APOSTILA
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU
Prof. Henrique Melo
ÍNDICE
1.0 Ministério Público da União
1.1 Aspectos gerais
1.2 Ministério Público da União
1.3 Perfil constitucional
1.4 Conceito
1.5 Princípios institucionais
1.6 A autonomia funcional
1.7 A autonomia administrativa
1.8 A iniciativa legislativa
1.9 Autonomia financeira
1.10 Os vários Ministérios Públicos
1.11 Funções institucionais do Ministério Público
1.12 Funções exclusivas e concorrentes
1.13 O Procurador-Geral da República: requisitos para a investidura e procedimentos de destituição e substituição
1.14 Atribuições do Procurador-Geral da República
1.15 Ministério Público Federal
1.16 Ministério Público do Trabalho
1.17 Ministério Público Militar
1.18 Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
1.19 Provimento
1.20 Concurso
1.21 Posse e exercício
1.22 Estágio Probatório
1.23 Conflitos de atribuições
2.0 Membros
2.1 Ingresso na carreira
2.2 Promoção
2.3 Aposentadoria
2.4 Garantias
2.5 Prerrogativas
2.6 Vedação
1.0 MINISTÉRIO PÚBLICO
1.1 ASPECTOS GERAIS
O Ministério Público é órgão do Estado (não do governo, nem do Poder Executivo), dotado de especiais garantias para desempenhar funções ativas e interventivas, em juízo ou fora dele, em defesa dos interesses da coletividade, como a promoção da ação penal ou civil públicas, a defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio público e social. Em suma, zela pelos interesses indisponíveis ou de larga abrangência social.
O Ministério Público, de uma situação de subordinação ao Executivo (quando o procurador-geral era pessoa de confiança, de livre nomeação e destituição do Presidente da República, na esfera federal, e dos governadores, nos Estados), passou a ter na constituição uma posição de independência e autonomia diante dos Poderes do Estado. Toda essa evolução veio a se concretizar na Constituição de 1988.
Para cumprimento de sua relevante missão, a Constituição Federal municiou o Ministério Público com poderosos instrumentos, entre os quais três merecem destaque: a ação penal pública, a ação civil pública e a ação de inconstitucionalidade.
A Constituição democrática de 1988 assegurou ao Ministério Público elevados papéis, que supõem sua efetiva independência, e entre suas principais funções estão:
a) defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, até mesmo em face do Estado e dos governantes;
b) zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
c) titularidade privativa da ação penal pública;
d) titularidade concorrente da ação civil pública;
e) a ação de inconstitucionalidade e a representação interventiva;
f) controle externo da atividade policial.
g) combater a criminalidade, provocando a prestação jurisdicional do Estado em face de autores de crimes de ação pública;
Leis Orgânicas do Ministério Público
LONMP (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) – Nº 8.625/93
Lei Ordinária (iniciativa privativa do Presidente da República)
LOMPU (Lei Orgânica do Ministério Público da União) – 75/93
Lei Complementar (iniciativa concorrente entre o Presidente da República e o Procurador-Geral da República)
LOEMP (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público dos Estados) Nº .......(Cada Estado tem o seu número)
Lei Complementar (iniciativa concorrente entre o Governador do Estado e o Procurador-Geral de Justiça do Estado)
1.2. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
O Chefe do Ministério Público da União é o Procurador-Geral da República.
A Constituição Federal em seu art. 128 divide o Ministério Público em Ministério Público da União e Ministério Público dos Estados.
O Ministério Público da União compreende:
a) O Ministério Público Federal;
b) O Ministério Público do Trabalho;
c) O Ministério Público Militar;
d) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
A Constituição não trata do Ministério Público Eleitoral como instituição, porém, existem funções eleitorais exercidas por membros do Ministério Público Federal e Estadual.
A LOMPU atribuiu ao promotor eleitoral o exercício das funções de Ministério Público à Justiça Eleitoral, perante Juízes e Juntas eleitorais.
Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:
I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;
II - prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares;
III - organizar os serviços auxiliares;
IV - praticar atos próprios de gestão.
O Ministério Público da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional.
1.3 PERFIL CONSTITUCIONAL
O perfil constitucional do Ministério Público está contido nos arts. 127 a 130 da Constituição Federal que se apresenta da seguinte forma:
1) Princípios institucionais (art. 127, § 1º);
2) Autonomia funcional e administrativa (art. 127, § 2º);
3) Autonomia financeira (art. 127, § 3º);
4) Iniciativa de processo legislativo ( art. 127, § 2º);
5) Composição do Ministério Público da União e dos Estados (art. 128, I e II);
6) Funções institucionais do Ministério Público (art. 129);
1.4 CONCEITO
O Ministério Público é definido pela Constituição Federal como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
a) INTERESSES DIFUSOS: são aqueles que são compartilhados por um grupo indeterminável de lesados; o objeto desses interesses é indivisível; o grupo está unido por uma situação de fato comum (ex: uma ação destinada a obter reparação cível pela lesão ao meio ambiente, em prejuízo dos moradores de uma região; uma ação cível destinada a impedir uma propaganda enganosa pelo rádio ou pela televisão);
b) INTERESSES COLETIVOS: aqueles que estão compartilhados por um grupo determinável de lesados; o objeto desses interesses é indivisível; o grupo está unido por uma relação jurídica básica comum, que deve ser resolvida de maneira uniforme para todo o grupo (ex: uma ação que vise a anular uma cláusula abusiva num contrato de adesão);
c) INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS:
São aqueles em que o interesse é individualizado na pessoa de cada um dos prejudicados, fazendo com que as pessoas sejam determináveis. O objeto desse interesse é divisível, tendo uma origem comum (ex: os estudantes do 2º grau de um determinado colégio, que foram ludibriados com a confecção de carteiras de estudante).
1.5 PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS
São princípios institucionais do Ministério Público:
I. A unidade;
II. A indivisibilidade;
III. A independência funcional.
Em vez de estarem subordinados hierarquicamente entre si ou ao procurador-geral, os membros do Ministério Público gozam de independência no exercício das funções. Assim, hierarquia, em sentido administrativo, só existe pela chefia exercida pelo procurador-geral em casos específicos, como nas designações legais, na disciplina funcional ou na solução de conflitos de atribuições. Fora daí, não há hierarquia funcional.
UNIDADE
Unidade significa que o Ministério Público é um só órgão, sob uma só direção. Essa chefia é antes administrativa que funcional, pois seus membros gozam de independência no exercício das funções.
Assim, o Ministério Público é, efetivamente, um só órgão, com uma só chefia, exercendo uma só função.
INDIVISIBILIDADE
Indivisibilidade significa que os membros do Ministério Público exercem uma só função, podendo ser substituídos uns pelos outros, mas não arbitrariamente, segundo a forma estabelecida na lei. Nesse sentido, não há unidade ou indivisibilidade entre os membros de Ministérios Públicos diversos; só há, dentro de cada Ministério Público, e assim mesmo dentro dos limites da lei.
Assim, o Ministério Público é, efetivamente, um só órgão, com uma só chefia, exercendo uma só função, mas dentro de certos limites:
a) só no âmbito de cada Ministério Público se pode falar em verdadeira unidade;
b) a chefia é antes administrativa que funcional;
c) a substituição pode ser feita, mas na forma prevista em lei.
1.6 AUTONOMIA FUNCIONAL
A autonomia funcional do Ministério Público significa que os seus membros, no desempenho de seus deveres profissionais, não estão subordinados a nenhum órgão ou poder – nem ao Poder Executivo, nem ao Poder Judiciário, nem ao Poder Legislativo – submetendo-se apenas à sua consciência e aos limites imperativos da lei.
Consiste na possibilidade de o Ministério Público tomar decisões da atividade-fim, sem injunções de outros órgãos do Estado (estando subordinado apenas à lei).
A autonomia funcional não deve ser confundida com independência funcional. A autonomia funcional é a liberdade que o Ministério Público tem, enquanto instituição, em face de outros órgãos ou instituições do Estado, de forma que pode tomar suas decisões sem ater-se a instruções ou decisões de outros órgãos ou Poderes do Estado, só subordinado à Constituição Federal e à lei.
A independência funcional significa que cada membro e cada órgão do Ministério Público gozam de independência para exercer suas funções em face dos outros membros e órgãos da mesma instituição. Isso significa que cada qual deles pode tomar as decisões últimas colocadas em suas mãos pela Constituição , sem se ater a ordens de outros membros ou órgãos da mesma instituição.
Assim, no Ministério Público, sob o aspecto funcional, existe independência e não hierarquia funcional.
Nenhum procedimento ou manifestação podem impor os órgãos de administração superior aos membros do Ministério Público no tocante ao exercício das funções institucionais, sempre que se trate de matérias cuja solução dependa da decisão e da convicção do próprio membro da instituição, porque é este garantido por irrestrita independência funcional. Assim, não se pode determinar ao membro do Ministério Público: peça a procedência ou improcedência, recorra ou deixe de recorrer, opine desta ou daquela forma.
1.7 AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
A Constituição assegura autonomia administrativa do Ministério Público no § 2º do art. 127.
A autonomia administrativa manifesta-se no exercício dos atos de sua atividade-meio, ou seja, consiste na possibilidade de o Ministério Público praticar livremente, apenas subordinado à lei, os atos próprios de gestão administrativa da própria instituição (provimento de seus cargos e serviços auxiliares; iniciativa de lei; contratar, licitar, efetuar, enfim, a administração geral da própria instituição).
A autonomia administrativa do Ministério Público decorre da Constituição e da legislação infraconstitucional, e compreende:
a) a prática de atos próprios de gestão;
b) a prática de atos e decisões sobre a situação funcional do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
c) a elaboração de suas folhas de pagamento e a expedição dos competentes demonstrativos;
d) a aquisição de bens e a contratação de serviços, efetuando-se a respectiva contabilização;
e) o provimento dos cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado;
f) a edição de atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem vacância de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
g) a organização de suas unidades administrativas e seus serviços auxiliares (secretarias, coordenadorias, centros de apoio, promotorias ou procuradorias);
h) a composição de seus órgãos de administração superior, com elaboração de seus regimentos internos.
Os atos decorrentes de sua autonomia administrativa têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvados os poderes constitucionais do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
1.8 A INICIATIVA LEGISLATIVA
Tem o Ministério Público iniciativa concorrente no processo legislativo para elaborar suas leis complementares e para propor a criação ou extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
Segundo a Constituição:
a) O Ministério Público da União é organizado por lei federal, de iniciativa do presidente da república; faculta-se, entretanto, ao procurador-geral da República a iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União;
b) Cabe privativamente ao presidente da república a iniciativa da lei que estabeleça normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios;
c) Em cada Estado haverá uma lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, facultando-se iniciativa concorrente aos procuradores-gerais locais.
A iniciativa do processo legislativo por parte do Ministério Público ocorre nas seguintes matérias:
a) organização, atribuições e estatuto do Ministério Público;
b) criação e extinção de seus cargos, bem como fixação e reajuste dos vencimentos de seus membros;
c) criação e extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como fixação e reajuste dos vencimentos de seus servidores.
Tem o Ministério Público iniciativa do processo legislativo para fixação ou aumento da remuneração de seus cargos e serviços auxiliares, o que é mera decorrência iniciativa de lei para propor a criação dos mesmos cargos.
1.9 AUTONOMIA FINANCEIRA
A autonomia financeira do Ministério Público consiste, basicamente, nos seguintes pontos:
a) na capacidade de elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei orçamentária (não se deve confundir proposta orçamentária com iniciativa do projeto de lei orçamentária, que é privativa do chefe do Poder Executivo);
b) gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição;
c) administrar o emprego das dotações orçamentárias.
A redução da proposta orçamentária só pode ser feita pelo Poder Legislativo.
A autonomia financeira não dispensa o Ministério Público de submeter-se ao controle do Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas.
1.10 OS VÁRIOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS
Segundo o art. 128 da constituição Federal, o Ministério Público abrange:
I. O Ministério Público da União, que compreende:
a) O Ministério Público Federal;
b) O Ministério Público do Trabalho;
c) O Ministério Público Militar;
d) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
II. O Ministério Público dos Estados.
1.11 FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O art. 129 da Constituição Federal estabelece que são funções institucionais do Ministério Público:
I. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II. Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV. Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição;
V. Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI. Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII. Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar;
VIII. Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX. Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
1.12 FUNÇÕES EXCLUSIVAS E CONCORRENTES
As funções do Ministério Público resumem-se em promover a aplicação e a execução das leis:
a) No zelo de interesses sociais ou individuais indisponíveis;
b) No zelo de interesses transindividuais, de suficiente expressão ou abrangência social.
c) Ora a função institucional lhe é privativa (como promover a ação penal pública), ora não (como todas as demais).
Na esfera criminal, é titular privativo da ação penal pública, podendo requisitar inquérito policial e diligências investigatórias. Cabe-lhe ainda o controle externo sobre a atividade policial, na forma da lei complementar.
Assim, só a ação penal pública é privativa do Ministério Público e todas as demais funções não lhe são privativas. Nem mesmo sobre a propositura ou não-propositura de ações civis públicas o Ministério Público dá a última palavra: essas ações podem ser propostas por outros legitimados.
A única exceção à privatividade de iniciativa da ação penal pública pelo Ministério Público decorre de expresso texto constitucional. O inciso LIX do art. 5º da Constituição menciona que “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”.
Entende-se por inércia do Ministério Público a omissão de ato de ofício, ou seja, a omissão quer do oferecimento de denúncia, quer da manifestação de arquivamento, quer ainda da requisição de novos e necessários atos investigatórios.
1.13 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA: REQUISITOS PARA A INVESTIDURA E PROCEDIMENTO DE DESTITUIÇÃO
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por voto secreto, para mandato de 02 (dois) anos.
O Procurador-Geral da República pode ser reconduzido: não se limita o número de reconduções, devendo-se repetir o processo da primeira investidura.
Para nomeação do Procurador-Geral da República, inexiste lista tríplice; a escolha do Presidente da República poderá incidir dentre integrantes de qualquer das carreiras do Ministério Público da União.
A escolha não pode recair sobre promotores e procuradores aposentados, que não mais integram a carreira.
DESTITUIÇÃO
A DESTITUIÇÃO do Procurador-Geral da República ocorre por iniciativa do Presidente da República, após autorização da maioria absoluta do Senado Federal. O Senado não destitui, apenas autoriza que o Presidente destitua.
