TURMA DO ESUDA - TRE - EXERCÍCIO DE DIREITO ELEITORAL

Conforme combinado em sala, segue o exercício complementar de Eleitoral.



26- Marque a alternativa incorreta:

A) sufrágio universal é o direito de votar titularizado por todos os nacionais. Importante observar que a concepção de sufrágio universal deve ser entendida em termos absolutos.
B) sufrágio restritivo é aquele em que o voto só é conferido a indivíduos qualificados por condições econômicas ou intelectuais, podendo ser censitário ou capacitário.
C) sufrágio direto é aquele em que o próprio eleitor elege o candidato que lhe represente politicamente.
D) no sufrágio indireto o eleitor elege mandatários que, em seu nome, agindo como novos eleitores, porém em número menor, escolhem candidatos de sua preferência.

27- Sobre a suspensão dos direitos políticos não podemos afirmar que:

A) são causas de suspensão temporária: incapacidade civil absoluta, não necessitando de sentença judicial na hipótese da incapacidade dever-se a idade inferior a 16 anos;
B) a recusa em cumprir obrigação a todos imposta é causa de suspensão temporária dos direitos políticos do cidadão, sendo que tão logo o indivíduo exerça as atividades a ele imposta terá seus direitos políticos restabelecidos;
C) o instituto da sursis (suspensão condicional da pena) não é causa de suspensão dos direitos políticos pois, nesta hipótese, o meliante não chega a sofrer a imputação de uma penalidade;
D) apenas os casos de cancelamento de naturalização, por sentença transitada em julgado, e perda da nacionalidade, poder-se-á falar em perda definitiva dos direitos políticos; ainda assim quando não couber ação rescisória.
E) improbidade administrativa refere-se aos atos que geram prejuízo ao erário público, em proveito do agente. A suspensão decorrente da improbidade não pode ser aplicada em procedimento administrativo, mas somente por meio de processo judicial criminal ou cível.

28- Sobre o Tribunal Superior Eleitoral, é CORRETO afirmar que:

A) tem em sua composição 3 (três) Juízes eleitos, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
B) tem sede em cada capital dos Estados e nos Distrito Federal;
C) julga todas as decisões das Juntas Eleitorais;
D) Tem um Juiz Presidente eleito entre todos os membros da magistratura nacional.

29- Sobre os Tribunais Regionais Eleitorais, é CORRETO afirmar que:

A) têm sede regional, com jurisdição apenas nos Estados das respectivas regiões;
B) tem sede apenas nas capitais dos Estados brasileiros;
C) os seus membros, os Juízes de Direito e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis;
D) os seus membros, os Juízes de Direito e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias, mas poderão ser removidos.

30- Assinale a alternativa CORRETA.

A) o Ministério Público, como órgão integrante da Justiça Eleitoral, tem a competência de processar e julgar os crimes eleitorais.
B) compete ao Secretário Geral das Juntas divulgar o resultado das eleições.
C) os Tribunais Regionais Eleitorais têm sua jurisdição em todo o País e podem julgar os recursos dos partidos políticos, bem como os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais dos diversos Estados.
D) a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais cabe a um Juiz de Direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal, que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição.

31- Assinale a alternativa CORRETA.

A) o Tribunal Superior Eleitoral tem sede na capital de cada Estado e jurisdição em todo o País.
B) o Tribunal Superior Eleitoral tem sede na Capital da República e jurisdição em todo o País.
C) os Tribunais Regionais Eleitorais são divididos por regiões, ficando a sua jurisdição determinada pelo seu Presidente.
D) cada Estado da Federação possui uma sede do Tribunal Superior Eleitoral e também do Tribunal Regional Eleitoral.

32- As decisões do Tribunal Superior Eleitoral, no que diz respeito às interpretações do Código Eleitoral, em face da Constituição Federal e cassação de registro de partidos políticos, como também sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença:
A) da maioria dos presentes;
B) de todos os seus membros;
C) do Presidente do tribunal;
D) do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal.

33- Sobre a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais, é CORRETO afirmar que:

A) processem e julgam originariamente o registro e o cancelamento do registro dos candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República;
B) processam e julgam todo e qualquer incidente ocorrido no país em período eleitoral;
C) processam e julgam originariamente o registro e o cancelamento do registro dos candidatos a Governador e Vice-Governador.
D) processam e julgam os crimes eleitorais e os comuns cometidos pelos Juízes Eleitorais.

34- De acordo com o Código Eleitoral, é CORRETO afirmar que:
A) o número de Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais não poderão ser reduzido, salvo determinação do Presidente do Tribunal Regional;
B) o número de Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais poderá ser reduzido, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida;
C) o número de Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais não será reduzido, mas poderá ser elevado até 12 (doze), mediante proposta do Tribunal Regional, e na forma por ele sugerida;
D) o número de Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais não será reduzido, mas poderá ser elevado, mediante proposta do Tribunal Superior Eleitoral, e na forma por ele sugerida.

35- A aprovação da divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas eleitorais é da competência:
A) do Tribunal Superior Eleitoral;
B) dos Tribunais Regionais Eleitorais;
C) das Juntas Eleitorais;
D) dos Juízes Eleitorais.

36- Sobre a competência das Juntas Eleitorais, é CORRETO afirmar que:
A) ordenam o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos;
B) dirigem os processos eleitorais e determinam a inscrição e a exclusão de eleitores;
C) resolvem as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e apuração;
D) tomam todas as providências para evitar os atos viciosos das eleições.

37- Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:
A) funcionários de repartições públicas federais;
B) serventuários da Justiça Estadual;
C) autoridades e agentes de saúde;
D) autoridades e agente policiais, bem como funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo.

38- Assinale a alternativa CORRETA:

A) exercerá as funções de Procurador-Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
B) os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados 90 (noventa) dias antes da eleição, depois da aprovação pelo Tribunal Regional.
C) compete à Junta Eleitoral apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais, sob a jurisdição.
D) o Presidente e o Vice-Presidente dos Tribunais Regionais Eleitorais são designados pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos respectivos Estados.

39- Compõem a Justiça Eleitoral:

A) o Supremo Tribunal Federal; o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais; os Tribunais de Justiça; as Juntas Eleitorais e os Juízes Eleitorais;
B) o Tribunal Superior Eleitoral; um Tribunal Regional Eleitoral, na Capital de cada Estado e no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior Eleitoral, na capital de Território; as Juntas Eleitorais e os Juízes Eleitorais;
C) o Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais; os Juízes e as Juntas.
D) o Supremo Tribunal Federal; o Tribunal Regional Eleitoral; as Juntas Eleitorais e o Ministério Público.

40- A competência para processar e julgar originariamente o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade, é do(s):
A) Supremo Tribunal Federal;
B) Tribunal Superior Eleitoral;
C) Superior Tribunal de Justiça;
D) Tribunais Regionais Eleitorais.

41- Sobre os trabalhos eleitorais, é CORRETO afirmar que:
A) a polícia dos trabalhos eleitorais é do Presidente da Mesa e dos demais membros representantes dos partidos políticos, de modo que nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir;
B) a polícia dos trabalhos eleitorais é do Presidente da Mesa receptora e do Juiz Eleitoral, de modo que nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo o Juiz Eleitoral;
C) a polícia dos trabalhos eleitorais é do Presidente da Mesa receptora, do Juiz Eleitoral e dos membros dos partidos políticos ali representados, de modo que nenhuma autoridade poderá intervir nos trabalhos, sob hipótese alguma;
D) a polícia dos trabalhos eleitorais é de todas autoridades presentes à Mesa, inclusive os representantes oficiais dos partidos políticos.

42- É nula a votação, quando:
A) for feita perante mesa não nomeada pelo Juiz Eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;
B) houver extravio de documento essencial ao bom andamento dos trabalhos;
C) for negado o direito de fiscalizar ou houver restrição a ele;
D) o eleitor comparecer para votar com cédula de outro.

43- No direito eleitoral o valor protegido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lisura do pleito eleitoral. Nesse caso:
A) dependendo do pleito eleitoral, o sufrágio é estadual e direto; o voto, facultativo;
B) o sufrágio é universal e indireto; o voto, facultativo e secreto;
C) o sufrágio é distrital e direto; o voto, obrigatório, nos casos previstos em lei, e secreto;
D) o sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório, nos casos previstos em lei, e secreto.

44- De acordo com o Código Eleitoral somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos políticos. Nesse caso, é CORRETO afirma que:

A) os candidatos a Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador serão registrados nos Juízos Eleitorais;
B) os candidatos a Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador e Deputado Estadual serão registrados nos Tribunais Regionais Eleitorais;
C) os candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, Senador e Deputado Federal serão registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
D) os candidatos a Deputado Estadual, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito serão registrados nos Juízos Eleitorais.

45- Assinale a alternativa CORRETA:

A) quaisquer decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que versem sobre matéria eleitoral serão sempre passíveis de recursos ao Tribunal Superior Eleitoral;
B) as decisões dos Tribunais são sempre recorríveis, exceto quando se tratar de fraude eleitoral;
C) as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais são terminativas. A Constituição, porém, prevê exceções, como quando ocorrer divergência na interpretação d lei entre 2 (dois) ou mais Tribunais Eleitorais;
D) de todas as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem recursos ao Tribunal Superior Eleitoral.

46- O Tribunal Superior Eleitoral possui sua composição:
A) apenas Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça;
B) Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros do Superior Tribunal de Justiça e membros do Ministério Público;
C) Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros dos Tribunais Superiores e membros do Ministério Público;
D) Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros do Superior Tribunal de Justiça e advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

47- Legislar sobre o Direito Eleitoral é competência:
A) privativa dos Estados;
B) privativa da União
C) concorrente da União e dos Estados;
D) concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

48- A democracia participativa é possível através de quais práticas?
A) Eleições diretas
B) Plebiscito, referendo a lei popular.
C) Plebiscito, referendo e iniciativa popular.
D) Representação no Congresso Nacional.
E) Eleições indiretas.

49- Assinale a alternativa correta:
A) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias, contados da diplomação, instruída a ação com prova de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
B) a ação de impugnação de mandato eletivo é pública, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
C) o alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos analfabetos, aos maiores de sessenta e cinco anos, bem como os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
D) para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
E) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

50- Assinale a alternativa incorreta:
A) é competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral.
B) A democracia tem arcabouço na concepção do povo como autêntico titular do poder soberano, logo, é este que legitima a investidura e o exercício do poder governamental.
C) os tribunais e juízes eleitorais são órgãos do Poder Judiciário.
D) o Direito Eleitoral trata de estabelecer a forma de participação no exercício do poder, seja para a ocupação das instituições, ou para exercer o sufrágio universal.
E) o plebiscito é um modo de participação no exercício do poder, sendo manifestação de assentimento exagerada pelo voto popular para conferir validade a uma proposição normativa ordinária.