente de seu destinatário.
E Todos os expedientes oficiais devem seguir a mesma diagramação.

6. Assinale a opção incorreta a respeito de correspondência oficial.

a) O resumo do assunto, na correspondência oficial, é chamado de ementa.
b) Se a forma de tratamento do destinatário da correspondência for Vossa Excelência ou Vossa Senhoria, por força da concordância exigida para os pronomes pessoais que a ele se referem, não se pode usar vosso e suas flexões.
c) Introduzir um ofício usando frases como Viemos, por intermédio do presente, acusar recebimento da petição e levar ao conhecimento de V. Sa. que ... é sinal de elegância, concisão, correção lingüística e respeito.
d) Denomina-se circular o instrumento de comunicação que se envia a vários destinatários simultaneamente, com vistas à transmissão de instruções, ordens, esclarecimento de conteúdo de leis, regulamentos etc.
e) Os fechos Atenciosamente e Respeitosamente são adequados para um ofício.

7. Assinale a opção incorreta com relação ao uso das formas de tratamento na redação oficial.

a) Os pronomes ou expressões de tratamento podem ser grafados por extenso nas correspondências oficiais.
b) Nas formas de tratamento, os pronomes Vossa e Sua devem ser empregados, respectivamente, em relação à pessoa com quem se fala, isto é, a quem se dirige a correspondência, e à pessoa de quem se fala.
c) É gramaticalmente correto e adequado ao padrão ofício o seguinte trecho de início de correspondência oficial: “Encaminhamos a Vossa Senhoria as informações referentes a seu pedido de 16 de fevereiro de 2006”.
d) A concordância de gênero com as formas de tratamento deve ser feita no masculino, independentemente do sexo da pessoa a quem a forma de tratamento se refira, pois o gênero deve ser mantido neutro nas correspondências oficiais.
e) Não se emprega a crase diante das formas de tratamento, ainda que estas sejam subordinadas a termos que exijam preposição, com exceção dos tratamentos senhora e senhorita.
Texto V
Ofício 75/99

Excelentíssimo Senhor Secretário,

1. Apraz-nos levar ao conhecimento de Sua Senhoria, para os fins pertinentes, que recebemos solicitação do Ministério da Educação do Chile, relativa ao envio do material resultante do seminário “Perspectivas de Educação a Distância na América Latina”, realizado em Brasília-DF, nos dias 19 e 20 de novembro último.
2. Muito nos agradeceria a Vossa Senhoria, encaminhar-nos o referido material, com a maior brevidade possível, para que o mesmo possa ser remetido aos interessados.
3. Aproveitamos o ensejo para reiterar a Sua Senhoria protestos de consideração e apreço.

Brasília, 30 de novembro de 1999.

_______________José da Silva_______________
Diretor

8. Com relação ao vocativo e aos pronomes de tratamento utilizados no texto acima, é correto afirmar que:
a) todos (vocativo e pronomes de tratamento) estão empregados corretamente.
b) apenas os pronomes de tratamento utilizados no primeiro e no terceiro parágrafos estão corretamente empregados.
c) apenas o pronome de tratamento utilizado no segundo parágrafo está corretamente empregado.
d) apenas o vocativo e o pronome de tratamento utilizado no segundo parágrafo estão corretamente empregados.
e) apenas o vocativo e os pronomes de tratamento utilizados no primeiro e no terceiro parágrafos estão corretamente empregados.

9. Os itens abaixo são reescrituras de trechos do texto V. Indique a opção que apresenta inadequação em relação às normas estabelecidas para uma correta redação de correspondência oficial.
a) Linha 1: Senhor Secretário:
b) Primeiro parágrafo: Recebemos solicitação do Ministério da Educação do Chile de envio de material resultante do seminário “Perspectivas de Educação a Distância na América Latina”, realizado em Brasília-DF, nos dias 19 e 20 de novembro último.
c) Segundo parágrafo: Reivindicamos, pois, com urgência urgentíssima, o envio do material referido, para que possam-se remete-los com a maior brevidade.
d) Início do fecho: Atenciosamente.

