quinta-feira, 29 de dezembro de 2011

Aula - NIP - Prof. Rômulo

Alunos, hoje a aula é no NIP com RÔmulo.
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Douglas

quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

Alterações da Lei 13.332/2007 - TJPE

Alterações da Lei 13.332/2007

Fonte: http://www.tjpe.jus.br/noticias_ascomSY/arquivos/2010_05_07_Lei13550.pdf

Art. 2º Sem prejuízo dos reajustes de que trata o artigo 1º desta Lei, fica assegurada a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado, mediante lei específica, a 1º de maio de cada ano, nos termos do disposto no art. 14 da Lei Estadual nº 13.332, de 7 de novembro de 2007.

Art. 5º O art. 11 da Lei nº 13.332, de 07 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 - As substituições eventuais de ocupantes de cargos comissionados e de funções gratificadas, em decorrência de seus impedimentos e afastamentos, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, serão remuneradas proporcionalmente ao tempo de sua duração".

Art. 13. O art. 44 da Lei nº 13.332, de 07 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44. ................................................................................................................
§2º Fica limitada a 8 (oito), por Gabinete, a Representação de Gabinete de que trata o caput deste artigo, devida exclusivamente aos servidores não ocupantes de cargo de provimento em comissão, lotados nos Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado e da Corregedoria Geral da Justiça Estadual.

Fonte:
http://legis.alepe.pe.gov.br/legis_inferior_norma.aspx?nl=LE13839

Art. 1º Os artigos 26, 48 e 50 da Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. Aos servidores ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, será concedido o benefício do auxílio-alimentação, a ser pago em pecúnia, na forma prevista em Resolução do Tribunal de Justiça, observado o disposto no art. 56 desta Lei.

§1º O benefício de que trata o caput deste artigo não será concedido, em nenhuma hipótese, ao servidor que esteja à disposição de outro órgão da Administração Pública, direta, indireta e fundacional.

§2º O valor do benefício previsto no caput deste artigo é o constante do Anexo VI desta Lei, que sofrerá reajuste de acordo com a política de revisão da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco."

"Art. 50. .........................................................................................................
Parágrafo Único. Poderá ser atribuída à gratificação de risco de vida aos servidores à disposição do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, ocupantes dos cargos de Psicólogo e Assistente Social, no respectivo Poder cedente, desde que exerçam as atividades mencionadas no caput deste artigo, sob as condições nele estabelecidas".

Fonte:
http://legis.alepe.pe.gov.br/legis_inferior_norma.aspx?nl=LE14066

Art. 4º O art. 29 da Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. Em cada Vara, Juizado Especial ou Central Jurisdicional, por turno, bem como nos Ofícios de Distribuidor,Contador, Depositário Público e Partidor Judicial do Foro Judicial, todos oficializados, haverá uma secretaria, cuja função de chefia será atribuída a um Analista Judiciário, a um Técnico Judiciário ou a um Auxiliar Judiciário.

Parágrafo único. Será atribuída a Função Gerencial Judiciária, sigla FGCSJ-1, aos servidores designados para o desempenho da função prevista no caput deste artigo”.

Art. 5º Art. O artigo 34 da Lei nº 13.332 de 7 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. Na Capital e nas Comarcas com número de Varas igual ou a superior a quatro, fica assegurada a concessão da função gratificada de Chefe de Núcleo de Distribuição de Mandados, a qual será atribuída, preferencialmente, a um Oficial de Justiça.

§ 1º Será atribuída a função gratificada, sigla FGNDM-1, ao servidor designado para a função de que trata o caput deste artigo, não sendo cumulativa com a Indenização de Transporte nem com a Gratificação de Risco de Vida, de que cuidam, respectivamente, os artigos. 43 e 50 desta Lei.

§ 2º O valor da função gratificada de que trata este artigo, sigla FGNDM-1, a partir de 1º de maio de 2010, corresponde a R$ 1.450,00.

LEI Nº 14.102, DE 01 DE JULHO DE 2010.

Art. 16. A Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 24. A progressão dar-se-á a cada dois anos de efetivo exercício de serviço prestado ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e sujeitar-se-á ao aproveitamento em avaliação de desempenho ou à participação em curso de formação e aperfeiçoamento, nos termos de Resolução do Tribunal de Justiça do Estado.” (NR)

Art. 17. O artigo 3º da Lei nº 13.550, de 15 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Aplica-se à remuneração dos cargos de provimento em comissão, aos valores das funções gratificadas, à indenização de transporte (artigo 43, da Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007), à gratificação de risco de vida (artigo 50, da Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007) e à parcela autônoma de estabilidade financeira (Lei Complementar nº 13, de 30 de janeiro de 1995) os percentuais e a periodicidade de reajuste expressamente discriminados no artigo 1º desta Lei.”(NR)

terça-feira, 27 de dezembro de 2011

Legislação Aplicada - Bizurada - Prof. Douglas Crispim - Isolada

Bizurada de Legislação Aplicada – Prof. Douglas Crispim – Isolada D+
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1- O ato que completa a investidura do servidor é:
2- É vedada a prestação de serviços gratuitos?
3- Os tipos de nomeações são 3, quais são:
4- indique o tipo de provimento com as seguintes palavras:
a- Elevação:
b- Demissão:
c- Aposentadoria:
d- Limitação:
e- Disponibilidade:

5. É vedado a nomeação em caráter interino?
6. Complete:
Cargo público é um conjunto de responsabilidade acometida a um _____________________, que é investido no referido cargo apenas com a ___________ e não com a nomeação. Se nomeado o candidato terá um prazo de _________ para tomar ________, e que pode ser prorrogado por até _________, se houve motivo justificável. Se porventura ele não tomar a __________ dentro do prazo, nada acontecerá, pois ele apenas desistiu do cargo e renunciou a nomeação. Porém, se já tomado posse, o servidor terá o prazo de _________ para entrar em exercício, que poderá ser prorrogado por mais __________, e se não assim fizer, ele será _____________, ou seja, ele perderá o cargo. Depois que entrar em exercício, o servidor ficará durante ______________ no estágio probatório, onde será avaliado pelos seguintes requisitos ________________________________________________________________________________________________________________. Se não passar no estágio será ______________________.

7- São formas de provimento e vacância ao mesmo tempo:
8- Exoneração pode ser de que forma?
9- Quando ocorrerá exoneração de ofício pela Administração?
10 – Qual a diferença de exoneração para demissão?
11- Necessita de Inquérito para aplicar penalidade apenas as infrações:
12 – Da sindicância pode resultar pena de demissão?
13- Qual o prazo prescricional das infrações?
14- Identifique as penas cabíveis nas seguintes infrações:
a- referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho.
b- retirar, sem previa autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
c- coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza politico-partidária.
d- praticar usura em qualquer de suas formas.
e- promover direta ou indiretamente a paralisação de serviços públicos.
f- reincidência em falta punível com a pena de repreensão.
g- falta grave.
h- desobediência ou falta de cumprimento do dever.

15. A demissão a bem de serviço público aplicar-se nos seguintes casos. Idenfique:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - insubordinação grave em serviço;
IV - incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual;
V - ofensa física a pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa;
VI - aplicação irregular dos dinheiros públicos;
VII - revelação de segredo conhecido em razão do cargo ou função.

16. Verdadeiro ou Falso:
• O processo administrativo compreende a sindicância e o inquérito administrativo.
• São competentes para instaurar o processo administrativo o Governador, os Secretários de Estado.
• A sindicância será instaurada quando a falta funcional não se revele evidente ou quando for incerta a autoria.
• A suspeição ocorre quando o funcionário designado demonstrar ser parente, consangüíneo ou afim, até o 3º grau, ou alegar ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos indiciados.
• Se o argüido de suspeição for o presidente, as atribuições serão exercidas pelo membro da comissão de maior hierarquia funcional, ou quando de igual nível, pelo mais idoso.
• O incidente de suspeição não suspenderá o curso do processo, e será autuado em separado e, após decisão final, apensado nos autos do inquérito.
• Nenhum documento será anexado aos autos, sem despacho do presidente, ordenando a juntada.
• Cumprido todas as formalidades, o presidente da comissão determinará a citação do indiciado, para no prazo de dez dias, apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição.
• No caso de dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.
• Achando-se o indiciado em lugar incerto, será chamado por edital, com prazo de quinze dias.
• Concluído o relatório, será o processo remetido sob protocolo, à autoridade que determinou a sua instauração, para decisão no prazo de trinta dias.
17. O servidor em débito com erário terá o prazo de quantos dias para quitar o débito? E se não for quitado dentro do prazo qual a conseqüência?

18. Conceito corresponde a:

1- é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, com as características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado__________________.
2- é o conjunto de cargos iguais quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuições_______________.
3- é o conjunto de classes semelhantes, quanto à natureza, grau de complexidade e responsabilidade das atribuições, constituindo a linha natural de promoção do funcionário_________________.
4- é o conjunto de séries de classes e classes únicas, de atividades profissionais, correlatas ou afins quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado em seu desempenho________________________.

FIM!!

segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

HORÁRIO DA SEMANA

Alunos, a aula de hoje é de processo civil. Do restante da semana estou confirmando com os professores, mas posso adiantar que será a última de Civil e as que faltam de Legislação. Como já dito, a de direito administrativo e direito penal será em janeiro.
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Como também dito em sala de aula, o resumão, como forma de bizurada, será hoje repassado para vcs. Quem quiser a devida correção, pode deixa à tarde até a sexta feira no curso que na segunda da semana seguinte vcs receberão de volta com as anotações pertinentes. Hj será entregue a de direito constitucional, as demais matérias serão entregues no correr da semana.
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Douglas.

segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

Processo Civil - Profa. Rúbia

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES




PROGRAMA DO CONCURSO




CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

1. Noções de Direito Processual Civil
Noções de jurisdição e da ação.
Das partes e dos procuradores.
Do Ministério Público. Do Juiz.
Dos Auxiliares da Justiça.
Dos atos processuais.
Da formação, da suspensão e da extinção do processo.

2. Do Processo e do Procedimento
Das disposições gerais.
Da antecipação dos efeitos da tutela de mérito.

3. Do Procedimento ordinário
A petição inicial.
Da resposta do réu.
Do julgamento conforme o estado do processo.
Da revelia. Da sentença e a coisa julgada.
Dos recursos.

4. Do processo de execução em geral
Das disposições gerais.
Da impenhorabilidade do Bem de Família (Lei no 8.009/1990)



1º ENCONTRO
15.12.2011


1. (FCC/ PROC MP TCE-PI/ 2005) A respeito da jurisdição, do processo e da ação, é correto afirmar que:

(A)a jurisdição, contenciosa ou voluntária, se caracteriza pela substitutividade, lide, imparcialidade, imperatividade e definitividade.

(B)as condições da ação são três: possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e capacidade processual; a ausência de uma delas enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.

(C)os elementos da ação são partes, pedido e causa de pedir, havendo litispendência quando proposta ação idêntica a outra já extinta e coisa julgada quando duas ações idênticas correm simultaneamente .

(D)há legitimidade ordinária quando alguém está em juízo em nome próprio para a defesa de direito próprio; substituição processual quando alguém está em juízo em nome próprio para a defesa de direito alheio; representação quando alguém está em juízo em nome alheio para a defesa de direito alheio.

(E)ação é o direito de obter a prestação jurisdicional favorável de mérito; por meio da ação se invoca o exercício da jurisdição, que consiste em dizer o direito e realizá-lo na prática.

2. (FCC/ TRT9/ ANALISTA EXEC MAND/ 2004) 41.A respeito do direito de ação, é INCORRETO afirmar que

(A)é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão.

(B)é dependente e vinculado ao direito material ou à relação jurídica material existente entre as partes.

(C)é assegurado pela Constituição, a qual garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

(D)são condições de seu exercício: a legitimidade, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

(E)são elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir.

3. (FCC/ TTR2/ ANALISTA EXEC MAND/ 2004) 55.Considere as afirmativas:

I.Não se exercita a jurisdição para responder questões abstratas e puramente teóricas, sendo necessário que a parte tenha interesse de agir.

II.O interesse do autor pode limitar-se à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica.

III.Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

IV.O juiz poderá prestar tutela jurisdicional, independentemente de requerimento da parte ou do interessado.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A)I e II.
(B)I, II e III.
(C)I, II e IV.
(D)II e III.
(E)II, III e IV.

4. (FCC/ PROC BACEN/ 2006) 66.O princípio da inércia da jurisdição significa que

(A)nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional se não quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

(B)todos os atos processuais dependem de preparo.

(C)a lei processual só admite a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, se houver recurso voluntário da parte.

(D)o Juiz não determinará a emenda da petição inicial, salvo se o réu argüir sua inépcia.

(E)ao Juiz é vedado impulsionar o processo, cabendo somente à parte requerer o que entender necessário.

5. (FCC/ PGM-JABOATÃO/ 2006) 84.Considere as seguintes assertivas:

I.A alienação da coisa litigiosa não autoriza, por si só, a substituição da parte no processo, dependendo do consentimento da parte contrária.

II.Os principais sujeitos do processo são autor, réu, juiz e promotor.

