SIMULADO APLICADO NA ISOLADA RECIFE - TARDE E NOITE

SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1-(ASSISTENTE JURÍDICO DO DF/2001) – Analise as assertivas e marque C para as corretas e E para as erradas:
1__ No princípio da impessoalidade, traduz-se a idéia de que a administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
2__ No princípio da legalidade, a administração e seus agentes têm de atuar na conformidade dos princípios éticos. Acresça-se que esse princípio vincula-se ao núcleo semântico da probidade administrativa prevista na Constituição da República.
3__ O princípio da publicidade relaciona-se à divulgação oficial do ato para conhecimento público.
4__ O princípio da impessoalidade da administração deve refletir-se e concretizar-se, também, no acesso a cargos públicos por concurso público.

5__o instituto da legalidade pode ser chamado de princípio da proibição do excesso, e pode ser descumprido pela vontade das partes.

Gabarito: CECCE

2 (FCC/ PGM-JABOATÃO/ 2006) Continue Julgando com CERTO e ERRADO. Administração Indireta.

6__na administração pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.
7__a moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum e a ilegalidade.
8__o princípio constitucional da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade.
9__a razoabilidade, por ser um princípio abstrato, deve ser aferido segundo os valores de um homem com notável cultura jurídica e social.
10__Dentre os princípios expressos na Constituição Federal de 1988 encontramos o Motivo.

GABARITO: EECEE

3 (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) -
Se um agente público praticar um ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tal ato estará maculado pelo vício de
(A) incompetência do agente.
(B) forma.
(C) ilegalidade do objeto.
(D) inexistência de motivos.
(E)) desvio de finalidade.
GABARITO E

4 (FCC/ PGM-JAB/ 2007) Principiologia no Direito Público.
I.Quanto aos seus efeitos, o princípio da legalidade apresenta alcance e repercussões distintos em relação aos particulares e à Administração Pública.
II.À luz do princípio da legalidade, o ordenamento constitucional pátrio prevê, como regra geral, a expedição de decretos ou regulamentos autônomos.
III.Consoante o princípio da reserva legal, apenas lei em sentido formal pode legitimar a atuação da Administração Pública.
IV.Em conseqüência do princípio da legalidade, a Administração sempre pode agir quando a lei não a proíba.
V.O poder regulamentar norteia, restringe e, portanto, delimita o alcance do princípio da legalidade no Direito Público.
(A)Somente as proposições I e III são corretas.
(B)Somente as proposições I e V são corretas.
(C)Somente as proposições II e III são corretas.
(D)Somente as proposições II e IV são corretas.
(E)As proposições I, II, III, IV e V são corretas.
GABARITO A

5 (FCC/ TRE-SP/ ANAL JUD/ 2006) No que tange aos poderes administrativos, o de polícia
(A)possibilita a anulação de liberdades públicas e o aniquilamento de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.
(B)é o que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.
(C)encontra-se submetido ao princípio da legalidade, mas, por sua natureza, não se submete ao controle jurisdicional.
(D)é exclusivamente discricionário, já que a lei estabelece todos os elementos necessários para sua efetivação, e seu controle é restrito ao legislativo.
(E)é o que cabe à Administração Pública para apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
GABARITO B

6 (FCC/ TRT20/ ANAL JUD/ 2006) Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua
(A)diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal.
(B)correlação com o poder hierárquico, e assim confundir-se com este poder administrativo.
(C)vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e, portanto, não ter discricionariedade.
(D)qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da Administração.
(E)capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do Estado.
GABARITO A

7 (FCC/ TRE-AP/ ANAL JUD/ 2006) Tendo em vista os poderes administrativos, é certo que
(A)o poder de polícia pode ser arbitrário, sendo sempre discricionário, podendo restringir ou suprimir o direito individual.
(B)não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo no que tange às suas funções típicas constitucionais, mas há hierarquia quando se trata das funções atípicas ou administrativas desses poderes.
(C)embora seja vinculado na aplicação de sanções, o poder disciplinar é facultativo, e sua inércia só constitui infração administrativa.
(D)o poder regulamentar é o que têm os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário, para detalhar a lei por decreto, podendo, em certos casos, ir além da norma legal.
(E)face à correlação entre o poder hierárquico e o poder disciplinar, assim como entre este e o poder de polícia, eles se confundem entre si, podendo caracterizar apenas uma situação.
GABARITO B