10. Com relação às características do texto V, é correto afirmar que:
a) todos os parágrafos do texto podem aparecer sem numeração seqüencial.
b) a data deveria vir à direita do papel, antes do vocativo.
c) o vocativo também deveria ser numerado.
d) não se trata, na verdade, de um ofício, mas de um atestado.
e) a correspondência não deveria vir assinada, já que se trata de expediente interno.
Texto VII

Tendo em vista a necessidade de treinamento na área e conforme orientação desse Centro e de acordo com mensagem de 20/11/94 no Informativo nº 1.000, e considerando ainda a prioridade que tem merecido a melhoria de atendimento os nossos clientes, solicitamos o especial obséquio de verificar a possibilidade de incluir na pauta dos próximos cursos, ainda que para o próximo semestre, os funcionários abaixo indicados para o treinamento de Atendente de Público, se possível com prioridade.
Sem mais para o momento e certos de sua habitual presteza e atenção para com as postulações deste Posto, desde já agradecemos, colocando-nos à sua inteira disposição para quaisquer informações que se fizerem necessárias no sentido de termos atendido nosso pleito, com a brevidade possível.

11. O texto acima infringe as normas exigidas de um texto oficial porque
a) é ambíguo.
b) utiliza-se de linguagem prolixa.
c) não se utiliza do padrão culto da linguagem.
d) não respeita, reiteradamente, as regras gramaticais da norma culta.
e) é redigido de forma obscura, de modo que não é possível compreender o que se solicita.
MÓDULO II

Tipos de atos oficiais

Os atos oficiais são classificados em diversos tipos, tais como: normativos, enunciativos, negociais, deliberativos, comprobatórios, de ajuste, de correspondência, de comunicação e processuais, entre outros. Para os propósitos deste Manual, e levando-se em consideração os atos utilizados com maior freqüência no âmbito do Tribunal, os atos oficiais foram classificados em quatro tipos, a saber: atos de comunicação, atos normativos, atos processuais e outros atos.

Atos de correspondência- Caracterizam-se por ter um destinatário declarado. Subdividem-se em atos de correspondência individual ou pública.
Alvará Papeleta Aviso Relatório Carta Representação Carta credencial - Requerimento - Carta memorial Telegrama - Carta de plenos poderes - Telex Carta revogatória Fac-símile - Circular - Nota ministerial - Edital - Notificação
Exposição de motivos - Ofício - Intimação - Ofício-circular - Manifesto Nota diplomática - Memorando - Mensagem - correio eletrônico
Ofício -Correspondência Oficial externa usada pelas autoridades públicas para tratar de assuntos de serviço ou de interesse da administração.
Estrutura
OFÍCIO
Número do expediente, ano e sigla do órgão expedidor
Local e data
Assunto
Destinatário e endereço
Vocativo
O texto (Exposição do assunto)
Fecho.
Assinatura e identificação do signatário
O Padrão Ofício
Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício. As peculiaridades de cada um serão tratadas adiante; por ora busquemos as suas semelhanças.
Partes do documento no Padrão Ofício
O aviso, o ofício e o memorando devem conter as seguintes partes:
a) tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede:
Exemplos:
Mem. 123/2002-MF;
Aviso 123/2002-SG;
Of. 123/2002-MME.
b) local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita:

Exemplo: Brasília, 15 de março de 1991.
c) assunto: resumo do teor do documento
Exemplos:
Assunto: Produtividade do órgão em 2002.
Assunto: Necessidade de aquisição de novos computadores.
d) destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do ofício deve ser incluído também o endereço.
e) texto: nos casos em que não for de mero encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a seguinte estrutura:
– introdução, que se confunde com o parágrafo de abertura, na qual é apresentado o assunto que motiva a comunicação.
Evite o uso das formas:
“Tenho a honra de”;
“Tenho o prazer de”;
“Cumpre-me informar que”.
Empregue a forma direta.
– desenvolvimento, no qual o assunto é detalhado; se o texto contiver mais de uma idéia sobre o assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior clareza à exposição;
– conclusão, em que é reafirmada ou simplesmente reapresentada a posição recomendada sobre o assunto.
Já quando se tratar de mero encaminhamento de documentos a estrutura é a seguinte:
– introdução: deve iniciar com referência ao expediente que solicitou o encaminhamento. Se a remessa do documento não tiver sido solicitada, deve iniciar com a informação do motivo da comunicação, que é encaminhar, indicando a seguir os dados completos do documento encaminhado (tipo, data, origem ou signatário, e assunto de que trata), e a razão pela qual está sendo encaminhado, segundo a seguinte fórmula:
“Em resposta ao Aviso nº 12, de 1º de fevereiro de 1991, encaminho, anexa, cópia do Ofício nº 34, de 3 de abril de 1990, do Departamento Geral de Administração, que trata da requisição do servidor Fulano de Tal.”
“Encaminho, para exame e pronunciamento, a anexa cópia do telegrama no 12, de 1o de fevereiro de 1991, do Presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a respeito de projeto de modernização de técnicas agrícolas na região Nordeste.”
– desenvolvimento: se o autor da comunicação desejar fazer algum comentário a respeito do documento que encaminha, poderá acrescentar parágrafos de desenvolvimento; em caso contrário, não há parágrafos de desenvolvimento em aviso ou ofício de mero encaminhamento.
f) fecho ( Fechos para Comunicações);
g) assinatura do autor da comunicação;
h) identificação do signatário (Identificação do Signatário).
Forma de diagramação
Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:
a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé;
b) para símbolos não existentes na fonte Times New Roman poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings;
c) é obrigatório constar a partir da segunda página o número da página;
d) os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso, as margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginas pares (“margem espelho”);

