domingo, 31 de janeiro de 2010

EXERCÍCIO DA ÚLTIMA AULA DE AGENTE

ALUNOS, está chegando o momento esperado. Em tempo passado eram frágeis e muitos se sentiam incapazes de vencer o obstáculo do conhecimento jurídico. O bom é saber que vcs foram ousados, não permitiram que o medo de concorrência ou da busca de todos de maneira insaciável de conquistar um objetivo tão almejado, que é o concurso público, fossem frutá-los, pelo contrário, hoje vcs estão fortes e melhor, agora vcs estão aptos. Parabéns desde já, pois acredito em vcs. Agora vão lá e arrebentem....
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Abração.


OBS. A PARTIR DE QUINTA, ESTARÁ NA XEROX ALGUNS EXERCÍCIO DE PENAL, PROCESSO PENAL E CONSITUCIONAL.




LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI No 6.123 de 20.07.68 –
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Pernambuco e IMPROBIDADE


1. Em virtude da revisão do processo administrativo disciplinar,
foi invalidada a demissão de determinado funcionário
estável, uma vez que restou comprovada sua inocência.
Diante deste fato, referido servidor deverá ser, em tese,
(A) readaptado em qualquer cargo dentro do Poder
Executivo, sem direito ao recebimento das vantagens
que eventualmente deixou de receber.
(B) reintegrado ao serviço público com ressarcimento das
vantagens ligadas ao cargo, ou posto em disponibilidade
no cargo que exercia, se não for possível a
reintegração.
(C) removido às funções anteriormente desempenhadas
ou posto em disponibilidade, por até 6 (seis) meses,
à critério da Administração Pública.
(D) revertido à atividade, oportunidade em que exercerá
suas atribuições na qualidade de excedente.
(E) submetido a novo estágio probatório de 2 (dois)
anos, com direito ao ressarcimento de todas as
vantagens que deixou de perceber.
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2. O inquérito administrativo, cujo resultado seja pena disciplinar,
poderá ser revisto
(A) a qualquer tempo, mediante requerimento do
funcionário punido que demonstre fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência.
(B) quando o punido alegar a simples injustiça da penalidade
aplicada.
(C) dentro do prazo prescricional de até 1 (um) ano, contados
do transito em julgado da decisão que impôs a
penalidade.
(D) de ofício, por qualquer autoridade judiciária que,
dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses,
tomar conhecimento da injustiça da penalidade.
(E) pela autoridade que houver determinado a aplicação
da pena de exoneração, desde que requerido pelo interessado.

3 No que tange à posse dos funcionários civis do Estado de
Pernambuco, considere as afirmações abaixo:
I. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
II. Dentre outros casos, é facultado a posse por
procuração, quando o nomeado estiver ausente do
Estado.
III. O decurso do prazo para a posse sem que esta se
realize, importa na demissão do aprovado em concurso
público.
IV. A requerimento do interessado, o prazo para a
posse poderá ser prorrogado, por justa causa, por
até 180 (cento e oitenta) dias.
É correto o que se afirma APENAS em
(A) II e III.
(B) I e IV.
(C) III e IV.
(D) I, II e III.
(E) I, II e IV.
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4. O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração
de desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será
(A) demitido, com direito a indenização calculada com
base no tempo de efetivo exercício.
(B) exonerado, sem direito a indenização relativa ao
tempo de serviço.
(C) posto em disponibilidade remunerada, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço.
(D) revertido para a inatividade.
(E) readaptado em qualquer cargo dentro do mesmo
órgão público.
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5. É certo que, a promoção
(A) do funcionário suspenso disciplinarmente ou do que
esteja licenciado, na época da promoção, para tratar
de assuntos de interesse particular, obedecerá ao
critério do merecimento.
(B) obedecerá alternadamente aos critérios do merecimento
e disponibilidade do agente público.
(C) será realizada no semestre posterior àquele em que
ocorrer a vaga.
(D) é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à
classe imediatamente superior à que pertence na
respectiva série.
(E) por merecimento do funcionário em exercício de
mandato eletivo estadual ocorrerá, obrigatoriamente,
no início de cada legislatura.

