Alunos, como dito em aula, segue o exercício de revisão n° 03, para ser corrigido posteriormente. Lembrando que neste domingo (05/12) não teremos aula, e portanto, o exercício deve ser feito para ser corrigido e apenas isso, em aula para não perdermos tempo. Retornamos no dia 12/12 com horário normal e no mesmo local. Abraço.
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01. (CESPE/OAB ES 2004.2) - Com relação à aplicação da lei penal, julgue os intens com C para certo e E para Errado.
( ) Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiqüidade, pela qual considera-se praticado o crime no momento da ação ou do resultado.
( ) A lei posterior, que de qualquer modo favoreça o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
( ) Ocorre a abolitio criminis quando a lei nova deixa de considerar determinado fato como crime, ocasionando a extinção da punibilidade dos fatos ocorridos anteriormente à edição da lei nova.
( ) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem estiver a seu serviço.
02. (CESPE/Defensor Público/DP - AL/2003) - Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo.
01 - A lei penal mais benéfica é retroativa e ultrativa, enquanto a mais severa não tem extratividade.
02 - A lei posterior, que de qualquer modo favoreça o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, decididos por sentença condenatória, desde que em trâmite recurso interposto pela defesa.
03 - A lei penal excepcional ou temporária aplicar-se-á aos fatos ocorridos durante o período de sua vigência, desde que não tenha sido revogada.
04 - Pertinentes à eficácia da lei penal no espaço, destacam-se os princípios da territorialidade, personalidade, competência real, justiça universal e representação.
03. (CESPE/Defensor Público/DP - AL/2003) Cada opção abaixo apresenta uma situação hipotética acerca da aplicação da lei penal no espaço, seguida de uma assertiva a ser julgada. Analise e julgue.
( ) Um indivíduo praticou crime de homicídio a bordo de um navio de guerra que ostentava a bandeira dos Estados Unidos da América, mas que se encontrava em mar territorial brasileiro. Nessa situação, será aplicada ao indivíduo a legislação penal brasileira.
( ) Um crime de estupro foi perpetrado no interior de uma aeronave privada brasileira de transporte de passageiros, no momento em que esta sobrevoava o espaço aéreo argentino. Nessa situação, deve ser aplicada a lei penal brasileira, mesmo que o crime seja julgado na Argentina.
-( ) Um brasileiro se casou mais de uma vez em país onde a poligamia é permitida. Nessa situação, ao voltar ao Brasil, ele não poderá ser punido pela lei penal brasileira correspondente.
( ) Um brasileiro praticou crime de roubo na embaixada brasileira sediada na Itália, subtraindo vários objetos e móveis de propriedade da União. Nessa situação, o brasileiro ficará sujeito à legislação italiana.
05. (CESPE/OAB ES 2005) - O principio da legalidade, insculpido no inciso XXXIX do art. 5.º da Constituição Federal, diz: “Não há crime sem lei anterior que defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Essa relação pouco difere daquela expressa no art. 1º do Código Penal, que diz: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Esse princípio possui quatro funções fundamentais. Assinale a opção que não se enquadra entre essas funções.
(A) Proibir as incriminações vagas e indeterminadas.
(B) Proibir o emprego da analogia in bonam partem para criar hipóteses que, de alguma forma, venham beneficiar o agente.
(C) Proibir a retroatividade da lei penal.
(D) Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes.
12. (CESPE/OAB ES 2004.2) - Assinale e julgue.
( ) No crime preterdoloso, há resultado diverso do pretendido, havendo dolo direto no antecedente e dolo eventual no conseqüente.
( ) O dolo eventual ocorre quando o agente não assume o risco de produzir o resultado do crime, mas age com imprudência.
( ) Ocorre culpa consciente quando o agente, embora preveja o resultado do crime, acredita sinceramente que ele não se produzirá.
( ) O dolo eventual é punido com a pena do tipo doloso, reduzida de um a dois terços.
13. (CESPE/OAB ES 2005) - Diz o Código Civil, em seu art. 368: “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. O artigo trata expressamente da chamada compensação quando existe uma relação de débito e crédito mútuo entre as partes, de acordo com a legislação civil vigente. Fazendo-se um paralelo com o direito penal, considere a seguinte situação hipotética. Dois agentes, cada um na direção de seu automóvel, de forma imprudente, colidem seus veículos, saindo ambos levemente feridos. Com base no direito penal, assinale a opção correta, acerca da situação acima.
(A) Nenhum dos agentes responderá pela prática de crime, já que é admissível a compensação de culpas em direito penal.
(B) Um dos agentes responderá pelo crime de lesão corporal leve.
(C) Os dois agentes responderão pelo crime de lesão corporal leve.
(D) Os dois agentes responderão pelo delito de lesão corporal grave.
14. (CESPE/Advogado da União/AGU/2004) - Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.
01 - Antônio, após ter sido ferido mortalmente por Pedro, foi transportado para hospital, onde faleceu em virtude de queimaduras provocadas em um incêndio. Nessa situação, a causa provocadora da morte é relativamente independente em causa provocadora da morte é relativamente independente em relação à conduta de Pedro, que responderá apenas pelos atos praticados, ou seja, por tentativa de homicídio.
02 - Após abordar Ricardo e ameaçá-lo com o uso de arma de fogo, José levou o dinheiro e o celular da vítima. Dias depois, arrependido, José devolveu os bens ao legítimo dono, que já havia registrado ocorrência da delegacia. Nessa situação, José terá sua pena reduzida, em face de o arrependimento posterior ter ocorrido antes de oferecida a denúncia.
03 - Max, exímio nadador, convidou um amigo a acompanhá-lo em longo nado. Em dado momento, percebeu que o companheiro começava a se afogar e não o socorreu, deixando-o morrer. Nesta situação, a omissão de socorro é penalmente relevante, em razão de Max estar em posição de garantidor.
04 - Carlos pretendia atirar em Manoel, que se encontrava conversando com a outra pessoa. Carlos percebeu que, se atirasse, poderia atingir o terceiro. Sendo-lhe, porém essa possibilidade indiferente, desfechou tiros contra a vítima, matando também o terceiro. Nessa situação, Carlos responderá por dois crimes de homicídio, o primeiro a título de dolo direto e o segundo a título de culpa consciente.
05 - Durante atividade docente, um professor de anatomia feriu pessoa viva, por imaginar trata-se de cadáver. Nessa situação, o professor não responderá por crime por agir com ausência de dolo ou culpa.
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