REVISÃO - MPPE - 2012

 Caros alunos, como dito em sala de aula, seguem as questões de administrativo e demais matérias, onde o tema licitação e contrato já consta o gabarito e as outras, serão disponibilizadas em sala de aula no mural. 

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Boa sorte. E bons estudos.

REVISÃO DE ADMINISTRATIVO

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região) - O motivo, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o

(A) fim público último ao qual se subordina o ato da Administração, que é nulo na sua ausência.

(B) objeto do ato, que deve coincidir sempre com a vontade da lei.

(C) conteúdo intransferível e improrrogável que torna possível a ação do Administrador.

(D)) pressuposto de fato e de direito em virtude do qual a Administração age.

(E) revestimento imprescindível ao ato, visto que deixa visível sua finalidade para ser aferida pelos administrados.

2. (FCC/ PGM-JABOATÃO/) Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar:

(A)O princípio da presunção de legitimidade resulta na certeza da adequação do ato administrativo face ao ordenamento jurídico.

(B)A execução dos atos administrativos, em regra, depende da prévia autorização do Poder Judiciário.

(C)A tipicidade dos atos administrativos é decorrência lógica do princípio da autonomia da vontade.

(D)A imperatividade e a auto-executoriedade são expressões sinônimas de igual significado no atinente aos atributos dos atos administrativos.

(E)Ante o atributo da imperatividade, os atos administrativos impõem-se sobre terceiros, independentemente da sua concordância.

 3.(FCC/ ANALISTA JUD/ TRE-SP) O atributo da presunção de legitimidade garante que um ato administrativo, emitido em desconformidade com o ordenamento jurídico,

(A)seja executado pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

(B)seja imposto ao seu destinatário, independentemente da respectiva aquiescência, inclusive com  exigibilidade coercitiva.

(C)reste convalidado pela Administração Pública, ante a comprovação de sua nulidade absoluta, com efeitos ex nunc.

(D)produza efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

(E)produza regularmente seus efeitos, enquanto não revogado pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.

 4. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região) - O Prefeito Totonho Filho, cumprindo todas as formalidades, desapropriou um imóvel para construir uma escola no local. Esse ato administrativo pode ser classificado como ato

(A) de expediente.

(B) vinculado.

(C) de gestão.

(D) complexo.

(E)) de império.

5. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 1ª Região) - No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que

(A)) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.

(B) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.

(C) cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.

(D) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.

(E) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.

6. (FCC/ MPPE/ ANALISTA PROC/ 2006) Analise as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:

I.Nos atos de império, a Administração usa de sua supremacia sobre o particular para lhe impor unilateralmente e coercitivamente obrigatório atendimento.

II.A Administração, ao praticar um ato discricionário, poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade, escolher sua forma, competência e finalidade.

III.Os atos de expediente são os praticados pela Administração, em situação de igualdade com o

particular, para a conservação do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.

IV.O ato administrativo simples resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado.

É correto o que consta APENAS em

(A)I e IV.

(B)I e II.

(C)II e III.

(D)I, III e IV.

(E)II, III e IV.

7. FCC/ PGM-JABOATÃO) Ato administrativo.

I.A revogação gera efeito ex nunc, conserva os efeitos do ato até então produzidos, relaciona-se à ilegalidade ou inconveniência do ato.

II.A anulação tem, em regra, efeito ex tunc, e decorre da ilegalidade do ato.

III.A anulação tem, em regra, efeito ex nunc, e decorre da inconveniência do ato.

IV.A viabilidade de a Administração invalidar e revogar seus atos decorre da chamada “autotutela”.

V.A revogação gera efeito ex tunc, não conserva os efeitos até então produzidos do ato, relaciona-se à inoportunidade e inconveniência do ato.

(A)Somente as proposições I e III são corretas.

(B)Somente as proposições I e V são corretas.

(C)Somente as proposições II e III são corretas.

(D)Somente as proposições II e IV são corretas.

(E)As proposições I, II, III, IV e V são corretas.

8. (FCC/ TRT20/ ANAL JUD/ 2006) Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua

(A)diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal.

(B)correlação com o poder hierárquico, e assim confundir-se com este poder  administrativo.

