Caros concurseiros,
.
A aula de hoje à noite, segunda, 28/05, está confirmada. Por favor não faltem e nem esqueçam de levar os exercícios respondidos para revisarmos todo conteúdo de Constitucional. Por fim, seguem as questões do tema art.5° da CF.
.
Até mais tarde!
.
.
A aula de hoje à noite, segunda, 28/05, está confirmada. Por favor não faltem e nem esqueçam de levar os exercícios respondidos para revisarmos todo conteúdo de Constitucional. Por fim, seguem as questões do tema art.5° da CF.
.
Até mais tarde!
.
1 - TRE-RN
Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e
coletivos.
I. A
criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de
autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.
II. As
associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão
administrativa, desde que devidamente fundamentada.
III. A lei
regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou
interdição de direitos.
IV.
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora
torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
De acordo
com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e
IV.
(B) I, III
e IV.
(C) II,
III e IV.
(D) I, II
e III.
(E) III e IV.
2 - . TRE-RN De acordo
com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível
(A) a ação
de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.
(B) o
terrorismo, apenas.
(C) os
definidos como crimes hediondos.
(D) a
tortura, apenas.
(E) o
terrorismo e a tortura.
3 - (Analista Judiciário – TRF4) No que diz
respeito ao direito à inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar que
(A)
ninguém pode violar a casa, à noite, mesmo que munido de autorização judicial.
(B) a casa
á asilo inviolável e em nenhuma hipótese se pode nela ingressar sem o
consentimento do morador.
(C) o
conceito de casa é restrito e abrange, apenas, a residência com ânimo
definitivo.
(D) a
casa, à noite, torna-se violável nas hipóteses de flagrante, desastre e
prestação de socorro, porém é necessária autorização judicial.
(E) a casa
é violável no caso de flagrante, desastre ou para prestar socorro.
4. (Analista Judiciário – Área
Administrativa – 11ª Região) - Entre os Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos, previstos no artigo 5º da CF, inclui-se:
(A) nenhuma pena passará da
pessoa do condenado, não podendo, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparar
o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores e
contra eles executadas.
(B) é inviolável a liberdade
de consciência e de crença, sendo regulamentado pelo Poder Público o exercício
dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e suas liturgias.
(C) o mandado de segurança
coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no
Congresso Nacional, bem como por organização sindical e entidade de classe.
(D) conceder-se-á habeas data
sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(E) a todos é assegurado,
independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
5 (Fiscal de Tributos Estaduais – Alagoas) - Os integrantes
de um partido político poderão reunir-se pacificamente e sem armas em praça
pública para discussão de assuntos internos do partido, desde que nenhuma outra
reunião seja designada para o mesmo local. Há exigência, ainda, de aviso prévio
à autoridade competente, não sendo necessária autorização.
6 (Analista Legislativo
– Câmara dos Deputados) - O juiz de direito de determinado município ordenou
que se abrisse a correspondência de um trabalhador rural, sob o fundamento de
que a informação constante desta era importante para fins de investigação
criminal. Nessa situação, não assiste razão ao juiz, já que não se trata de
interceptação telefônica.
7 (Analista
Legislativo – Câmara dos Deputados) - O presidente de uma associação de bairro
entrou com ação contra um determinado morador daquela localidade, exigindo que
o mesmo se associasse à referida entidade, sob o fundamento de que sem ele
determinadas medidas não poderiam ser tomadas na associação e no local
referido. O juiz julgou procedente a ação, mesmo considerando que não se
tratava de interesse público. Nessa situação, a sentença prolatada pelo órgão
judiciário foi procedente, pois o direito não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito.
8 (Analista Legislativo – Câmara dos Deputados) - Uma
senhora, reconhecidamente pobre, ao registrar sua filha no cartório de registro
civil, nada pagou. Ao chegar em casa, seu esposo lhe disse que ela tinha lesado
o patrimônio público, já que nem a taxa mínima exigida havia pago. Nessa situação
e conforme o direito brasileiro, foi improcedente a afirmação do esposo.
9 (Defensor Público – Amazonas) - Na norma
constitucional que determina ser a casa asilo inviolável do indivíduo, a
palavra “casa” significa imóvel voltado precipuamente a fins residenciais e,
portanto, a inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis com finalidade
eminentemente comercial, tais como o escritório de um advogado ou o consultório
de um médico.
10. Considere a seguinte situação hipotética.
Um delegado de polícia gravou conversa telefônica entre um preso
e seu comparsa, que estava solto, com a ciência do interlocutor preso.Nessa
situação, a gravação poderá ser utilizada como prova contra o interlocutor
insciente, pois foi obtida licitamente.
11 (Analista Judiciário – Área Judiciária – Ativ. Proces. –
TJDFT) - A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por
um dos interlocutores — cujo uso como prova o Supremo Tribunal Federal (STF),
em dadas circunstâncias, tem julgado lícito — mas, sim, escuta e gravação por
terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a
cooperação de um dos interlocutores. A prova obtida mediante a escuta gravada
por terceiro de conversa telefônica alheia é patentemente ilícita em relação ao
interlocutor insciente da intromissão indevida, não importando o conteúdo do
diálogo assim captado.