6. Constitui ato de improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito a conduta do agente público que
(A) aumenta despesa com pessoal nos cento e oitenta
dias anteriores ao final do mandato do agente que
determinou tal aumento.
(B) utiliza recursos de transferência voluntária em
finalidade diversa da pactuada.
(C) determina irregular renúncia de receita, mediante
anistia, subsídio ou concessão de isenção, recebendo
para tanto qualquer outra vantagem econômica.
(D) assume diretamente compromisso, confissão de
dívida ou operação assemelhada com fornecedor de
bens, mercadorias ou serviços, que não seja empresa
estatal dependente, mediante emissão, aceite ou
aval de título de crédito.
(E) contrata operação de crédito entre uma instituição
financeira estatal e o ente da Federação que a controla,
na qualidade de beneficiário do empréstimo.
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7. O funcionário empossado em cargo público de provimento
efetivo que não entrar em exercício no prazo de
(A) 15 (quinze) dias improrrogáveis, cujo termo a quo
corresponde ao dia da nomeação, deverá ser afastado
de suas funções.
(B) até 20 (vinte) dias, cujo termo inicial corresponde à
data da homologação do concurso público, se sujeitará
à invalidação do ato de sua designação.
(C) 30 (trinta) dias, contados da data da posse, perderá
o cargo, salvo motivo de força maior devidamente
comprovado.
(D) até 45 (quarenta e cinco) dias, poderá ser punido
com pena disciplinar de advertência, após regular
processo administrativo.
(E) 60 (sessenta) dias, contados da data da aprovação
em concurso público, será demitido do cargo, salvo
motivo de força maior.
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8. Por meio do regular processo administrativo, comprovouse
que determinado funcionário público civil retirou, sem
prévia autorização da autoridade competente, documentos
da repartição que versavam sobre procedimentos licitatórios.
Em virtude deste fato, referido funcionário poderá ser,
em tese, punido com pena disciplinar de
(A) suspensão por até 30 (trinta) dias.
(B) demissão a bem do serviço público.
(C) repreensão e disponibilidade a bem do serviço público.
(D) multa na base de 15 % (quinze por cento) por dia de
vencimento.
(E) exoneração ou destituição do cargo, à critério da autoridade
superior.

9. O funcionário público civil poderá acumular, de forma
remunerada,
(A) um cargo junto a uma autarquia estadual e outro
perante determinada empresa pública federal, independente
da compatibilidade de horários, mas condicionado
à correlação de matérias.
(B) um cargo de professor com outro de técnico ou científico,
independente da compatibilidade de horários,
mas condicionado à comprovação de relevante interesse
público.
(C) até três cargos públicos, cujo exercício fica condicionado
à autorização do chefe do executivo estadual.
(D) dois cargos de professor de biologia em
estabelecimentos estaduais de ensino médio, desde
que haja compatibilidade de horários.
(E) até dois cargos em comissão providos mediante
concurso público de provas e títulos.

10. Nos termos da Lei no 8.429/92, o agente público que
pratica ato de improbidade administrativa que cause
prejuízo ao erário, está sujeito, dentre outras sanções, à
suspensão dos direitos políticos de
(A) quatro a sete anos e indisponibilidade dos bens por
dois anos.
(B) três a seis anos e multa civil de até 100 vezes o
valor da remuneração pelo agente público improbo.
(C) dois a cinco anos e proibição de contratar com o
Poder Público pelo prazo de três anos.
(D) cinco a oito anos e perda da função pública.
(E) seis a dez anos e integral ressarcimento do dano
patrimonial efetivo, acrescido da multa de vinte por
cento sobre o prejuízo.
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11. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Considere o que segue:
I.A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situações restritivas injustificadas.
III. A auto-limitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de toda atividade administrativa à lei, como medida de exercício do poder.
Tais disposições dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
(A) publicidade, legalidade e moralidade.
(B))eficiência, impessoalidade e legalidade.
(C) impessoalidade, publicidade e legalidade.
(D) legalidade, eficiência e impessoalidade.
(E) moralidade, impessoalidade e eficiência.