(C)vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e, portanto, não ter discricionariedade.

(D)qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da Administração.

(E)capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do Estado.

9(FCC/ MPPE/ ANALISTA PROC/ 2006) O poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para

(A)praticar atos administrativos de sua competência, com liberdade de escolha quanto ao objeto, motivo e forma.

(B)punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da Administração.

(C)expedir decretos autônomos com o objetivo de explicar a lei e demais atos normativos, para sua correta execução.

(D)condicionar o uso e gozo de bens, direitos e atividades individuais em detrimento da coletividade ou do próprio Estado.

(E)distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

10. (FCC/ TRE-AP/ ANAL JUD/ 2006) Tendo em vista os poderes administrativos, é certo que

(A)o poder de polícia pode ser arbitrário, sendo sempre discricionário, podendo restringir ou suprimir o direito individual.

(B)não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo no que tange às suas funções típicas constitucionais, mas há hierarquia quando se trata das funções atípicas ou administrativas desses poderes.

(C)embora seja vinculado na aplicação de sanções, o poder disciplinar é facultativo, e sua inércia só constitui infração administrativa.

(D)o poder regulamentar é o que têm os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário, para detalhar a lei por decreto, podendo, em certos casos, ir além da norma legal.

(E)face à correlação entre o poder hierárquico e o poder disciplinar, assim como entre este e o poder de polícia, eles se confundem entre si, podendo caracterizar apenas uma situação.

Licitação e Contratos

13. (FCC/ TRE-SP/ ANAL JUD)Objetivando adquirir material destinado à construção civil, o Tribunal Regional de São Paulo, por meio do órgão responsável, instaurou regular procedimento licitatório. Entretanto, nenhum interessado apresentou-se, o que provocou a frustração da disputa. Assim, diante da constatação de que o interesse público sofreria prejuízos irreparáveis ante novo procedimento, a licitação será, em tese,

(A)revogada, em virtude da verificação de vício quanto ao sujeito.

(B)declarada inexigível, hipótese em que o Tribunal contratará diretamente com qualquer fornecedor.

(C)dispensável, mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento convocatório.

(D)dispensada, oportunidade em que o Tribunal fixará prazo de 8 (oito) dias para a apresentação de novas propostas.

(E)anulada por motivos de conveniência e oportunidade.

C

14. (FCC/ PGM-JABOATÃO) Em relação à licitação pública, a Administração, ao pretender alienar “bens móveis inservíveis”, deverá utilizar-se de

(A)leilão.

(B)tomada de preço.

(C)convite.

(D)concorrência.

(E)concurso.

A

15. (FCC/ MPPE/ ANALISTA PROC/) Com o objetivo de construir a sede para os gabinetes de trabalho dos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco, o órgão responsável instaurou regular procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência. Entretanto, durante o transcorrer do certame, apenas um licitante foi habilitado, sendo todos os demais motivadamente inabilitados em virtude de apresentarem irregularidades fiscais. Diante desta situação, em tese,

(A)o certame poderá ser revogado pelo Judiciário, por motivo de conveniência e oportunidade, e sem impor responsabilidade por perdas e danos.

(B)a licitação será declarada deserta e o licitante contratará com qualquer interessado que apresente a melhor proposta.

(C)poderá ser fixado o prazo de 8 (oito) dias para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que culminaram com a inabilitação.

(D)a licitação será inexigível, oportunidade em que o habilitado contratará diretamente com o licitante.

(E)a licitação prosseguirá para a fase seguinte, de classificação das propostas, desde que não haja recurso.

E

16. (FCC/ ANAL JUD/ TRE-RN/ 2005) Nos termos da Lei nº 8.666/93, considera-se inexigível a licitação para a contratação de serviço

(A)na hipótese de licitação deserta e não sendo possível novo certame sem prejuízo para a Administração.

(B)de publicidade e divulgação.

(C)de impressão de diário oficial.

(D)de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.

(E)de engenharia no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

D

17. (FCC/ TRT24/ ANAL JUD/ 2006) Observe as seguintes proposições referentes às características dos contratos administrativos:

I.O contratado poderá argüir a exceção do contrato não-cumprido quando a Administração atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste.

