Exercício Complementar de Administrativo e Constitucional - Prof. Douglas

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS TRE-RN

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1. 27. Nos atos administrativos:

(A) a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos administrativos.

(B) a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e nem sempre ocorre por razões de ilegalidade.

(C) o motivo e a finalidade são requisitos sempre vinculados dos atos administrativos.

(D) a Administração pode autoexecutar suas decisões,

empregando meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força.

(E) a invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex nunc.

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2. 29. É possível a acumulação remunerada de

(A) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário.

(B) um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

(C) dois cargos públicos técnicos ou científicos, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

(D) dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina.

(E) dois cargos de professor, ainda que não haja compatibilidade de horário.

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Noções de Direito Constitucional

3. 31. Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está

correto o que se afirma APENAS em

(A) I e IV.

(B) I, III e IV.

(C) II, III e IV.

(D) I, II e III.

(E) III e IV.

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4. 32. NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores

domésticos

(A) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

(B) aposentadoria.

(C) décimo terceiro salário com base na remuneração

integral.

(D) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

(E) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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5. 33. De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível

(A) a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(B) o terrorismo, apenas.

(C) os definidos como crimes hediondos.

(D) a tortura, apenas.

(E) o terrorismo e a tortura.



6. 34. De acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a

(A) trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

(B) trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

(C) vinte por cento do subsídio dos Deputados Federais.

(D) vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

(E) quinze por cento do subsídio dos Deputados

Estaduais.

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7. 35. Os Estados poderão, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir, mediante

(A) lei complementar, apenas aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

(B) lei complementar, apenas regiões metropolitanas

constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

(C) lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

(D) lei ordinária, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

(E) decreto, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

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8. 36. Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo

local contestado em face da Constituição Federal e julgar válida lei local contestada em face de lei federal é competência do

(A) Superior Tribunal de Justiça.

(B) Supremo Tribunal Federal.

(C) Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

(D) Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

(E) Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente.

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9. 37. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo

(A) Tribunal Superior Eleitoral.

(B) Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado.

(C) Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

(D) Supremo Tribunal Federal.

(E) Presidente da República.



10. 38. De acordo com a Constituição Federal brasileira, elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário, é competência

(A) dos Tribunais de Justiça locais.

(B) do Supremo Tribunal Federal.

(C) do Superior Tribunal de Justiça.

(D) do Conselho Nacional de Justiça.

(E) do Presidente da República através do Procurador Geral.

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11. 40. Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que,

(A) no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.

(B) no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.

(C) será sempre adquirida após cinco anos de exercício, independente do grau.

(D) será sempre adquirida após três anos de exercício, independente do grau.

(E) no primeiro grau, só será adquirida após cinco anos de exercício.

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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – TRE-TO

Noções de Direito Constitucional



12. 19. Considere:

I. Os analfabetos.

II. Os maiores de setenta anos.

III. Os estrangeiros.

IV. Os maiores de dezesseis anos.

Podem alistar-se como eleitores as pessoas indicadas

APENAS em

(A) I, II e IV.

(B) II, III e IV.

(C) II e IV.

(D) III.

(E) III e IV.

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13. 21. Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo de

(A) 17 Vereadores.

(B) 15 Vereadores.

(C) 13 Vereadores.

(D) 11 Vereadores.

(E) 9 Vereadores.

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14. 22. Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta ela

(A) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

(B) será afastada de seu cargo, recebendo obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo eletivo.

(C) será afastada de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

(D) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá apenas as vantagens de seu cargo.

(E) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens apenas do cargo eletivo.

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15. 25. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão

(A) do Poder Legislativo.

(B) do Poder Judiciário.

(C) do Poder Executivo.

(D) independente de qualquer órgão.

(E) vinculado ao Poder Legislativo e subordinado ao Executivo.

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16. 27. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, pelo

(A) Congresso Nacional após a aprovação de seu nome

pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

(B) Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

(C) Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

(D) Senado Federal após a aprovação de seu nome pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

(E) Congresso Nacional após a aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

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Noções de Direito Administrativo

17. 41. São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros,

(A) eficiência, razoabilidade e legalidade.

(B) motivação, moralidade e proporcionalidade.

(C) legalidade, moralidade e impessoalidade.

