EXERCÍCIO DO ART. 5

– Direitos e Deveres Individuais e Coletivos


(TRF1 - Técnico 2006 ) 1. Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se pelo princípio da

(A) independência nacional.
(B) vedação ao asilo político.
(C) não intervenção.
(D) prevalência dos direitos humanos.
(E) autodeterminação dos povos.


(TRF1 - Técnico 2006 ) 2. Nos termos da Constituição Federal

(A) haverá juízo ou tribunal de exceção.
(B) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.
(C) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
(D) a lei não retroagirá, salvo em desfavor do réu por fato praticado antes da sua edição.
(E) não será concedida a extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.


(TRF1 - Técnico 2006 ) 3. Observe as proposições abaixo.

I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedada qualquer indenização por dano material, moral ou à imagem.
IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
V. Todo o trabalhador deverá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado a sindicato.

Estão corretas SOMENTE
(A) I e II.
(B) II e IV.
(C) IV e V.
(D) I, III e V.
(E) II, III e V.


(TRE MS 2007) 4. Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

(A) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
(B) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
(C) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
(D) todo trabalhador urbano será compelido a associar-se a sindicato profissional.
(E) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.


(TRT 23 2007) 5. No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos é correto afirmar:

(A) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
(B) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
(C) A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo assegurada a interferência estatal em seu funcionamento.
(D) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
(E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

(TRF2 – Técnico 2007) 6. O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por

(A) organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dez meses, em defesa dos interesses de seus membros.
(B) partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.
(C) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
(D) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros.
(E) um grupo de dez deputados federais e dez senadores, em nome do Congresso Nacional.