Questões - Civil - Responsabilidade - Prescrição e Decadência - Fato - Prof. Emerson

QUESTÕES DE CONCURSOS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL

1- Considere as assertativas abaixo sobre a responsabilidade civil
I- É responsável pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, os donos de hotéis pelos atos praticados pelos seus hospedes.
II- Em qualquer hipótese, aquele que ressarcir o dano causado poro outrem poderá reaver o que houver pago daquele por quem pagou.
III- Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
IV- A prisão, por queixa falsa ou de má-fé, é considerada pelo Código Civil ofensa à liberdade pessoal, passível de indenização.
É correto o que se afirma apenas em:
a) I, II e III
b) I, II e IV
c) I e III
d) I, III e IV
e) II, III e IV

2- No que concerne à responsabilidade civil é INCORRETO afirmar que a indenização
a) no caso de lesão ou outra ofensa à saúde consistirá no pagamento das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
b) poderá ser reduzida, equitativamente, pelo juiz se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
c) será fixada tendo em conta a gravidade da culpa da vítima em confronto com a do autor do dano se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso.
d) por ofensa à liberdade pessoal, se o ofendido não puder provar prejuízo, será fixada equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso.
e) consistirá, havendo usurpação ou esbulho do alheio, se a restituição da coisa não for possível, na restituição do equivalente, estimado pelo valor de afeição, ainda que este se avantaje ao seu preço ordinário.

3- A respeito da responsabilidade civil, marque a alternativa correta:
a) O incapaz não responderá pelos prejuízos que causar, pois a obrigação de indenizar recairá sobre os seus representantes legais.
b) Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
c) Os ascendentes podem ajuizar ação regressiva em face dos descendentes, sempre que arcarem com os prejuízos causados pelo relatvamente ou absolutamente incapaz.
d) O Código Civil de 2002, ao contrário do disposto no Código de Defesa do Consumidor, não previu a possibilidade de ressarcimento em dobro dos valores demandados em relação a dívidas já pagas.
e) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são personalíssimos, razão pela qual não se transmitem com a herança.

4- Considere as seguintes publicações:

I. Foto de criminoso foragido, condenado e procurado pela Justiça em locais públicos e em jornais de grande circulação.
II. Imagem de sambista em anúncio, com objetivo comercial, sem a sua autorização.

III. Imagem de grupo folclórico em jornal destinado à divulgação das atividades artísticas da cidade.
Cabe proibição, a requerimento da pessoa cuja imagem foi exposta, publicada ou utilizada e sem prejuízo da indenização que couber, APENAS em
a) II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) I.

5- Paulo caminhava na calçada de uma via pública e foi abordado por João, José e Pedro. João e José tinham 22 anos de idade; Pedro tinha apenas 16 anos de idade. José e Pedro seguraram Paulo, enquanto João o agrediu a golpes de pau, causando-lhe ferimentos graves. Nesse caso,
a) João responderá pela metade da indenização pelos danos causados, sendo que José e Pedro responderão pela outra metade.
b) João, José e os pais de Pedro responderão solidariamente pela indenização pelos danos causados a Paulo.
c) João responderá pela metade da indenização e José pela outra metade, sendo que Pedro ficará isento de responsabilidade por ser menor de 18 anos na época do fato.
d) João, José e os pais de Pedro responderão cada qual por um terço da indenização pelos danos causados a Paulo.
e) João responderá pela metade da indenização pelos danos causados, sendo que José e os pais de Pedro responderão pela outra metade.

6- Tício, em decorrência de doença mental, é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Seus pais e responsáveis não possuem bens e vivem, assim como os filhos menores de Tício, dos rendimentos de dois prédios que a este pertencem. Tício, num acesso de loucura, ateou fogo em duas casas, destruindo-as e causando dano considerável aos respectivos proprietários.

Nesse caso, o incapaz
a) não responde pelos prejuízos que causou, passando essa responsabilidade ao Estado, em decorrência da sua incapacidade.
b) não responde pelos prejuízos que causou por falta de capacidade para exercer os atos da vida civil.
c) responde integralmente pelos prejuízos que causou, pois seus responsáveis não dispõem de recursos para fazê-lo.
d) responde pelos prejuízos que causou, mas a indenização deverá ser equitativa, não podendo privar do necessário o incapaz e as pessoas que dele dependem.
e) responde pela metade dos prejuízos que causou, sendo que a outra metade só poderá ser pleiteada após a sua morte.

7- Margarida, com dezessete anos de idade, dirigindo a moto de seu pai, sem autorização, atropelou Jair, causando-lhe graves ferimentos. O pai de Margarida
a) é responsável pela reparação civil da metade dos danos causados a Jair.
b) é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair e poderá reaver de Margarida a totalidade do que houver pago.
c) não é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair, tendo em vista que Margarida não é absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil.
d) é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair e poderá reaver de Margarida apenas metade do que houver pago.
e) é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair, porém não poderá reaver de Margarida o que houver pago.