12 (FCC/ TRE-SP/ ANAL JUD/ 2006) No que tange aos poderes administrativos, o de polícia
(A)possibilita a anulação de liberdades públicas e o aniquilamento de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.
(B)é o que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.
(C)encontra-se submetido ao princípio da legalidade, mas, por sua natureza, não se submete ao controle jurisdicional.
(D)é exclusivamente discricionário, já que a lei estabelece todos os elementos necessários para sua efetivação, e seu controle é restrito ao legislativo.
(E)é o que cabe à Administração Pública para apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

13 (FCC/ MPPE/ ANALISTA PROC/ 2006) O poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para (A)praticar atos administrativos de sua competência, com liberdade de escolha quanto ao objeto, motivo e forma.
(B)punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da Administração.
(C)expedir decretos autônomos com o objetivo de explicar a lei e demais atos normativos, para sua correta execução.
(D)condicionar o uso e gozo de bens, direitos e atividades individuais em detrimento da coletividade ou do próprio Estado.
(E)distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes,
estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

14 (FCC/ PGM-JABOATÃO/ 2006) Administração Indireta.
I.Em tese, não há vedação constitucional a que as empresas públicas prestem serviços públicos ou explorem atividade econômica.
II.As autarquias, fundações públicas e empresas públicas inserem-se na Administração Indireta e são pessoas jurídicas de direito público.
III.Em tese, é constitucionalmente vedado às sociedades de economia mista prestar serviços públicos, porquanto podem, apenas, atuar na exploração de atividade econômica.
IV.A fundação pública pode explorar atividade econômica.
V.Às autarquias é interdito explorar atividade econômica.

(A)Somente as proposições I e III são corretas.
(B)Somente as proposições I e V são corretas.
(C)Somente as proposições II e III são corretas.
(D)Somente as proposições II e IV são corretas.
(E)As proposições I, II, III, IV e V são corretas.

15 (FCC/ TRE-MG/ ANAL JUD/ 2005) Os órgãos públicos que se localizam na cúpula da Administração, detentores de autonomia administrativa, financeira e técnica, e que participam das decisões governamentais, denominam-se
(A)independentes.
(B)superiores.
(C)autônomos.
(D)subalternos.
(E)compostos.

16 (FCC/ TRT6/ EXEC MAND/ 2006) Considere as assertivas a respeito da discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:
I.O ato administrativo de exoneração ex officio de funcionário nomeado para cargo de provimento em comissão possui motivo discricionário.
II.Não é possível o controle judicial dos atos administrativos discricionários, uma vez que nesses atos a administração goza de ampla liberdade administrativa.
III.Quando legalmente a ciência de determinado ato ao interessado puder ser dada por meio de publicação ou notificação direta, existirá discricionarie- dade quanto à forma do ato.
É correto o que consta APENAS em
(A)I e II.
(B)I e III.
(C)II e III.
(D)III.
(E)II.

17 (FCC/ PGM-JABOATÃO/ 2006) Ato administrativo.
I.A revogação gera efeito ex nunc, conserva os efeitos do ato até então produzidos, relaciona-se à ilegalidade ou inconveniência do ato.
II.A anulação tem, em regra, efeito ex tunc, e decorre da ilegalidade do ato.
III.A anulação tem, em regra, efeito ex nunc, e decorre da inconveniência do ato.
IV.A viabilidade de a Administração invalidar e revogar seus atos decorre da chamada “autotutela”.
V.A revogação gera efeito ex tunc, não conserva os efeitos até então produzidos do ato, relaciona-se à inoportunidade e inconveniência do ato.

(A)Somente as proposições I e III são corretas.
(B)Somente as proposições I e V são corretas.
(C)Somente as proposições II e III são corretas.
(D)Somente as proposições II e IV são corretas.
(E)As proposições I, II, III, IV e V são corretas.

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