III.Se o juiz constatar a incapacidade processual do autor, deverá, de plano, extinguir o processo.

IV.A autorização do cônjuge ao outro para propor ação, quando exigida por lei, poderá ser suprida por decisão do juiz, quando o cônjuge, sem justo
motivo, se recusar em concedê-la.

V.A legitimação ordinária para a causa pressupõe a coincidência entre a legitimação do Direito Material e legitimação para estar em juízo.

Relativamente às partes no processo, SOMENTE estão corretas

(A)I, II e IV.
(B)I, III e IV.
(C)I, III e V.
(D)I, IV e V.
(E)III, IV e V.

6. (FCC/ ANAL JUD/ TRT20/ 2006) De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a capacidade processual é correto afirmar que

(A)ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais
imobiliários.

(B)nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável, exceto nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

(C)as sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

(D)verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, de plano, extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

(E)a herança jacente ou vacante será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante.

7. (FCC/ PGE-RR/ 2006) 55 A procuração geral para o foro habilita o advogado a

(A)recorrer, inclusive se o recurso estiver sujeito a preparo.

(B)transigir e dar quitação nos autos.

(C)receber citação inicial em nome da parte que o constituiu.

(D)administrar os negócios do mandante.

(E)firmar compromisso de inventariante em nome do mandante.

8. (FCC/ TRT13/ ANALISTA EXEC MAND/ 2005) 58.No que se refere à capacidade processual é correto afirmar que

(A)as sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

(B)a participação do cônjuge do autor ou do réu, nas ações possessórias, é dispensável nos casos de composse.

(C)a herança jacente ou vacante será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo seu inventariante.

(D)o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

(E)a massa falida será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo seu curador.

9. (FCC/ PGM-AM/ 2006) 79.Capacidade processual.

(A)Quando o inventariante for dativo, todos herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

(B)A participação do cônjuge do autor ou do réu será sempre indispensável em qualquer ação possessória.

(C)As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

(D)Não há presunção de autorização pela pessoa jurídica estrangeira, para o gerente de filial receber citação inicial em processo cautelar.

(E)A herança jacente ou vacante será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo seu inventariante.

10. (FCC/ TRT8/ ANALISTA EXEC MAND/ 2004) 57.Com relação às partes e seus procuradores, é correto afirmar:

(A)A sociedade sem personalidade jurídica não pode figurar como ré em ações de conhecimento.

(B)O menor de 16 (dezesseis) anos não detém capacidade para estar em juízo, mesmo quando assistido.

(C)Pode o gerente da agência de pessoa jurídica estrangeira receber citação inicial para processo de conhecimento, mas não para processo de execução ou cautelar.

(D)A pessoa jurídica somente pode ser representada em juízo, ativa e passivamente, por seus diretores.

(E)Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores nas ações em que o espólio for parte.

11. (FCC/ PROC BACEN/ 2006) 70.Há substituição processual quando

(A)o advogado representa a parte no processo.

(B)autorizado por lei, terceiro pleitear em nome próprio direito alheio.

(C)terceiro pleitear em nome próprio e em nome alheio direitos que são comuns, independentemente de autorização legal.

(D)a parte não necessitar de advogado para postular em Juízo.

(E)autorizado por lei, terceiro pleitear em nome alheio os direitos que este não postular, prejudicando seus credores.

12. (FCC/ PGE-SE/ 2005) São formas espontâneas de intervenção de terceiros:

(A)a assistência e o chamamento ao processo.
(B)a denunciação da lide e a assistência.
(C)a oposição e a assistência.
(D)a nomeação à autoria e a oposição.
(E)a oposição e o chamamento ao processo.

13. (FCC/ PGM-AM/ 2006) 72.José move ação de indenização, pelo rito ordinário contra Paulo. Regularmente citado o réu (Paulo), no décimo dia do prazo para contestação, nomeia à autoria João. O pedido foi deferido pelo juiz, que suspende o processo e manda ouvir o autor (José) no prazo de cinco dias. Nesse caso, se José

(A)recusar a nomeação, a lide prosseguirá em face de Paulo, que poderá oferecer sua defesa no prazo de cinco dias remanescente.

(B)aceitar a nomeação, caberá a Paulo promover a citação do nomeado (João).

(C)recusar a nomeação, a lide prosseguirá em face de Paulo, sendo-lhe assinalado novo prazo para contestação.

(D)recusar a nomeação o Juiz poderá rejeitar esta objeção e determinar a citação do nomeado.

(E)aceitar a nomeação o réu será imediatamente excluído do pólo passivo da lide antes da citação do nomeado.

14. (FCC/ TTR2/ ANALISTA EXEC MAND/ 2004) 54. A respeito dos deveres das partes e dos seus procuradores, é INCORRETO afirmar que lhes compete

(A)não produzir provas desnecessárias à defesa do direito.
(B)expor os fatos em juízo conforme a verdade.
(C)proceder com lealdade e boa-fé.
(D)não alegar defesa que deveria saber ser destituída de fundamento.
(E)não praticar atos inúteis.

15. (FCC/ PGM-AM/ 2006) 73.De acordo com o Código de Processo Civil,

(A)os atos e as omissões de um litisconsorte, em regra, prejudicarão ou beneficiarão os outros.

(B)no litisconsórcio facultativo, o juiz poderá limitar o número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

(C)cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, sendo facultativa a intimação de todos dos respectivos atos.

(D)no litisconsórcio necessário, a eficácia da sentença não dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

(E)no litisconsórcio necessário, o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de suspensão do processo.

domingo, 11 de dezembro de 2011

Isolada Legislação Aplicada - Recife

Pessoal da Isolada de Legislação de todos os cursos em Recife (Centro e Boa Viagem) sejam todos bem vindos. Em breve, postaremos algumas dicas aqui no nosso blog para vocês também.
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Aproveito o momento para informar a todos os interessados que pretedemos abrir isolada de Direito Administrativo no mês de Janeiro, logo após a prova do TJ-PE, para o INSS, MP-PE e o TRT6° (PE), já que os assuntos são semelhantes. Os interessados podem mandar e-mail (dougl2s@hotmail.com).
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Douglas.

Exercício Complementar de Administrativo e Constitucional - Prof. Douglas

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS TRE-RN

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1. 27. Nos atos administrativos:

(A) a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos administrativos.

(B) a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e nem sempre ocorre por razões de ilegalidade.

(C) o motivo e a finalidade são requisitos sempre vinculados dos atos administrativos.

(D) a Administração pode autoexecutar suas decisões,

empregando meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força.

(E) a invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex nunc.

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2. 29. É possível a acumulação remunerada de

(A) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário.