e) o início de cada parágrafo do texto deve ter 2,5 cm de distância da margem esquerda;
f) o campo destinado à margem lateral esquerda terá, no mínimo, 3,0 cm de largura;
g) o campo destinado à margem lateral direita terá 1,5 cm;
h) deve ser utilizado espaçamento simples entre as linhas e de 6 pontos após cada parágrafo, ou, se o editor de texto utilizado não comportar tal recurso, de uma linha em branco;
i) não deve haver abuso no uso de negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a elegância e a sobriedade do documento;
j) a impressão dos textos deve ser feita na cor preta em papel branco. A impressão colorida deve ser usada apenas para gráficos e ilustrações;
l) todos os tipos de documentos do Padrão Ofício devem ser impressos em papel de tamanho A-4, ou seja, 29,7 x 21,0 cm;
m) deve ser utilizado, preferencialmente, o formato de arquivo Rich Text nos documentos de texto;
n) dentro do possível, todos os documentos elaborados devem ter o arquivo de texto preservado para consulta posterior ou aproveitamento de trechos para casos análogos;
Os documentos que possuem o padrão ofício são: exposição de motivos, aviso( data à esquerda), memorando, carta ,circular.

Circular- correspondência enviada, simultaneamente, a diversos destinatários, com texto idêntico, transmitindo instruções, ordens, recomendações, determinando a execução de serviços ou esclarecendo o conteúdo de leis, normas e regulamentos.
CIRCULAR--(em maiúsculas seguida do número de ordem, sigla de identificação de sua origem ).
CIRCULAR/Número, ano, órgão expedidor
data.
Texto – Desenvolvimento do assunto tratado.
Fecho – “Atenciosamente” ou “Respeitosamente”.
Assinatura – Nome e cargo do emitente.
Aviso- Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o Aviso é expedido exclusivamente por ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o Ofício é expedido para e pelas demais autoridades.
AVISO
Número do expediente, ano e sigla do órgão expedidor
Local e data
Destinatário
ASSUNTO
Vocativo
O texto (Exposição do assunto)
Fecho( ATENCIOSAMENTE).
Assinatura e identificação do signatário
Exposição de motivos- É ato de Correspondência por meio do qual o titular do Ministério ou Secretaria de Estado ou órgão equivalente dirige-se ao chefe do Executivo propondo a adoção de medida ou justificando a necessidade de edição de determinado ato normativo.
Estrutura
E.M- Número do expediente ano e sigla do órgão expedidor
Local e data
Vocativo- Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
O texto (Exposição do assunto)
Fecho( Respeitosamente).
Assinatura e identificação
Carta -Forma de correspondência com personalidade pública ou particular, utilizada para fazer solicitações, convites, externar agradecimentos ou transmitir informações. as unidades que utilizam com bastante freqüência cartas com caráter oficial, recomenda-se o cabeçalho semelhante ao do ofício, bem como a data 1 (um) cm ou um espaço duplo abaixo.
Estrutura
Local e data- à direita
Destinatário
Vocativo
Texto
fecho
Assinatura (nome e cargo

Edital- É o instrumento de comunicação utilizado pela administração para dar conhecimento a interessados sobre diversos assuntos, tais como : abertura de licitação, provimento de cargos públicos, convocação de funcionários, etc. Deve ser publicado no DO.
Estrutura
Edital: (em maiúsculas seguida do número de ordem, data).
Assunto – Resumo do teor da comunicação.
Texto – Exposição do assunto.
Assinatura

