REVISÃO GERAL DO TRE - ISOLADA - VITÓRIA

EXERCÍCIO REVISIONAL GERAL – ISOLADA- VITÓRIA
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DIREITO CONSTITUCIONAL
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1. (CESPE/TJSE-JUIZ/2008) A CF é classificada como
A) outorgada, formal, dogmática e histórica.
B) formal, escrita, dogmática, rígida e popular.
C) semi-rígida, popular, dogmática e histórica.
D) semi-rígida, histórica, dogmática e promulgada.
E) rígida, promulgada, histórica e material.

2 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE/MG – 2005) - Tendo em vista a classificação das constituições, pode-se dizer que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente é considerada escrita e legal, assim como
(A) super-rígida, popular, histórica, sintética e semân¬tica.
(B) rígida, promulgada, dogmática, analítica e formal.
(C) semi-rígida, democrática, dogmática, sintética e pactuada.
(D) flexível, outorgada, dogmática, analítica e nomina¬lista.
(E) flexível, promulgada, histórica, analítica e formal

03. (FCC/ PGM-SANTOS/ 2005) Considere as afirmativas abaixo.
I.A República Federativa do Brasil é definida pela Constituição Federal como um Estado Democrático de Direito.
II.O poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos.
III.Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a obtenção do permanente
pluralismo político.
IV.A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A)I e II.
(B)I e IV.
(C)I e III.
(D)II e III.
(E)III e IV.

4(Analista Judiciário – Área Administrativa – 11ª Região – 2005) - Entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previs¬tos no artigo5º da CF, inclui-se:
(A) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em nenhuma hipótese, a obrigação de repa¬rar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores e contra eles executadas.
(B) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo regulamentado pelo Poder Público o exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
(C) o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical e entidade de classe.
(D) conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(E) a todos é assegurado, independentemente do paga¬mento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

5 (Procurador TCE/MA – 2005) - A Constituição federal assegura indistintamente a todos a gratuidade
(A) de assistência jurídica integral.
(B) da certidão de matricula imobiliária.
(C) do mandado de segurança.
(D) da ação de habeas data.
(E) do mandado de injunção.

6 (Técnico Judiciário – Área Judiciária – TRT 3ª Região – 2005) - Dentre os direitos sociais expressamente assegurados pela Constituição se incluem o direito ao
(A) lazer, à moradia e à proteção à infância.
(B) trabalho, à vida e à educação.
(C) livre exercício de qualquer profissão, ao trabalho e segurança.
(D) piso salarial, à propriedade e à educação.
(E) gozo de férias, à propriedade e à saúde.

7 (Analista Judiciário – Área Administrativa – 11ª Região – 2005) - Entre. São brasileiros naturalizados
(A) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa a residência por cinco anos ininterruptos, e ausência de condenação penal, desde que re¬queiram a nacionalidade brasileira.
(B) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residen¬tes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(C) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos, ininterruptos ou não, e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(D) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
(E) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, exigida a residência na República Federativa do Brasil apenas por um ano ininterrupto e idoneidade moral, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

8 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE/MG – 2005) - O alistamento eleitoral é obrigatório para brasileiros
(A) analfabetos.
(B) naturalizados maiores de 18 anos.
(C) inválidos.
(D) que se encontrarem fora do país.
(E) naturalizados maiores de 16 e menores de 18 anos.

9 (Analista Judiciário – Área Administrativa– TRE/RN – 2005) - A perda dos direitos políticos, dentre outras hipóteses constitucionais, ocorrerá em caso de
(A) sentença judicial que reconhece a incapacidade civil absoluta.
(B) cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade noci¬va ao interesse nacional.
(C) condenação criminal transitada em julgado, en¬quanto durarem seus efeitos.
(D) reconhecida prática de ato de improbidade adminis¬trativa, por meio de decisão judicial.
(E) decisão administrativa que declara a incapacidade civil relativa.