(B) um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

(C) dois cargos públicos técnicos ou científicos, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

(D) dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina.

(E) dois cargos de professor, ainda que não haja compatibilidade de horário.

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Noções de Direito Constitucional

3. 31. Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está

correto o que se afirma APENAS em

(A) I e IV.

(B) I, III e IV.

(C) II, III e IV.

(D) I, II e III.

(E) III e IV.

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4. 32. NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores

domésticos

(A) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

(B) aposentadoria.

(C) décimo terceiro salário com base na remuneração

integral.

(D) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

(E) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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5. 33. De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível

(A) a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(B) o terrorismo, apenas.

(C) os definidos como crimes hediondos.

(D) a tortura, apenas.

(E) o terrorismo e a tortura.



6. 34. De acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a

(A) trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

(B) trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

(C) vinte por cento do subsídio dos Deputados Federais.

(D) vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

(E) quinze por cento do subsídio dos Deputados

Estaduais.

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7. 35. Os Estados poderão, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir, mediante

(A) lei complementar, apenas aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

(B) lei complementar, apenas regiões metropolitanas

constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

(C) lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

(D) lei ordinária, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

(E) decreto, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

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8. 36. Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo

local contestado em face da Constituição Federal e julgar válida lei local contestada em face de lei federal é competência do

(A) Superior Tribunal de Justiça.

(B) Supremo Tribunal Federal.

(C) Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

(D) Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

(E) Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente.

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9. 37. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo

(A) Tribunal Superior Eleitoral.

(B) Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado.

(C) Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

(D) Supremo Tribunal Federal.

(E) Presidente da República.



10. 38. De acordo com a Constituição Federal brasileira, elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário, é competência

(A) dos Tribunais de Justiça locais.

(B) do Supremo Tribunal Federal.

(C) do Superior Tribunal de Justiça.

(D) do Conselho Nacional de Justiça.

(E) do Presidente da República através do Procurador Geral.

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11. 40. Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que,

(A) no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.

(B) no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.

(C) será sempre adquirida após cinco anos de exercício, independente do grau.

(D) será sempre adquirida após três anos de exercício, independente do grau.

(E) no primeiro grau, só será adquirida após cinco anos de exercício.

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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – TRE-TO

Noções de Direito Constitucional



12. 19. Considere:

I. Os analfabetos.

II. Os maiores de setenta anos.

III. Os estrangeiros.

IV. Os maiores de dezesseis anos.

Podem alistar-se como eleitores as pessoas indicadas

APENAS em

(A) I, II e IV.

(B) II, III e IV.

(C) II e IV.

(D) III.

(E) III e IV.

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13. 21. Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo de

(A) 17 Vereadores.

(B) 15 Vereadores.

(C) 13 Vereadores.

(D) 11 Vereadores.

(E) 9 Vereadores.

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14. 22. Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta ela

(A) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

(B) será afastada de seu cargo, recebendo obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo eletivo.

(C) será afastada de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

(D) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá apenas as vantagens de seu cargo.

(E) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens apenas do cargo eletivo.

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15. 25. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão

(A) do Poder Legislativo.

(B) do Poder Judiciário.

(C) do Poder Executivo.

(D) independente de qualquer órgão.

(E) vinculado ao Poder Legislativo e subordinado ao Executivo.

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16. 27. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, pelo

(A) Congresso Nacional após a aprovação de seu nome

pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

(B) Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

(C) Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

(D) Senado Federal após a aprovação de seu nome pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

(E) Congresso Nacional após a aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

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Noções de Direito Administrativo

17. 41. São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros,

(A) eficiência, razoabilidade e legalidade.

(B) motivação, moralidade e proporcionalidade.

(C) legalidade, moralidade e impessoalidade.

(D) publicidade, finalidade e legalidade.

(E) eficiência, razoabilidade e moralidade.

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18. 42. Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

(A) É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.

(B) Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.

(C) As determinações superiores −com exceção das manifestamente ilegais −, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.

(D) Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.

(E) A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.

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19. 43. Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

(A) Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o “procedimento irregular” e a “ineficiência no serviço”, puníveis com pena de demissão.

(B) Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.

(C) Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

(D) O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.

(E) É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

_______________________________________________20. 44. No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

(A) É vedada a utilização de meios diretos de coação.

(B) Constitui-se somente por atividades preventivas.

(C) É puramente discricionário.

(D) Incide sobre pessoas.

(E) É possível a utilização de meios indiretos de coação.



21. 45. Um dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significa

(A) igualdade entre os usuários dos serviços contratados.

(B) modernidade das técnicas, melhoria e expansão do

serviço.

(C) razoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas.

(D) continuidade na prestação do serviço público.

(E) bom tratamento para com o público usuário do serviço contratado.

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22. 46. No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

(A) a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.

(B) o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.

(C) o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato

administrativo.

(D) se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.

(E) a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.

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23. 47. Podem ser revogados os atos administrativos

(A) que já exauriram seus efeitos.

(B) enunciativos, também denominados “meros atos administrativos”, como certidões e atestados.

(C) vinculados.

(D) que geram direitos adquiridos.

(E) editados em conformidade com a lei

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Noções de Direito Administrativo – TRE-AP



24. 31. O partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após

(A) adquirir personalidade jurídica, na forma da Lei civil.

(B) receber recursos do fundo partidário ou de qualquer origem.

(C) prestar contas à Justiça Eleitoral e aos demais partidos políticos.

(D) prestar contas à União e à respectiva unidade federal.

(E) demonstrar à Justiça Eleitoral que não é mantido por organização paramilitar ou não.

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25. 32. No tocante à Organização Político-Administrativa, a União repassou para determinada Igreja verba pública para o auxilio de trezentas crianças carentes e desabrigadas, sendo que com tal repasse as crianças foram todas tiradas da rua e abrigadas numa instituição controlada pela Igreja. Esse repasse de verba é

(A) ilícito porque não há previsão na Constituição Federal que autorize.

(B) ilícito porque a Constituição Federal proíbe expressamente a União de manter relação com Igreja para tal finalidade.

(C) permitido pela Constituição Federal porque visa o interesse público.

(D) vedado pela ausência de interesse público.

(E) ilícito porque o Poder Público é quem deve, com exclusividade, auxiliar diretamente as crianças, não podendo delegar essa função para uma Igreja.

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26. 34. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes, o percentual de

(A) 6% (seis por cento).

(B) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).

(C) 5% (cinco por cento).

(D) 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento).

(E) 7% (sete por cento).

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27. 36. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

(A) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

(B) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

(C) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

(D) os habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

(E) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da

União.