Destituído o Procurador-Geral da República, o novo membro empossado no cargo inicia investidura autônoma e integral.
Não se confunde a destituição com a perda do cargo por impeachment (este se dá em caso de crime de responsabilidade, que é verdadeiramente uma infração político-administrativa, e, nesse caso, a perda do cargo será decretada pelo Senado, funcionando como Presidente o do STF, conforme art. 52, II, e parágrafo único da Constituição Federal).
SUBSTITUIÇÃO
A SUBSTITUIÇÃO do Procurador-Geral da República, nos seus impedimentos, será feita pelo Vice-Procurador-Geral da República, designado dentre os integrantes da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos.
Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.
O Procurador-Geral da República proporá perante o Supremo Tribunal Federal:
I - a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar;
II - a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, nas hipóteses do art. 34, VII, da Constituição Federal;
III - as ações cíveis e penais cabíveis.
1.14 ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
I - representar a instituição;
II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;
III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;
IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
V - encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
VI - encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho;
VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
IX - prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares;
X - arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar;
XI - fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários;
O Procurador-Geral da República designará, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, o Vice-Procurador-Geral da República, que o substituirá em seus impedimentos. No caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, eleito pelos pares, até o provimento definitivo do cargo.
Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.
O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.
O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos.
O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez.
As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.
O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
1.15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
O Procurador-Geral da República é o chefe da Instituição e tem assento no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral.
Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.
A carreira do Ministério Público Federal é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República.
O cargo inicial da carreira é o de Procurador da República e o do último nível o de Subprocurador-Geral da República.
O Procurador-Geral da República proporá perante o Supremo Tribunal Federal:
I - a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar;
II - a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, nas hipóteses do art. 34, VII, da Constituição Federal;
III - as ações cíveis e penais cabíveis.
O Ministério Público Federal exercerá as suas funções:
I - nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais;
II - nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional;
São funções institucionais do Ministério Público Federal
I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;
II - requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas;
III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas;
IV - exercer o controle externo da atividade das polícias federais, na forma do art. 9º;
V - participar dos Conselhos Penitenciários;
VI - integrar os órgãos colegiados previstos no § 2º do art. 6º, quando componentes da estrutura administrativa da União;
VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral.
São órgãos do Ministério Público Federal:
I - o Procurador-Geral da República;
II - o Colégio de Procuradores da República;
III - o Conselho Superior do Ministério Público Federal;
IV - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;
V - a Corregedoria do Ministério Público Federal;
VI - os Subprocuradores-Gerais da República;
VII - os Procuradores Regionais da República;
VIII - os Procuradores da República.
Colégio de Procuradores da República
O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.
I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição dos Tribunais Regionais Federais, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de carreira, que contém mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, sempre que possível lotados na respectiva região;
III - eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
IV - opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição.
Conselho Superior do Ministério Público Federal
O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo Procurador-Geral da República, tem a seguinte composição:
I - o Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República, que o integram como membros natos;
II - quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, na forma do art. 53, III, permitida uma reeleição;
III - quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição.
O Conselho Superior elegerá o seu Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e em caso de vacância.
Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:
• especialmente para elaborar e aprovar
• as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira
• os critérios para distribuição de inquéritos, procedimentos administrativos e quaisquer outros feitos, no Ministério Público Federal;
• os critérios de promoção por merecimento, na carreira
• o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do estágio probatório
• aprovar a destituição do Procurador Regional Eleitoral
• destituir, por iniciativa do Procurador-Geral da República e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral
• elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público Federal
• elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento
• aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União
Corregedoria do Ministério Público Federal
A Corregedoria do Ministério Público Federal, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre os Subprocuradores-Gerais da República, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.
Não poderão integrar a lista tríplice os membros do Conselho Superior.
O Corregedor-Geral poderá ser destituído por iniciativa do Procurador-Geral, antes do término do mandato, pelo Conselho Superior.
Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público Federal:
I - participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior;
II - realizar, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios;
III - instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente;
IV - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público Federal;
V - propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público Federal que não cumprir as condições do estágio probatório.
Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal são os órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição.
As Câmaras de Coordenação e Revisão serão compostas por três membros do Ministério Público Federal, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da República e dois pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, dentre integrantes do último grau da carreira, sempre que possível.
Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão
• promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência, observado o princípio da independência funcional;
• manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;
• decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.
Subprocuradores-Gerais da República
Os Subprocuradores-Gerais da República serão designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral e nas Câmaras de Coordenação e Revisão.
No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral, os Subprocuradores-Gerais da República atuarão por delegação do Procurador-Geral da República.
A designação de Subprocurador-Geral da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.
Cabe aos Subprocuradores-Gerais da República, privativamente, o exercício das funções de:
I - Vice-Procurador-Geral da República;
II - Vice-Procurador-Geral Eleitoral;
III - Corregedor-Geral do Ministério Público Federal;
IV - Procurador Federal dos Direitos do Cidadão;
V - Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.
Procuradores Regionais da República
Os Procuradores Regionais da República serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais Federais.
Procuradores da República
Os Procuradores da República serão designados para oficiar junto aos Juízes Federais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, onde não tiver sede a Procuradoria Regional da República.
O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.
O Procurador-Geral Eleitoral designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo.
Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.
Incumbe ao Procurador-Geral Eleitoral:
• designar o Procurador Regional Eleitoral em cada Estado e no Distrito Federal;
• acompanhar os procedimentos do Corregedor-Geral Eleitoral;
• dirimir conflitos de atribuições.
O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos.
O Procurador Regional Eleitoral poderá ser reconduzido uma vez.
As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.
O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
1.16 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Ramo específico do Ministério Público que atua junto à Justiça do Trabalho.
O Procurador-Geral do Trabalho é o Chefe do Ministério Público do Trabalho.
O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo. Caso não haja número suficiente de candidatos com mais de cinco anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira.
O Procurador-Geral do Trabalho designará, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo.
O Ministério Público do Trabalho intervém das lides trabalhistas, fiscalizando a relação capital-trabalho. Também age para regularizar situações ilegais que envolvem interesses coletivos e difusos (trabalho infantil, trabalho escravo, trabalho de incapazes, trabalho de índios). Propõe ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes da relação de trabalho. Coordena interesses como mediador. Manifesta em qualquer fase do processo trabalhista. Propõe ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.
Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as seguintes funções institucionais:
I - integrar os órgãos colegiados
II - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;
III - requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas;
IV - ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;
Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
• promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;
• manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;
• promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;
• propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;
• propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;
• promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal;
São órgãos do Ministério Público do Trabalho:
I - o Procurador-Geral do Trabalho;
II - o Colégio de Procuradores do Trabalho;
III - o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
IV - a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;
V - a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho;
VI - os Subprocuradores-Gerais do Trabalho;
VII - os Procuradores Regionais do Trabalho;
VIII - os Procuradores do Trabalho.
Colégio de Procuradores do Trabalho
O Colégio de Procuradores do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público do Trabalho.
São atribuições do Colégio de Procuradores do Trabalho:
I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral do Trabalho;
II - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Tribunal Superior do Trabalho, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
III - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para os Tribunais Regionais do Trabalho, dentre os Procuradores com mais de dez anos de carreira;
IV - eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, tem a seguinte composição:
I - o Procurador-Geral do Trabalho e o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, que o integram como membros natos;
II - quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição;
III - quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição.
O Conselho Superior elegerá o seu Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e em caso de vacância.
Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho:
Especialmente para elaborar e aprovar:
• o seu Regimento Interno, o do Colégio de Procuradores do Trabalho e o da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;
• as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira;
• os critérios de promoção por merecimento na carreira;
• propor a exoneração do Procurador-Geral do Trabalho;
• destituir, por iniciativa do Procurador-Geral do Trabalho e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral;
• elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento;
• elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho;
• determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes;
• decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público do Trabalho, por motivo de interesse público;
Corregedoria do Ministério Público do Trabalho
A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral do Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.
Não poderão integrar a lista tríplice os membros do Conselho Superior.
O Corregedor-Geral poderá ser destituído, por iniciativa do Procurador-Geral, antes do término do mandato, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior.
Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho:
I - participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior;
II - realizar, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios;
III - instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente;
IV - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público do Trabalho;
V - propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público do Trabalho que não cumprir as condições do estágio probatório.
Subprocuradores-Gerais do Trabalho
Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão designados para oficiar junto ao Tribunal Superior do Trabalho e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão.
Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, o exercício das funções de:
I - Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho;
II - Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral do Trabalho.
Procuradores Regionais do Trabalho
Os Procuradores Regionais do Trabalho serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho.
Procuradores do Trabalho
Os Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes.
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é um órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na Instituição.
A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho será composta por três membros do Ministério Público do Trabalho, sendo um indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho e dois pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível, dentre integrantes do último grau da carreira.
Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho:
• promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais do Ministério Público do Trabalho, observado o princípio da independência funcional;
• encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais do Ministério Público do Trabalho;
• decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho.
1.17 MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
O Procurador-Geral da Justiça Militar é o Chefe do Ministério Público Militar.
O Procurador-Geral da Justiça Militar será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da Instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, escolhidos em lista tríplice mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo. Caso não haja número suficiente de candidatos com mais de cinco anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira.
A carreira do Ministério Público Militar é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Procurador da Justiça Militar e Promotor da Justiça Militar.
O cargo inicial da carreira é o de Promotor da Justiça Militar e o do último nível é o de Subprocurador-Geral da Justiça Militar.
Atua junto aos órgãos da Justiça Militar.
Compete ao Ministério Público Militar o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça Militar:
I - promover, privativamente, a ação penal pública;
II - promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato;
III - manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
Incumbe ao Ministério Público Militar:
I - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial-militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;
II - exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.
São órgãos do Ministério Público Militar:
I - o Procurador-Geral da Justiça Militar;
II - o Colégio de Procuradores da Justiça Militar;
III - o Conselho Superior do Ministério Público Militar;
IV - a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;
V - a Corregedoria do Ministério Público Militar;
VI - os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar;
VII - os Procuradores da Justiça Militar;
VIII - os Promotores da Justiça Militar.
Colégio de Procuradores da Justiça Militar
O Colégio de Procuradores da Justiça Militar, presidido pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público da Justiça Militar.
Compete ao Colégio de Procuradores da Justiça Militar:
I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral da Justiça Militar;
II - opinar sobre assuntos gerais de interesse da Instituição.
Conselho Superior do Ministério Público Militar
O Conselho Superior do Ministério Público Militar, presidido pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, tem a seguinte composição:
I - o Procurador-Geral da Justiça Militar e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar;
II - os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar.
O Conselho Superior elegerá o seu Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e em caso de vacância.
Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Militar:
Especialmente para elaborar e aprovar:
• o seu regimento interno, o do Colégio de Procuradores da Justiça Militar e o da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;
• as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira;
• os critérios de promoção por merecimento na carreira;
• propor a exoneração do Procurador-Geral da Justiça Militar;
• destituir, por iniciativa do Procurador-Geral do Ministério Público Militar e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral;
• elaborar a lista tríplice, destinada à promoção por merecimento; elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público Militar;
• indicar o membro do Ministério Público Militar para promoção por Antigüidade
• determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes;
• decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público Militar, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração;
• decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público Militar, por motivo de interesse público;
Corregedoria do Ministério Público Militar
A Corregedoria do Ministério Público Militar, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
O Corregedor-Geral do Ministério Público Militar será nomeado pelo Procurador- Geral da Justiça Militar dentre os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.
O Corregedor-Geral poderá ser destituído, por iniciativa do Procurador-Geral, antes do término do mandato, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior.
Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público:
I - realizar, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios;
II - instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho a instauração do processo administrativo conseqüente;
III - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público Militar;
IV - propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público Militar que não cumprir as condições do estágio probatório.
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar
A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar é o órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na Instituição.
A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar será composta por três membros do Ministério Público Militar, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e dois pelo Conselho Superior do Ministério Público Militar, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível, dentre integrantes do último grau da carreira.
Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar:
• promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais do Ministério Público Militar, observado o princípio da independência funcional;
• manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial militar, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;
• decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público Militar.
Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar
Os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar serão designados para oficiar junto ao Superior Tribunal Militar e à Câmara de Coordenação e Revisão.
Cabe aos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar, privativamente, o exercício das funções de:
I - Corregedor-Geral do Ministério Público Militar;
II - Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar.
Os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar serão lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça Militar.
Procuradores da Justiça Militar
Os Procuradores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto às Auditorias Militares.
Os Procuradores da Justiça Militar serão lotados nos ofícios nas Procuradorias da Justiça Militar.
Promotores da Justiça Militar
Os Promotores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto às Auditorias Militares.
Os Promotores da Justiça Militar serão lotados nos ofícios nas Procuradorias da Justiça Militar.
1.18 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.
Concorrerão à lista tríplice os membros do Ministério Público do Distrito Federal com mais de cinco anos de exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos quatro anos, qualquer condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo.
O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.
A carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é constituída pelos cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto.
O cargo inicial da carreira é o de Promotor de Justiça Adjunto e o último o de Procurador de Justiça.
O Procurador-Geral designará, dentre os Procuradores de Justiça, o Vice-Procurador-Geral de Justiça, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo.
Incumbe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:
I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;
II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas;
III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas;
IV - exercer o controle externo da atividade da polícia do Distrito Federal e da dos Territórios;
V - participar dos Conselhos Penitenciários;
VI - participar, como instituição observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, de qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição;
VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
São órgãos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:
I - o Procurador-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
IV - a Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
V - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
VI - os Procuradores de Justiça;
VII - os Promotores de Justiça;
VIII - os Promotores de Justiça Adjuntos.
Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça
O Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Compete ao Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça:
• elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça;
• elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista sêxtupla para a composição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com mais de dez anos de carreira;
• eleger, dentre os Procuradores de Justiça e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
• elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
O Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, tem a seguinte composição:
I - o Procurador-Geral de Justiça e o Vice-Procurador-Geral de Justiça, que o integram como membros natos;
II - quatro Procuradores de Justiça, eleitos, para mandato de dois anos, na forma do inciso IV do artigo anterior, permitida uma reeleição;
III - quatro Procuradores de Justiça, eleitos para um mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição.
