QUESTÕES DE AÇÃO PENAL - ISOLADA

Pessoal, eu postei questões sobre IP, e hoje estou postando as de Ação Penal.
Segue o exercício.
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1. ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal:
• a) O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo do processo, mas não poderá fazê- lo após a prolatação da sentença.
• b) A queixa pode ser dada por procurador com poderes especiais, em que constem do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso.
• c) Na queixa em que a ação penal é privativa do ofendido, o Ministério Público não pode aditá-la.
• d) O prazo para oferecimento da denúncia estando o réu preso é de quinze dias contados da data do recebimento dos autos do inquérito policial pelo Ministério Público.
• e) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estende a todos os demais.


2. ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; )
De acordo com o Código de Processo Penal, se o indiciado se encontrar preso preventiva- mente, o inquérito policial deverá ser terminado em:
• a) Dez dias contados a partir do dia que se executar a ordem de prisão.
• b) Dez dias contados a partir do fato criminoso.
• c) Trinta dias contados a partir do dia que se executar a ordem de prisão.
• d) Trinta dias contados a partir do fato criminoso.
• e) No prazo fixado pelo juiz que expediu a ordem de prisão preventiva.


3. Assinale a opção incorreta a respeito do perdão do ofendido nos crimes em que somente se procede mediante queixa.
a) Tal perdão, concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.
b) Referido perdão impede o prosseguimento da ação penal.
c) Esse perdão não produz efeito quando o querelado o recusa.
d) Se concedido por um dos ofendidos, tal perdão impede o exercício da ação penal pelos demais.

4. São princípios que regem a ação penal de iniciativa privada:
a) oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade.
b) obrigatoriedade, indisponibilidade e divisibilidade.
c) oportunidade, indisponibilidade e divisibilidade.
d) obrigatoriedade, disponibilidade e indivisibilidade.

5. . O prazo para o ajuizamento da queixa-crime é:
a) de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
b) de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
c) de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
d) de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

06. Se o órgão do Ministério Público ao invés de apresentar denúncia requerer o arquivamento do inquérito policial e o juiz entender não ser o caso de arquivar-se o feito, assinale a alternativa correta, quanto ao procedimento a ser adotado:

a) o juiz fará remessa dos autos ao Procurador-Geral; o Procurador-Geral é obrigado a apresentar denúncia;
b) o juiz fará remessa dos autos ao Procurador-Geral; o Procurador-Geral é obrigado a apresentar denúncia, podendo designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo;
c) o juiz fará remessa dos autos ao Procurador-Geral; o Procurador-Geral poderá apresentar denúncia, designar outro órgão do Ministério Público para tal ou ainda insistir no seu arquivamento; neste último caso o juiz será obrigado a determinar o arquivamento;
d) o juiz determinará ao órgão do Ministério Público a apresentação da denúncia e se este insistir no arquivamento, o juiz deverá providenciar o requerimento.

7. ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público
• a) pode intervir na prova produzida pelo querelante, mas não pode produzir prova nova.
• b) não pode intervir no processo se não aditou a queixa.
• c) pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.
• d) não pode retomar a ação como parte principal, mesmo que o querelante a abandone, pois já demonstrou ser desidioso.
• e) pode aditar as razões de recurso interposto pelo querelante, mas não pode recorrer.


8. ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Denúncia e Queixa; )
O direito de queixa NÃO poderá ser exercido
• a) por fundações ou associações.
• b) por curador especial nomeado pelo Juiz ao menor de 18 anos.
• c) pela mulher casada, sem o consentimento do marido.
• d) pelo cônjuge ou parente, caso o querelante desista da ação.
• e) pelo Ministério Público, caso o ofendido menor de 18 anos não tenha representante legal.


9- ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A penalidade imposta ao querelante, ou aos seus sucessores, em virtude do desinteresse em prosseguir na ação penal privada, denomina-se
• a) decadência.
• b) prescrição da pretensão punitiva.
• c) prescrição da pretensão executória.
• d) perempção.
• e) preclusão.

10. ( Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A ação penal privada subsidiária da pública
• a) é prevista no Código de Processo Penal e é regida pelos mesmos princípios das demais espécies de ação penal privada, e, por isso, nela se admite a retratação e o perdão.
• b) é prevista na Constituição Federal e é regida pelos princípios da ação penal pública, e, por isso, nela se admite a desistência do processo pelo Ministério Público em caso de desídia do querelante.
• c) é espécie de ação penal privada prevista no Código de Processo Penal e na Constituição Federal em que se admite acusação privada em crime de ação pública, se o Ministério Público deixa de acusar no prazo legal.
• d) é espécie de ação penal privada prevista somente no Código de Processo Penal e não na Constituição Federal em que se admite acusação privada em ação pública, se o Ministério Público requerer arquivamento do inquérito policial.
• e) não é prevista no Código de Processo Penal ou na Constituição Federal, mas tem sido admitida pela jurisprudência para superar a inércia do Ministério Público em oferecer acusação em crimes de ação pública.

11. ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; Denúncia e Queixa; )
A denúncia
• a) nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, deve ser subscrita pelo advogado desta.
• b) não precisa expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, porque isso já consta do inquérito e do relatório da autoridade policial.
• c) só poderá ser oferecida pelo Ministério Público se estiver embasada em inquérito policial.
• d) pode ser rejeitada liminarmente pelo juiz.
• e) pode ser substituída por portaria judicial quando ocorrer inércia do Ministério Público e houver risco de prescrição da pretensão punitiva.

12. ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
A ação penal
• a) privada subsidiária da pública poderá ser proposta pelo ofendido ou seu representante legal quando o juiz deferir pedido de arquivamento tempestivamente formulado pelo Ministério Público.
• b) nas contravenções penais será iniciada por portaria expedida pela autoridade policial.
• c) pública será instaurada por denúncia do Ministério Público, que dela poderá desistir se convencer-se da inocência do acusado.
• d) pública condicionada à representação da vítima será julgada extinta se esta se retratar antes da sentença.
• e) privada, quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, poderá ser intentada por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

13. ( Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )
Na ação penal de iniciativa privada
• a) o prazo de seis meses para a propositura da queixa começa a fluir da data do fato delituoso.
• b) o perdão, para ser reconhecido como causa de extinção da punibilidade, depende da aceitação do querelado.
• c) ocorre a perempção caso o querelante deixe de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos.
• d) o querelante pode optar pela propositura da queixa no foro de residência do querelado.
• e) só é admitida renúncia expressa.