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28. 23. Nos contratos administrativos:

(A) o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; no entanto, essa responsabilidade é excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

(B) a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para

subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

(C) o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

(D) a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, além de poder onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

(E) o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá, em qualquer hipótese, subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.

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29. 28. O princípio segundo o qual os critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da licitação, denomina-se:

(A) Adjudicação Compulsória.

(B) Publicidade.

(C) Julgamento Objetivo.

(D) Impessoalidade.

(E) Probidade Administrativa.

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30. 48. Dentre outras, são características dos contratos administrativos:

(A) comutatividade e formalidade.

(B) informalidade e natureza intuitu personae.

(C) onerosidade e inexistência de obrigações recíprocas para as partes.

(D) presença de cláusulas exorbitantes e unilateralidade.

(E) consensualidade e informalidade.



31. 49. No que diz respeito à licitação, na modalidade concurso, é correto afirmar:

(A) Os interessados devem estar previamente cadastrados.

(B) Destina-se à escolha de trabalho apenas científico.

(C) A forma de contraprestação ao vencedor é tão somente a instituição de prêmios.

(D) O edital deve ser publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de trinta dias.

(E) Exaure-se com a escolha do trabalho e a contraprestação devida ao seu autor, não conferindo direito a contrato com a Administração.

Exercício de Direito Administrativo - Prof. Douglas Rafael

PODERES

1. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região) - No que se refere aos poderes administrativos, é certo que
(A) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo, tanto nas funções constitucionais, como nas administrativas.
(B) o termo polícia judiciária tem o mesmo significado de polícia administrativa.
(C) o poder disciplinar confunde-se com o poder hierárquico.
(D) o poder discricionário não se confunde com a arbitrariedade.
(E) o poder será vinculado quando o Administrador pode optar dentro de um juízo de conveniência e oportunidade.

2. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE Acre) - A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir
(A) uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro órgão.
(B) um projeto de lei sobre a matéria, que é manifestação expressa da legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa.
(C) uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico e que explica o necessário para a aplicação da lei.
(D) um decreto, que é ato administrativo geral e normativo e manifestação expressa de seu poder regulamentar.
(E) uma instrução normativa, que é ordem escrita, geral, oriunda do poder disciplinar e determinadora do modo pelo qual a lei será aplicada.

3. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA) - O poder hierárquico
(A) permite a avaliação subjetiva da legalidade de ordens emanadas do superior.
(B) determina o cumprimento de todas as ordens ex-pressas emanadas do superior.
(C ) impõe o cumprimento de ordem superior, salvo se manifestamente ilegal.
(D) confunde-se com o poder disciplinar, do qual é decorrência.
(E) aplica-se também às funções próprias do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

4. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA) - A revisão dos atos subordinados configura uma das faculdades do poder
(A) discricionário.
(B) de polícia.
(C) disciplinar.
(D) hierárquico.
(E) regulamentar.

5. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará) - É exemplo de atividade própria do poder de polícia, entendido como polícia administrativa,
(A) a aplicação de multa contratual, em contrato administrativo, pela Administração ao particular contratado.
(B) a restrição imposta, por agentes administrativos, à realização de uma passeata nas vias públicas.
(C) o policiamento ostensivo realizado nas ruas pela polícia militar.
(D) a atividade investigativa realizada pela polícia civil em um inquérito policial.
(E) a prisão em flagrante de um criminoso por qualquer do povo.

6. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região) - NÃO é conseqüência do poder hierárquico de uma autoridade administrativa federal, o poder de
(A) dar ordens aos seus subordinados.
(B) rever atos praticados por seus subordinados.
(C) resolver conflitos de competências entre seus subordinados.
(D) delegar competência para seus subordinados editarem atos de caráter normativo.
(E) aplicar penalidades aos seus subordinados, observadas as garantias processuais.

7. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região) - Ocorre desvio de finalidade na prática do ato administrativo, quando
(A) o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
(B) o ato for omisso em relação a formalidades indispensáveis à sua existência.
(C) a matéria de fato que fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido.
(D) o agente pratica o ato visando a objetivo diverso do estabelecido na regra de competência.
(E) o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

8.(Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região) - Quando a Administração pode escolher entre duas ou mais opções, no caso concreto, segundo critérios de oportunidade e conveniência, pratica ato
(A) discricionário.
(B) vinculado.
(C) arbitrário.
(D) jurisdicional.
(E) imperativo.

9. (FCC/ TRE-SP/ ANAL JUD) No que tange aos poderes administrativos, o de polícia
(A)possibilita a anulação de liberdades públicas e o aniquilamento de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.
(B)é o que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.
(C)encontra-se submetido ao princípio da legalidade, mas, por sua natureza, não se submete ao controle jurisdicional.
(D)é exclusivamente discricionário, já que a lei estabelece todos os elementos necessários para sua efetivação, e seu controle é restrito ao legislativo.
(E)é o que cabe à Administração Pública para apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

10. (FCC/ TRT20/ ANAL JUD/ 2006) Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua
(A)diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal.
(B)correlação com o poder hierárquico, e assim confundir-se com este poder administrativo.
(C)vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e, portanto, não ter discricionariedade.
(D)qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da Administração.
(E)capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do Estado.


ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE BA) - Incluem-se entre as entidades estatais
(A) os Estados e as Autarquias.
(B) a União e os Municípios.
(C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
(D) as fundações públicas e o Distrito Federal.
(E) as administrações indiretas de qualquer dos Poderes.

2. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA) - São entidades estatais
(A) as Empresas Públicas.
(B) as Autarquias.
(C) as Fundações de direito público.
(D) os Municípios.
(E) os Territórios Federais.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE) - Integram a Administração Indireta Federal, nos termos do Decreto-Lei n o 200/67,
(A) as fundações públicas e os ministérios, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, os segundos, com personalidade jurídica de direito público.
(B) os ministérios e as autarquias, os primeiros e as segundas com personalidade jurídica de direito público.
(C) as fundações públicas e as organizações sociais, as primeiras e as segundas podendo possuir tanto personalidade jurídica de direito público, como de direito privado.
(D) as empresas públicas e as organizações da sociedade civil de interesse público, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, as segundas, com personalidade jurídica de direito público.
(E) as autarquias e as sociedades de economia mista, as primeiras, com personalidade jurídica de direito público e, as segundas, com personalidade jurídica de direito privado.

4.(Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região) - Uma empresa que exerça atividade econômica, com 70% de seu capital votante nas mãos da União, sendo o restante de seu capital de propriedade de um Estado,
(A) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito público.
(B) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito público.
(C) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito privado.
(D) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito privado.
(E) não se enquadra em nenhuma definição legal quanto às entidades da Administração indireta.

5. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região) - A repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia, em que a prestação de serviços é direta e imediata; e a atribuição de Poderes da Administração a outrem, distinta da do Estado, que age por outorga do serviço (mas sempre em nome próprio), referem-se, respectivamente, à
(A) descentralização e desconcentração administrativa.
(B) desconcentração administrativa e descentralização.
(C) descentralização e delegação de serviço público.
(D) delegação de serviço público e execução direta.
(E) execução indireta e desconcentração administrativa.

6. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET) - Suponha o seguinte trecho de uma ementa de acórdão:
“Dispensa-se de autorização legislativa a criação de empresas públicas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz. A lei criadora é a própria medida autorizadora.” Esse texto
(A) contraria a Constituição Federal, pois é necessária a edição de lei autorizativa para a criação de cada subsidiária de empresa pública ou sociedade de economia mista.
(B)) é compatível com a Constituição Federal, já tendo até mesmo o Supremo Tribunal Federal decidido nesse sentido.
(C) contraria a Constituição Federal, pois é constitucionalmente vedada a criação de subsidiárias de empresa pública ou sociedade de economia mista.
(D) contraria a Constituição Federal, pois empresas públicas e sociedades de economia mista não têm sua instituição dependente de autorização legislativa.
(E) contraria a Constituição Federal, pois é desnecessária a autorização legislativa para a criação de subsidiárias de empresa pública ou sociedade de economia mista, sendo essa matéria de decisão discricionária do Presidente da República.

7. (FCC/ PGM-JABOATÃO/) Administração Indireta.
I.Em tese, não há vedação constitucional a que as empresas públicas prestem serviços públicos ou explorem atividade econômica.
II.As autarquias, fundações públicas e empresas públicas inserem-se na Administração Indireta e são pessoas jurídicas de direito público.
III.Em tese, é constitucionalmente vedado às sociedades de economia mista prestar serviços públicos, porquanto podem, apenas, atuar na exploração de atividade econômica.
IV.A fundação pública pode explorar atividade econômica.
V.Às autarquias é interdito explorar atividade econômica.

(A)Somente as proposições I e III são corretas.
(B)Somente as proposições I e V são corretas.
(C)Somente as proposições II e III são corretas.
(D)Somente as proposições II e IV são corretas.
(E)As proposições I, II, III, IV e V são corretas.

8. (FCC/ PGM-JABOATÃO) Administração Indireta.
I.As sociedades de economia mista podem ser estruturadas sob qualquer tipo societário admitido em direito.
II.Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação pública, cabendo à lei complementar, na última hipótese, definir as áreas de sua atuação.
III.A criação de autarquias não corresponde ao fenômeno da “desconcentração administrativa”.
IV.O patrimônio das fundações públicas é suscetível de ser penhorado.
V.Pode ser decretada a falência das autarquias.

(A)Somente as proposições I e III são corretas.
(B)Somente as proposições I e V são corretas.
(C)Somente as proposições II e III são corretas.
(D)Somente as proposições II e IV são corretas.
(E)As proposições I, II, III, IV e V são corretas.

ATOS ADMINISTRATIVOS

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região) - O motivo, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o
(A) fim público último ao qual se subordina o ato da Administração, que é nulo na sua ausência.
(B) objeto do ato, que deve coincidir sempre com a vontade da lei.
(C) conteúdo intransferível e improrrogável que torna possível a ação do Administrador.
(D) pressuposto de fato e de direito em virtude do qual a Administração age.
(E) revestimento imprescindível ao ato, visto que deixa visível sua finalidade para ser aferida pelos administrados.

2. (FCC/ PGM-JABOATÃO/) Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar:
(A)O princípio da presunção de legitimidade resulta na certeza da adequação do ato administrativo face ao ordenamento jurídico.
(B)A execução dos atos administrativos, em regra, depende da prévia autorização do Poder Judiciário.
(C)A tipicidade dos atos administrativos é decorrência lógica do princípio da autonomia da vontade.
(D)A imperatividade e a auto-executoriedade são expressões sinônimas de igual significado no atinente aos atributos dos atos administrativos.
(E)Ante o atributo da imperatividade, os atos administrativos impõem-se sobre terceiros, independentemente da sua concordância.

3.(FCC/ ANALISTA JUD/ TRE-SP) O atributo da presunção de legitimidade garante que um ato administrativo, emitido em desconformidade com o ordenamento jurídico,
(A)seja executado pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
(B)seja imposto ao seu destinatário, independentemente da respectiva aquiescência, inclusive com exigibilidade coercitiva.
(C)reste convalidado pela Administração Pública, ante a comprovação de sua nulidade absoluta, com efeitos ex nunc.
(D)produza efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.
(E)produza regularmente seus efeitos, enquanto não revogado pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.
4. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região) - O Prefeito Totonho Filho, cumprindo todas as formalidades, desapropriou um imóvel para construir uma escola no local. Esse ato administrativo pode ser classificado como ato
(A) de expediente.
(B) vinculado.
(C) de gestão.
(D) complexo.
(E) de império.
5. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 1ª Região) - No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que
(A) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.
(B) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.
(C) cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.
(D) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
(E) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.

6. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/) - A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese
(A) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.
(B) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar autotutela.
(C) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.
(D) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.
(E) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

7. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PI/) - A circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo se refere ao
(A) conceito do objeto.
(B) tipo da forma.
(C) elemento da finalidade.
(D) requisito do motivo.
(E) atributo do sujeito.

8. (FCC/ MPPE/ ANALISTA PROC/ 2006) Analise as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:
I.Nos atos de império, a Administração usa de sua supremacia sobre o particular para lhe impor unilateralmente e coercitivamente obrigatório atendimento.
II.A Administração, ao praticar um ato discricionário, poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade, escolher sua forma, competência e finalidade.
III.Os atos de expediente são os praticados pela Administração, em situação de igualdade com o
particular, para a conservação do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.
IV.O ato administrativo simples resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado.
É correto o que consta APENAS em
(A)I e IV.
(B)I e II.
(C)II e III.
(D)I, III e IV.
(E)II, III e IV.

9. FCC/ PGM-JABOATÃO) Ato administrativo.
I.A revogação gera efeito ex nunc, conserva os efeitos do ato até então produzidos, relaciona-se à ilegalidade ou inconveniência do ato.
II.A anulação tem, em regra, efeito ex tunc, e decorre da ilegalidade do ato.
III.A anulação tem, em regra, efeito ex nunc, e decorre da inconveniência do ato.
IV.A viabilidade de a Administração invalidar e revogar seus atos decorre da chamada “autotutela”.
V.A revogação gera efeito ex tunc, não conserva os efeitos até então produzidos do ato, relaciona-se à inoportunidade e inconveniência do ato.