O Conselho Superior elegerá o seu Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e em caso de vacância.
Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:
Especialmente para elaborar e aprovar:
• o seu regimento interno, o do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça do Distrito Federal e Territórios e os das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
• normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira;
• os critérios de promoção por merecimento, na carreira;
• destituir, por iniciativa do Procurador-Geral e pelo voto de dois terços de seus membros, o Corregedor-Geral;
• elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento;
• elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
• determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes;
• decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, propondo ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, a sua exoneração; decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por motivo de interesse público;
Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
A Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios será nomeado pelo Procurador-Geral dentre os Procuradores de Justiça integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.
Não poderão integrar a lista tríplice os membros do Conselho Superior.
O Corregedor-Geral poderá ser destituído por iniciativa do Procurador-Geral, antes do término do mandato, pelo Conselho Superior.
Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:
I - participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior;
II - realizar, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios;
III - instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente;
IV - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
V - propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que não cumprir as condições do estágio probatório.
Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios
As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios são órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição.
Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão compostas por três membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sendo um indicado pelo Procurador-Geral de Justiça e dois pelo Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível, dentre integrantes do último grau da carreira.
Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:
• promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados à sua atividade setorial, observado o princípio da independência funcional;
• homologar a promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças de informação ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo;
• manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;
• decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Resumindo:
I. O Ministério Público da União e o Ministério Público Federal são chefiados pelo Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes de carreira, maior de 35 anos, após aprovação do nome pela maioria absoluta do Senado Federal;
II. O Ministério Público do Trabalho é chefiado pelo Procurador-Geral do Trabalho, nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre membros da respectiva carreira, com mais de 35 anos, dentre integrantes de lista tríplice, formada por voto plurinominal, facultativo e secreto do respectivo Colégio de Procuradores;
III. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é chefiado pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja instituição fará uma lista tríplice, dentre integrantes da carreira, para nomeação pelo Governador do Distrito Federal e Territórios;
IV. O Ministério Público Militar é chefiado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre membros da respectiva carreira, com mais de 35 anos, dentre integrantes de lista tríplice, formada por voto plurinominal, facultativo e secreto do respectivo Colégio de Procuradores;
V. Cada Ministério Público Estadual é chefiado pelo respectivo Procurador-Geral de Justiça, cuja instituição fará uma lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para nomeação pelo Governador.
OS PROCURADORES
Para evitar enganos e confusões, mister se faz uma distinção entre os diversos tipos de procuradores como veremos a seguir:
a) PROCURADORES são mandatários das partes (como os advogados constituídos ou os procuradores que exerçam representação de direito material);
b) ADVOGADOS DA UNIÃO, PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORES DO ESTADO, DE MUNICÍPIOS, DE AUTARQUIAS, DE FUNDAÇÕES e de outras pessoas jurídicas são seus mandatários, encarregados de sua representação judicial ou extrajudicial;
c) PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO são membros do Ministério Público local;
d) PROCURADORES DA REPÚBLICA são membros do Ministério Público Federal;
e) PROCURADORES DO TRABALHO são membros do Ministério Público do Trabalho;
f) PROCURADORES DA JUSTIÇA MILITAR são membros do Ministério Público Militar são membros do Ministério Público Militar;
g) PROCURADOR ELEITORAL é o membro do Ministério Público que exerça funções eleitorais da instituição
Portanto, devem-se evitar enganos terminológicos, especialmente entre PROCURADORES DE JUSTIÇA e PROCURADORES DE ESTADO, ou ainda entre PROCURADOR-GERAL DO ESTADO e PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
1.19 PROVIMENTO
Os cargos do Ministério Público da União, salvo os de Procurador-Geral da República, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar e Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, são de provimento vitalício e constituem as carreiras independentes de cada ramo.
Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público específico para cada ramo.
A vitaliciedade somente será alcançada após dois anos de efetivo exercício.
É vedada a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério Público da União, mesmo de um para outro de seus ramos.
1.20 CONCURSO
O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia.
O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a dez por cento do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente.
Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.
A Comissão de Concurso será integrada pelo Procurador-Geral, seu Presidente, por dois membros do respectivo ramo do Ministério Público e por um jurista de reputação ilibada, indicados pelo Conselho Superior e por um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
O prazo de eficácia do concurso, para efeito de nomeação, será de dois anos contados da publicação do ato homologatório, prorrogável uma vez pelo mesmo período.
A nomeação dos candidatos habilitados no concurso obedecerá à ordem de classificação.
1.21 POSSE E DO EXERCÍCIO
O prazo para a posse nos cargos do Ministério Público da União é de trinta dias, contado da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais sessenta dias, mediante comunicação do nomeado, antes de findo o primeiro prazo.
Para entrar no exercício do cargo, o empossado terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial.
1.22 ESTÁGIO PROBATÓRIO
Estágio probatório é o período dos dois primeiros anos de efetivo exercício do cargo pelo membro do Ministério Público da União.
Os membros do Ministério Público da União, durante o estágio probatório, somente poderão perder o cargo mediante decisão da maioria absoluta do respectivo Conselho Superior.
1.23 CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES
Os conflitos de atribuições são resolvidos pelo próprio Ministério Público, na seguinte forma:
a) Cabe ao Procurador-Geral da República decidir conflito entre membros de ramos diferentes do Ministério Público da União;
b) Cabe às Câmaras de Coordenação e Revisão do respectivo ramo do Ministério Público da União decidir conflitos entre os membros desse ramo, com recurso ao respectivo Procurador-Geral;
c) Cabe ao Procurador-Geral de Justiça dos Estados decidir os conflitos entre membros da respectiva instituição.
2.0 MEMBROS
2.1 INGRESSO NA CARREIRA
O § 3º do art. 129 da Constituição Federal dispõe que o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em sua realização, devendo-se observar, nas nomeações, a ordem de classificação dos aprovados.
Os cargos das classes iniciais do Ministério Público serão providos por nomeação em caráter vitalício, mediante concurso público específico para cada ramo.
O concurso público de provas e títulos para ingresso em carreira do Ministério Público da União terá âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia.
2.2 PROMOÇÃO
As promoções dos membros do Ministério Público guardam paralelo com a dos magistrados.
Segundo o texto constitucional, a extensão somente se dá de forma obrigatória quando se trate de promoção de entrância e instância alternadamente, por antiguidade e merecimento atendidas as seguintes normas:
a) promoção obrigatória do membro do Ministério Público que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe 02 (dois) anos de exercício na respectiva entrância, e integrar o membro do Ministério Público a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento pelos critérios de presteza e segurança no exercício do cargo e pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;
A promoção deverá ser realizada até 30 (trinta) dias da ocorrência da vaga.
Para todos os efeitos, será considerado promovido o membro do Ministério Público da União que vier a falecer ou se aposentar sem que tenha sido efetivada, no prazo legal, a promoção que cabia por antiguidade.
É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de preenchimento da vaga recusada.
Como vimos acima, as promoções far-se-ão, alternadamente, por antiguidade e merecimento.
O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios de ordem objetiva, fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo.
À promoção por merecimento só poderão concorrer os membros do Ministério Público da União com pelo menos 02 (dois) anos de exercício na categoria e integrantes da primeira quinta parte da lista da antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o cargo; em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na seqüência da ordem de antiguidade.
Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de 01 (um) ano imediatamente anterior à concorrência da vaga, em caso de censura; ou de 02 (dois) anos, em caso de suspensão.
Será obrigatoriamente promovido quem houver figurado por 03 (três) vezes consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, na lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.
2.3 APOSENTADORIA
Por força da Emenda constitucional 20/98, foi alterado o sistema de aposentadoria dos membros do Ministério Público e Magistrados. Agora o regime de aposentadoria e pensão dos membros do Ministério Público e da Magistratura é o mesmo do funcionalismo público comum.
Assim, a aposentadoria deve passar a ser concedida:
I. De forma compulsória, por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei;
II. Ainda de forma compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III. De forma voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
No item III, deve ser observado o seguinte:
a) 60 anos de idade e 35 de contribuição, para os homens, e 55 anos de idade e 30 de contribuição para as mulheres;
b) 65 anos de idade, para os homens, ou 5 a menos, para as mulheres, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
2.4 GARANTIAS
Garantias são atributos que se destinam a assegurar o livre exercício das funções do Ministério Público, enquanto instituição, e de seus membros.
Aos membros do Ministério Público são asseguradas garantias da seguinte forma:
a) Vitaliciedade: É a garantia adquirida após 02 (dois) anos de exercício, segundo a qual o membro do Ministério Público não pode perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) Inamovibilidade: salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) Irredutibilidade de subsídios: fixado na forma do art. 39, § 4º , e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.
Subsídios são a remuneração fixa e mensal paga aos agentes políticos.
Casos de perda do cargo ou demissão:
Segundo o art. 240, V, da LOMPU, são casos de demissão dos membros do Ministério Público da União:
a) lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional ou de bens confiados à sua guarda;
b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da CF;
c) condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a 02 (dois) anos;
d) incontinência pública e escandolosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da instituição;
e) abandono de cargo;
f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça;
g) aceitação ilegal de cargo ou função pública;
h) reincidência no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a suspensão prevista no inc. IV do art. 240 da LOMPU.
2.5 PRERROGATIVAS
Prerrogativas são distinções, privilégios, vantagens e imunidades funcionais ínsitas do cargo. São distinções ou vantagens que se ligam ao cargo.
Assim são PRERROGATIVAS do Ministério Público:
I- INSTITUCIONAIS
a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;
b) usa vestes talares;
c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio;
d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;
e) o porte de arma, independentemente de autorização;
f) carteira de identidade especial, de acordo com o modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida.
II – PROCESSUAIS
a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;
c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça eleitoral;
d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;
e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
f) não ser indiciado em inquérito policial;
g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;
h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.
2.6 VEDAÇÕES
A constituição conferiu as mesmas garantias dos magistrados aos membros do Ministério Público, mas ainda não impôs a estes exatamente as mesmas vedações, pois o regime da Magistratura é ainda mais restritivo.
Vedou-se aos membros do Ministério Público da União:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais (se o Ministério Público for vitorioso na ação, seus membros não podem receber honorários; se sucumbir, os ônus da sucumbência ficarão a cargo do Estado);
II - exercer a advocacia (aos membros do Ministério Público veda-se qualquer forma de postulação perante o Poder Judiciário ou não, fora das atividades próprias à instituição ministerial; veda-se também a consultoria jurídica, inclusive de entidades públicas);
III - exercer o comércio individual ou participar de sociedade comercial (entende-se que o membro do Ministério Público pode participar de sociedade de capital, como sociedades anônimas);
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
É a ação para defesa em juízo de interesses transindividuais (difusos e coletivos, incluídos, pois, os interesses individuais homogêneos), como aqueles ligados ao meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural e outros análogos, cujos legitimados ativos são o Ministério Público, as pessoas jurídicas de direito público interno, as associações civis e outras pessoas jurídicas e órgãos indicados na lei.
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E A REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA
Segundo a constituição Federal, o Ministério Público está relacionado entre os legitimados ativos:
a) à ação direta de inconstitucionalidade (CF, arts. 103, VI, e 129, IV);
b) à representação interventiva (CF, ats. 34-6 e 129, IV);
c) à ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 103, § 4º, introduzido pela EC nº 03/93);
DEFESA DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS
Conforme estabelece o art. 129, V, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. Entre esses interesses estão sua organização social, seus costumes, suas línguas (e o direito de serem educados na língua materna, com processos próprios de aprendizado), crenças e tradições, direitos originários sobre as terras que ocupavam, etc. (CF. arts. 210, § 2º, 231 e 232).
Se o índio está culturalmente integrado, descabe tutela da Funai ou assistência do Ministério Público.
INQUÉRITO CIVIL
O inquérito civil é consagrado pelo art. 129, III, da Constituição Federal, como instrumento investigatório prévio, instaurado e presidido pelo Ministério Público, destinado a colher elementos de convicção necessários para embasar a ação civil pública ou viabilizar outras formas de atuações a seu cargo.
O objeto de inquérito civil consiste na investigação de danos a interesses transindividuais (como o meio ambiente, consumidor, etc), ao patrimônio público e social, ao interesse público, a quaisquer outros interesses que ao Ministério Público incumba defender.
LEGISLAÇÃO APLICADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
RESOLUÇÃO DE QUESTÕES
1. São prerrogativas dos membros do Ministério Público, EXCETO:
a) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;
b) ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável;
c) ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade;
d) nenhuma das respostas anteriores.
2. Ao Ministério Público é assegurada:
a) autonomia funcional, administrativa e orçamentária;
b) autonomia administrativa, funcional e financeira;
c) autonomia de pessoal, financeira e orçamentária;
d) autonomia financeira, funcional e de pessoal.
3. Constituem prerrogativas do Ministério Público:
a) ser indiciado em inquérito policial na presença do Procurador-Geral de Justiça, receber intimação pessoal ou ingressar livremente em dependência dos tribunais;
b) receber o mesmo tratamento dispensado ao magistrado, contactar indiciado preso incomunicável, tomar assento à direita do magistrado;
c) ser ouvido como testemunha perante qualquer juízo ou tribunal;
d) ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável;
e) ingressar em qualquer recinto privado.
4. Os princípios institucionais do Ministério Público são:
a) unidade e indivisibilidade;
b) unidade e independência funcional;
c) autonomia funcional e administrativa;
d) unidade, indivisibilidade e independência funcional.
5. São funções institucionais do Ministério Público:
a) promover ação penal pública, promover inquérito policial e a ação civil pública, expedir citações e exercer o controle interno da autoridade policial;
b) requisitar a instauração do inquérito civil, exercer a representação judicial de entidades públicas, defender administrativamente os índios;
c) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos;
d) expedir notificações nos procedimentos judiciais, quebrar sigilos bancário, fiscal e telefônico no interesse do patrimônio público;
e) promover a ação de constitucionalidade de atos normativos em face da constituição do Estado.
6. É prerrogativa do membro do Ministério Público do Estado:
a) ser ouvido como testemunha em qualquer processo e inquérito em data fixada pelo Juiz;
b) não ser preso em nenhuma hipótese;
c) tomar assento à direita dos magistrados;
d) não portar arma de fogo;
e) receber intimação pessoal através de publicação do Diário Oficial.