10 (Técnico Judiciário – Área Administrativa– TRE/RN – 2005) - Considere as proposições abaixo sobre direitos políticos.
I. Os conscritos e os analfabetos não podem concor¬rer a nenhum cargo político, posto que inelegíveis.
II. Para os analfabetos e maiores de setenta anos, o alistamento e o voto são facultativos.
III. Para concorrer ao cargo de Senador, o Deputado Federal deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.
IV. O Vice que assume definitivamente o cargo de Governador não poderá se candidatar à reeleição.
Está correto APENAS o que se afirma em:
(A) I e I I.
(8) I, II e lII.
(C) I e IV.
(D) lI, II I e IV.
(E) III e IV.

11(FCC/ PGM-SANTOS/ 2005) Na organização do Congresso Nacional,
(A)cada Estado se representa pelo número fixo de três Senadores e máximo de oitenta Deputados Federais.
(B)os Deputados Federais representam o povo, sendo eleitos, pelo princípio majoritário, em cada unidade da Federação.
(C)os Senadores são representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional, juntamente com dois suplentes.
(D)a legislatura tem a duração de quatro anos e o número mínimo de Deputados Federais, por unidade da Federação, é de oito.
(E)um Território Federal, quando existente, conta com a representação mínima no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

12(FCC/ TCE-PB/ ASS JURÍDICO/ 2006)Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República durante o primeiro ano do período presidencial,
(A)deverá ser realizada nova eleição, oportunidade em que o novo Presidente, após tomar posse perante o Senado Federal, exercerá o mandato por quatro anos.
(B)serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal, com mandato até o final da legislatura.
(C)assumirá a Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional, que completará o período de seus antecessores.
(D)far-se-á eleição direta 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga, sendo que os eleitos para os respectivos cargos deverão completar o período de seus antecessores.
(E)far-se-á nova eleição para ambos os cargos, 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, pelo Congresso Nacional.

13(FCC/ PGM-SALVADOR/ 2006) Compete ao Conselho Nacional de Justiça
I.o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
II.o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
III.desconstituir os atos administrativos ilegais praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.
IV.rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
V.elaborar relatório anual sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, propondo as providências que entender necessárias.
Está correto o que se afirma em
(A)I, II, III, IV e V.
(B)I, II, IV e V, apenas.
(C)I, IV, e V, apenas.
(D)I, II e V, apenas.
(E)II, III, e IV, apenas.
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DIREITO ADMINISTRATIVO
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1 (ASSISTENTE JURÍDICO DO DF/2001) – Analise as assertivas e marque C para as corretas e E para as erradas:
1__ No princípio da impessoalidade, traduz-se a idéia de que a administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
2__ No princípio da legalidade, a administração e seus agentes têm de atuar na conformidade dos princípios éticos. Acresça-se que esse princípio vincula-se ao núcleo semântico da probidade administrativa prevista na Constituição da República.
3__ O princípio da publicidade relaciona-se à divulgação oficial do ato para conhecimento público.
4__ O princípio da impessoalidade da administração deve refletir-se e concretizar-se, também, no acesso a cargos públicos por concurso público.

2(FCC/ PGM-JABOATÃO/ 2006) Administração Indireta.
I.As sociedades de economia mista podem ser estruturadas sob qualquer tipo societário admitido em direito.
II.Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação pública, cabendo à lei complementar, na última hipótese, definir as áreas de sua atuação.
III.A criação de autarquias não corresponde ao fenômeno da “desconcentração administrativa”.
IV.O patrimônio das fundações públicas é suscetível de ser penhorado.
V.Pode ser decretada a falência das autarquias.
(A)Somente as proposições I e III são corretas.
(B)Somente as proposições I e V são corretas.
(C)Somente as proposições II e III são corretas.
(D)Somente as proposições II e IV são corretas.
(E)As proposições I, II, III, IV e V são corretas.

