RECURSO DA PROVA DE AGENTE - PE DO TIPO A

BEM MEUS CAROS ALUNOS, VCS SÃO TESTEMUNHAS DO ESFORÇO DE NOSSO ESTUDO EM POUCO ESPAÇO DE TEMPO. A PRINCÍPIO ACHEI UM ABSURDO O MODO DE COBRANÇA DAS QUESTÕES DE PENAL. MAS CONCURSO É COMO DIGO P/ VC: É UMA CAIXA DE SUSPRESA!! AÍ VAI ALGUMAS QUESTÕES QUE PODEM SER RECORRIDAS. ABRAÇO.
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ANTES, DEIXEM EU EXPLICAR QUE A QUESTÃO 42, ITEM 2 ESTÁ CORRETO, POIS TRATA-SE DE CRIME PASSIVO PLURISUBJETIVO, E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO É QUE NÃO PREJUDICA O DIREITO DE QUEIXA DE UMA VÍTIMA SE A OUTRA RESOLVE RENUNCIAR. DETALHE: QUESTÃO DE PROVA ORAL PARA MAGISTRATURA ESTADUAL. ABSURDO.



ANULAÇAO DA QUESTÃO 23 DO TIPO A .


Vejamos que a questão 23 do tipo A merece ser anulada por não apresentar resposta correta. Vejamos que o gabarito diz que a letra E está correta, no entanto, podemos perceber que o Art. 12,I , C traz o erro. Vejamos que a última hipótese é da alínea “c”, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional nº54 de 20/09/2007 e trata dos nascidos no estrangeiro, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, quem não estejam a serviço do Brasil. Nestes casos, aqueles que tiveram o seu registro de nascimento lavrado no Consulado ou Embaixada brasileira são brasileiros natos. Já os que foram registrados em repartição estrangeira, que, no país estrangeiro exerça as mesmas funções que os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil, são brasileiros natos até completarem a maioridade, a partir daí, ela fica suspensa e, para tornar-se definitiva, o interessado deve cumprir duas condições: vir a residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo junto à Justiça Federal, sendo esta forma de aquisição conhecida como potestativa uma vez que depende de ato de vontade para confirmar a sua aquisição. .
Assim , vale dizer que a prova da nacionalidade dos que a adquiriram pelo critério do jus soli é feita pela certidão extraída do assento de nascimento lavrado no Registro Civil competente.
Por todo exposto, a mãe que chefiava uma missão comercial entre Brasil-Japão, não deixa claro se essa missão é da República Federativa, ou se é de uma empresa privada qualquer, logo, pela simples leitura, identifica-se como sendo uma empresa qualquer, e neste caso, aplica-se o comentário acima. Portanto, como o enunciado não traz as condições de aquisição da nacionalidade nata, a questão fica sem resposta.


ALTERAÇÃO DA QUESTÃO 24 DO TIPO A

A regra geral estabelecida pela atual Constituição é que é vedado a prisão por dívida, mas traz a exceção que é a de caráter alimentício desde que seja voluntário o seu descumprimento. Vejamos que na proposição I da questão atacada diz simplesmente: A Constituição brasileira não admite prisão civil por dívida. Ora, apenas conforme o enunciado está correto, afinal, a Constituição Brasileira proíbe a prisão por dívida, a questão não foi completa, para está essa afirmação errada, deveria a banca que criou a preposição colocar, que a Constituição Brasileira, não admite EM NENHUMA hipótese prisão por dívida, ou algo semelhante. Portanto, como a preposição III está também correto, o gabarito deve ser letra B.

ANULAÇÃO DA QUESTÃO 30 DO TIPO A

A questão atacada merece ser, sem sombra de dúvida, anulada por não ter gabarito para a resposta correta que deve ser NÃO, SIM, SIM. Perceba douta banca que o item III declara: A criação de Sociedade de Economia Mista depende de lei específica autorizativa? A resposta é SIM. Para criação da Sociedade de Economia Mista DEVE existir uma lei específica que autorize.

Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, temos que A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de lei específica autorizativa, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998). Portanto, o Item III está correto, e para seqüência devida não existe alternativa, o que torna tal questão NULA.