7. O Procurador-Geral de Justiça é nomeado:
a) Pelo Governador do Estado, após aprovação da Assembléia Legislativa;
b) Pelo Governador do Estado, dentre os Procuradores de Justiça;
c) Pelo Governador do Estado, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça;
d) Pelo Governador do Estado, dentre os Procuradores de Justiça eleitos em lista tríplice através de votação pelos membros da carreira em efetivo exercício;
e) Pelo Governador do Estado, após a aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça e homologação da Assembléia Legislativa.
8. É vedado aos membros do Ministério Público, EXCETO:
a) Exercer a advocacia;
b) Exercer atividade político-partidária, inclusive a filiação partidária;
c) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
d) Exercer o comércio ou participar de atividade comercial, exceto como acionista ou cotista.
9. Assinale a alternativa CORRETA:
a) O Ministério Público da União também compreende o Ministério Público Eleitoral;
b) O Ministério Público Eleitoral existe enquanto instituição;
c) Só existem funções eleitorais do Ministério Público, ora cometidas aos Ministérios Públicos dos Estados, ora ao Ministério Público Federal;
d) O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, faz parte do Ministério Público da União.
10. Para ingresso nos cargos iniciais de carreira do Ministério Público:
a) é utilizado o concurso público de provas e títulos;
b) é utilizada a contratação de servidores pela Consolidação das Leis do Trabalho;
c) é utilizada a indicação de advogados de ilibada conduta pública e particular;
d) é utilizado, apenas, o concurso público de provas;
e) é utilizado o concurso público somente para funcionários públicos.
11. assinale a alternativa CORRETA.
É obrigatória a abertura do concurso de ingresso no Ministério Público:
a) Quando o número de vagas atingir a um quinto dos cargos existentes na carreira;
b) Por deliberação do Procurador-Geral de Justiça;
c) Por deliberação unânime do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público e do Conselho Superior do Ministério Público;
d) Quando o número de vagas atingir a um sexto dos cargos iniciais na carreira;
e) Nenhuma das alternativas está correta.
12. Acerca das funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:
a) Requisitar a instauração do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
b) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na constituição Federal;
c) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
d) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
e) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
13. Assinale a alternativa INCORRETA:
O Procurador-Geral da República proporá perante o Supremo Tribunal Federal (STF):
a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar;
b) Declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato;
c) A representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal;
d) As ações civis e penais cabíveis.
14. São incumbências, funções e atribuições do Ministério Público, EXCETO:
a) zelar para que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública efetivamente respeitem os direitos assegurados na Constituição Federal;
b) exercer a fiscalização de estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiências;
c) fazer recomendações visando a melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública;
d) fiscalizar os cartórios e secretarias judiciais, instaurando, quando for o caso, processo disciplinar em face dos serventuários faltosos;
e) promover ação de perfilhação compulsória.
15. O Corregedor-Geral do Ministério Público é:
a) eleito apenas pelos membros integrantes do Conselho Superior do Ministério Público;
b) eleito por todos os membros integrantes da carreira do Ministério Público que sejam vitalícios;
c) designado pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os Procuradores de Justiça indicados em lista tríplice pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
d) eleito apenas pelos membros integrantes do Colégio de Procuradores do Ministério Público;
e) eleito por todos os integrantes da carreira do Ministério Público.
16. Assinale a alternativa CORRETA.
O Ministério Público é uma instituição:
a) transitória e essencial ao Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses individuais;
b) permanente, essencial ao Estado e destinada à defesa do regime democrático e das leis;
c) independente e autônoma, competindo-lhe a defesa dos direitos individuais e a fiel observância da constituição e das leis;
d) permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, de regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e da fiel observância da Constituição e das leis;
e) permanente, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e da execução das leis.
17. O membro do Ministério Público vitalício perderá o cargo por sentença transitada em julgado QUANDO:
a) praticar crime no exercício do cargo e no exercício da advocacia;
b) praticar crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial;
c) exercer a advocacia concomitantemente com a função ministerial;
d) não assume o cargo dentro do prazo legal de quinze dias;
e) exerce a advocacia sem percepção de honorários em defesa dos juridicamente necessitados.
18. Assinale a opção CORRETA.
O membro do Ministério Público ativo não pode:
a) Receber honorários ou custas processuais, exercer a advocacia e exercer atividade político-partidária;
b) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto honorários ou custas, participar de sociedade comercial e exercer outra função pública;
c) Exercer função pública diversa, ser candidato a qualquer cargo eletivo, exercer a advocacia;
d) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas em lei;
e) Receber custas processuais, exercer a advocacia, e exercer o magistério e ocupar cargo eletivo.
19. O Ministério Público é constitucionalmente:
a) O detentor do direito de promover, privativamente, ação penal pública;
b) O único que pode defender os direitos difusos da coletividade;
c) O detentor exclusivo do direito de propor ação direta de constitucionalidade;
d) A única instituição que tem autonomia financeira e administrativa;
e) O único fiscal da atividade do Poder Executivo.
20. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, EXCETO:
a) Praticar atos de gestão;
b) Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros;
c) Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;
d) Propor ao Poder Executivo o provimento de cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;
e) Organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
21. O Ministério Público é o dono da ação penal pública, tanto condicionada quanto incondicionada. Mas há exceção a tal princípio, admitindo-se ação penal privada QUANDO:
a) O Ministério Público desistir da ação penal;
b) O Ministério Público não aditar ação penal;
c) O Ministério Público só denunciar 01 (um) acusado quando o Inquérito Policial indicar 02 (dois) acusados;
d) O Ministério Público requerer o arquivamento do Inquérito Policial;
e) O Ministério Público não intentar ação penal no prazo legal.
22. Com relação às normas constitucionais relativas ao Ministério Público, analise as afirmativas a SEGUIR:
I. A destituição do Procurador-Geral da República por iniciativa do Presidente da República depende da autorização do Congresso Nacional, por maioria absoluta.
II. A vitaliciedade dos membros do Ministério Público será adquirida após 03 (três) anos de efetivo exercício.
III. O ingresso na carreira do Ministério Público será feito mediante concurso público de provas, sem a participação da OAB, que somente é exigida nos concursos para magistratura.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) Nenhuma.
23. Assinale a alternativa INCORRETA:
Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público Federal:
a) Participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior;
b) Instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente;
c) Representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal;
d) Acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público Federal;
e) Propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público Federal que não cumprir as condições do estágio probatório.
24. Os membros do Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros, segundo o estabelecido em lei, com fundamento no princípio da:
a) Unidade;
b) Independência funcional;
c) Inamovibilidade;
d) Vitaliciedade;
e) Indivisibilidade.
25. Dentre as funções institucionais do Ministério Público, INCLUI-SE:
a) promover, privativamente, a ação civil pública;
b) promover, privativamente, a ação penal pública;
c) presidir, privativamente, o inquérito policial;
d) presidir, concorrentemente, o inquérito civil público;
e) presidir, concorrentemente, o inquérito policial.
26. A autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público COMPREENDE:
a) A possibilidade de criação e extinção de seus cargos, independentemente de lei;
b) O reajuste de vencimentos de seus membros, independentemente de lei;
c) A escolha direta do Procurador-Geral de Justiça, independentemente de ato do governador;
d) A possibilidade de provimento dos cargos iniciais da carreira, independentemente de ato do governador;
e) A elaboração de seu orçamento, independentemente de ato do Legislativo.
27. São princípios institucionais do Ministério Público:
a) A unidade, a indivisibilidade e a autonomia financeira;
b) A autonomia legislativa, a unidade e a indivisibilidade;
c) A unidade, a indivisibilidade e a irredutibilidade de subsídios;
d) A autonomia financeira, a autonomia funcional e a unidade;
e) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
28. O Ministério Público da União COMPREENDE:
a) O Ministério Público Federal, o Ministério Público eleitoral, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar;
b) O Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
c) O Ministério Público Militar, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do distrito Federal e Territórios;
d) O Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e o Ministério Público Eleitoral.
29. Com relação à autonomia funcional do Ministério Público, é CORRETO afirmar:
a) O membro do Ministério Público não pode tomar decisões sem ater-se a instruções ou decisões de outros órgãos ou Poderes do Estado;
b) O membro do Ministério Público ao tomar suas decisões está subordinado hierarquicamente ao Procurador-Geral;
c) O membro do Ministério Público não goza de independência para exercer suas funções;
d) A autonomia funcional é a liberdade que o Ministério Público tem, enquanto instituição, em face de outros órgãos ou instituições do Estado, de forma que pode tomar suas decisões sem ater-se a instruções ou decisões de outros órgãos ou Poderes do Estado.
30. Assinale a alternativa CORRETA:
a) O Ministério Público é uma instituição provisória;
b) É uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, mas não encarregado da defesa do regime democrático;
c) É encarregado da defesa da ordem jurídica e do regime democrático;
d) Só atua na defesa dos interesses individuais quando disponíveis.
domingo, 8 de agosto de 2010
quinta-feira, 5 de agosto de 2010
AVISO - ISOLADA VITÓRIA- MPU
Boa noite galerinha concurseira. Estou passando aqui para confirmar que tem um enorme material na xerox de Geraldo sobre MPU. A parte de Legislação, irá ficar com o Prof. Emerson que iniciará no próximo domingo 15/08. Em aula conversamos e tiramos as dúvidas.
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Por fim, informo que nossa isolada voltará aos estudos concentrados depois do MPU, com VAGAS LIMITADASSSSS!
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Abração.
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Por fim, informo que nossa isolada voltará aos estudos concentrados depois do MPU, com VAGAS LIMITADASSSSS!
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Abração.
terça-feira, 13 de julho de 2010
AVISO IMPORTANTE - VITÓRIA E RECIFE
PESSOAL DE VITÓRIA, SEGUEM AS DATAS (JULHO E AGOSTO) QUE IREMOS ESTUDAR COM RESOLUÇÕES DE QUESTÕES PARA O MPU EM VITÓRIA: 18/25/01/08/15/22/29 e 05; HAVENDO NECESSIDADE, OS DIAS 22/29 E 05 DE AGOSTO SERÃO NO TURNO MANHÃ E TARDE. ASSIM SENDO, NÃO SERÁ NECESSÁRIO NOS ENCONTRARMOS NOS SÁBADOS À NOITE.
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PESSOAL DE RECIFE, SEGUNDA-FEIRA (19/07), CONFIRMAMOS AS RESOLUÇÕES DE QUESTÕES PARA MPU. SAINDO TUDO COMO PLANEJADO, OS ENCONTROS SERÃO NAS SEGUNDAS (19/26/02/09/16/23/30 E 06). TEREMOS 3 ENCONTROS PARA CONSTITUCIONAL, 2 ENCONTROS PARA ADMINISTRATIVO, 1 ENCONTRO PARA 8.112/90, 1 ENCONTRO PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS, 1 ENCONTRO PARA LEGISLAÇÃO DO MPU E 1 ENCONTRO PARA ARQUIVOLOGIA. Lembrando que as matérias que não estudamos na isolada será apenas disponibilizado material (Lei Complementar do MP e Arquivologia).
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PESSOAL DE RECIFE, SEGUNDA-FEIRA (19/07), CONFIRMAMOS AS RESOLUÇÕES DE QUESTÕES PARA MPU. SAINDO TUDO COMO PLANEJADO, OS ENCONTROS SERÃO NAS SEGUNDAS (19/26/02/09/16/23/30 E 06). TEREMOS 3 ENCONTROS PARA CONSTITUCIONAL, 2 ENCONTROS PARA ADMINISTRATIVO, 1 ENCONTRO PARA 8.112/90, 1 ENCONTRO PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS, 1 ENCONTRO PARA LEGISLAÇÃO DO MPU E 1 ENCONTRO PARA ARQUIVOLOGIA. Lembrando que as matérias que não estudamos na isolada será apenas disponibilizado material (Lei Complementar do MP e Arquivologia).
quinta-feira, 8 de julho de 2010
MATERIAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
1 – LICITAÇÃO
O Conceituado Professor José dos Santos Carvalho Filho conceitua a licitação como sendo “o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico”.
– Obrigatoriedade de licitação
A Constituição de 1988 exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações (art. 37, XXI), bem como, para a concessão e a permissão de serviços públicos (art. 175).
A Lei nº 8.666/93 exige licitação para as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações (art. 2º).
Estão obrigados à licitação todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, parágrafo único).
– Dispensa de licitação
O princípio da obrigatoriedade da licitação impõe que todos os destinatários previstos na Lei nº 8.666/93 e na própria CF/88 façam realizar o procedimento antes de contratarem obras e serviços. Todavia, a lei não poderia deixar de ressalvar algumas hipóteses que, pela sua peculiaridade, não se compatibilizam com o rito e a demora do processo licitatório.
A dispensa de licitação, devidamente prevista no art. 24 da Lei nº 8.666/93, caracteriza-se pelo fato de que, a priori, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório. Diversamente acontece na inexigibilidade, pois nessa hipótese sequer é viável a realização da licitação.
A dispensa de licitação trata-se de situação excepcional prevista na Lei, uma vez que as hipóteses previstas no art. 24 traduzem situações que fogem à regra geral. Outro aspecto relevante diz respeito à taxatividade, o que significa dizer que as hipóteses elencadas no art. 24 não podem ser ampliadas pelo administrador.
– Licitação dispensável
Trata-se de hipótese em que a Lei autoriza a não realização do certame licitatório. Nesse caso a competição é possível, mas a lei autoriza a Administração a, segundo critério de oportunidade e conveniência, dispensar sua realização.
Vejamos as hipóteses de licitação dispensável, enumeradas no art. 24 da Lei nº 8.666/93:
1) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. Para obras e serviços contratados por sociedade de economia mista e empresa pública, bem assim por autarquia e fundação qualificadas como Agências Executivas, os limites são o dobro, ou seja, até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
2) para outros serviços e compras de valor até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. Para serviços e compras contratados por sociedade de economia mista e empresa pública, bem assim por autarquia e fundação qualificadas como Agências Executivas, os limites são o dobro, ou seja, até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
3) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
4) nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
5) quando não acudirem interessados à licitação anterior (a chamada “licitação deserda”) e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízos para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
6) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
7) quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou de serviços, observada a regra do art. 48, a seguir comentada;
Nessa hipótese, diante da inabilitação de todos os licitantes ou da desclassificação de todas as propostas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das irregularidades apresentadas, facultada, no caso de convite, a redução desse prazo para três dias úteis (art. 48, § 3º);
8) para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgãos ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei nº 8.666/1993, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
9) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
10) para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
11) na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
12) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
13) na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
14) para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso nacional, quando as condições ofertadas manifestamente vantajosas para o Poder Público;
15) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;
16) para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;
17) para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
18) nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estrada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exigüidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
19) para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;
20) na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviço ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
21) para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;
22) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
23) na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
24) para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão;
25) na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
– Licitação dispensada
Trata-se de hipótese em que a própria Lei de Licitações, diretamente, dispensa a realização da licitação.