Memorando- É a correspondência oficial interna utilizada entre unidades de um mesmo órgão, no qual se expõem assuntos referentes à atividade administrativa. Na área militar, o memorando recebe o nome de papeleta.
Estrutura
Memorando-(em maiúsculas seguida do número de ordem, ano e sigla de identificação de sua origem ).
Data( só a data : Em 12 de dezembro de 200100
Destinatário –Apenas o cargo
Assunto – Resumo do teor da comunicação.
Texto – Exposição do assunto.
Fecho – “Atenciosamente” ou “Respeitosamente”.
Fax- É um meio, um instrumento de transmissão de mensagens. Seria, assim, mais adequado considerá-lo uma modalidade de comunicação caracterizada pela agilidade. É utilizado principalmente para a transmissão e o recebimento de assuntos de urgência.
TÍTULO – FAX
Destinatário e Fax
Data
Número de páginas
Telefone para contato
Mensagem
Relatório-Documento em que se expõe à autoridade superior a execução de serviços concernentes a situações de serviços públicos, inerentes ao exercício do cargo em determinado período.
Estrutura
RELATÓRIO (em maiúsculas).
Introdução – ligeiro histórico do motivo do relatório.
Texto – Pode ser divido em partes capítulos, título e subtítulos, onde se faz a exposição dos fatos, atos e ocorrências que são causa de relatório escrito, numa linguagem ordenada, simples e objetiva. Apreciação subjetiva, sugestões e planos (se couberem) e conclusões.
Fecho- É o Relatório
Local e data.
Assinatura(s).
Alvará- é o ato pelo qual a autoridade competente autoriza ou declara, com apoio legal, o exercício de uma atividade determinada( comércio, construção, etc), a um particular, em razão de despacho ou de resolução administrativa
Estrutura
ALVARÁ /Número e data( centralizado)
O texto (Exposição do assunto)
Local e data( centralizado)
Assinatura e identificação do signatário
Requerimento- É um instrumento pelo qual o requerente se dirige a uma autoridade pública para solicitar o reconhecimento de um direito ou concessão de algo amparado na lei.
Estrutura
VOCATIVO
TEXTO
FECHO-Nestes Termos, pede deferimento
LOCAL E DATA.
Assinatura

CIRCULAR
Assinatura – Nome e cargo do emitente.
Correspondência enviada, simultaneamente, a diversos destinatários, com texto idêntico, transmitindo instruções, ordens, recomendações, determinando a execução de serviços ou esclarecendo o conteúdo de leis, normas e regulamentos.
CIRCULAR/Número, ano, órgão expedidor
data.
Texto – Desenvolvimento do assunto tratado.
Fecho – “Atenciosamente” ou “Respeitosamente”.
Assinatura – Nome e cargo do emitente.
E-mail--É um instrumento de transmissão de mensagens. caracterizado pela agilidade, flexibilidade e celeridade. É utilizado principalmente para a transmissão e o recebimento de assuntos de urgência. Todo e-mail deve possuir a certificação digital para que tenha validade. A linguagem precisa ser formal e os arquivos anexos enviados seguem o formato Rich Text.

Atos deliberativos-normativos- São as deliberações do Congresso Nacional, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou de outro colegiado. São, igualmente, as regras, resoluções e normas imperativas promulgadas por autoridade administrativa( Chefe de estado, Diretores de órgãos centrais, Chefes ou Subchefes de repartição)
Ato declaratório Carta de ratificação Decisão Decreto Estatuto Instrução normativa Lei Medida provisória Norma de execução Ordem de serviço Portaria Regulamento Resolução veto
Ordem de serviço-Expediente de caráter interno de uma unidade organizacional, mediante o qual seu titular fixa comandos de trabalho. Determinações dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando o seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização.
Estrutura
 OS – nome do ato abreviado
Número, órgão expedidor e data.
Texto – Desenvolvimento do assunto tratado.
Assinatura – Nome e cargo do emitente.