II.A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato quando o particular atrasar injustificadamente o início da obra.

III.As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração.

IV.Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A)II e IV.

(B)II e III.

(C)I e IV.

(D)I, II e III.

(E)I, II e IV.

A

18. (FCC/ TRT20/ ANAL JUD/ 2006) Em relação aos contratos administrativos, as cláusulas (A)essenciais são fixadas por meio de acordo celebrado entre as partes.

(B)que fixam sua imutabilidade podem ser impostas pelo contratante, desde que com isso concorde a Administração.

(C)exorbitantes se exteriorizam, dentre outras hipóteses, por meio da inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido.

(D)econômico-financeiras podem ser alteradas unilateralmente pelo particular, para melhor adequar o ajuste às finalidades públicas.

(E)que estipulam a fiscalização pela administração, não possuem incidência se não previstas expressamente nos contratos.

C

19. (FCC/ TRT11/ ANAL JUD/ 2005) A desclassificação do licitante, motivada pelo não atendimento às exigências constantes no instrumento convocatório do certame, está diretamente relacionada com o princípio da

(A)competitividade.

(B)igualdade entre os licitantes.

(C)sigilo na apresentação das propostas.

(D)economicidade.

(E)vinculação ao edital.

E

20. (FCC/ TRT11/ ANAL JUD/ 2005) A natureza intuitu personae dos contratos administrativos corresponde à execução pessoal pelo contratado,

(A)passível de cessão ou transferência para atender o interesse público, mediante termo de retiratificação.

(B)razão pela qual é vedado prever no edital e no contrato a cessão parcial.

(C)sendo legítima a subcontratação total ou parcial, mediante termo aditivo ao contrato.

(D)admitida a subcontratação parcial no limite admitido pela Administração no edital e no contrato.

(E)não sendo legítima a subcontratação, mesmo quando prevista no edital.

D

REVISÃO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL

1.  ( Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico / Direito Processual Penal / Da Ação Penal;  )

Na ação penal de iniciativa privada

• a) o prazo de seis meses para a propositura da queixa começa a fluir da data do fato delituoso.

• b) o perdão, para ser reconhecido como causa de extinção da punibilidade, depende da aceitação do querelado.

• c) ocorre a perempção caso o querelante deixe de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos.

• d) o querelante pode optar pela propositura da queixa no foro de residência do querelado.

• e) só é admitida renúncia expressa.

2. ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Processual Penal / Inquérito Policial;  )

De acordo com o Código de Processo Penal, se o indiciado se encontrar preso preventiva- mente, o inquérito policial deverá ser terminado em:

• a) Dez dias contados a partir do dia que se executar a ordem de prisão.

• b) Dez dias contados a partir do fato criminoso.

• c) Trinta dias contados a partir do dia que se executar a ordem de prisão.

• d) Trinta dias contados a partir do fato criminoso.

• e) No prazo fixado pelo juiz que expediu a ordem de prisão preventiva.

3. São princípios que regem a ação penal de iniciativa privada:
a) oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade.
b) obrigatoriedade, indisponibilidade e divisibilidade.
c) oportunidade, indisponibilidade e divisibilidade.
d) obrigatoriedade, disponibilidade e indivisibilidade.

4. . O prazo para o ajuizamento da queixa-crime é:
a) de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
b) de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
c) de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
d) de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

5. Se o órgão do Ministério Público ao invés de apresentar denúncia requerer o arquivamento do inquérito policial e o juiz entender não ser o caso de arquivar-se o feito, assinale a alternativa correta, quanto ao procedimento a ser adotado:

 a) o juiz fará remessa dos autos ao Procurador-Geral; o Procurador-Geral é obrigado a apresentar denúncia;

 b) o juiz fará remessa dos autos ao Procurador-Geral; o Procurador-Geral é obrigado a apresentar denúncia, podendo designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo;

 c) o juiz fará remessa dos autos ao Procurador-Geral; o Procurador-Geral poderá apresentar denúncia, designar outro órgão do Ministério Público para tal ou ainda insistir no seu arquivamento; neste último caso o juiz será obrigado a determinar o arquivamento;

 d) o juiz determinará ao órgão do Ministério Público a apresentação da denúncia e se este insistir no arquivamento, o juiz deverá providenciar o requerimento.