Considerando que o trecho acima transcrito foi extraído de um
habeas corpus hipotético, que teria sido julgado pela Primeira Turma do STF, no
segundo semestre de 2001, sabendo que a mencionada gravação foi efetuada sem
prévia autorização judicial e supondo que, na hipótese em apreço, o paciente
estava preso na data do julgamento, assinale a opção incorreta.
A A prova mencionada no texto não pode ser usada em juízo visto
que a Constituição Federal estabelece expressamente que são inadmissíveis, no
processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
B Independentemente de estar preso ou em liberdade, a Constituição
Federal assegura, ao paciente a que se refere o texto, o contraditório e a ampla
defesa, com os meios e recursos inerentes.
C Caso a prova mencionada seja a única prova constante do processo,
o habeas corpus deverá ser concedido, uma vez que tal remédio constitucional é
cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação
em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
D Ainda que ilícita, a situação descrita não caracteriza infringência
à garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas, cujo registro
é admissível como prova, para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal.
E De acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, a
prova ilícita originária contamina as demais provas dela decorrentes, sendo
todas elas inadmissíveis no processo.
12. (Auditor –
TCE/MG) - Por motivo de convicção política, ao completar dezoito anos, Ernesto
recusa-se a realizar seu alistamento eleitoral, assim como a cumprir qualquer
prestação alternativa que se lhe queira exigir, ainda que prevista em lei. Nessa hipótese, a
atitude de Ernesto é
(A) incompatível
com a Constituição, pois ninguém pode eximir-se de cumprir obrigação legal a
todos imposta.
(B) albergada
pela Constituição, que prevê possibilidade de objeção de consciência nesses
exatos termos.
(C) passível de
punição mediante imposição de pena restritiva de liberdade, por se configurar
atentado contra a soberania do Estado brasileiro.
(D) causa para
suspensão de seus direitos políticos, em função da recusa de cumprimento de
prestação alternativa prevista em lei.
(E) parcialmente
compatível com a Constituição, pois esta permite recusa a cumprimento de
prestação alternativa, mas não da obrigação principal.
13 (Procurador
TCE/MA) - A Constituição federal
assegura indistintamente a todos a gratuidade
(A) de
assistência jurídica integral.
(B) da certidão
de matricula imobiliária.
(C) do mandado
de segurança.
(D) da ação de
habeas data.
(E) do mandado
de injunção.
14 (Analista
Judiciário – Área Judiciária – TRE/MG) - São requisitos para a quebra do sigilo
fiscal e bancário, dentre outros:
(A) autorização
judicial e facultatividade da manutenção do sigilo.
(B) determinação
de Comissão Parlamentar de Inquérito e individualização do investigado e do
objeto da investigação.
(C) determinação
da Receita Federal ou do Banco Central e dispensabilidade dos dados em poder
desses órgãos.
(D) autorização
judicial exclusiva e integral observância do principio do contraditório em
qualquer fase da investigação.
(E) requisição
do Ministério Público e utilização dos dados obtidos para qualquer
investigação.
15 (Analista
Judiciário – Área Administrativa – TRE/MG) - A liberdade de locomoção
(A) é protegida
pelo habeas corpus, desde que o sujeito ativo seja o Estado.
(B) obsta o
confinamento de pessoas em razão de medidas de defesa da saúde pública.
(C) é assegurada
não só às pessoas, mas inclui o seu patrimônio.
(D) é plenamente
assegurada em tempo de paz ou de guerra e ainda que esta não esteja deflagrada.
(E) diz respeito
a um direito pessoal, razão pela qual não se estende ao patrimônio.
16 (Analista
Judiciário – Área Judiciária – TRT 3ª Região ) - A Constituição Federal é
expressa ao prever, apenas para os reconhecidamente pobres, a gratuidade
(A) no exercício
do direito de petição junto aos poderes públicos, para esclarecimentos de
situações pessoais.
(8) das ações de
habeas corpus e de habeas data.
(C) na obtenção
de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos.
(D) do registro
civil de nascimento e de casamento.
(E) na prestação
de assistência jurídica integral pelo Estado.
17 (FCC) Dentre os direitos e garantias
fundamentais existentes na Constituição Federal, encontra-se o direito à vida,
sendo certo que este direito
- a) deve ser avaliado e protegido, preponderantemente, na esfera da medicina-legal e, subsidiariamente, nas normas constitucionais aplicáveis a espécie.
- b) traduz, sob o aspecto biológico, o direito à integridade física, excluindo-se a psíquica, tendo em vista a vedação constitucional da pena de morte, entre outras.
- c) abrange tão somente a vida extra-uterina, posto que a intra-uterina é qualificada como mera expectativa de um direito, e sua maior relevância é na área cível.
- d) vem resumido, de forma singela, no direito à sobrevivência física, por não haver implicância ou relevância no fato abstrato da dignidade da pessoa humana.
- e)
significa, considerado em sentido mais amplo, o direito a condições
materiais e espirituais mínimas necessárias a uma existência condigna à
natureza humana.
18. (FCC) No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que
- a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- b) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
- d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, independentemente do desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
- e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- a) é assegurado a todos e de forma plena o acesso à informação, vedado porém o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
- b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, não sendo vedada a interferência estatal em seu funciona mento.
- c) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
- d) não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
- e) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares, de internação coletiva.
Nenhum comentário:
Postar um comentário