Ato declaratório- É um instrumento de comunicação administrativa pelo qual órgãos da administração federal transmitem declaração, decorrente de despacho ou pronunciamento em processo, relativo a obrigações de particulares e com base nos motivos que a justifiquem.
Decreto- Ato escrito, emanado de Chefe de Estado ou de órgão do Poder Público Executivo, com força obrigatória, destinado a assegurar ou normalizar situações políticas sociais, jurídicas ou administrativas, ou a reconhecer, proclamar, atribuir, extinguir ou modificar um direito, obrigação ou responsabilidade.
Estrutura
TÍTULO
NUMERAÇÃO
EMENTA
TEXTO
LOCAL E DATA
ASSINATURA
Despacho
É decisão proferida por autoridade administrativa, sobre a exposição de motivos, parecer, informação, requerimento ou demais papéis submetido pelas partes a seu conhecimento e solução.
TÍTULO
DATA
TEXTO
ASSINATURA
ESTATUTO- É o conjunto de normas baixadas por autoridades superiores, decorrentes de uma determinação legal, que regem o funcionamento de determinado órgão ou exercício de atividades funcionais.
TÍTULO
TEXTO
Medida Provisória - É ato com força de lei expedido pelo Presidente da República em casos de urgência ou de interesse público relevantes, tais como segurança nacional, finanças públicas, normas tributárias, criação de cargos públicos e fixação de vencimentos, desde que não haja aumento de despe.
Portaria -É ato expedido por Ministro de Estado, Secretário de Estado ou dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública, com o objetivo de dar instruções concernentes à administração, com referência a pessoal( designação, delegação de competência, admissão, dispensa etc) ou à organização e funcionamento de serviços.
Estrutura
TÍTULO- em maiúscula seguido do número e data
FUNDAMENTO DO TEXTO
ASSINATURA

Atos de pacto ou ajuste- São atos que expressam um acordo mútuo de vontades em que a união é parte. Assina o ato.
Tratado- É acordo firmado por países para resolver problemas de ordem internacional, ou de interesses nacionais.
Convênio- É acordo de vontade entre pessoas de Direito Público, na consecução de objetivos de interesse coletivo ou da administração.
Contrato- É o acordo de vontades firmado entre a administração pública e particulares para a execução de obra ou prestação de serviço. A esse ato contratual precedem atos administrativos ( edital , licitação).
Ato enunciativo-esclarecedor
PARECER- É um exame apurado que se faz sobre determinado assunto, com apresentação fundamentada de solução e, de acordo com as circunstâncias, pode ser favorável ou contrário a ele. Tem como objetivo principal fornecer subsídios para tomada de decisões.

ESTRUTURA
PARECER: seguido da sigla de identificação de sua origem, número sequencial e ano de emissão
Número do processo: se houver.
EMENTA: resumo do assunto tratado.
TEXTO: histórico, justificativa e conclusão.
FECHO: É o Parecer.
LOCAL E DATA: Escrito por extenso.
ASSINATURA, NOME E CARGO.
Atos comprovativo-declaratórios- São atos pelos quais se declara, para fins de comprovação, o que consta de um assentamento ou processo ou, ainda, o que é apenas o conhecimento de quem assina o ato.
Atestado Certidão Certificado Translado Declaração Cópia autêntica Copia Idêntica
Certidão-Declaração feita por escrito, com base em documento original, objetivando comprovar a existência de ato por assentamento de interesse de alguém.
Estrutura
CERTIDÃO (em maiúsculas e centralizado sobre o texto).
Texto – Transcrição do que foi requerido e encontrado referente ao pedido. Qualquer engano ou erro poderá ser retificado, empregando a palavra “digo” ou “em tempo”: “na linha... onde se lê... leia-se...”.
Local e data.
Assinatura de quem lavrou a certidão e visto da autoridade que a autorizou.

Atestado- É documento firmado por uma ou mais pessoas, a favor de outra, declarando a verdade de qualquer fato de que tenha conhecimento. No serviço público um servidor pode, em razão do seu ofício ou função, fornecer atestado a outrem, para que sirva de comprovação.
Estrutura
ATESTADO- (em maiúsculas e centralizado sobre o texto).
Texto –
Local e data.
Assinatura

Certificado-É documento expedido por servidor público atestando fato de que ele tem conhecimento em razão do cargo que ele ocupa ou de atribuição a ele delegada.
CERTIFICADO- (em maiúsculas e centralizado sobre o texto).
Texto –
Local e data.
Assinatura
Atos de assentamento- São atos que destinam a registros. Esses documentos contêm assentamento sobre fatos ou ocorrências.
Apostila Ata Auto de infração Termo

Apostila- É uma anotação feita na ficha funcional de um servidor ou aditamento feito a um título ou documento envolvendo fixação de vantagens, retificações, atualizações ou esclarecimentos, a fim de se evitar expedição de novo título ou documento.
Estrutura
APOSTILA- .
Texto
Local e data.
Assinatura.
Ata-É o registro sucinto de fatos, ocorrências, resoluções e decisões de uma assembléia, sessão ou reunião. Geralmente é lavrada em livro próprio, devidamente autenticado, com suas páginas rubricadas pela autoridade que redigiu os termos de abertura e de encerramento.
Auto de infração- É o documento que registra a ocorrência ou flagrante de transgressão à lei. Geralmente é feito no local onde se verifica a infração, sendo datado e assinado pelo servidor credenciado que a verificou e pela pessoa e representante da firma que nela incorreu.
Termo- É o registro de declaração escrito e autenticado. O termo de posse é o mais freqüente na administração pública. Ele é o registro formal da aceitação do nomeado.
OBS: A declaração receptícia é um termo. Com ela, o servidor declara o recebimento de um bem, de um original de um documento, processo ou título que a repartição lhe faz entrega.