3 (FCC/ MPPE/ ANALISTA PROC/ 2006) Dentre as entidades da administração indireta, a sociedade de economia mista caracteriza-se por ser pessoa jurídica de direito
(A)público, destinada exclusivamente à prestação de serviços públicos, dotada de autonomia administrativa e financeira, bem como possuidora de patrimônio próprio.
(B)privado, autorizada por lei para a exploração de atividades econômicas, detentora de privilégios fiscais e constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
(C)público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, com capital exclusivamente privado e organizada sob qualquer das formas empresariais admitidas em lei.
(D)privado, criada para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividade econômica, contando com capital misto e constituída sob a modalidade de sociedade anônima.
(E)público, instituída por lei para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas, com capital público e dotada de autonomia administrativa e financeira.

4 (FCC/ TRF4ª/ ANAL/ 2004) Dentre as formas de classificação dos órgãos públicos, diz-se que são compostos aqueles que
(A)são constituídos por um só centro de competência, os quais podem ser identificados com o cargo de seu agente.
(B)se identificam sempre como unipessoais, cuja atuação e decisão é atribuída a um único agente, que é o seu representante.
(C)têm a sua atuação e decisão sempre decorrentes da manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros.
(D)reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica, realizando a atividade-fim de maneira desconcentrada.
(E)detêm poderes de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica.

5 (FCC/ TRE-SP/ ANAL JUD/ 2006) No que tange aos poderes administrativos, o de polícia
(A)possibilita a anulação de liberdades públicas e o aniquilamento de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.
(B)é o que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.
(C)encontra-se submetido ao princípio da legalidade, mas, por sua natureza, não se submete ao controle jurisdicional.
(D)é exclusivamente discricionário, já que a lei estabelece todos os elementos necessários para sua efetivação, e seu controle é restrito ao legislativo.
(E)é o que cabe à Administração Pública para apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

6 (FCC/ TRE-AP/ ANAL JUD/ 2006) Tendo em vista os poderes administrativos, é certo que
(A)o poder de polícia pode ser arbitrário, sendo sempre discricionário, podendo restringir ou suprimir o direito individual.
(B)não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo no que tange às suas funções típicas constitucionais, mas há hierarquia quando se trata das funções atípicas ou administrativas desses poderes.
(C)embora seja vinculado na aplicação de sanções, o poder disciplinar é facultativo, e sua inércia só constitui infração administrativa.
(D)o poder regulamentar é o que têm os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário, para detalhar a lei por decreto, podendo, em certos casos, ir além da norma legal.
(E)face à correlação entre o poder hierárquico e o poder disciplinar, assim como entre este e o poder de polícia, eles se confundem entre si, podendo caracterizar apenas uma situação.

7 (FCC/ PGM-JABOATÃO/ 2006) Ato administrativo.
I.A revogação gera efeito ex nunc, conserva os efeitos do ato até então produzidos, relaciona-se à ilegalidade ou inconveniência do ato.
II.A anulação tem, em regra, efeito ex tunc, e decorre da ilegalidade do ato.
III.A anulação tem, em regra, efeito ex nunc, e decorre da inconveniência do ato.
IV.A viabilidade de a Administração invalidar e revogar seus atos decorre da chamada “autotutela”.
V.A revogação gera efeito ex tunc, não conserva os efeitos até então produzidos do ato, relaciona-se à inoportunidade e inconveniência do ato.
(A)Somente as proposições I e III são corretas.
(B)Somente as proposições I e V são corretas.
(C)Somente as proposições II e III são corretas.
(D)Somente as proposições II e IV são corretas.
(E)As proposições I, II, III, IV e V são corretas.

8 (FCC/ PGM-JABOATÃO/ 2006) Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar:
(A)O princípio da presunção de legitimidade resulta na certeza da adequação do ato administrativo face ao ordenamento jurídico.
(B)A execução dos atos administrativos, em regra, depende da prévia autorização do Poder Judiciário.
(C)A tipicidade dos atos administrativos é decorrência lógica do princípio da autonomia da vontade.
(D)A imperatividade e a auto-executoriedade são expressões sinônimas de igual significado no atinente aos atributos dos atos administrativos.
(E)Ante o atributo da imperatividade, os atos administrativos impõem-se sobre terceiros, independentemente da sua concordância.
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8.112/90