Enquanto nas hipóteses de licitação dispensável o procedimento licitatório poderá, ou não, ocorrer, a critério do administrador, em razão do caso concreto, nas situações descritas como de licitação dispensada não poderá o administrador realizar a licitação, uma vez que a lei dispensou-a.
As hipóteses de licitação dispensada encontram-se no art. 17 da Lei nº 8.666/93. Todas as situações de licitação dispensada referem-se à alienação de bens imóveis e móveis pela Administração.
A alienação de bens imóveis da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado pela autoridade administrativa. A alienação depende de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista, depende de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, exceto da hipótese do parágrafo seguinte.
A alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento, poderá ser feita por ato da autoridade competente, após avaliação e comprovação da necessidade ou utilidade da alienação. Nesta hipótese, os bens imóveis poderão ser alienados mediante licitação nas modalidades concorrência ou leilão.
Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação.
A licitação será dispensada nos seguintes casos de alienação de bens imóveis:
1) dação em pagamento;
2) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo. Cessadas as razões que justificaram a doação do imóvel, ele reverterá ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário;
3) permuta, por ouro imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha;
4) investidura;
5) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo;
6) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente para esse fim;
7) concessão de direito real de uso, quando o uso se destina a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
A alienação de bens móveis da Administração Pública também é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. Os bens móveis devem ser previamente avaliados e alienados após a realização de licitação.
A licitação para a alienação de bens móveis é dispensada nas seguintes situações:
1) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
2) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
3) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
4) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
5) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
6) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
– Inexigibilidade
A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.
Na dispensa, a licitação é materialmente possível, mas em regra inconveniente; na inexigibilidade, é inviável a competição.
A inexigibilidade de licitação está disciplinada no art. 25 da Lei nº 8.666/93, que abaixo transcrevemos:
“Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em espcial:
I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1º - considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2º - na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.”
Essencialmente, os casos exemplificados nos incisos do art. 25 acima descrito, dizem respeito a: a) fornecedor exclusivo, vedada a preferência de marca; b) contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade; c) contratação de artistas consagrados pela crítica ou pelo público.
O art. 13 da Lei nº 8.666/93 elenca os serviços conceituados como técnicos especializados dentre os quais não se incluem os de publicidade.
Quanto à natureza singular, diz respeito ao serviço que seja visivelmente diferenciado em relação aos serviços da mesma natureza prestados por outros profissionais do ramo, e que seja prestado por profissional ou empresa de notória especialização.
A inexigibilidade de licitação bem como a dispensa devem ser expressamente motivadas, com apontamento das causas que levaram à Administração a concluir pela impossibilidade jurídica de competição ou pela dispensa.
– Modalidades
São cinco as modalidades de licitação. Entretanto, são apenas três os fins a que se destinam, e isso porque as três primeiras modalidades – a concorrência, a tomada de preços e o convite – têm o mesmo objetivo: a contratação de obras, serviços e fornecimento, enquanto o concurso e o leilão têm objetivos próprios e diferenciados.
Essas modalidades são expressas na Lei. Nenhuma outra, além delas, pode ser criada pela Administração. Entretanto, a Lei nº 10.520/02 expressamente criou uma nova modalidade de licitação, denominada pregão, e estendeu a todas as esferas da Federação, aplicável a contratos para aquisição de bens e serviços comuns.
– Concorrência
Concorrência é a modalidade de licitação adequada a contratações de grande vulto. O Estatuto estabelece duas faixas de valor: uma, para obras e serviços de engenharia (contratações acima de R$ 1.500.000,00), e outra para compras e serviços (contratações acima de R$ 650.000,00) - Art. 23, I, “c” e II, “c”. A partir de tais limites, a contratação exigirá a concorrência.
Duas são as características mais marcantes da concorrência. A primeira delas é o formalismo mais acentuado, razão por que é sempre exigível uma fase inicial de habilitação preliminar, na qual são aferidas as condições de cada participante.
A segunda é a publicidade mais ampla, o que se traduz na necessidade de participação de todos quantos estiverem interessados na contratação. Tanto é verdadeiro o fato que os avisos resumidos dos editais de concorrência têm prazos mais longos que os das demais espécies.
– Tomada de Preços
O art. 22, § 2º da lei nº 8.666, define a tomada de preços como “a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”.
A tomada de preços presta-se à celebração de contratos relativos a obras e serviços de engenharia (contratações até R$ 1.500.000,00); serviços e compras de menor vulto do que os que exigem a concorrência (contratações até R$ 650.000,00) - Art. 23, I, “b” e II, “b”. Fora esta característica, o procedimento, inclusive quanto ao julgamento por comissão de três membros, é o mesmo da concorrência. O que realmente distingue a tomada de preço é a existência da habilitação prévia à abertura do procedimento, mediante o cadastramento dos interessados nos registros cadastrais da Administração.
De qualquer forma, mesmo os não previamente cadastrados têm garantia a possibilidade, tendo em vista o princípio da competitividade, de se inscreverem até o 3º dia anterior à data do recebimento das propostas, contanto que satisfaçam as condições de qualificação exigidas.
– Convite
A modalidade de convite é que comporta menor formalismo, e isso porque se destina a contratações de menor vulto: a) para obras e serviços de engenharia (contratações até R$ 150.000,00); e para compras e serviços (contratações até R$ 80.000,00) - Art. 23, I, “a”, e II, “a”.
Nessa modalidade, não há edital. O instrumento convocatório denomina-se carta-convite, e é nesta que são colocadas, sucintamente, as regras da licitação. As cartas-convite são remetidas, no mínimo, a três interessados no ramo a que pertence o objeto do contrato, os quais são livremente escolhidos pelo administrador, entre empresas cadastradas ou não.
Há ainda duas regras importantes a serem observadas nesta modalidade de licitação. A primeira diz respeito ao desinteresse dos convidados ou à limitação do mercado. Nessas situações, pode ser que a Administração não consiga o afluxo do número mínimo de três, exigido para o convite. Se isso ocorrer, a lei considera válido realizar o confronto entre apenas duas propostas, ou, se uma só for apresentada, celebrar diretamente o contrato. Para tanto, deverá o órgão administrativo justificar minuciosamente o fato e aquelas circunstâncias especiais; se não o fizer, o convite terá que ser repetido (art.22, § 7º).
– Concurso
Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores (art. 22, § 4º).
A publicidade é assegurada por meio de publicação do edital, consoante estabelece o mesmo artigo 22, § 4º, com, pelo menos, 45 dias de antecedência; esse prazo é previsto também no artigo 21, § 2º, inciso, I, a.
- Leilão
Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento (art. 19), a quem possa oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação (art. 22, § 5º).
Quando se tratar de bens imóveis, a modalidade de licitação obrigatória é a concorrência (art. 17, I, e art. 23, § 3º), com ressalva para as hipóteses do art. 19. Nada diz a lei sobre bens semoventes. Na Lei nº 8.666/93 nada se diz quanto a esse tipo de bem, podendo, no entanto, ser-lhe aplicada a mesma regra que se refere aos bens móveis, já que os semoventes são, em regra, considerados uma espécie de bem móvel dotado de movimento próprio (como os animais), ao lado de outra modalidade que não tem essa característica.
– Pregão
O pregão é uma sexta modalidade de licitação, instituída a par das cinco arroladas no art. 22 da Lei nº 8.666/93, pela MP nº 2.026/2000.
A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, expressamente estendeu o pregão a todas as esferas da Federação, passando ele a ser modalidade aplicável no âmbito da União, Estados, DF e Municípios.
O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (art. 1º, parágrafo único).
O pregão pode ser utilizado para qualquer valor de contrato.
Apesar de vetado o caput do art. 2º da Lei nº 10.520/2002, permanece não existindo qualquer limite de valor à contratação mediante pregão. Da mesma forma, continua inteiramente aplicável, para efeito doutrinário, a definição dessa modalidade de licitação, a saber:
“Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto em regulamento, qualquer que seja o valor estimado da contratação e lances em sessão pública”.
Algumas importantes características do pregão, que têm permitido a redução do preço das contratações, com sensível vantagem para o Erário, são a possibilidade de redução de preço das propostas iniciais por meio de lances verbais dos participantes e a não exigência de habilitação prévia ou de garantias, com o conseqüente aumento do número de concorrentes e da competitividade. O legislador abriu mão da exigência de habilitações prévias e garantias, optando por, em vez disso, impor rigorosas sanções àqueles que, vencendo a licitação, deixem de adimplir o contrato ou o executem inadequadamente. A Lei prevê sanções como a imposição de multas e o impedimento de licitar e contratar com o ente federando licitante pelo prazo de até cinco anos.
– Tipos de Licitação
Além dos fatores e dos critérios de julgamento, são apontados no estatuto os tipos de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta, este último adotado para alienação de bens ou concessão de direito real de uso de bens públicos. Nos três primeiros, como o próprio nome indica, leva-se em conta o fator pertinente, embora, possam ser considerados outros para a fixação do critério.
O menor preço é resultado que decorre de verificação objetiva. Diz a lei que esse tipo ocorre quando o instrumento convocatório determina que a proposta mais vantajosa será aquela que se apresentar de acordo com as especificações do edital e ofertar o menor preço.
O de melhor técnica, por exemplo, tem duas etapas: uma, em que os candidatos se submetem a uma valorização de suas propostas; se a proposta não alcançar essa valorização mínima, está fora do certame. A outra é a fase da negociação: o candidato que ofereceu a proposta vitoriosa sob o critério técnico só celebra o contrato se aceitar a execução do objeto ajustado pelo preço mínimo oferecido pelos participantes (art. 46, I e II). Se recusar reduzir seu preço, será chamado o candidato que ficou em segundo lugar, e assim sucessivamente. Ora, é evidente a incoerência desse tipo de processo, porque dificilmente o candidato de melhor técnica vai submeter-se a um preço oferecido por candidato de técnica inferior.
O tipo de técnica e preço caracteriza-se pelo fato de que o resultado do certame se faz de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório (art. 46, § 2º, I e II). Aqui o grande cuidado de administrador reside na confecção do instrumento convocatório. Pela grande complexidade de certas contratações, os administradores freqüentemente se valem da experiência e do conhecimento de técnicas para a elaboração do edital, que terá que conter fundo detalhamento para possibilitar a seleção da melhor proposta.
2 – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
– Contratos Administrativos
Os contratos administrativos também constituem espécie do gênero contratos da Administração, mas têm normas reguladoras diversas das que disciplinam os contratos privados firmados pelo Estado.
Sendo contratos típicos da Administração, sofrem a incidência de normas especiais de direito público, só lhes aplicando supletivamente as normas de direito privado.
– Conceito
Para o renomado Professor José dos Santos Carvalho Filho contrato administrativo é “o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”.
Já o Professor Hely Lopes Meirelles conceitua contratos administrativos como “o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração”.
– Características
– Relação Contratual
Possui a relação jurídica do contrato administrativo algumas peculiaridades próprias de sua natureza, apresentado as seguintes características:
1 - formalismo, porque não basta o consenso das partes, mas, ao contrário, é necessário que se observem certos requisitos externos e internos;
2 - comutatividade, já que existe equivalência entre as obrigações, previamente ajustadas e conhecidas;
3 - confiança recíproca (intuitu personae), porque o contratado é, em tese, o que melhor comprovou condições de contratar com a Administração, fato que, inclusive, levou o legislador a só admitir a subcontratação de obra, serviço ou fornecimento até o limite consentido, em cada caso, pela Administração, isso sem prejuízo de sua responsabilidade legal e contratual (art. 72 do Estatuto);
4 - bilateralidade, indicativa de que o contrato administrativo sempre há de traduzir obrigações para ambas as partes.
2.4.2 – Posição Preponderante da Administração
Os contratos privados em geral traduzem um conjunto de direitos e obrigações em relação aos quais as partes se situam no mesmo plano jurídico. Não há supremacia de uma sobre a outra, e esse nivelamento está presente durante todo o curso do ajuste.
O mesmo não se passa com os contratos administrativo, e isso é explicável pelo fato de que eles visam a alcançar um fim útil para a coletividade, e, além disso, deles participa a própria Administração. É lógico, então, que no conflito entre os interesses do particular contratado e o Estado contratante tenham que prevalecer os pertencentes a este último.
Não se pode deixar de reconhecer, em conseqüência, uma certa desigualdade entre as partes contratantes, fato que confere à Administração posição de supremacia em relação ao contratado. O mesmo se pode dizer dos tradicionais princípios romanos da imutabilidade unilateral dos contratos (lex inter partes e pacta sunt servanda), que sofrem notória mitigação quando se trata de contratos administrativos, como será visto oportunamente.
Essa situação de preponderância em favor da Administração está dispersa em vários dispositivos do Estatuto, a começar pelo art. 54, verdadeiro princípio norteador de várias outras regras da mesma natureza.
– Formalismo
Os contratos administrativos são sempre formais e escritos.
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), feitas em regime de adiantamento (art. 60, parágrafo único).
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua celebração, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666 e às cláusulas contratuais (art. 61).
Além desses requisitos, o resumo do instrumento de contrato, qualquer que seja seu valor (inclusive os contratos sem ônus), deve ser publicado na imprensa oficial no prazo máximo de vinte dias, contados a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura. A publicação é condição indispensável para a eficácia do contrato. (art. 61, parágrafo único).
Conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação. Nos demais casos, o instrumento de contrato é facultativo. Não significa isso que o vínculo obrigacional seja verbal. A lei estabelece que, na hipótese de dispensar o uso do instrumento de contrato, a Administração deverá substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
– Natureza “intuitu personae” (pessoalidade)
Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação. Não é por outra razão que a Lei nº 8.666/93, no artigo 78, VI, veda a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial; essas medidas somente são possíveis se expressamente previstas no edital da licitação e no contrato. Além disso, é vedada a fusão, cisão ou incorporação que afetem a boa execução do contrato. Note-se que o artigo 72 permite a subcontratação parcial nos limites admitidos pela Administração; tem-se que conjugar essa norma com a do artigo 78, VI, para entender-se que a medida só é possível se admitida no edital e no contrato.