EXERCÍCIOS

Questão 01
Declaração legal, de fim comprobatório, calcada em assentamento, registros, documentos ou papéis oficiais.

a) CERTIFICADO
b) TRANSLADO OFICIAL
c) CÓPIA IDÊNTICA
d) CERTIDÃO

Questão 2
Na correspondência oficial contém o resumo do assunto. Quase sempre se omite no ofício. Na lei seu uso é obrigatório. Trata-se de:
a) Invocação
b) Ementa
c) Vocativo
d) Fecho

Questão 3
É documento que se destina a registrar as ocorrências de uma assembléia, sessão ou reunião:
a) Ata
b) Circular
c) Memorando
d) Apostila

Questão 4
O processo que regula as compras e a contratação de obras e serviços na Administração Pública e compreende a concorrência, a tomada de preços e o convite é:
a) Convênio
b) Contrato
c) Edital
d) Licitação

Questão 5
Modalidade de comunicação que , por sua velocidade e por ser , em princípio, menos onerosa, passou a ser adotada pelo Serviço Público, e vem substituindo em muitos casos, outras formas de correspondências.
a) Telex
b) Telegrama
c) Fax
d) Sedex
QUESTÃO 06
Para um órgão público tratar de assuntos oficiais com outro órgão ou com particulares, o documento mais adequado é:
a) carta
b) ofício
c) memorando
d) exposição de motivos

Questão 7
Correspondência oficial que pode ser apresentada sob a forma de Ofício, Carta, memorando ou Fax, mas sempre multidirecional. Trata-se de:
a) Alvará
b) Aviso
c) Resolução
d) Circular

Questão 17
Acerca da redação de documentos oficiais, julgue os itens que se seguem.
9 Respeitam-se as normas relativas à redação de documentos oficiais ao se finalizar um atestado ou uma declaração da maneira apresentada a seguir.

Atenciosamente,
(assinatura)
Fulano de Tal
Brasília, 15 de março de 2009
Acerca da redação de documentos oficiais, julgue os itens que se seguem.

Cada um dos itens abaixo apresenta um fragmento hipotético de correspondência oficial, seguido de uma proposta de classificação desse fragmento (entre parênteses) quanto à parte e ao padrão de correspondência. Julgue-os quanto ao aspecto gramatical, quanto à classificação proposta e quanto à observância das recomendações previstas para o padrão de correspondência indicado.

18 Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de reuniões do Departamento de Biologia Celular da Universidade de Brasília, teve início a... (cabeçalho de uma ata)

19 De ordem do senhor ministro da Educação, estamos informando a todos os chefes do Poder Executivo de todos os entes federados que, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a data limite para apresentação das prestações de contas e respectivos relatórios a que se refere a citada lei... (corpo de um relatório)

20 Certos da atenção e da observância de V. S.a
para com as recomendações que ora lhe enviamos, antecipamos agradecimentos.

Atenciosamente, (fecho de um memorando)


Para a Coordenação de Concursos do CESPE/UnB,

Requerimento:

JOSÉ DA SILVA DOS SANTOS REIS, devidamente inscrito no concurso para TÉCNICO JUDICIÁRIO do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com a inscrição n.º 197.542/03, VENHO, POR DIREITO E MUI RESPEITOSAMENTE, solicitar a Vocês a emissão de uma certidão de comparecimento nesta prova realizada nesta data supracitada, uma vez que hoje estou trabalhando em turnos e preciso comprovar meu afastamento do serviço no período da tarde, para realizar o referido exame.

Nesses termos, peço aceitação do meu pedido e AGUARDO DEFERIMENTO.
Atenciosamente,

José da Silva dos Santos Reis.

2-Com respeito ao texto acima, assinale a opção correta.

a) O lugar correto para a colocação da data é à esquerda, e não à direita, como se encontra no documento.
b) O tipo de documento adequado para tal finalidade não é o requerimento e, sim, o ofício.
c) Em vez do pronome de tratamento “Vocês”, o redator deveria ter empregado Vossas Excelências.
d) O candidato deveria ter solicitado uma declaração, e não uma certidão.
e) O fechamento “Atenciosamente” deveria constar antes do pedido de deferimento.