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TER BA/2003) - A apuração de irregularidade no serviço público, da qual possa resultar ao servidor a imposição de pena de demissão, será feita por meio de
(A) investigação sumária.
(B) sindicância.
(C) inquérito administrativo.
(D) processo judicial.
(E)processo administrativo disciplinar.
2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TER BA/2003) - A investidura em cargo público ocorrerá com
(A) o provimento.
(B) a nomeação.
(C) o aproveitamento.
(D))) a posse.
(E) a aprovação em concurso.
3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recu-sou- se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, Diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza estão sujeitos, respectivamente, às penas de
(A) suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento.
(B)suspensão de até 15 dias e advertência por escrito.
(C) advertência por escrito e suspensão de até 30 dias.
(D) advertência verbal e demissão.
(E) multa, com base em 1/3 por dia de vencimento, e destituição do cargo em comissão.
4. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Nos termos da Lei n o 8.112/90, a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é
(A) anular-se a classificação do servidor no respectivo concurso.
(B) a demissão do servidor.
(C) a exoneração do servidor.
(D) a disponibilidade do servidor.
(E)tornar-se sem efeito o ato de provimento.
5. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - No regime da Lei n o 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando
invalidada a sua demissão por decisão administrativa,
(A)é possível e se chama reintegração.
(B) não é possível, pois tal invalidação depende de decisão judicial.
(C) não é possível, pois tal reinvestidura depende de novo concurso público.
(D) não é possível, devendo a reinvestidura se dar em outro cargo que estiver vago.
(E) é possível e se chama reversão.
6. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Conforme regra da Lei n o 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará
(A) revogação da exoneração.
(B)inscrição do débito em dívida ativa.
(C) penhora administrativa de bens do servidor.
(D) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão.
(E) anulação da exoneração.
7. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 1ª Região) - Dentre outras, constituem penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, a
(A) repreensão e férias obrigatórias sem abono.
(B) cassação de aposentadoria e a exoneração.
(C) advertência verbal e licença para fins militares.
(D) destituição de cargo em comissão e o afastamento para outros órgãos.
(E)destituição de função comissionada e a cassação de disponibilidade.
8. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - A Lei nº8.112/90 oferece um rol de atos dos quais decorre a vacância do cargo público. É estranha a esse rol a
(A) promoção.
(B) aposentadoria.
(C) exoneração.
(D) reintegração.
(E) readaptação.
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REGIMENTO INTERNO

1. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, os juízes afastados de suas funções na Justiça Comum ou Federal, por motivo de licença, férias e licença especial.

(A) ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando coincidir a realização de eleição.
(B) ficarão afastados da Justiça Eleitoral pelo prazo máximo de 90 dias.
(C) não ficarão afastados da Justiça Eleitoral, por expressa disposição legal existente neste sentido.
(D) ficarão afastados da Justiça Eleitoral pelo prazo máximo de 30 dias.
(E) ficarão afastados da Justiça Eleitoral pelo prazo máximo de 60 dias.

2. Nas sessões solenes do Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco devem tomar assento à direita do Presidente o:
(A) Presidente do Tribunal de Justiça.
(B) Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
(C) Prefeito da Capital do Estado.
(D) Vice-Governador do Estado.
(E) Presidente da Câmara dos Vereadores.

3. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de PE, compete ao Corregedor Eleitoral:
(A) assinar os acórdãos, quando relator.
(B) proferir voto de desempate e votar em declarações de inconstitucionalidade.
(C) presidir inquéritos contra Juízes Eleitorais, com a presença obrigatória do Procurador Regional Eleitoral, ou seu substituto.
(D) determinar a investigação de crimes eleitorais, nas hipóteses de sua competência, remetendo os autos ao Ministério Público Eleitoral
(E) informar os recursos especiais que devam subir ao Tribunal Superior Eleitoral e aplicar apenas ao Juízes lotados em cartórios eleitorais

4. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral, seus respectivos juízes, salvo motivo justificado, servirão, obrigatoriamente, por:
(A) dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos,interrompendo-se a contagem dos biênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.
(B) dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos, não se interrompendo a contagem dos biênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.
(C) três anos e nunca por mais de dois triênios consecutivos, não se interrompendo a contagem dos triênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.
(D) três anos e nunca por mais de dois triênios consecutivos, interrompendo-se a contagem dos triênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.
(E) três anos e nunca por mais de três triênios consecutivos, interrompendo-se a contagem dos triênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.