(A)Somente as proposições I e III são corretas.
(B)Somente as proposições I e V são corretas.
(C)Somente as proposições II e III são corretas.
(D)Somente as proposições II e IV são corretas.
(E)As proposições I, II, III, IV e V são corretas.


Órgão e Agentes. Serviços Públicos. Controle da Administração

1. (FCC/ TRF4ª/ ANAL/) Em matéria de controle judicial da Administração, analise as seguintes assertivas:
I.a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
II.sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, por ilegalidade.
III.a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
IV.quando qualquer pessoa sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.
Essas hipóteses correspondem, respectivamente, ao
(A)mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e habeas data.
(B)habeas data, habeas corpus, mandado de injunção e mandado de segurança.
(C)mandado de segurança, habeas data, habeas corpus e mandado de injunção.
(D)habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.
(E)mandado de injunção, mandado de segurança, habeas data e habeas corpus.

2.(FCC/ PGM-SÃO PAULO/) O controle pelo Poder Judiciário do ato administrativo praticado no exercício de competência discricionária do administrador público
(A)independe de provocação e deverá ser exercido sem invasão nos aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública.
(B) depende de provocação e deverá ser exercido sem invasão nos aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da Administração Pública.
(C)depende de provocação e deverá restringir-se aos aspectos de competência e formalidade do ato administrativo.
(D)independe de provocação e deverá ser restrito aos aspectos de legalidade do ato.
(E)é cabível com relação aos aspectos de legalidade e de mérito do ato administrativo.

3. (FCC/ TRE-SP/ ANAL JUD/) Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
(A)As permissionárias prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros de forma subjetiva, com base no risco integral.
(B)As empresas públicas exploradoras de atividades econômicas se sujeitam à responsabilidade civil objetiva, com base no risco integral, quando causarem danos a terceiros.
(C)Havendo culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, hipótese em que se reparte do quantum da indenização.
(D) A força maior exclui a responsabilidade civil do Estado, quando descaracteriza o nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço público prestado ao administrado.
(E)Os atos comissivos lícitos praticados por agente público, que causem danos ao particular, não ensejam a responsabilização civil da Administração Pública.

4 (FCC/ PGM-JABOATÃO/) O Estado responde, de forma objetiva, por seus atos praticados, não se admitindo excludente a afastar sua responsabilização. Tal enunciado corresponde à teoria
(A)do risco integral..
(B)do risco administrativo.
(C)aquiliana.
(D)subjetiva.
(E)objetiva, fundada na culpa.

5. (FCC/ PGM-SANTOS) Suponha que o Estado e uma empresa particular prestadora de serviço público estadual sejam chamados solidariamente a responder por dano causado a terceiro por agente da empresa; e que esta pretenda ingressar com ação de regresso contra o agente. Sabendo-se que o agente conduziu-se dolosamente e que a empresa foi negligente ao contratá-lo, não investigando seus antecedentes, as responsabilidades do Estado, da empresa e do agente são, respectivamente:
(A)objetiva,objetivaeobjetiva.
(B)objetiva,objetivaesubjetiva.
(C)objetiva,subjetivaesubjetiva.
(D)subjetiva,subjetivaeobjetiva.
(E)subjetiva,subjetivaesubjetiva.

6. (FCC/ TRE-MG/ ANAL JUD) Os órgãos públicos que se localizam na cúpula da Administração, detentores de autonomia administrativa, financeira e técnica, e que participam das decisões governamentais, denominam-se
(A)independentes.
(B)superiores.
(C)autônomos
(D)subalternos.
(E)compostos.


7. (FCC/ TRE-AP/ ANAL JUD/ 2006) É correto afirmar que os órgãos públicos, a exemplo dos Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais
(A)se distinguem do Estado, por serem autônomas.
(B)são pessoas, sujeitos de direitos e obrigações .
(C)não têm personalidade jurídica.
(D)têm relação de representação com a vontade do agente público.
(E)têm relação interorgânica e não interpessoal ou intersubjetiva.

Aviso - Isolada Vitória - Processo Civil

ALUNOS, primeiramente parabéns pela prova do TRE-PE. Pelas ligações, atingimos nosso objetivo e as dicas foram pertinentes, mas a batalha continua...
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A aula de amanhã, Processo Civil, será no NIP (Ao lado do banco Bradesco). Quaisquer dúvidas liguem para o curso antecipadamente. O material a professora ainda não enviou, mas justificou da impossibilidade, acredito que ele estará postado amanhã de manhã ou a tarde.
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Por fim, gostaria de solicitar que os inadimplentes, por favor, manifestem-se junto à secretaria que o negócio tá brabo viu gente... Professor quer passar o natal feliz... Ajude nós rsrsrs...
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Douglas.

sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

DICAS PARA O TRE - PE

Bem, em aula comentei que no começo de cursos os alunos prometem muita coisa ao professor, como ex. um churrasco, um presente, uma ligação, mas depois que passam só lembram do professor quando se comenta sobre a época de concurseiro.
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Depois desse comentário e num é que recebi vários presentes, de uma grande torta de banana caramelizada a um vinho piriquita rsrsrsrsrsrs.... Recebi como forma de retribuição pela amizade, pelo reconhecimento do esforço do professor, pelo acesso, pela força e por acreditar e participar do sonho de passar no concurso. Então, recebam as minhas congratulações. Saibam que fico feliz e muito ao saber que Administrativo não tem sido mais a pedra nos sapatos de vocês.... Também fico feliz pelos elogios junto à coordenação. Muitcho Obrigatchio!
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Bom, eu prometi que iria postar umas dicas rápidas para os candidatos de amanhã, então, vamos à luta!!!
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Administrativo:

• LIMPE – princípios expressos.
• CAIS – princípios implícitos.
• COMFF – elementos que formam o ato.
• PATI – atributos do ato.
• DAC – atributos do poder de polícia.
• Tenha atenção sempre para a natureza jurídica das entidades, e isso não é complicado, veja bem o esquema: A Autarquia é a única que será necessariamente pública, a Fundação é a única que pode ser pública ou privada, as outras, serão privadas.
• Se ligue na chamada ESAF que são as entidades da Administração Indireta.
• Se ligue que a desconcentração existe tanto na Direta como na Indireta, mas quando a Direta cria qualquer uma das ESAF estamos diante do fenômeno da DESCENTRALIZAÇÃO, que não possui nenhuma relação de subordinação, mas apenas um controle ministerial ou finalístico.
• Se ligue que se o capital é exclusivamente público, já mate a questão por saber que se trata de empresa pública, pois na SEM, o capital é como o nome já indica: MISTOOOO.
• Se ligue ainda que quando a entidade é criada, a personalidade jurídica dela é direito público, e quando autorizada, a personalidade jurídica dela é privada.