7. Com referência à redação oficial, assinale a opção correta.
Questão 3












De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, a redação oficial deve caracterizar-se por impessoalidade, uso de padrão culto da linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Em face dessa caracterização e do fragmento de texto oficial acima, julgue os itens que se seguem.
1. Exceto pelo emprego de períodos sintáticos longos, o fragmento respeita as normas de concisão e objetividade recomendadas pelo Manual de Redação da Presidência da República.
2. No fragmento, para que a característica de clareza seja observada, deve não apenas ser reformulado o nível sintático como também deve haver mais precisão na organização das idéias.
3. Embora os níveis gráfico e lexical estejam corretos, o texto desrespeita as regras do padrão culto da linguagem no nível sintático.
4. O texto não obedece às características de formalidade e de impessoalidade que devem nortear toda correspondência oficial para que esta adquira uniformidade.
não apenas ser reformulado o nível sintático como também deve haver mais precisão na organização das idéias.
3. Embora os níveis gráfico e lexical estejam corretos, o texto desrespeita as regras do padrão culto da linguagem no nível sintático.
4. O texto não obedece às características de formalidade e de impessoalidade que devem nortear toda correspondência oficial para que esta adquira uniformidade.
5. As formas de tratamento empregadas no texto revelam um caráter de respeitosa formalidade e estão de acordo com as recomendações para textos oficiais.
6-
a) Abaixo-assinado é um requerimento coletivo em que não se colocam no início os nomes dos remetentes e, sim, do destinatário.
b) Ata é o resumo escrito de fatos ou decisões de uma assembléia, sessão ou reunião para determinado fim.
c) Atestado é o documento firmado por uma repartição pública em favor de outra, a respeito de determinado fato.
d) O aviso é a correspondência padrão, caracterizada, no início, pelo papel timbrado e, no fim, por fechos tradicionais de cortesia.
8. Desconsiderando a necessidade do espaçamento padrão, assinale a opção correta a respeito da simulação de escrita de documentos oficiais.

a) Cabeçalho de ofício:
Ofício no. 1234/DAJ/2006
(Timbre do MINISTÉRIO DA MÚSICA)
Brasília, 29 de abril de 2006
b) Texto de memorando:
De acordo com entendimento telefônico já mantido, solicitamos providências em relação às cercas invasoras.
c) Vocativo de ofício:
Prezado Senhor Manuel de Manuel,
Chefe de gabinete do deputado Carlos de Carlos:
d) Fecho de memorando:
Cordialmente,
Maurício de Maurício
Maurício de Maurício
Chefe de Serviços Gerais
I – Solicitamos à Vossa Senhoria que sejam indicados, até 22 de maio do corrente ano, os cinco servidores para participarem da elaboração dos projetos.
II – Carlos de Sousa Soares
Diretor Geral de Recursos Humanos
III – Senhor Secretário,
IV – Respeitosamente,
V – Brasília, 27 de junho de 2002.
VI – Ofício nº 23/DRH/ME.
26. Observando o corpo de texto, pode-se inferir que a situação é mais adequada a um memorando.
27. O nome por extenso do signatário é opcional, já que a assinatura é obrigatória.
28. No vocativo de um ofício, deveria constar apenas o nome do destinatário.
29. Considerando que o destinatário é de menor hierarquia que o signatário, o fecho indicado está errado.
30. Em se tratando de um ofício, está faltando o endereçamento.
31. A seqüência lógica do documento é: VI –V-III-I-IV-II.
32. O pronome de tratamento indicado não está adequado à situação.
33. A crase antes do pronome de tratamento é facultativa.
34. No texto, não há obediência ao princípio da concisão.
35. No vocativo, a vírgula poderia ser substituída por dois pontos.

Exercícios

Texto
A EMBRAPA virou símbolo de excelência na administração pública. Em mais uma década, terá sido a responsável pela melhoria do padrão nutricional dos brasileiros, 4 por meio de um programa para a produção de alimentos mais saudáveis. Os componentes de nossa dieta básica — arroz, feijão, milho, soja — estão sendo pesquisados para que adquiram teores 7 mais elevados de vitaminas, proteínas e aminoácidos. Do projeto,há poucos anos surgiu a cenoura com mais procaroteno (que ajuda no combate à cegueira), já incorporada ao mercado. A 10 presidente interina da EMBRAPA, Marisa Barbosa, acentua que outros resultados positivos serão alcançados nos próximos anos.Com isso, o índice de subnutrição e doenças dela resultantes serão 13 gradativamente reduzidos. Alimentos denominados funcionais, proteicamente enriquecidos, estão sendo pesquisados para combater a diabetes e o envelhecimento. Nada a ver com 16 transformação genética. A EMBRAPA tem 2.220 pesquisadores,sendo 1.100 com doutorado.
Jornal do Brasil (Informe JB), 15/3/2004, p. A6 (com adaptações).