Todas essas medidas constituem motivo para rescisão unilateral do contrato (art. 78, VI), sujeitando-se, ainda, o contratado, às sanções administrativas previstas no artigo 87 e às conseqüências assinaladas no artigo 80.
– Presença das Cláusulas Exorbitantes
Cláusulas exorbitantes ou cláusulas de privilégio são as prerrogativas especiais conferidas à Administração na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação ao particular contratado.
A lei relaciona as seguintes cláusulas exorbitantes (art. 58 da Lei nº 8.666/93):
a) Exigência de garantia
A faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras está prevista no art. 56, § 1º, da Lei de Licitação, podendo abranger as seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia e fiança bancária.
Trata-se de uma prerrogativa da Administração que objetiva assegurar a adequada execução do contrato, ou, na falta do contrato, ensejadora da aplicação de multa, assegurar diretamente o recebimento dessa multa pela Administração.
A escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado, não podendo ultrapassar o correspondente a 5% do valor do contrato, salvo nos casos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, podendo o limite de garantia ser elevado para até 10% do valor do contrato.
A garantia, quando exigida do contratado, é devolvida após a execução do contrato.
b) Alteração unilateral
Ao contrário do que ocorre nos contratos de direito privado, a alteração unilateral do contrato celebrado pela Administração é possível, conforme prevê o art. 65 da Lei nº 8.666/93.
A alteração dos contratos administrativos se dá em dois casos:
1) quando há modificação do projeto ou das especificações, com vistas à melhor adequação técnica aos fins do contrato; e
2) quando é preciso modificar o valor em virtude do aumento ou diminuição quantitativa do objeto contratual.
Se a alteração imposta aumentar os encargos do particular contratado, tem este direito a receber as diferenças respectivas; o mesmo ocorrendo se forem criados tributos ou encargos legais após a celebração do contrato, que tenham repercussão no preço.
Outra vantagem da Administração reside na possibilidade de obrigar o contratado a aceitar, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras até 25% do valor originário do contrato, ou até 50% no caso de reforma de edifício ou equipamento.
c) Rescisão unilateral
A rescisão unilateral está prevista no art. 58, II, combinado com os arts. 79, I, e 78, incisos I a XII e XVII, e ocorre nos seguintes casos:
1 – inadimplemento (incisos I a VIII do art. 78), abrangendo hipóteses como não-cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, lentidão, atraso injustificado, paralisação, subcontratação total ou parcial etc.
2 – situações que caracterizem desaparecimento do sujeito, sua insolvência ou comprometimento da execução do contrato (incisos IX a XI do art. 78): falência, dissolução da sociedade, falecimento do contratado entre outras.
3 – razões de interesse público (inciso XII do art. 78).
4 – caso fortuito ou de força maior (inciso XVII do art. 78).
d) Fiscalização
Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidia-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis.
e) Aplicação de penalidades
A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa (art. 58, IV), dentre as indicadas no artigo 87, a saber:
“I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior”.
A pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras (art. 87, § 2º), ficando vedada, em qualquer outra hipótese, a acumulação de sanções administrativas.
Enquanto a pena de suspensão não pode ultrapassar dois anos, a de declaração de inidoneidade não tem um limite preciso definido na lei. Apesar da má redação do inciso IV do artigo 87, deduz-se que o limite mínimo é de dois anos, já que a lei, na parte final do dispositivo, emprega a expressão após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; o limite máximo é a data em que ocorrer a reabilitação, ou seja, quando, após decorrido dois anos, o interessado ressarcir os prejuízos causados à Administração (art. 87, 3º).
f) Anulação
A Administração Pública, estando sujeita ao princípio da legalidade, tem que exercer constante controle sobre seus próprios atos, cabendo-lhe o poder-dever de anular aqueles que contrariam a lei, é a prerrogativa que alguns chamam de autotutela e que não deixa de corresponder a um dos atributos dos atos administrativos, que diz respeito à sua executoriedade pela própria Administração.
Em se tratando de ilegalidade verificada nos contratos de que é parte, a Administração tem também o poder de declarar a sua nulidade, com efeito retroativo, impedindo os efeitos jurídicos que elas ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Há que se observar que a ilegalidade no procedimento da licitação vicia também o próprio contrato, já que aquele procedimento é condição de validade deste; de modo que, ainda que a ilegalidade da licitação seja apurada depois de celebrado o contrato, este terá que ser anulado.
g) Restrições ao uso da “Exceptio Non Adimplenti Contractus”
No direito privado, quando uma das partes descumpre o contrato, a outra pode descumpri-lo
também, socorrendo-se da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido).
No direito administrativo, o particular não pode interromper a execução do contrato, em decorrência dos princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público sobre o particular; em regra, o que ele deve fazer é requerer, administrativa ou judicialmente, a rescisão do contrato e pagamento de perdas e danos, dando continuidade à sua execução, até que obtenha ordem da autoridade competente (administrativa ou judicial) para paralisá-lo. Note-se que a Lei nº 8.666/93 só prevê a possibilidade de rescisão unilateral por parte da Administração (art. 79, I); em nenhum dispositivo confere tal direito ao contratado.
– Equação Econômico-Financeira 176/178 José dos Santos
Trata-se de adequação entre o objeto e o preço, que deve estar presente ao momento em que se firma o contrato.
A manutenção da equação econômico-financeira do contrato objetiva propiciar às partes (Administração e contratado) “oportunidade de restabelecer o equilíbrio toda vez que de alguma forma mais profunda for ele rompido ou, quando impossível o restabelecimento, ensejar a própria rescisão do contrato”.
As formas permitidas pela Lei nº 8.666/93 do reequilíbrio são as seguintes:
a) reajuste – que se caracteriza por ser uma fórmula preventiva normalmente usada pelas partes já ao tempo do contrato, com vistas a preservar os contratados dos efeitos de regime inflacionário. Entre as cláusulas necessárias do contrato administrativo encontram-se “o preço e as condições de pagamento, e quando for o caso os critérios de reajustamento” (art. 55, III).
b) revisão – deriva da ocorrência de uma fato superveniente, apenas suposto, porém não conhecido pelos contratantes quando celebraram o contrato, como por exemplo, o aumento de impostos sobre determinado produto.
– Extinção dos Contratos
A extinção do contrato administrativo é o término do vínculo obrigacional existente entre a Administração e o contratado. A extinção pode ocorrer em virtude da conclusão do objeto (término da obra ou entrega do material de expediente comprado) do contrato ou término de seu prazo (término de um contrato de um ano de fornecimento de água mineral) de duração, ou, ainda, por motivo de anulação ou de rescisão do contrato.
Nas duas primeiras hipóteses – conclusão do objeto ou término de prazo de duração – houve o adimplemento do contratado e o término do vínculo
contratual ocorre de pleno direito, isto é, sem necessidade de intervenção do Judiciário.
A anulação do contrato pode ser feita a qualquer tempo, pela autoridade administrativa ou pelo Poder Judiciário, sempre por motivo de ilegalidade.
Já a rescisão do contrato implica sua extinção antes de concluído o seu objeto, antes do término do prazo de sua duração. A rescisão pode se dar por culpa do contratado ou por culpa da Administração.
2.9 – Inexecução dos Contratos
Caracteriza inadimplemento do contrato o descumprimento total ou parcial de suas cláusulas por qualquer das partes, podendo ser com culpa ou sem culpa da Administração ou do particular contratado.
2.9.1 – Inexecução culposa
A inexecução culposa do contrato é caracterizada pelo descumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais em razão da ação ou omissão culposa ou dolosa da Administração ou do contratado.
A inexecução culposa do contrato pelo contratado acarreta a aplicação das sanções legais e contratuais.
A inexecução por culpa do contratado possibilita, também, a rescisão unilateral do contrato pela Administração.
A inexecução por culpa da Administração possibilita ao contratado pleitear a rescisão judicial ou por acordo. O contratado será ressarcido dos prejuízos comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e ao pagamento do custo da desmobilização.
2.9.2 – Inexecução sem culpa
A inexecução sem culpa pressupõe a existência de uma causa justificadora do inadimplemento e libera o inadimplente de responsabilidade, em razão da aplicação da denominada Teoria da Imprevisão.
Para que se caracterize uma causa justificadora de inadimplemento contratual é necessário que ocorra, após a celebração do ajuste, um evento imprevisível e extraordinário, que impeça, retarde ou torne insuportavelmente onerosa a execução do contrato como originalmente avençado.
a) Teoria da Imprevisão
“Ocorre a teoria da imprevisão quando, no curso do contrato, sobrevêm eventos excepcionais e imprevisíveis que subvertem a equação econômico-finaceira do pacto”.
O fundamento da teoria da imprevisão é o princípio da cláusula rebus sic stantibus, segundo o qual o contrato deve ser cumprido desde que presentes as mesmas condições existentes no cenário do qual foi o pacto ajustado. Mudadas profundamente tais condições, rompe-se o equilíbrio contratual, e não se pode imputar qualquer culpa à parte inadimplente.
O efeito da teoria da imprevisão firma-se em duas vertentes. Se a parte prejudicada não puder cumprir, de nenhum modo, as obrigações contratuais, dar-se-á a rescisão sem atribuição de culpa. Se o cumprimento for possível, mas acarretar ônus para a parte, terá esta direito à revisão do preço para restaurar o equilíbrio rompido.
b) Fato do Príncipe
Corresponde a medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-finaceiro em detrimento do contratado. Cite-se o exemplo de um tributo que incida sobre matérias-primas necessárias ao cumprimento do contrato; ou medida de ordem geral que dificulte a importação dessas matérias-primas.
No caso de medida geral, que atinja o contrato apenas reflexamente, a responsabilidade é extracontratual; o dever de recompor o equilíbrio econômico do contrato repousa na mesma idéia de eqüidade que serve de fundamento à teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
No direito brasileiro, de regime federativo, a teoria do fato príncipe somente se aplica se a autoridade responsável pelo fato príncipe for da mesma esfera de governo em que se celebrou o contrato (União, Estados e Municípios); se for de outra esfera, aplica-se a teoria da imprevisão.
c) Caso Fortuito e Força Maior
Caso fortuito e força maior são situações que redundam na impossibilidade de serem cumpridas as obrigações contratuais. O primeiro decorre de eventos da natureza, como catástrofes, ciclones, tempestades anormais, e o segundo é resultado de um fato causado, de alguma forma, pela vontade humana, como é o clássico exemplo da greve.
Ocorrendo tais situações, rompe-se o equilíbrio contratual, porque uma das partes passa a sofrer um encargo extremamente oneroso, não tendo dado causa para tanto.
Quanto ao efeito, dispõe o art. 393 do Código Civil, como regra, que “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior”.
A ocorrência daquelas situações contempladas na regra geral rende ensejo à rescisão do contrato sem culpa do devedor inadimplente. A lei de licitações prevê hipótese de rescisão contratual pela ocorrência de caso fortuito ou força maior regularmente comprovados, admitindo, inclusive, indenização ao prejudicado pelos prejuízos causados, desde que, é lógico, não tenha havido culpa do inadimplente.
Tais situações, contudo, devem caracterizar-se pela imprevisibilidade, inevitabilidade e impossibilidade
total do cumprimento das obrigações. Fora daí, os fatos estarão dentro da álea normal dos contratos.
a) Fato da Administração
Ocorre toda vez que uma ação ou omissão do Poder Público, especificamente relacionada ao contrato, impede ou retarda sua execução. Nesta especificidade da ação ou omissão da Administração relativamente ao contrato reside a diferença entre esta causa justificadora e o fato do príncipe, precedentemente analisado.
O fato da Administração pode ensejar a rescisão judicial ou amigável do contrato, ou, em alguns casos, a paralisação de sua execução pelo contratado até a normalização da situação.
As hipóteses de fatos da Administração estão previstas na Lei nº 8.666, art. 78, incisos XIV, XV e XVI, transcritos:
“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XVI - a não-liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto”.
O Conceituado Professor José dos Santos Carvalho Filho conceitua a licitação como sendo “o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico”.
– Obrigatoriedade de licitação
A Constituição de 1988 exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações (art. 37, XXI), bem como, para a concessão e a permissão de serviços públicos (art. 175).
A Lei nº 8.666/93 exige licitação para as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações (art. 2º).
Estão obrigados à licitação todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, parágrafo único).
– Dispensa de licitação
O princípio da obrigatoriedade da licitação impõe que todos os destinatários previstos na Lei nº 8.666/93 e na própria CF/88 façam realizar o procedimento antes de contratarem obras e serviços. Todavia, a lei não poderia deixar de ressalvar algumas hipóteses que, pela sua peculiaridade, não se compatibilizam com o rito e a demora do processo licitatório.
A dispensa de licitação, devidamente prevista no art. 24 da Lei nº 8.666/93, caracteriza-se pelo fato de que, a priori, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório. Diversamente acontece na inexigibilidade, pois nessa hipótese sequer é viável a realização da licitação.
A dispensa de licitação trata-se de situação excepcional prevista na Lei, uma vez que as hipóteses previstas no art. 24 traduzem situações que fogem à regra geral. Outro aspecto relevante diz respeito à taxatividade, o que significa dizer que as hipóteses elencadas no art. 24 não podem ser ampliadas pelo administrador.
– Licitação dispensável
Trata-se de hipótese em que a Lei autoriza a não realização do certame licitatório. Nesse caso a competição é possível, mas a lei autoriza a Administração a, segundo critério de oportunidade e conveniência, dispensar sua realização.