6.  ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da Ação Penal;  )

Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público

• a) pode intervir na prova produzida pelo querelante, mas não pode produzir prova nova.

• b) não pode intervir no processo se não aditou a queixa.

• c) pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.

• d) não pode retomar a ação como parte principal, mesmo que o querelante a abandone, pois já demonstrou ser desidioso.

• e) pode aditar as razões de recurso interposto pelo querelante, mas não pode recorrer.

7. (TCE/MG – PROCURADOR DO MP/07 – FCC) Excluem a culpabilidade e a ilicitude, respectivamente:
(A) o erro inevitável sobre a ilicitude do fato e a desistência voluntária.
(B) o arrependimento posterior e o estado de necessidade.
(C) o estrito cumprimento do dever legal e o arrependimento eficaz.
(D) a legítima defesa e a obediência hierárquica.
(E) a coação irresistível e o exercício regular de direito.

8. (TCE/MG – PROCURADOR DO MP/07 – FCC) NÃO admitem a tentativa:
(A) as contravenções penais e os crimes materiais.
(B) os crimes culposos e as contravenções penais.
(C) os crimes materiais e os crimes comissivos.
(D) os crimes materiais e os crimes culposos.
(E) as contravenções penais e os crimes comissivos.

9. (TCE/MG – PROCURADOR DO MP/07 – FCC) No dolo eventual:
(A) o agente, conscientemente, admite e aceita o risco de produzir o resultado.
(B) a vontade do agente visa a um ou a outro resultado.
(C) o agente não prevê o resultado, embora este seja previsível.
(D) o agente quer determinado resultado e tem a intenção de provocá-lo.
(E) o agente prevê o resultado, mas espera que este não aconteça.

10.  (TCE/MG – PROCURADOR DO MP/07 – FCC) Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce:
(A) cargo ou emprego público, mas não função pública transitória.
(B) emprego ou função pública, mas não cargo público remunerado.
(C) cargo, emprego ou função pública, ainda que sem remuneração.
(D) cargo ou função pública, mas não emprego público transitório.
(E) emprego ou função pública, mas não cargo público transitório.

11. Quando o agente dá início à execução de um delito
e desiste de prosseguir em virtude da reação oposta pela vítima, ocorre
(A) arrependimento eficaz.
(B) crime consumado.
(C) fato penalmente irrelevante.
(D) desistência voluntária.
(E) crime tentado.
12. A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denúncia,
(A) implica na extinção da punibilidade do agente.
(B) caracteriza arrependimento posterior e a pena pode ser reduzida de um a dois terços.
(C) constitui arrependimento eficaz, isentado o agente de pena.
(D) não exclui o delito, nem implica em redução de pena, por já ter ocorrido a consumação.
(E) constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena.
 PROCESSO CIVIL

1.(FCC/ MPPE/ ANAL PROC) 49.De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, considere as seguintes assertivas a respeito do Ministério Público:

I.O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

II.Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo

intimado dos atos relevantes do processo.

III.Compete ao Ministério Público intervir, dentre outras, nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição e declaração de ausência.

É correto o que consta APENAS em

(A)I.

(B)II.

(C)I e III.

(D)I e II.

(E)II e III.

2(FCC/ TRT8/ ANALISTA EXEC MAND/ 2004) 60.É correto afirmar:

(A)O Ministério Público exercerá o direito de ação nos

casos previstos em lei, cabendo-lhe no processo

poderes e ônus iguais aos das partes, podendo

inclusive confessar.

(B)Nas causas em que há interesse de relativamente

incapaz, o Ministério Público verificará a conveniên-

cia ou não de sua intervenção.

(C)O parquet somente intervirá nas causas em que há

interesse de absolutamente incapaz, quando este

figurar no pólo passivo da relação processual.

(D) Havendo interesse público evidenciado pela natureza

da lide, o Ministério Público intervirá como custos legis.

(E)O parquet apenas intervirá como fiscal da lei nas

ações que versem sobre curatela, a pedido do cura-

telado.