(D) publicidade, finalidade e legalidade.

(E) eficiência, razoabilidade e moralidade.

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18. 42. Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

(A) É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.

(B) Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.

(C) As determinações superiores −com exceção das manifestamente ilegais −, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.

(D) Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.

(E) A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.

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19. 43. Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

(A) Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o “procedimento irregular” e a “ineficiência no serviço”, puníveis com pena de demissão.

(B) Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.

(C) Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

(D) O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.

(E) É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

_______________________________________________20. 44. No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

(A) É vedada a utilização de meios diretos de coação.

(B) Constitui-se somente por atividades preventivas.

(C) É puramente discricionário.

(D) Incide sobre pessoas.

(E) É possível a utilização de meios indiretos de coação.



21. 45. Um dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significa

(A) igualdade entre os usuários dos serviços contratados.

(B) modernidade das técnicas, melhoria e expansão do

serviço.

(C) razoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas.

(D) continuidade na prestação do serviço público.

(E) bom tratamento para com o público usuário do serviço contratado.

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22. 46. No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

(A) a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.

(B) o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.

(C) o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato

administrativo.

(D) se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.

(E) a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.

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23. 47. Podem ser revogados os atos administrativos

(A) que já exauriram seus efeitos.

(B) enunciativos, também denominados “meros atos administrativos”, como certidões e atestados.

(C) vinculados.

(D) que geram direitos adquiridos.

(E) editados em conformidade com a lei

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Noções de Direito Administrativo – TRE-AP



24. 31. O partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após

(A) adquirir personalidade jurídica, na forma da Lei civil.

(B) receber recursos do fundo partidário ou de qualquer origem.

(C) prestar contas à Justiça Eleitoral e aos demais partidos políticos.

(D) prestar contas à União e à respectiva unidade federal.

(E) demonstrar à Justiça Eleitoral que não é mantido por organização paramilitar ou não.

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25. 32. No tocante à Organização Político-Administrativa, a União repassou para determinada Igreja verba pública para o auxilio de trezentas crianças carentes e desabrigadas, sendo que com tal repasse as crianças foram todas tiradas da rua e abrigadas numa instituição controlada pela Igreja. Esse repasse de verba é

(A) ilícito porque não há previsão na Constituição Federal que autorize.

(B) ilícito porque a Constituição Federal proíbe expressamente a União de manter relação com Igreja para tal finalidade.

(C) permitido pela Constituição Federal porque visa o interesse público.

(D) vedado pela ausência de interesse público.

(E) ilícito porque o Poder Público é quem deve, com exclusividade, auxiliar diretamente as crianças, não podendo delegar essa função para uma Igreja.

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26. 34. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes, o percentual de

(A) 6% (seis por cento).

(B) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).

(C) 5% (cinco por cento).

(D) 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento).

(E) 7% (sete por cento).

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27. 36. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

(A) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

(B) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

(C) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

(D) os habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

(E) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da

União.

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28. 23. Nos contratos administrativos:

(A) o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; no entanto, essa responsabilidade é excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

(B) a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para

subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

(C) o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

(D) a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, além de poder onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

(E) o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá, em qualquer hipótese, subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.

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29. 28. O princípio segundo o qual os critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da licitação, denomina-se:

(A) Adjudicação Compulsória.

(B) Publicidade.

(C) Julgamento Objetivo.

(D) Impessoalidade.

(E) Probidade Administrativa.

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30. 48. Dentre outras, são características dos contratos administrativos:

(A) comutatividade e formalidade.

(B) informalidade e natureza intuitu personae.

(C) onerosidade e inexistência de obrigações recíprocas para as partes.

(D) presença de cláusulas exorbitantes e unilateralidade.

(E) consensualidade e informalidade.



31. 49. No que diz respeito à licitação, na modalidade concurso, é correto afirmar:

(A) Os interessados devem estar previamente cadastrados.

(B) Destina-se à escolha de trabalho apenas científico.

(C) A forma de contraprestação ao vencedor é tão somente a instituição de prêmios.

(D) O edital deve ser publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de trinta dias.

(E) Exaure-se com a escolha do trabalho e a contraprestação devida ao seu autor, não conferindo direito a contrato com a Administração.