Vejamos as hipóteses de licitação dispensável, enumeradas no art. 24 da Lei nº 8.666/93:
1) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. Para obras e serviços contratados por sociedade de economia mista e empresa pública, bem assim por autarquia e fundação qualificadas como Agências Executivas, os limites são o dobro, ou seja, até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
2) para outros serviços e compras de valor até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. Para serviços e compras contratados por sociedade de economia mista e empresa pública, bem assim por autarquia e fundação qualificadas como Agências Executivas, os limites são o dobro, ou seja, até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
3) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
4) nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
5) quando não acudirem interessados à licitação anterior (a chamada “licitação deserda”) e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízos para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
6) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
7) quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou de serviços, observada a regra do art. 48, a seguir comentada;
Nessa hipótese, diante da inabilitação de todos os licitantes ou da desclassificação de todas as propostas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das irregularidades apresentadas, facultada, no caso de convite, a redução desse prazo para três dias úteis (art. 48, § 3º);
8) para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgãos ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei nº 8.666/1993, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
9) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
10) para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
11) na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
12) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
13) na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
14) para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso nacional, quando as condições ofertadas manifestamente vantajosas para o Poder Público;
15) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;
16) para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;
17) para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
18) nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estrada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exigüidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
19) para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;
20) na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviço ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
21) para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;
22) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
23) na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
24) para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão;
25) na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
– Licitação dispensada
Trata-se de hipótese em que a própria Lei de Licitações, diretamente, dispensa a realização da licitação.
Enquanto nas hipóteses de licitação dispensável o procedimento licitatório poderá, ou não, ocorrer, a critério do administrador, em razão do caso concreto, nas situações descritas como de licitação dispensada não poderá o administrador realizar a licitação, uma vez que a lei dispensou-a.
As hipóteses de licitação dispensada encontram-se no art. 17 da Lei nº 8.666/93. Todas as situações de licitação dispensada referem-se à alienação de bens imóveis e móveis pela Administração.
A alienação de bens imóveis da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado pela autoridade administrativa. A alienação depende de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista, depende de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, exceto da hipótese do parágrafo seguinte.
A alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento, poderá ser feita por ato da autoridade competente, após avaliação e comprovação da necessidade ou utilidade da alienação. Nesta hipótese, os bens imóveis poderão ser alienados mediante licitação nas modalidades concorrência ou leilão.
Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação.
A licitação será dispensada nos seguintes casos de alienação de bens imóveis:
1) dação em pagamento;
2) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo. Cessadas as razões que justificaram a doação do imóvel, ele reverterá ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário;
3) permuta, por ouro imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha;
4) investidura;
5) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo;
6) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente para esse fim;
7) concessão de direito real de uso, quando o uso se destina a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
A alienação de bens móveis da Administração Pública também é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. Os bens móveis devem ser previamente avaliados e alienados após a realização de licitação.
A licitação para a alienação de bens móveis é dispensada nas seguintes situações:
1) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
2) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
3) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
4) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
5) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
6) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
– Inexigibilidade
A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.
Na dispensa, a licitação é materialmente possível, mas em regra inconveniente; na inexigibilidade, é inviável a competição.
A inexigibilidade de licitação está disciplinada no art. 25 da Lei nº 8.666/93, que abaixo transcrevemos:
“Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em espcial:
I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1º - considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2º - na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.”
Essencialmente, os casos exemplificados nos incisos do art. 25 acima descrito, dizem respeito a: a) fornecedor exclusivo, vedada a preferência de marca; b) contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade; c) contratação de artistas consagrados pela crítica ou pelo público.
O art. 13 da Lei nº 8.666/93 elenca os serviços conceituados como técnicos especializados dentre os quais não se incluem os de publicidade.
Quanto à natureza singular, diz respeito ao serviço que seja visivelmente diferenciado em relação aos serviços da mesma natureza prestados por outros profissionais do ramo, e que seja prestado por profissional ou empresa de notória especialização.
A inexigibilidade de licitação bem como a dispensa devem ser expressamente motivadas, com apontamento das causas que levaram à Administração a concluir pela impossibilidade jurídica de competição ou pela dispensa.
– Modalidades
São cinco as modalidades de licitação. Entretanto, são apenas três os fins a que se destinam, e isso porque as três primeiras modalidades – a concorrência, a tomada de preços e o convite – têm o mesmo objetivo: a contratação de obras, serviços e fornecimento, enquanto o concurso e o leilão têm objetivos próprios e diferenciados.
Essas modalidades são expressas na Lei. Nenhuma outra, além delas, pode ser criada pela Administração. Entretanto, a Lei nº 10.520/02 expressamente criou uma nova modalidade de licitação, denominada pregão, e estendeu a todas as esferas da Federação, aplicável a contratos para aquisição de bens e serviços comuns.
– Concorrência
Concorrência é a modalidade de licitação adequada a contratações de grande vulto. O Estatuto estabelece duas faixas de valor: uma, para obras e serviços de engenharia (contratações acima de R$ 1.500.000,00), e outra para compras e serviços (contratações acima de R$ 650.000,00) - Art. 23, I, “c” e II, “c”. A partir de tais limites, a contratação exigirá a concorrência.
Duas são as características mais marcantes da concorrência. A primeira delas é o formalismo mais acentuado, razão por que é sempre exigível uma fase inicial de habilitação preliminar, na qual são aferidas as condições de cada participante.
A segunda é a publicidade mais ampla, o que se traduz na necessidade de participação de todos quantos estiverem interessados na contratação. Tanto é verdadeiro o fato que os avisos resumidos dos editais de concorrência têm prazos mais longos que os das demais espécies.
– Tomada de Preços
O art. 22, § 2º da lei nº 8.666, define a tomada de preços como “a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”.
A tomada de preços presta-se à celebração de contratos relativos a obras e serviços de engenharia (contratações até R$ 1.500.000,00); serviços e compras de menor vulto do que os que exigem a concorrência (contratações até R$ 650.000,00) - Art. 23, I, “b” e II, “b”. Fora esta característica, o procedimento, inclusive quanto ao julgamento por comissão de três membros, é o mesmo da concorrência. O que realmente distingue a tomada de preço é a existência da habilitação prévia à abertura do procedimento, mediante o cadastramento dos interessados nos registros cadastrais da Administração.
De qualquer forma, mesmo os não previamente cadastrados têm garantia a possibilidade, tendo em vista o princípio da competitividade, de se inscreverem até o 3º dia anterior à data do recebimento das propostas, contanto que satisfaçam as condições de qualificação exigidas.
– Convite
A modalidade de convite é que comporta menor formalismo, e isso porque se destina a contratações de menor vulto: a) para obras e serviços de engenharia (contratações até R$ 150.000,00); e para compras e serviços (contratações até R$ 80.000,00) - Art. 23, I, “a”, e II, “a”.
Nessa modalidade, não há edital. O instrumento convocatório denomina-se carta-convite, e é nesta que são colocadas, sucintamente, as regras da licitação. As cartas-convite são remetidas, no mínimo, a três interessados no ramo a que pertence o objeto do contrato, os quais são livremente escolhidos pelo administrador, entre empresas cadastradas ou não.
Há ainda duas regras importantes a serem observadas nesta modalidade de licitação. A primeira diz respeito ao desinteresse dos convidados ou à limitação do mercado. Nessas situações, pode ser que a Administração não consiga o afluxo do número mínimo de três, exigido para o convite. Se isso ocorrer, a lei considera válido realizar o confronto entre apenas duas propostas, ou, se uma só for apresentada, celebrar diretamente o contrato. Para tanto, deverá o órgão administrativo justificar minuciosamente o fato e aquelas circunstâncias especiais; se não o fizer, o convite terá que ser repetido (art.22, § 7º).
– Concurso
Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores (art. 22, § 4º).
A publicidade é assegurada por meio de publicação do edital, consoante estabelece o mesmo artigo 22, § 4º, com, pelo menos, 45 dias de antecedência; esse prazo é previsto também no artigo 21, § 2º, inciso, I, a.
- Leilão
Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento (art. 19), a quem possa oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação (art. 22, § 5º).
Quando se tratar de bens imóveis, a modalidade de licitação obrigatória é a concorrência (art. 17, I, e art. 23, § 3º), com ressalva para as hipóteses do art. 19. Nada diz a lei sobre bens semoventes. Na Lei nº 8.666/93 nada se diz quanto a esse tipo de bem, podendo, no entanto, ser-lhe aplicada a mesma regra que se refere aos bens móveis, já que os semoventes são, em regra, considerados uma espécie de bem móvel dotado de movimento próprio (como os animais), ao lado de outra modalidade que não tem essa característica.
– Pregão
O pregão é uma sexta modalidade de licitação, instituída a par das cinco arroladas no art. 22 da Lei nº 8.666/93, pela MP nº 2.026/2000.
A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, expressamente estendeu o pregão a todas as esferas da Federação, passando ele a ser modalidade aplicável no âmbito da União, Estados, DF e Municípios.
O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (art. 1º, parágrafo único).
O pregão pode ser utilizado para qualquer valor de contrato.
Apesar de vetado o caput do art. 2º da Lei nº 10.520/2002, permanece não existindo qualquer limite de valor à contratação mediante pregão. Da mesma forma, continua inteiramente aplicável, para efeito doutrinário, a definição dessa modalidade de licitação, a saber:
“Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto em regulamento, qualquer que seja o valor estimado da contratação e lances em sessão pública”.
Algumas importantes características do pregão, que têm permitido a redução do preço das contratações, com sensível vantagem para o Erário, são a possibilidade de redução de preço das propostas iniciais por meio de lances verbais dos participantes e a não exigência de habilitação prévia ou de garantias, com o conseqüente aumento do número de concorrentes e da competitividade. O legislador abriu mão da exigência de habilitações prévias e garantias, optando por, em vez disso, impor rigorosas sanções àqueles que, vencendo a licitação, deixem de adimplir o contrato ou o executem inadequadamente. A Lei prevê sanções como a imposição de multas e o impedimento de licitar e contratar com o ente federando licitante pelo prazo de até cinco anos.
– Tipos de Licitação
Além dos fatores e dos critérios de julgamento, são apontados no estatuto os tipos de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta, este último adotado para alienação de bens ou concessão de direito real de uso de bens públicos. Nos três primeiros, como o próprio nome indica, leva-se em conta o fator pertinente, embora, possam ser considerados outros para a fixação do critério.
O menor preço é resultado que decorre de verificação objetiva. Diz a lei que esse tipo ocorre quando o instrumento convocatório determina que a proposta mais vantajosa será aquela que se apresentar de acordo com as especificações do edital e ofertar o menor preço.
O de melhor técnica, por exemplo, tem duas etapas: uma, em que os candidatos se submetem a uma valorização de suas propostas; se a proposta não alcançar essa valorização mínima, está fora do certame. A outra é a fase da negociação: o candidato que ofereceu a proposta vitoriosa sob o critério técnico só celebra o contrato se aceitar a execução do objeto ajustado pelo preço mínimo oferecido pelos participantes (art. 46, I e II). Se recusar reduzir seu preço, será chamado o candidato que ficou em segundo lugar, e assim sucessivamente. Ora, é evidente a incoerência desse tipo de processo, porque dificilmente o candidato de melhor técnica vai submeter-se a um preço oferecido por candidato de técnica inferior.
O tipo de técnica e preço caracteriza-se pelo fato de que o resultado do certame se faz de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório (art. 46, § 2º, I e II). Aqui o grande cuidado de administrador reside na confecção do instrumento convocatório. Pela grande complexidade de certas contratações, os administradores freqüentemente se valem da experiência e do conhecimento de técnicas para a elaboração do edital, que terá que conter fundo detalhamento para possibilitar a seleção da melhor proposta.
2 – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
– Contratos Administrativos
Os contratos administrativos também constituem espécie do gênero contratos da Administração, mas têm normas reguladoras diversas das que disciplinam os contratos privados firmados pelo Estado.
Sendo contratos típicos da Administração, sofrem a incidência de normas especiais de direito público, só lhes aplicando supletivamente as normas de direito privado.
– Conceito
Para o renomado Professor José dos Santos Carvalho Filho contrato administrativo é “o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”.
Já o Professor Hely Lopes Meirelles conceitua contratos administrativos como “o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração”.
– Características
– Relação Contratual
Possui a relação jurídica do contrato administrativo algumas peculiaridades próprias de sua natureza, apresentado as seguintes características:
1 - formalismo, porque não basta o consenso das partes, mas, ao contrário, é necessário que se observem certos requisitos externos e internos;
2 - comutatividade, já que existe equivalência entre as obrigações, previamente ajustadas e conhecidas;
3 - confiança recíproca (intuitu personae), porque o contratado é, em tese, o que melhor comprovou condições de contratar com a Administração, fato que, inclusive, levou o legislador a só admitir a subcontratação de obra, serviço ou fornecimento até o limite consentido, em cada caso, pela Administração, isso sem prejuízo de sua responsabilidade legal e contratual (art. 72 do Estatuto);
4 - bilateralidade, indicativa de que o contrato administrativo sempre há de traduzir obrigações para ambas as partes.
2.4.2 – Posição Preponderante da Administração
Os contratos privados em geral traduzem um conjunto de direitos e obrigações em relação aos quais as partes se situam no mesmo plano jurídico. Não há supremacia de uma sobre a outra, e esse nivelamento está presente durante todo o curso do ajuste.
O mesmo não se passa com os contratos administrativo, e isso é explicável pelo fato de que eles visam a alcançar um fim útil para a coletividade, e, além disso, deles participa a própria Administração. É lógico, então, que no conflito entre os interesses do particular contratado e o Estado contratante tenham que prevalecer os pertencentes a este último.
Não se pode deixar de reconhecer, em conseqüência, uma certa desigualdade entre as partes contratantes, fato que confere à Administração posição de supremacia em relação ao contratado. O mesmo se pode dizer dos tradicionais princípios romanos da imutabilidade unilateral dos contratos (lex inter partes e pacta sunt servanda), que sofrem notória mitigação quando se trata de contratos administrativos, como será visto oportunamente.
Essa situação de preponderância em favor da Administração está dispersa em vários dispositivos do Estatuto, a começar pelo art. 54, verdadeiro princípio norteador de várias outras regras da mesma natureza.
– Formalismo
Os contratos administrativos são sempre formais e escritos.
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), feitas em regime de adiantamento (art. 60, parágrafo único).
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua celebração, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666 e às cláusulas contratuais (art. 61).
Além desses requisitos, o resumo do instrumento de contrato, qualquer que seja seu valor (inclusive os contratos sem ônus), deve ser publicado na imprensa oficial no prazo máximo de vinte dias, contados a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura. A publicação é condição indispensável para a eficácia do contrato. (art. 61, parágrafo único).
Conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação. Nos demais casos, o instrumento de contrato é facultativo. Não significa isso que o vínculo obrigacional seja verbal. A lei estabelece que, na hipótese de dispensar o uso do instrumento de contrato, a Administração deverá substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
– Natureza “intuitu personae” (pessoalidade)
Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação. Não é por outra razão que a Lei nº 8.666/93, no artigo 78, VI, veda a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial; essas medidas somente são possíveis se expressamente previstas no edital da licitação e no contrato. Além disso, é vedada a fusão, cisão ou incorporação que afetem a boa execução do contrato. Note-se que o artigo 72 permite a subcontratação parcial nos limites admitidos pela Administração; tem-se que conjugar essa norma com a do artigo 78, VI, para entender-se que a medida só é possível se admitida no edital e no contrato.
Todas essas medidas constituem motivo para rescisão unilateral do contrato (art. 78, VI), sujeitando-se, ainda, o contratado, às sanções administrativas previstas no artigo 87 e às conseqüências assinaladas no artigo 80.
– Presença das Cláusulas Exorbitantes
Cláusulas exorbitantes ou cláusulas de privilégio são as prerrogativas especiais conferidas à Administração na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação ao particular contratado.
A lei relaciona as seguintes cláusulas exorbitantes (art. 58 da Lei nº 8.666/93):
a) Exigência de garantia
A faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras está prevista no art. 56, § 1º, da Lei de Licitação, podendo abranger as seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia e fiança bancária.
Trata-se de uma prerrogativa da Administração que objetiva assegurar a adequada execução do contrato, ou, na falta do contrato, ensejadora da aplicação de multa, assegurar diretamente o recebimento dessa multa pela Administração.
A escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado, não podendo ultrapassar o correspondente a 5% do valor do contrato, salvo nos casos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, podendo o limite de garantia ser elevado para até 10% do valor do contrato.
A garantia, quando exigida do contratado, é devolvida após a execução do contrato.
b) Alteração unilateral
Ao contrário do que ocorre nos contratos de direito privado, a alteração unilateral do contrato celebrado pela Administração é possível, conforme prevê o art. 65 da Lei nº 8.666/93.
A alteração dos contratos administrativos se dá em dois casos:
1) quando há modificação do projeto ou das especificações, com vistas à melhor adequação técnica aos fins do contrato; e
2) quando é preciso modificar o valor em virtude do aumento ou diminuição quantitativa do objeto contratual.
Se a alteração imposta aumentar os encargos do particular contratado, tem este direito a receber as diferenças respectivas; o mesmo ocorrendo se forem criados tributos ou encargos legais após a celebração do contrato, que tenham repercussão no preço.
Outra vantagem da Administração reside na possibilidade de obrigar o contratado a aceitar, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras até 25% do valor originário do contrato, ou até 50% no caso de reforma de edifício ou equipamento.
c) Rescisão unilateral
A rescisão unilateral está prevista no art. 58, II, combinado com os arts. 79, I, e 78, incisos I a XII e XVII, e ocorre nos seguintes casos:
1 – inadimplemento (incisos I a VIII do art. 78), abrangendo hipóteses como não-cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, lentidão, atraso injustificado, paralisação, subcontratação total ou parcial etc.
2 – situações que caracterizem desaparecimento do sujeito, sua insolvência ou comprometimento da execução do contrato (incisos IX a XI do art. 78): falência, dissolução da sociedade, falecimento do contratado entre outras.
3 – razões de interesse público (inciso XII do art. 78).
4 – caso fortuito ou de força maior (inciso XVII do art. 78).
d) Fiscalização
Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidia-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis.
e) Aplicação de penalidades
A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa (art. 58, IV), dentre as indicadas no artigo 87, a saber:
“I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior”.
A pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras (art. 87, § 2º), ficando vedada, em qualquer outra hipótese, a acumulação de sanções administrativas.
Enquanto a pena de suspensão não pode ultrapassar dois anos, a de declaração de inidoneidade não tem um limite preciso definido na lei. Apesar da má redação do inciso IV do artigo 87, deduz-se que o limite mínimo é de dois anos, já que a lei, na parte final do dispositivo, emprega a expressão após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; o limite máximo é a data em que ocorrer a reabilitação, ou seja, quando, após decorrido dois anos, o interessado ressarcir os prejuízos causados à Administração (art. 87, 3º).
f) Anulação
A Administração Pública, estando sujeita ao princípio da legalidade, tem que exercer constante controle sobre seus próprios atos, cabendo-lhe o poder-dever de anular aqueles que contrariam a lei, é a prerrogativa que alguns chamam de autotutela e que não deixa de corresponder a um dos atributos dos atos administrativos, que diz respeito à sua executoriedade pela própria Administração.
Em se tratando de ilegalidade verificada nos contratos de que é parte, a Administração tem também o poder de declarar a sua nulidade, com efeito retroativo, impedindo os efeitos jurídicos que elas ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Há que se observar que a ilegalidade no procedimento da licitação vicia também o próprio contrato, já que aquele procedimento é condição de validade deste; de modo que, ainda que a ilegalidade da licitação seja apurada depois de celebrado o contrato, este terá que ser anulado.
g) Restrições ao uso da “Exceptio Non Adimplenti Contractus”
No direito privado, quando uma das partes descumpre o contrato, a outra pode descumpri-lo
também, socorrendo-se da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido).
No direito administrativo, o particular não pode interromper a execução do contrato, em decorrência dos princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público sobre o particular; em regra, o que ele deve fazer é requerer, administrativa ou judicialmente, a rescisão do contrato e pagamento de perdas e danos, dando continuidade à sua execução, até que obtenha ordem da autoridade competente (administrativa ou judicial) para paralisá-lo. Note-se que a Lei nº 8.666/93 só prevê a possibilidade de rescisão unilateral por parte da Administração (art. 79, I); em nenhum dispositivo confere tal direito ao contratado.
– Equação Econômico-Financeira 176/178 José dos Santos
Trata-se de adequação entre o objeto e o preço, que deve estar presente ao momento em que se firma o contrato.
A manutenção da equação econômico-financeira do contrato objetiva propiciar às partes (Administração e contratado) “oportunidade de restabelecer o equilíbrio toda vez que de alguma forma mais profunda for ele rompido ou, quando impossível o restabelecimento, ensejar a própria rescisão do contrato”.
As formas permitidas pela Lei nº 8.666/93 do reequilíbrio são as seguintes:
a) reajuste – que se caracteriza por ser uma fórmula preventiva normalmente usada pelas partes já ao tempo do contrato, com vistas a preservar os contratados dos efeitos de regime inflacionário. Entre as cláusulas necessárias do contrato administrativo encontram-se “o preço e as condições de pagamento, e quando for o caso os critérios de reajustamento” (art. 55, III).
b) revisão – deriva da ocorrência de uma fato superveniente, apenas suposto, porém não conhecido pelos contratantes quando celebraram o contrato, como por exemplo, o aumento de impostos sobre determinado produto.
– Extinção dos Contratos
A extinção do contrato administrativo é o término do vínculo obrigacional existente entre a Administração e o contratado. A extinção pode ocorrer em virtude da conclusão do objeto (término da obra ou entrega do material de expediente comprado) do contrato ou término de seu prazo (término de um contrato de um ano de fornecimento de água mineral) de duração, ou, ainda, por motivo de anulação ou de rescisão do contrato.
Nas duas primeiras hipóteses – conclusão do objeto ou término de prazo de duração – houve o adimplemento do contratado e o término do vínculo
contratual ocorre de pleno direito, isto é, sem necessidade de intervenção do Judiciário.
A anulação do contrato pode ser feita a qualquer tempo, pela autoridade administrativa ou pelo Poder Judiciário, sempre por motivo de ilegalidade.
Já a rescisão do contrato implica sua extinção antes de concluído o seu objeto, antes do término do prazo de sua duração. A rescisão pode se dar por culpa do contratado ou por culpa da Administração.
2.9 – Inexecução dos Contratos
Caracteriza inadimplemento do contrato o descumprimento total ou parcial de suas cláusulas por qualquer das partes, podendo ser com culpa ou sem culpa da Administração ou do particular contratado.
2.9.1 – Inexecução culposa
A inexecução culposa do contrato é caracterizada pelo descumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais em razão da ação ou omissão culposa ou dolosa da Administração ou do contratado.
A inexecução culposa do contrato pelo contratado acarreta a aplicação das sanções legais e contratuais.
A inexecução por culpa do contratado possibilita, também, a rescisão unilateral do contrato pela Administração.
A inexecução por culpa da Administração possibilita ao contratado pleitear a rescisão judicial ou por acordo. O contratado será ressarcido dos prejuízos comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e ao pagamento do custo da desmobilização.
2.9.2 – Inexecução sem culpa
A inexecução sem culpa pressupõe a existência de uma causa justificadora do inadimplemento e libera o inadimplente de responsabilidade, em razão da aplicação da denominada Teoria da Imprevisão.
Para que se caracterize uma causa justificadora de inadimplemento contratual é necessário que ocorra, após a celebração do ajuste, um evento imprevisível e extraordinário, que impeça, retarde ou torne insuportavelmente onerosa a execução do contrato como originalmente avençado.
a) Teoria da Imprevisão
“Ocorre a teoria da imprevisão quando, no curso do contrato, sobrevêm eventos excepcionais e imprevisíveis que subvertem a equação econômico-finaceira do pacto”.
O fundamento da teoria da imprevisão é o princípio da cláusula rebus sic stantibus, segundo o qual o contrato deve ser cumprido desde que presentes as mesmas condições existentes no cenário do qual foi o pacto ajustado. Mudadas profundamente tais condições, rompe-se o equilíbrio contratual, e não se pode imputar qualquer culpa à parte inadimplente.
O efeito da teoria da imprevisão firma-se em duas vertentes. Se a parte prejudicada não puder cumprir, de nenhum modo, as obrigações contratuais, dar-se-á a rescisão sem atribuição de culpa. Se o cumprimento for possível, mas acarretar ônus para a parte, terá esta direito à revisão do preço para restaurar o equilíbrio rompido.
b) Fato do Príncipe
Corresponde a medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-finaceiro em detrimento do contratado. Cite-se o exemplo de um tributo que incida sobre matérias-primas necessárias ao cumprimento do contrato; ou medida de ordem geral que dificulte a importação dessas matérias-primas.
No caso de medida geral, que atinja o contrato apenas reflexamente, a responsabilidade é extracontratual; o dever de recompor o equilíbrio econômico do contrato repousa na mesma idéia de eqüidade que serve de fundamento à teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
No direito brasileiro, de regime federativo, a teoria do fato príncipe somente se aplica se a autoridade responsável pelo fato príncipe for da mesma esfera de governo em que se celebrou o contrato (União, Estados e Municípios); se for de outra esfera, aplica-se a teoria da imprevisão.
c) Caso Fortuito e Força Maior
Caso fortuito e força maior são situações que redundam na impossibilidade de serem cumpridas as obrigações contratuais. O primeiro decorre de eventos da natureza, como catástrofes, ciclones, tempestades anormais, e o segundo é resultado de um fato causado, de alguma forma, pela vontade humana, como é o clássico exemplo da greve.
Ocorrendo tais situações, rompe-se o equilíbrio contratual, porque uma das partes passa a sofrer um encargo extremamente oneroso, não tendo dado causa para tanto.
Quanto ao efeito, dispõe o art. 393 do Código Civil, como regra, que “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior”.
A ocorrência daquelas situações contempladas na regra geral rende ensejo à rescisão do contrato sem culpa do devedor inadimplente. A lei de licitações prevê hipótese de rescisão contratual pela ocorrência de caso fortuito ou força maior regularmente comprovados, admitindo, inclusive, indenização ao prejudicado pelos prejuízos causados, desde que, é lógico, não tenha havido culpa do inadimplente.
Tais situações, contudo, devem caracterizar-se pela imprevisibilidade, inevitabilidade e impossibilidade
total do cumprimento das obrigações. Fora daí, os fatos estarão dentro da álea normal dos contratos.
a) Fato da Administração
Ocorre toda vez que uma ação ou omissão do Poder Público, especificamente relacionada ao contrato, impede ou retarda sua execução. Nesta especificidade da ação ou omissão da Administração relativamente ao contrato reside a diferença entre esta causa justificadora e o fato do príncipe, precedentemente analisado.
O fato da Administração pode ensejar a rescisão judicial ou amigável do contrato, ou, em alguns casos, a paralisação de sua execução pelo contratado até a normalização da situação.
As hipóteses de fatos da Administração estão previstas na Lei nº 8.666, art. 78, incisos XIV, XV e XVI, transcritos:
“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XVI - a não-liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto”.
sexta-feira, 2 de julho de 2010
AULÃO SOLIDÁRIO - RECIFE
BOM DIA PESSOAL. ESTOU AVISANDO MAIS UMA VEZ QUE NESTE DOMINGO, DIA 04 DE JULHO, ÀS 09HS, NO CENTRAL DE CONCURSOS ESUDA - CCE, QUE FICA NA MESMA RUA DO CURSO QUE VCS FREQUENTAM, ESTAREMOS COMEÇANDO NOSSO AULÃO SOLIDÁRIO. OS BILHETES DE ENTRADA JÁ ESTÃO SENDO VENDIDOS NO PRÓPRIO CCE. QUEM AINDA NÃO ADQUIRIU PODERÁ COMPRÁ-LO HOJE NA PARTE DA TARDE E NOITE, OU SÁBADO, NA PARTE DA MANHÃ.
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AJUDEM E ESTUDEM AO MESMO TEMPO.
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ABRAÇO.
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AJUDEM E ESTUDEM AO MESMO TEMPO.
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ABRAÇO.
AVISO IMPORTANTE - ISOLADA VITÓRIA
BOM DIA ESTUDANTES!!
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DOMINGO, DIA 04 DE JULHO, NOSSA AULA SERÁ À TARDE, ÀS 14HORAS. A MUDANÇA OCORRE EM VIRTUDE DO AULÃO SOLIDÁRIO EM RECIFE QUE ESTÁ SENDO NO MESMO DIA, SÓ QUE NA PARTE DA MANHÃ.
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EDITAL DA MPU SAIU E VAMOS TERMINAR DE NOS PREPARAR.
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ABRAÇO.
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DOMINGO, DIA 04 DE JULHO, NOSSA AULA SERÁ À TARDE, ÀS 14HORAS. A MUDANÇA OCORRE EM VIRTUDE DO AULÃO SOLIDÁRIO EM RECIFE QUE ESTÁ SENDO NO MESMO DIA, SÓ QUE NA PARTE DA MANHÃ.
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EDITAL DA MPU SAIU E VAMOS TERMINAR DE NOS PREPARAR.
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ABRAÇO.
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