8 (FCC/ PGM-JABOATÃO/ 2006) Ato administrativo. Julgue CERTO e ERRADO.
____A revogação gera efeito ex nunc, conserva os efeitos do ato até então produzidos, relaciona-se à ilegalidade ou inconveniência do ato.
____.A anulação tem, em regra, efeito ex tunc, e decorre da ilegalidade do ato.
____A anulação tem, em regra, efeito ex nunc, e decorre da inconveniência do ato.
____A viabilidade de a Administração invalidar e revogar seus atos decorre da chamada “autotutela”.
____A revogação gera efeito ex tunc, não conserva os efeitos até então produzidos do ato, relaciona-se à inoportunidade e inconveniência do ato.
____Nos atos de império, a Administração usa de sua supremacia sobre o particular para lhe impor unilateralmente e coercitivamente obrigatório atendimento.
____A Administração, ao praticar um ato discricionário, poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade, escolher sua forma, competência e finalidade.
____Os atos de expediente são os praticados pela Administração, em situação de igualdade com o
particular, para a conservação do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.
____.O ato administrativo simples resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado.
____ Ato administrativo e Ato de administração são expressões que não se confundem.
GABARITO ECECECEECC

9 (FCC/ PGM-JABOATÃO/ 2006) Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar:
(A)O princípio da presunção de legitimidade resulta na certeza da adequação do ato administrativo face ao ordenamento jurídico.
(B)A execução dos atos administrativos, em regra, depende da prévia autorização do Poder Judiciário.
(C)A tipicidade dos atos administrativos é decorrência lógica do princípio da autonomia da vontade.
(D)A imperatividade e a auto-executoriedade são expressões sinônimas de igual significado no atinente aos atributos dos atos administrativos.
(E)Ante o atributo da imperatividade, os atos administrativos impõem-se sobre terceiros, independentemente da sua concordância.
GABARITO E

10 (29. FCC/ DEFENSOR-SP/ 2007) Atos administrativos vinculados e discricionários.
(A)A discricionariedade é a liberdade de agir da Administração, podendo ingressar na esfera da arbitrariedade, havendo interesse público.
(B)No exercício do poder disciplinar, a Administração pode agir discricionariamente, quer para apurar a infração, quer para aplicar as penalidades.
(C)Ocorrerá vício em relação ao objeto quando for inocorrente o motivo em que se apoiou o ato administrativo.
(D)Atendidos os pressupostos próprios para a prática do ato vinculado, a Administração não dispõe de liberdade de não praticá-lo, salvo no que se refere ao critério de conveniência.
(E)No exercício do poder disciplinar, a Administração não tem liberdade de escolha, de modo que, tendo conhecimento da falta, deve instaurar o procedimento adequado.
GABARITO E

SIMULADO FINAL DA ISOLADA – DIREITO CONSTITUCIONAL

1-Dentre os direitos sociais, estabelece a Constituição da República que
(A) cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, sendo, contudo, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.
(B) é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
(C) é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, exceto nos casos de serviços ou atividades essenciais, em que a Constituição proíbe sua realização.
(D) é assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a proteção em face da automação, na forma da lei.
(E) é assegurada, nas empresas de mais de cem empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o
entendimento direto com os empregadores.

2-. É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual
(A) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
(B) não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.
(C) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
(D) a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.
(E) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.


3- O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação,
(A) deverá representar ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo pessoal.
(B) poderá valer-se de mandado de segurança coletivo, em defesa do interesse público subjacente à demanda, desde que munido de prova pré constituída da situação alegada em juízo.
(C) deverá valer-se da Defensoria Pública para a promoção de representação de inconstitucionalidade do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.
(D) poderá ajuizar habeas data, assegurada a gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado necessário ao exercício da cidadania.
(E) tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

4 (Auditor – TCE/MG – 2005) - No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente,
(A) limitação implícita do poder constituinte originário.
(B) baliza circunstancial do poder constituinte decorrente.
(C) limitação material do poder constituinte derivado.
(D) baliza formal do poder constituinte de revisão.
(E) limitação formal do poder constituinte instituído.

5-(Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MG – 2005) - São requisitos para a quebra do sigilo fiscal e bancário, dentre outros:
(A) autorização judicial e facultatividade da manutenção do sigilo.
(B) determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito e individualização do investigado e do objeto da investigação.
(C) determinação da Receita Federal ou do 8anco Cen¬tral e dispensabilidade dos dados em poder desses órgãos.
(D) autorização judicial exclusiva e integral observância do principio do contraditório em qualquer fase da investigação.
(E) requisição do Ministério Público e utilização dos dados obtidos para qualquer investigação.
6 (Auditor – TCE/PI – 2005) - São feitas, a seguir, três afirmações sobre garantias fun¬damentais na Constituição:
I. Qualquer cidadão é parte legitima para ajuizar ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
II . A falta de norma regulamentadora que tome inviável o exercício de prerrogativa inerente à cidadania enseja propositura de mandado de injunção.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impe¬trado por partido político com representação no Congresso Nacional.
SOMENTE está correto o que se afirma em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e III.
(D) I.
(E) I, II e III.