Tendo em vista o texto acima e o tema nele focalizado, julgue os itens seguintes.

1- Para que o início do texto seja adequado à linguagem formal exigida por documentos oficiais, deve-se substituir “virou” (R.1) por tornou, a fim de se preservar a correção gramatical e as relações semânticas do texto.

2- A expressão “Em mais uma década” (R.2) refere-se a um período de tempo anterior ao momento da escrita do texto.

3- No texto, as palavras “programa” (R.4) e “projeto” (R.7) são empregadas com o mesmo sentido.

4- O período iniciado por “Os componentes” (R.5) expressa um argumento que comprova a “melhoria do padrão nutricional dos brasileiros” (R.3).

5- Os travessões das linhas 5 e 6 podem ser substituídos por parênteses, sem prejuízo para a correção do período.

6- A forma verbal “acentua” (R.10) está sendo empregada em lugar de diz para indicar que se introduz a seguir uma fala citada textualmente, sem transformações.

7- Na linha 12, o pronome “dela” está empregado no feminino porque recupera textualmente “subnutrição”.

8- Na linha 12, as palavras “subnutrição” e “doenças” estão exercendo a função de complemento da palavra “índice”.

9- A expressão “serão gradativamente reduzidos” (R.12-13) está no plural para concordar com “resultados positivos” (R.11).

10- Infere-se das informações do texto que a diabetes e o envelhecimento podem ser atenuados caso as pessoas tenham acesso a alimentos enriquecidos com proteínas.

11- As informações originais do texto serão alteradas em prejuízo da clareza textual, ao se substituir o período “Nada a ver com transformação genética” (R.15-16) por: Esse enriquecimento
protéico não se configura como uma transformação genética.

12-A forma verbal “sendo” (R.17) pode, sem prejuízo para a informação do texto, ser substituída por dos quais.

13- Apesar da excelência do trabalho desenvolvido pela EMBRAPA ainda é bastante tímida a presença do agronegócio no conjunto da economia brasileira.

14- Infere-se do texto que, para seguir a atual tendência científica mundial, a EMBRAPA concentra suas pesquisas na obtenção de produtos geneticamente modificados, os transgênicos.

15- O ofício, comunicação externa dos órgãos do serviço público, tem como objetivo o tratamento de assuntos oficiais com a própria administração pública e também com particulares.
1- Os itens abaixo identificam possíveis inícios ou fechos de textos de caráter oficial. Em cada um deles, julgue se há correspondência correta entre a identificação do tipo de texto e o respectivo trecho dentro do quadro.
1. Início de requerimento:




2. Início de memorando:




3. Início de ata:





4. Fecho de ofício:




5. Fecho de parecer:





4-Assinale a opção que apresenta uma definição correta de ata.

A Resumo escrito que constitui registro de fatos, ocorrências,resoluções, decisões e deliberações de uma assembléia, sessão ou reunião.

B Ato administrativo de correspondência entre agentes de uma mesma repartição, no qual, de maneira simples e direta, são tratados assuntos de rotina para conhecimento interno. Dispensa
fórmulas de cortesia e demais formalidades.

C Exposição circunstanciada de atividade administrativa, ou relato mais ou menos minudente que se faz por escrito, por ordem de autoridade superior ou no desempenho das funções do
cargo que exerce.

D Documento específico de solicitação, no qual o indivíduo expõe a matéria objeto do pedido. Compõe-se de vocativo (título funcional do destinatário), preâmbulo (nome, nacionalidade,estado civil, idade, residência e profissão do peticionário),contexto (objeto da solicitação) e fecho (fórmula terminal, data
e assinatura).

E Declaração firmada por alguém em razão do seu ofício, na qual afirma a verdade de um fato ou estado, ou a existência de uma obrigação, e que, fornecida a outrem, serve a este de documento.

GABARITO
1E-2E-3C-4E-5C-6E-7C-8E-9E-10C-11E-12C
13E-14E-15C
1E-2E-3C-4C-5C/1E-2C-3E-4C-5E-4A