EXERCÍCIO REVISIONAL DE CONSTITUCIONAL - ART. 5

1 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região -2005) - Segundo a Constituição, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando
(A) a defesa da cidadania estiver ameaçada.
(B) o processo envolver autoridades públicas.
(C) a defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.
(D) se tratar de investigação criminal.
(E) se tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário.

2 (Analista Judiciário – Área Judiciária – 11ª Região – 2005) - Para a realização de uma passeata em determinado local público objetivando reivindicar melhorias salariais, o sindicato responsável pela manifestação pacifica necessita
(A) de autorização da autoridade competente.
(B) somente de prévio aviso à autoridade competente.
(C) demonstrar a conveniência da manifestação.
(D) locar o espaço público pelo preço estipulado pela municipal idade.
(E) cadastrar os manifestantes após a autorização da autoridade competente.

3 (Auditor – TCE/MG – 2005) - A Constituição brasileira determina que se considera crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei,
(A) o tráfico ilícito de entorpecentes.
(B) o crime de responsabilidade.
(C) o terrorismo.
(D) a prática de racismo.
(E) a prática de tortura.

4 (Procurador – TCE/PI – 2005) - Em matéria de direitos fundamentais, a Constituição Federal assegura
(A) ampla e irrestrita liberdade de exercicio profissional e de associação.
(B) a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva e nos estabelecimentos públicos e privados de ensino.
(C) aos litigantes em geral o contraditório e a ampla defesa, sendo admissíveis, portanto, as provas obtidas por quaisquer meios.
(D) o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização, por dano material, moral ou à imagem.
(E) a livre manifestação do pensamento, o anonimato e a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.

5 (Técnico Judiciário – Área Judiciária – TRT 3ª Região – 2005) - A Constituição brasileira assegura expressamente o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do direito
(A) da liberdade de consciência e de crença.
(B) da liberdade de reunião e associação.
(C) da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
(D) de livre exercicio dos cultos religiosos.
(E) ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

6 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 3ª Região – 2005) - Ao proclamar a casa como asilo inviolável do individuo, a Constituição Federal garante ao morador que ninguém nela poderá penetrar sem o seu consentimento, salvo em certas hipóteses, como a de
(A) busca de provas de delitos, durante o dia, por determinação de autoridade policial.
(B) inspeções determinadas por autoridades sanitárias, durante o dia, para combate a epidemias.
(C) busca e apreensão de documentos, de dia ou de noite, desde que por determinação judicial.
(D) prestação de socorro, por particulares ou autoridades públicas, de dia ou de noite.
(E) vistorias no imóvel, para fins de desapropriação, realizadas durante o dia, por determinação de autoridade administrativa.


7 (Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e garantias fundamentais.
__ O princípio constitucional segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, não exclui a possibilidade do tratamento diferenciado.
__ A Constituição da República de 1988 condena a prática de tortura, mas tal dispositivo pode ser considerado como norma constitucional de eficácia limitada, já que requer a produção de norma que o defina plenamente.
__ Ofende a intimidade do cidadão brasileiro todo aquele que praticar ato lesivo ao mesmo com reflexos nas relações familiares, de amizade, comerciais e de trabalho.


8 (Procurador – MP/TCDF – 2002) - Na disciplina estabelecida pela Constituição da República de 1988, é assegurada a liberdade de manifestação do pensamento, garantido o direito ao anonimato.

9 (Procurador TCE/RN – 2002) - Os direitos fundamentais não se revestem de caráter absoluto, podendo ser, inclusive, restringidos, desde que, para tanto, seja resguardado o seu núcleo essencial, utilizado o instrumento próprio e observado o princípio da proporcionalidade/razoabilidade. Tomando-se por base a norma de direito fundamental que prevê a liberdade do exercício de atividade profissional, não será destituído de razoabilidade ato legislativo que exija qualificação especial para aqueles que pretendam exercer, por exemplo, a Medicina. Os interesses em jogo são, portanto, a liberdade profissional e a saúde pública, prevalecendo esta na hipótese mencionada.


10 (Defensor Público – Amazonas/2003) - Na norma constitucional que determina ser a casa asilo inviolável do indivíduo, a palavra “casa” significa imóvel voltado precipuamente a fins residenciais e, portanto, a inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis com finalidade eminentemente comercial, tais como o escritório de um advogado ou o consultório de um médico.

11 Considere a seguinte situação hipotética.
Um delegado de polícia gravou conversa telefônica entre um preso e seu comparsa, que estava solto, com a ciência do interlocutor preso.
Nessa situação, a gravação poderá ser utilizada como prova contra o interlocutor insciente, pois foi obtida licitamente.


12 (Juiz Substituto – TJMT -2004) - Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais referem- se a brasileiros e a estrangeiros, residentes ou não.


13 (Analista Judiciário – Ar. Jud. – TJAP – 2004) - Um cidadão brasileiro foi acusado de estupro. No interrogatório, confirmou que havia cometido o delito. Provou-se, posteriormente, que a confissão havia sido obtida mediante tortura, sendo requerida sua invalidação. O juiz do processo desconsiderou a prova ao fundamento de que o princípio inquisitório é válido no direito brasileiro. O advogado de defesa fundamentou, em contrário, dizendo que houve desrespeito aos direitos fundamentais consignados na Carta de 1988. Nessa situação, assiste razão ao juiz.


14 (Analista Judiciário – Ar. Jud. – TJAP – 2004) - Um diretor de uma associação de moradores de uma cidade estava sofrendo ameaças e pressões psicológicas dos demais diretores para manter-se associado a tal instituição, sob o argumento de que tinha obrigações a prestar. O caso foi levado ao Poder Judiciário em ação proposta em nome da associação, sendo a sentença favorável ao diretor, sob o argumento de que se tratava de direito fundamental. Nessa situação, o juiz tem razão.


15 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2004) - Considerando os direitos e as garantias individuais e coletivas no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
__A inviolabilidade de direitos individuais é distinguida das garantias constitucionais, ainda que atuem em conexão.
__ Em matérias referentes à vida, à igualdade, à liberdade e à propriedade, os destinatários dos direitos e garantias individuais podem ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
__Os chamados direitos coletivos podem encontrar fundamento em toda a ordem constitucional e mesmo em torno da ordem infraconstitucional, sendo que alguns deles, como o de reunião e o de associação, são direitos individuais de expressão coletiva.
__O direito de privacidade, quando identificado com o direito de intimidade, diz respeito às situações individuais de poder ficar tranqüilo, em situação de paz, e de estar só.