Não viaje no seguinte sentido:

1. Se é privado pode ser a entidade julgada na justiça federal? Óbvio que pode, não existe qualquer relação da natureza jurídica com o foro que será julgado as ações das entidades. Isso significa que tanto uma entidade de direito privado como de direito público poderão ser julgadas na justiça federal. Ex. Autarquia e Empresa Pública.
2. O Banco do Brasil é um banco como o nome já diz (Brasil) então ele é público? Nãooooooooooooooooooooo. Banco do Brasil é uma entidade que se encaixa no conceito de SEM, portanto, seus julgamentos serão na justiça estadual, ou seja, na justiça comum. CUIDADO: A Caixa Econômica tem os feitos julgados na justiça federal porque ela é uma empresa pública, com capital só público, ou seja, 100% pertencente ao Estado OK?????
3. Professor, o fato de ser a entidade privada, como por exemplo, a Caixa Econômica Federal, vai incidir as normas de direito público? Simmmmmmmmmmm!!! Pessoal, estamos falando de Administração Pública, logo, as normas inerentes a Administração Pública serão aplicadas em toda a Administração, seja ela pública, seja ela privada, não importa, lembre-se dos princípios que são aplicados em toda a Administração seja direta ou indireta. Ex. de normas de direito público que incide nas entidades privadas são: Concurso público, licitação etc.
• Por fim: Ninguém decreta falência!



DIREITO CONSTITUCIONAL – Constituição Federal – Dicas e Artigos Imprescindíveis.
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DCOSP – fundamentos.
CPEG – objetivos (verbos).
PAS NIDIRCC – relações internacionais.
Na dúvida sobre qual tipo de lei, marque LEI COMPLEMENTAR (elabora o estatuto da magistratura, prever outros casos de inelegibilidades, institui novos municípios, outros estados, regulamenta o território, regiões metropolitanas e etc...)
Poder judiciário: Leiam o artigo 93 completo!!!! Cuidado com as competências do STF (art.102, I, “a, e, f”) e STJ (art.105, I, “a, g, i” também inciso II, “c”). Lembre-se da composição do STF, STJ, CNJ e CNMP. Revise o art.103 (quem pode propor ADIN). Ver artigo 95 (garantias e vedações ao Magistrado).
Cuidado: CNJ não tem jurisdição, apenas sede na capital e sua função é administrativa e fiscalizatória. Ops!! O ingresso do juiz será por concurso público de provas E títulos (nada de provas ou provas e títulos).
Sobre o Ministério Público: Detém monopólio da AÇÃO PENAL PÚBLICA. Tem por chefe o PGR quando for ministério público federal (MPU). Ver artigo 128, §5° (garantias e vedações ao Promotor). Não esquecer dos princípios institucionais (art.129).


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DIREITO ELEITORAL.
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Quais são os órgão da justiça eleitoral (art.118 CF).
Composição do TRE = 2 + 2+2+1=7 (art.120 CF)
Composição do TSE e também quem será o presidente ou corregedor. (art.119 CF)
Ver art. 121, §2° da CF.
Cuidado: art.121, §3° é # do art.121, §4° da CF.
Idade dos candidatos: Maior idade, maior o cargo; menor idade, menor o cargo.
Art.14, §2° e 4° da CF = Não misturar inelegibilidade (analfabetos e todos os inalistáveis) # inalistáveis (estrangeiros e conscritos) # incompatíveis.
Cuidado: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação (art.16 da CF).
A inelegibilidade relativa de afastamento de 6 meses do cargo para competir a outro cargo alcança apenas o EXECUTIVO, não é quem vai competir ao cargo e sim quem já é do referido Poder. OK??
Se liguem: § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. (art.14 CF).
E por fim o famoso: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Ufa! Acho que acabamos. Então, espero que tenha ajudado com essas informações rápidas. Agora são 03h18min e com muito sono desejo boa prova para todos. Ignorem os erros de escrita e se concentrem no conteúdo.
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Boa sorte mais uma vez e peça ajuda a papai do céu para Ele fazer valer a pena todo o esforço de vocês, mas nada de culpá-lo pelo o insucesso momentâneo, afinal, lembrem-se do recado bíblico de Romanos 12:12: “alegrai-vos na esperança, sede pacientes na tribulação, perseverai na oração” Amém!
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FUissssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss!

domingo, 4 de dezembro de 2011

HORÁRIOS DOS MESES DE DEZEMBRO E JANEIRO

Alunos, após muita luta conseguimos fechar o horário do mês de dezembro e de janeiro. A previsão é que o curso acabe no máximo em 06 de janeiro, tendo tempo ainda para revisar algumas matérias, dependendo da disponibilidade dos professores. Evitamos aulas na véspera e no dia de natal e ano novo. Apesar de sermos concurseiros, não podemos deixar de comemorar tais datas, a primeira para agradecer o dom da vida, e a segunda, para apreciar novos planos para 2012 rsrsrsrs. Ressalto por fim que podemos alterar alguma coisa, mas em pricípio este será nosso horário.
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Vamos começar:
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Horário do dia 05/12 até 11/12.
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Turma 01
SEG – LEGISLAÇÃO 01/04
TER – CIVIL 04/05
QUA – PROC. PENAL 05/05
QUI – PORTUGUÊS 07/07
DOM – AULA EXTRA PENAL
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Turma 02
SEG – PORTUGUÊS 07/07
SÁBADO – ADMINISTRATIVO (início às 17horas)
DOM – ADMINISTRATIVO (às 09horas até às 17horas)

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Horário do dia 12/12 até 17/12.
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Todos os dias processo civil para ambas as turmas (As aulas serão provavelmente no NIP) Confirmaremos o local no fim da semana.

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Horário do dia 18/12 até 22/12.
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DOM (18/12) – TURMA 01 – LEGISLAÇÃO (às 09horas até às 17horas)
TURMA 02 – ADMINISTRATIVO (às 09horas até às 17horas)
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DE SEGUNDA ATÉ QUINTA PARA AMBAS AS TURMAS DIREITO CONSTITUCIONAL.

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Horário do dia 26/12 até 29/12
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Turma 01
SEG – LEGISLAÇÃO 04/04
TER – CIVIL 05/05

Turma 02
QUA – LEGISLAÇÃO 03/04
QUI – LEGISLAÇÃO 04/04
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Horário do dia 02/01 até 05/01
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Turma 01 - Direito Administrativo todos os dias.
Turma 02 - Direito Penal todos os dias.

Ficaremos com alguns dias para revisão das matérias.