EXERCÍCIO DE PODERES ADMINISTRATIVO

EXERCÍCIO DE PODERES ADMINISTRATIVO


1. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - No que se refere aos poderes administrativos, é certo que
(A) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo, tanto nas funções constitucionais, como nas administrativas.
(B) o termo polícia judiciária tem o mesmo significado de polícia administrativa.
(C) o poder disciplinar confunde-se com o poder hierárquico.
(D) o poder discricionário não se confunde com a arbitrariedade.
(E) o poder será vinculado quando o Administrador pode optar dentro de um juízo de conveniência e oportunidade.

2. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE Acre/2003) - A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir
(A) uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro órgão.
(B) um projeto de lei sobre a matéria, que é manifestação expressa da legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa.
(C) uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico e que explica o necessário para a aplicação da lei.
(D) um decreto, que é ato administrativo geral e normativo e manifestação expressa de seu poder regulamentar.
(E) uma instrução normativa, que é ordem escrita, geral, oriunda do poder disciplinar e determinadora do modo pelo qual a lei será aplicada.

3. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - O poder hierárquico
(A) permite a avaliação subjetiva da legalidade de ordens emanadas do superior.
(B) determina o cumprimento de todas as ordens ex-pressas emanadas do superior.
(C) impõe o cumprimento de ordem superior, salvo se manifestamente ilegal.
(D) confunde-se com o poder disciplinar, do qual é de-corrência.
(E) aplica-se também às funções próprias do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

4. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - A revisão dos atos subordinados configura uma das faculdades do poder
(A) discricionário.
(B) de polícia.
(C) disciplinar.
(D) hierárquico.
(E) regulamentar.

5. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - É exemplo de atividade própria do poder de polícia, entendido como polícia administrativa,
(A) a aplicação de multa contratual, em contrato administrativo, pela Administração ao particular contratado.
(B) a restrição imposta, por agentes administrativos, à realização de uma passeata nas vias públicas.
(C) o policiamento ostensivo realizado nas ruas pela polícia militar.
(D) a atividade investigativa realizada pela polícia civil em um inquérito policial.
(E) a prisão em flagrante de um criminoso por qualquer do povo.

6. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - NÃO é conseqüência do poder hierárquico de uma autoridade administrativa federal, o poder de
(A) dar ordens aos seus subordinados.
(B) rever atos praticados por seus subordinados.
(C) resolver conflitos de competências entre seus subordinados.
(D) delegar competência para seus subordinados editarem atos de caráter normativo.
(E) aplicar penalidades aos seus subordinados, observadas as garantias processuais.

7. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a
(A) aplicação de uma multa de trânsito.
(B) aplicação de uma sanção contratual pela Administração em um contrato Administrativo.
(C) revogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o praticou.
(D) anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário.
(E) anulação de um ato administrativo pelo próprio agente que o praticou.
31/03/03 - 09:58
8. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - Quando a Administração pode escolher entre duas ou mais opções, no caso concreto, segundo critérios de oportunidade e conveniência, pratica ato
(A) discricionário.
(B) vinculado.
(C) arbitrário.
(D) jurisdicional.
(E) imperativo.


9. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público (...)”.
A partir da definição constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o poder de polícia
(A) é atividade estritamente vinculada, que não admite discricionariedade por parte da Administração.
(B) compreende a faculdade de editar regulamentos disciplinadores dos direitos individuais, observados os limites legais.
(C) pode ser objeto de delegação de competência, inclusive para entidades externas à Administração Pública.
(D) restringe-se à prática de atos materiais pela Administração, condicionadores de direitos, tais como licenças e autorizações.
(E) não pode ter por objeto direitos e liberdades individuais garantidos pela Constituição, que estão imunes à atuação do Poder Executivo.

10. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Considere as relações jurídicas estabelecidas entre:
I. O Presidente da Republica e o Prefeito de um Município.
II. O Prefeito de um Município e um Secretário desse Município.
III. O Prefeito de um Município e o Presidente de uma autarquia desse Município.
Conforme a doutrina administrativista, há vínculos de hierarquia
(A) nas relações mencionadas nos itens I, II e III.
(B) apenas nas relações mencionadas nos itens I e II.
(C) apenas nas relações mencionadas nos itens II e III.
(D) apenas na relação mencionada no item II.
(E) apenas na relação mencionada no item III.