5.Julgue os itens que se seguem, acerca do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/PE).

__ O TRE/PE integra a administração indireta do estado de PE.

_ Aos magistrados do TRE/PE é vedado dedicar-se a atividade político-partidária.

__ Ao TRE/PE é vedado decidir pela inconstitucionalidade de norma de direito eleitoral, pois cabe a ele aplicar as leis sem questionar a sua validade.

___ O presidente do TRE/PE deve ser o mais antigo dos magistrados do tribunal que ainda não tenha exercido essa função.

___ Por ser o TRE/PE um órgão da justiça estadual de Alagoas, não pode haver juízes federais em sua composição.

6- Ainda de acordo com o regimento interno do TRE/PE, assinale a opção incorreta.
A O TRE/PE tem sede na capital estadual e jurisdição em todo o território do estado de PE.
B Os juízes do TRE/PE, efetivos e suplentes, salvo motivo justificado, devem servir por três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
C O TRE/PE elege, por um biênio, mediante voto aberto, seu presidente e o corregedor regional eleitoral.
D A antiguidade no TRE/PE é determinada pela data de posse de seus juízes.

7. Com relação à distribuição dos processos, é correto afirmar que
(A) Os feitos, após registrados e autuados, serão distribuídos manualmente no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos
(B) Não sendo possível a utilização do sistema manual, os pedidos que exigirem solução urgente serão distribuídos eletronicamente.
(C) As atas de distribuição serão publicadas apenas na imprensa oficial.
(D) A distribuição de ordem será determinada pelo presidente, mediante despacho.
(E) As petições dirigidas ao presidente, relacionadas com processos já distribuídos, não serão apresentadas para despacho aos respectivos relatores.

8- Com relação ao julgamento assinale a opção correta:
A) Encerrada a discussão, o Desembargador Auxiliar colherá os votos dos demais membros do Tribunal, na ordem crescente de antiguidade.
B) Concluída a votação, e proclamado o resultado, só será admitida a modificação de voto depois de um novo julgamento sobre a mesma matéria.
C) As preliminares e prejudiciais serão apreciadas após o julgamento do mérito.
D) As preliminares e prejudiciais serão apreciadas em primeiro lugar, não se julgando o mérito se for incompatível.
E) O julgamento iniciado deverá ser concluído na mesma sessão independentemente de vista.

9-Sobre a competência analise:
A) Elaborar o seu regimento interno é competência do Presidente do TER.
B) Consultar o Tribunal Superior Eleitoral sobre matéria de alcance nacional é competência do Corregedor do TER.
C) É competência do Tribunal presidir as sessões, dirigir os seus trabalhos, propor e encaminhar as questões, registrar os votos, apurando e proclamando o resultado
D) Dar posse aos membros substitutos do Tribunal e ao diretor-geral é competência do Presidente do TRE.
E) Exercer o poder de polícia nas dependências do Tribunal é competência do Corregedor Eleitoral.

10--Ainda com base no Regimento Interno de Pernambuco, as competências desse tribunal não incluem processar e julgar:

a) o registro e o cancelamento do registro de candidatos aos cargos de governador, vice-governador, senador, deputados federal e estadual;
b) os conflitos de competência entre juízes eleitorais do estado;
c) a suspeição ou o impedimento dos seus membros e servidores, do procurador regional eleitoral, assim como dos juízes e chefes de cartórios eleitorais;
d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, cometidos por autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade, enquanto estiverem no exercício do cargo;
e) os mandados de injunção e os habeas data, nos casos previstos na Constituição Federal.