EXERCÍCIO COMPLEMENTAR DE SARGENTO 01

PRINCÍPIOS E PODERES ADMINISTRATIVOS


 1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa
(A) considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade.
(B) é denunciado pela coerente adequação de meios e fins.
(C) significa, também, não se desviar da finalidade constante da lei (interesse público).
(D)) determina que o ato administrativo deve ser atribuído à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica.
(E) não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados.

2. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Considere o que segue:
I.A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situações restritivas injustificadas.
III. A auto-limitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de toda atividade administrativa à lei, como medida de exercício do poder.
Tais disposições dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
(A) publicidade, legalidade e moralidade.
(B))eficiência, impessoalidade e legalidade.
(C) impessoalidade, publicidade e legalidade.
(D) legalidade, eficiência e impessoalidade.
(E) moralidade, impessoalidade e eficiência.

3. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação
(A) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública.
(B) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta.
(C) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta.
(D) como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais.
(E) como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.

4 (ASSISTENTE JURÍDICO DO DF/2001) – Analise as assertivas e marque C para as corretas e E para as erradas:
1__ No princípio da impessoalidade, traduz-se a idéia de que a administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
2__ No princípio da legalidade, a administração e seus agentes têm de atuar na conformidade dos princípios éticos. Acresça-se que esse princípio vincula-se ao núcleo semântico da probidade administrativa prevista na Constituição da República.
3__ O princípio da publicidade relaciona-se à divulgação oficial do ato para conhecimento público.
4__ O princípio da impessoalidade da administração deve refletir-se e concretizar-se, também, no acesso a cargos públicos por concurso público.

5__o instituto da legalidade pode ser chamado de princípio da proibição do excesso, e pode ser descumprido pela vontade das partes.
6__na administração pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.
7__a moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum e a ilegalidade.
8__o princípio constitucional da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade.
9__a razoabilidade, por ser um princípio abstrato, deve ser aferido segundo os valores de um homem com notável cultura jurídica e social.
10__Dentre os princípios expressos na Constituição Federal de 1988 encontramos o Motivo.


PODERES

5 (FCC/ TRE-SP/ ANAL JUD/ 2006) No que tange aos poderes administrativos, o de polícia
(A)possibilita a anulação de liberdades públicas e o aniquilamento de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.
(B)é o que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.
(C)encontra-se submetido ao princípio da legalidade, mas, por sua natureza, não se submete ao controle jurisdicional.
(D)é exclusivamente discricionário, já que a lei estabelece todos os elementos necessários para sua efetivação, e seu controle é restrito ao legislativo.
(E)é o que cabe à Administração Pública para apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.


6 (FCC/ TRT20/ ANAL JUD/ 2006) Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua
(A)diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal.
(B)correlação com o poder hierárquico, e assim confundir-se com este poder administrativo.
(C)vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e, portanto, não ter discricionariedade.
(D)qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da Administração.
(E)capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do Estado.

7 (FCC/ MPPE/ ANALISTA PROC/ 2006) O poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para (A)praticar atos administrativos de sua competência, com liberdade de escolha quanto ao objeto, motivo e forma.
(B)punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da Administração.
(C)expedir decretos autônomos com o objetivo de explicar a lei e demais atos normativos, para sua correta execução.
(D)condicionar o uso e gozo de bens, direitos e atividades individuais em detrimento da coletividade ou do próprio Estado.
(E)distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes,
estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.


8 (FCC/ TRE-AP/ ANAL JUD/ 2006) Tendo em vista os poderes administrativos, é certo que
(A)o poder de polícia pode ser arbitrário, sendo sempre discricionário, podendo restringir ou suprimir o direito individual.
(B)não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo no que tange às suas funções típicas constitucionais, mas há hierarquia quando se trata das funções atípicas ou administrativas desses poderes.
(C)embora seja vinculado na aplicação de sanções, o poder disciplinar é facultativo, e sua inércia só constitui infração administrativa.
(D)o poder regulamentar é o que têm os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário, para detalhar a lei por decreto, podendo, em certos casos, ir além da norma legal.
(E)face à correlação entre o poder hierárquico e o poder disciplinar, assim como entre este e o poder de polícia, eles se confundem entre si, podendo caracterizar apenas uma situação.


9 (FCC/ TRE-MG/ ANAL JUD/ 2005) Quanto às prerrogativas da Administração Pública, consubstanciadas nos poderes administrativos, considere as proposições abaixo.
I.O poder inerente aos Chefes do Poder Executivo, no sentido de editar normas complementares à lei, objetivando a sua fiel execução.
II.O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre seus servidores do seu quadro de pessoal.

Elas correspondem, respectivamente, aos poderes
(A)discricionário ou vinculado, e de polícia.
(B)regulamentar e hierárquico.
(C)disciplinar e regulamentar.
(D)discricionário e normativo.
(E)hierárquico e disciplinar.


10 (FCC/ TRT13/ ANAL JUD/ 2005) Analise as seguintes situações:
I.A Administração Pública, usando meios de coação, apreende mercadorias irregulares ou interdita uma indústria poluidora.
II.Autorização dada pela Administração Pública, diante do interesse público em jogo, para a circulação de veículos com peso ou altura excessivos ou para a pesquisa e lavra de recursos naturais.
Tais situações, relacionadas aos atributos do poder de polícia, dizem respeito, respectivamente, a
(A)coercibilidade e exigibilidade.
(B)coercibilidade e vinculação.
(C)exigibilidade e vinculação.
(D)discricionariedade e auto-executoriedade.
(E)auto-executoriedade e discricionariedade.