3(FCC/ MPPE/ ANAL PROC/ 2006) 50.De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o juiz

(A)deverá aplicar as normas legais no julgamento da lide, sendo vedado, na sua falta, recorrer à analogia.

(B)poderá se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei, devendo fundamentar a sua decisão.

(C)deverá aplicar as normas legais no julgamento da lide, sendo vedado, na sua falta, recorrer aos costumes.

(D)apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

(E)decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe, porém, permitido conhecer de questões não suscitadas, mesmo se a lei exigir a iniciativa da parte.

4(FCC/ ANALISTA EXEC MAND/ TRT20/ 2006) Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando

(A)ele interveio como mandatário da parte.

(B)alguma das partes for sua credora ou devedora.

(C)ele for parente, consangüíneo ou afim de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o

terceiro grau.

(D)seu cônjuge estiver postulando no processo como advogado da parte.

(E)ele funcionou no processo como órgão do Ministério Público.

5(FCC/ MPPE/ ANAL PROC/ 2006) 51.Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar:

(A)Em regra, computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

(B)O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, porém se interrompe nos feriados.

(C)Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, mediante expressa declaração judicial.

(D)Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

(E)É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

6(FCC/ ANAL EXEC MAND/ TRT24/ 2006) 53.A citação

(A)é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixa de fazer alguma coisa.

(B)de pessoa jurídica de direito público pode ser feita pelo correio.

(C)do réu demente, que não tiver curador nomeado, será feita, na presença de duas testemunhas.

(D)de quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso só poderá ser feita por Oficial de Justiça.

(E)ordenada por juiz incompetente constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

DIREITO CIVIL

1 – (TRF4 - AJAJ –) Em razão de obras de restauração de uma igreja, foram cuidadosamente retirados da parede azulejos portuguese do Século XVIII, para tratamento da umidade e poste
rior recolocação. Durante as obras, enquanto separados do prédio da igreja, tais azulejos são bens
(A) móveis, infungíveis e consumíveis.
(B) imóveis, infungíveis e inconsumíveis.
(C) móveis, fungíveis e consumíveis.
(D) imóveis, fungíveis e inconsumíveis.
(E) móveis, fungíveis e inconsumíveis.

2 - (TRF4 - AJAJ ) São pessoas jurídicas de direito público interno as
(A) sociedades.
(B) associações em geral.
(C) associações autorizadas pelo Poder Executivo.
(D) autarquias.
(E) fundações.

3 - (TRF4 - AJAJ – ) A respeito das pessoas naturais, é certo que
(A) os ébrios habituais, os viciados e os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
(B) a personalidade civil da pessoa começa com a concepção e termina com a morte, ainda que presumida, com ou sem declaração da ausência.
(C) os excepcionais sem desenvolvimento mental completo são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.
(D) a menoridade cessa aos 21 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
(E) a declaração da morte presumida só poderá ser requerida se alguém, desaparecido em campanha, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra.
4 – (TJ/PE – 2007) A obrigação de indenizar surge diante da prática de ato ilícito, que cause dano a outrem. No que concerne à responsabilidade civil, é correto afirmar:
a) a responsabilidade civil é dependente da criminal, podendo-se, inclusive, questionar sobre quem seja o autor do fato, se esta questão se achar decidida no juízo criminal.
b) o empresário individual responde, desde que comprovada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
c) o incapaz, em regra, responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo.
d) aquele que demandar, pedindo mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado.
e) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
5 FCC – 2011 – TRT – 14ª Região – ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUÇÃO DE MANDADOS
Declarada a ausência e aberta provisoriamente a sucessão,
A)   se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, não cessarão as vantagens dos sucessores nela emitidos, as quais perdurarão até a entrega dos bens a seu dono.
B)    os bens do ausente poderão ser livremente alienados, sem autorização judicial, para lhes evitar a ruína.
C)  os sucessores provisórios empossados nos bens do ausente não o representarão ativa ou passivamente e contra eles não correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.
D)  Dos ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.
E)    o descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente deverá capitalizar, na forma de lei, metade dos frutos e rendimentos que a este couberem e prestar contas anualmente ao juiz.