EXERCÍCIO REVISIONAL 2 CONSTITUCIONAL ART5

1- Analise o enunciado:
O descaso para com os problemas sociais, associado às pressões decorrentes da industrialização em marcha, o impacto do crescimento demográfico e o agravamento das disparidades no interior da sociedade, tudo isso gerou novas reivindicações, impondo ao Estado um papel ativo na realização da justiça social. Uma nova compreensão do relacionamento Estado/sociedade levou os poderes públicos a assumir o dever de operar para que a sociedade lograsse superar as suas angústias estruturais. Daí o progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais variados, importando intervenção intensa na vida econômica e a orientação das ações estatais por objetivos de justiça social.

Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 223 (com adaptações).

Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a
(A) primeira geração de direitos fundamentais.
(B) Segunda geração de direitos fundamentais.
(C) terceira geração de direitos fundamentais.
(D) quarta geração de direitos fundamentais.

2- Julgue os itens abaixo:
___ Os direitos e garantias fundamentais, criados como direitos negativos, impedem o poder público, mas não a esfera privada, de violar o espaço mínimo de liberdades assegurado pela Constituição Federal.

___De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de segunda geração, ou direitos sociais, não constituem simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos que impõem ao Estado um facere.

___Os direitos fundamentais são relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana.

___Quando previstos em tratados e convenções internacionais, os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais.

___A Constituição Federal não confere caráter absoluto ao direito social à irredutibilidade do salário

3- Sobre a.Principiologia no Direito Público JULGUE:

___Quanto aos seus efeitos, o princípio da legalidade apresenta alcance e repercussões distintos em relação aos particulares e à Administração Pública

___Em conseqüência do princípio da legalidade, a Administração sempre pode agir quando a lei não a proíba.

4- Sobre a Isonomia JULGUE:

___ Isonomia podemos considerar sinônimo do Princípio da Igualdade.

___ A Isonomia material e a Isonomia formal confundem seus conceitos por justamente elas estarem pautadas em um único fundamento que é a Igualdade.

___ Apesar do mesmo fundamento, a Isonomia formal difere da Isonomia material.

___ Um exemplo de igualdade material é justamente quando o Juiz Penal aplica uma lei que é destinada para quem pratica um fato criminoso, neste caso, sendo homem ou mulher, o juiz aplica a mesma lei sem distinção.

___ Um exemplo de igualdade formal é os critérios de teste físico entre o homem e a mulher, onde, apesar da diferença, entendemos que não fere o princípio da igualdade, pelo contrário, com essa distinção a igualdade está sendo observada

5- Julgue os itens:

___ A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode ingressar em residência alheia sem o consentimento do morador, salvo flagrante delito ou determinação judicial, independentemente do horário do dia ou da noite.

___A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

___Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

___Em determinadas situações, poderá a lei vedar ao preso civil o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

6- Com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.

__ O habeas corpus, por consubstanciar garantia constitucional, goza de liberdade de forma, de modo que se admite sua impetração até mesmo por meio de petição apócrifa.

__ Os direitos fundamentais de segunda geração são aqueles que traduzem liberdades positivas, reais ou concretas, de sorte a materializar o princípio da igualdade; ao passo que os direitos de terceira geração materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagrando o princípio da solidariedade.
___O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

7- Com referência aos direitos e garantias individuais, ao direito de propriedade e à comunicação social, julgue os itens seguintes.

__ De acordo com a doutrina constitucionalista, o princípio constitucional da presunção de inocência consiste, essencialmente, na aplicação da técnica processual conhecida como in dubio pro reo.

__ Em virtude do princípio constitucional da isonomia, que assegura a todas as pessoas proteção idêntica do direito, a comunicação social não pode divulgar fatos da intimidade dos cidadãos, em que pese o direito à livre manifestação do pensamento.