7 (Técnico Judiciário – Área Administrativa– TRE/RN – 2005) - Considere as proposições abaixo sobre direitos políticos.
I. Os conscritos e os analfabetos não podem concor¬rer a nenhum cargo político, posto que inelegíveis.
II. Para os analfabetos e maiores de setenta anos, o alistamento e o voto são facultativos.
III. Para concorrer ao cargo de Senador, o Deputado Federal deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.
IV. O Vice que assume definitivamente o cargo de Governador não poderá se candidatar à reeleição.
Está correto APENAS o que se afirma em:
(A) I e I I.
(8) I, II e lII.
(C) I e IV.
(D) lI, II I e IV.
(E) III e IV.

8-Julgue os itens abaixo:
____ (Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - O juiz de direito de determinado município ordenou que se abrisse a correspondência de um trabalhador rural, sob o fundamento de que a informação constante desta era importante para fins de investigação criminal. Nessa situação, não assiste razão ao juiz, já que não se trata de interceptação telefônica.
___ (Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - O presidente de uma associação de bairro entrou com ação contra um determinado morador daquela localidade, exigindo que o mesmo se associasse à referida entidade, sob o fundamento de que sem ele determinadas medidas não poderiam ser tomadas na associação e no local referido.
O juiz julgou procedente a ação, mesmo considerando que não se tratava de interesse público. Nessa situação, a sentença prolatada pelo órgão judiciário foi procedente, pois o direito não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
___ (Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Uma senhora, reconhecidamente pobre, ao registrar sua filha no cartório de registro civil, nada pagou. Ao chegar em casa, seu esposo lhe disse que ela tinha lesado o patrimônio público, já que nem a taxa mínima exigida havia pago. Nessa situação e conforme o direito brasileiro, foi improcedente a afirmação do esposo.
____ (Analista Legislativo – Câmara dos Deputados/2002) - Sob a vigência da Constituição da República de 1988, durante guerra contra país vizinho, um soldado brasileiro que atuava na fronteira com esse país favoreceu o inimigo, ofertando serviço de espionagem. O juízo competente condenou o soldado à morte. Respeitado o prazo de sete dias de comunicação para o presidente, que não concedeu graça, a sentença foi executada, com as formalidades previstas. Nessa situação, foi lícita a condenação.
____ (Procurador TCE/RN – 2002) - Os direitos fundamentais não se revestem de caráter absoluto, podendo ser, inclusive, restringidos, desde que, para tanto, seja resguardado o seu núcleo essencial, utilizado o instrumento próprio e observado o princípio da proporcionalidade/razoabilidade. Tomando-se por base a norma de direito fundamental que prevê a liberdade do exercício de atividade profissional, não será destituído de razoabilidade ato legislativo que exija qualificação especial para aqueles que pretendam exercer, por exemplo, a Medicina. Os interesses em jogo são, portanto, a liberdade profissional e a saúde pública, prevalecendo esta na hipótese mencionada.


9 (Analista Judiciário – Área Judiciária – Ativ. Proces. – TJDFT – 2003) - A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores — cujo uso como prova o Supremo Tribunal Federal (STF), em dadas circunstâncias, tem julgado lícito — mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores. A prova obtida mediante a escuta gravada por terceiro de conversa telefônica alheia é patentemente ilícita em relação ao interlocutor insciente da intromissão indevida, não importando o conteúdo do diálogo assim captado.
Considerando que o trecho acima transcrito foi extraído de um habeas corpus hipotético, que teria sido julgado pela Primeira Turma do STF, no segundo semestre de 2001, sabendo que a mencionada gravação foi efetuada sem prévia autorização judicial e supondo que, na hipótese em apreço, o paciente estava preso na data do julgamento, assinale a opção incorreta.
A A prova mencionada no texto não pode ser usada em juízo visto que a Constituição Federal estabelece expressamente que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
B Independentemente de estar preso ou em liberdade, a Constituição Federal assegura, ao paciente a que se refere o texto, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes.
C Caso a prova mencionada seja a única prova constante do processo, o habeas corpus deverá ser concedido, uma vez que tal remédio constitucional é cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
D Ainda que ilícita, a situação descrita não caracteriza infringência à garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas, cujo registro é admissível como prova, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
E De acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, a prova ilícita originária contamina as demais provas dela decorrentes, sendo todas elas inadmissíveis no processo.

10 Julgue o item abaixo:
____ (Defensor Público – Amazonas/2003) - Considere a seguinte situação hipotética. Jacques, com idade de 17 anos, nascido na França, fala e escreve perfeitamente o português, pois, apesar de nunca haver visitado o Brasil, aprendeu a língua com sua mãe, que, à época de seu nascimento, era a embaixadora brasileira na França.
Nessa situação, é correto afirmar que Jacques tem direito de alistar-se como eleitor no Brasil, mas não tem a obrigação de fazê-lo.