EXERCÍCIO REVISIONAL DA LEP

Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir.
__ O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de
forma a proporcionar condições para a integração social do condenado, do internado e do menor infrator.
__ O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser submetido a exame criminológico a fim de que sejam obtidos os elementos
necessários à adequada classificação e individualização da execução.
__ A assistência ao preso e ao egresso é dever do Estado, e visa prevenir o crime e orientar o retorno do indivíduo à convivência em sociedade.
__ Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento prisional, nos casos de falecimento de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão,
sendo dispensada, conforme o caso, a vigilância direta.
__O condenado impossibilitado de prosseguir no trabalho por motivo de acidente não continua a se beneficiar com a remição, mas faz jus ao benefício previdenciário de auxílio acidente.

Acerca da disciplina na execução penal, julgue os itens que se
seguem.
___ O poder disciplinar só pode ser exercido pelo juiz da execução penal.
__ A tentativa de fuga do estabelecimento prisional é classificada como falta disciplinar grave, punida com a sanção correspondente à falta consumada.
__ A prática de ato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasiona subversão da ordem, sujeita o
condenado ao regime disciplinar diferenciado, com direito à saída da cela por duas horas diárias para banho de sol.
___ O preso provisório ou o condenado, nacional ou estrangeiro, sobre o qual recaia fundada suspeita de envolvimento em quadrilha ou bando organizado para a prática de crime hediondo sujeita-se ao regime disciplinar diferenciado por
prazo indeterminado, a critério do juiz da execução.
___ A concessão de regalias é modalidade de recompensa e visa reconhecer o bom comportamento do condenado, sua colaboração com a disciplina e sua dedicação ao trabalho.
___ A autoridade administrativa pode decretar o isolamento
preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias, sendo esse
tempo computado no período de cumprimento da sanção
disciplinar.

De acordo com o que estabelece a LEP quanto ao trabalho do
preso, julgue os itens seguintes.
___ O condenado por crime político está desobrigado ao
trabalho.
___ Ao condenado à pena privativa de liberdade é facultativa a
atividade laboral, respeitadas suas aptidões, sua capacidade
e sua necessidade.

No que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os
itens que se seguem.
___ Comete falta grave o preso que guarda na cela estilete por ele fabricado e capaz de ofender a integridade física de outrem, mesmo sob a alegação de que o objeto era guardado com o mero intuito de defesa.
___ As restrições que, nos termos da Lei de Execução Penal, caracterizam o regime disciplinar diferenciado são a incomunicabilidade do preso, o recolhimento em cela individual, o direito a banho de Sol diário de duas horas e a restrição de acesso aos meios de comunicação e informação.
___Constatando que determinado preso, mesmo custodiado, apresenta fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa, o diretor do estabelecimento penal, mediante decisão fundamentada, poderá incluí-lo no regime disciplinar diferenciado como medida de natureza cautelar.
___A Lei de Execução Penal estabelece o sistema progressivo do cumprimento de penas privativas de liberdade, o que equivale a dizer que a progressão de um regime para outro, conforme posicionamentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, há de ser feita sucessivamente, ou seja, de fechado para o semi-aberto e deste para o aberto.

Com relação a direitos e deveres do preso, julgue os seguintes
itens.
__ Ao preso é assegurado o benefício da detração, ou seja, o
abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de
segurança a ser executada, do tempo de prisão provisória,
no Brasil ou no estrangeiro, bem como o de prisão
administrativa e internação em hospital de custódia e
tratamento psiquiátrico ou, à falta deste, em outro
estabelecimento adequado.
___ Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o emprego de
algemas deve ser disciplinado por lei federal. Considerandose
que, apesar dessa determinação legal, não se editou, até o
momento, a devida regulamentação, o uso de algemas
constitui tratamento degradante e abusivo em relação à
pessoa do preso.
__ As saídas temporárias do estabelecimento penal, sem
vigilância direta para visita à família, são restritas aos
condenados que cumprem pena em regime semi-aberto,
desde que preenchidos os requisitos legais e mediante ato
concessivo do juiz da execução.

. São órgãos da execução penal, exceto:
a) O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
b) O Conselho da Comunidade.
c) O Juízo Criminal.
d) O Ministério Público.
e) O Patronato.

. O hábeas corpus é uma medida judicial que pode ser postulada pela pessoa para:
I. Afastar ameaça de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II. Regular o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
III. Anular ato lesivo ao patrimônio público.
IV. Afastar violência ou coação que estiver sofrendo em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
. O crime de tortura terá a pena aumentada quando for praticado:
I. Mediante seqüestro.
II. Por agente público.
III. Somente contra criança e gestante.
IV. Contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
a) I e II.
b) II e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
. A divulgação de ocorrência que perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como
exponha o preso à inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena, é proibida:
a) Somente ao servidor que exerça suas funções na aplicação da lei de execução penal.
b) Ao integrante dos órgãos de execução penal e ao servidor que exerça suas funções na aplicação da lei de execução penal.
c) Somente ao integrante dos órgãos de execução penal.
d) Somente ao condenado.
e) Ao condenado e ao internado.
. Analise as afirmações a seguir:
I. A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado, injustificadamente, exercer o direito objeto de interdição.
II. Sobrevindo, no curso da execução da pena privativa de liberdade, doença mental ou perturbação da saúde mental, a autoridade administrativa poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
III. A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que: não seja superior a 2 (dois) anos; o condenado a esteja cumprindo em regime aberto; tenha sido cumprido pelo menos ¼ (um quarto) da pena; os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.
IV. O indulto individual poderá ser provocado por petição do próprio condenado.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
a) I e IV.
b) II e III.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.
. Constituem deveres do condenado, exceto:
a) Higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.
b) Conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.
c) Conservação dos objetos de uso pessoal.
d) Execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.
e) Constituição de pecúlio.
. Analise as afirmações a seguir:
I. Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa se efetivará em seção especial da Cadeia Pública.
II. O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.
III. Cumprida ou extinta a pena, a notícia ou referência à condenação deverão constar, para todos os fins, da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça.
IV. A Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) I, III e IV.
. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:
a) Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta.
b) Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
c) Provocar acidente de trabalho.
d) Empreender fuga.
e) Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.
. O exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução é obrigatório para:
a) Os condenados somente às penas privativas de liberdade em regime fechado.
b) Os condenados somente às penas privativas de liberdade em regime semi-aberto.
c) Os condenados às penas privativas de liberdade em regime fechado e para os condenados às penas privativas de liberdade em regime semi-aberto.
d) Os condenados às penas privativas de liberdade em regime aberto ou à pena restritiva de direitos.
e) Os condenados somente à pena restritiva de direitos.
. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos, exceto:
a) Falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.
b) Visita à família.
c) Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
d) Freqüência a curso supletivo profissionalizante, na Comarca do Juízo da Execução.
e) Freqüência a curso de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.
. Analise as afirmações a seguir:
I. O regime disciplinar diferenciado poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
II. A inclusão no regime disciplinar diferenciado se dá por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
III. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não são computáveis no período de cumprimento de sanção disciplinar.
IV. Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.