8- A respeito da obrigação de indenizar, considere:

I. Os donos de estabelecimentos onde se albergue por dinheiro para fins de educação são responsáveis pelos seus educandos.
II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em
a) III.
b) I e III.
c) II e III.
d) I e II.
e) I.
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QUESTÕES DE CONCURSOS SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

1- A respeito da prescrição, é INCORRETO afirmar que

a) a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
b) os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
c) a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.
d) a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
e) não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

2- Em tema de prescrição, é correto afirmar:

a) Não corre prescrição pendendo condição resolutiva expressa.
b) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição terá seu curso normal, devendo ser comunicado àquele juízo eventual apuração de responsabilidade civil para fins probatórios.
c) A prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
d) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
e) Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo Código Civil, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais de 1/3 (um terço) do tempo decorrido estabelecido na lei revogada.

3- A prescrição corre normalmente

a) não estando vencido o prazo.
b) entre cônjuges na constância do casamento.
c) pendendo condição suspensiva.
d) pendendo ação de evicção.
e) entre ascendentes e descendentes, quando cessado o poder familiar.

4- O prazo de prescrição

a) pode, em regra, ser alterado por acordo das partes.
b) é de dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
c) iniciado contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
d) não pode ser renunciado pelas partes, havendo expressa vedação neste sentido.
e) pode ser interrompido mais de uma vez por protesto cambial.

5- A interrupção da prescrição não
a) ocorrerá pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário.
b) ocorrerá pela apresentação do título de crédito em concurso de credores.
c) ocorrerá por protesto cambial.
d) poderá ocorrer mais de uma vez.
e) poderá ser provocada por qualquer interessado.

6- A interrupção da prescrição
a) efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais e seus herdeiros.
b) operada contra o codevedor não solidário, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
c) produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
d) por um credor não solidário aproveita aos outros.
e) por um dos credores solidários não aproveita aos outros.

7- De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, ato judicial que constitua em mora o devedor
a) interromperá a decadência.
b) suspenderá a prescrição.
c) interromperá a prescrição.
d) suspenderá a decadência.
e) impedirá a prescrição.

8- A respeito da prescrição e da decadência, é correto afirmar:
a) Prescreve em dez anos a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
b) No contrato regularmente formalizado por escrito, as partes podem renunciar a decadência fixada em lei.
c) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
d) A alteração do prazo prescricional por acordo das partes só terá validade se comprovada nos autos por instrumento público ou particular.
e) A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa com a sua morte, iniciando-se novo prazo em relação ao seu sucessor.

9- Prescreve em 3 anos a pretensão
a) de ressarcimento do enriquecimento sem causa.
b) de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular.
c) do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
d) dos hospedeiros para o pagamento da hospedagem.
e) dos fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento para o pagamento dos alimentos.
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QUESTÕES DE CONCURSOS SOBRE FATO JURIDICO

1- O fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que ilícito, podendo-se afirmar que:
a) os fatos humanos por si só, ou atos jurídicos em sentido amplo, não criam nem modificam direitos.
b) fatos humanos e fatos naturais significam a mesma coisa, ainda que decorram uns da atividade humana e outros da natureza.
c) os fatos naturais não se confundem, por exemplo, com o nascimento, a morte e a maioridade.
d) os fatos extraordinários não guardam relação com tempestades, terremotos e raios, por exemplo.
e) os fatos extraordinários não se enquadram na categoria dos fortuitos ou de força maior.

2- Com relação à validade do negócio jurídico, só não é correto afirmar que:
a) Exige agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.
b) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
c) Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública apenas é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
d) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
e) Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

3- A respeito do negócio jurídico é INCORRETO afirmar que
a) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
b) a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
c) o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa.
d) os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da sua celebração.
e) nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que no sentido literal da linguagem.


4- Assinale a alternativa incorreta sobre o tema negócio jurídico.

a) Condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
b) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
c) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
d) O silêncio não importa anuência mesmo quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
e) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

5- Assinale a alternativa correta. É nulo o ato jurídico:

a) Que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
b) Se resultante de erro.
c) Se resultante de coação.
d) Praticado para fraudar terceiros.
e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

6- Negócio jurídico efetuado por pessoa absolutamente incapaz, e sem a devida representação, espelhará ato

a) anulável por sua própria natureza.
b) absolutamente nulo.
c) nulo, caso haja suspeita de prejuízo para o interessado.
d) anulável, caso envolva quantia relativamente elevada.
e) nulo, caso não haja autorização judicial, com a expressa concordância do Ministério Público.

7- A respeito dos atos nulos e dos atos anuláveis, considere:

I. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de cinco anos, a contar da data da conclusão do ato.

II. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, para eximir-se de uma obrigação, pode invocar a sua idade, mesmo se dolosamente, no ato de obrigar- se, declarou-se maior.

III. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) I.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

8- Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico
a) se for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
b) quando for ilícito o seu objeto.
c) que não revestir a forma prescrita em lei.
d) que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
e) por vício resultante de lesão.

9- De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação ao negócio jurídico, em regra, a incapacidade relativa de uma das partes
a) só pode ser invocada pela outra parte em benefício próprio se ocorrer dentro do prazo decadencial de dois anos contados da realização do negócio jurídico.
b) pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas não aproveita aos cointeressados capazes.
c) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas aproveita aos cointeressados capazes.
d) pode ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos cointeressados capazes.
e) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes.