COMENTÁRIOS E EXERCÍCIO 01 DE DIREITO PENAL

Alunos, começamos hoje nossa guerra rsrsrs. Obrigado pela presença de todos. Nosso espaço não coube todos alunos e em homenagem a NINO, e como presente por ter sido o 1º colocado no concurso né NINO, então, nos deslocamos para o NIP. Começamos bem e vamos terminar melhor com o resultado.
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Conforme combinado, em virtude das eleições não vamos ter aula no próximo domingo, apenas no dia 10 de OUTUBRO, lembrando que dia 13 é meu aniversário.... 25 anos (para os curiosos) rsrsrsrs.
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Em virtude da "parada" por conta das eleições, nós retornamos no dia 10/10 mais cedo, ou seja, iniciamos às 08:00 horas nossa aula.
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Compatilhando informações e dividindo as conquistas, mando o endereço da matéria exclusiva com a folha de concursos de PE; se existe algum sucesso em tudo que acontece na carreira de um professor, acreditem que tudo ocorre em virtude de vocês, portanto, meu OBRIGADO!!!
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O endereço é:
http://www.folhape.com.br/index.php/caderno-folha-dos-concursos/593055?task=view

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Por fim, segue o exercício da aula de hoje.
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EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO 01 – DIREITO PENAL – PARTE GERAL

1-) ANALISTA JUDICIÁRIO AREA JUDICIÁRIA - TRF3ªREGIÃO - 2007 - FCC (Penal, questão 41). Sobre a aplicação da lei penal, considere:

I. A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

III. A lei brasileira não se aplica aos crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, se praticados no estrangeiro.

IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

V. Aplica-se a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, aos crimes contra a administração pública praticados por qualquer pessoa.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) I e V.
c) II e III.
d) II e IV
e) III, IV e V.

2) PROMOTOR DE JUSTIÇA - DF - 2002 - MPDFT - Própria (Penal, questão 2). No que concerne à aplicação da lei penal no tempo, assinale a opção incorreta.

a) A abolitio criminis faz cessar a execução da sentença condenatória e todos os efeitos penais decorrentes dessa decisão.
b) A abolitio criminis faz cessar a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, a qual decorre da sentença penal condenatória.
c) A lei penal mais benigna possui retroatividade e ultratividade.
d) A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se a fato praticado durante sua vigência.

3) DELEGADO POLICIA - MS - 2006 - PRÓPRIA (Penal, questão 03). - Em 15/12/2005, ocorre em toda região norte do país forte estiagem, ocasionando situação de calamidade pública pela falta de chuva. As reservas de água dos Estados afetados alcançam níveis baixos, faltando inclusive água potável para a população. Em virtude do período anormal, é editada lei que tipifica a conduta de uso desnecessário de água. Em 15/01/2006 a estiagem acaba, com a chegada de chuvas, normalizando por completo o abastecimento da água na região afetada, ocasionando a auto-revogação da lei que tipificou a conduta de uso desnecessário de água. Em 18/12/2005, João da Silva é flagrado lavando seu carro e responsabilizado por tal conduta. Em 15/01/2006, o processo referente à conduta de João da Silva está em fase de instrução criminal.


a) Por força dos efeitos da abolitio criminis o processo é arquivado imediatamente.
b) O processo continua seu curso normal, mesmo com a revogação da lei.
c) Por força dos efeitos da novatio legis in mellius e do abolito criminis simultaneamente o processo é arquivado imediatamente.
d) Por força dos efeitos da novatio legis in mellius o processo é arquivado imediatamente.
e) N. D. A.

4) DEFENSOR PÚBLICO - RN - 2006 - PRÓPRIA (Penal,questão 12). Sérgio foi condenado pelo crime de sedução e durante a execução da pena sobreveio lei que revogou o dispositivo penal que previa tal conduta. Nessa situação pode-se afirmar que

a) a sentença permanece intacta, pois o fato era típico à época em que proferida, devendo Sérgio cumprir integralmente a pena aplicada.
b) cessará a execução da pena de Sérgio, embora sejam mantidos os efeitos da sentença.
c) cessará a execução da pena e os efeitos da sentença penal condenatória.
d) suspende-se a execução da pena e os efeitos da sentença condenatória.

5) JUIZ - DF - 2005 - PRÓPRIA (Penal). A legalidade, no campo penal, não pode ser uma garantia meramente formal, sendo insuficiente apenas a existência de lei anterior à conduta. Assim, marque a alternativa correta:

a) Para verificar a eficácia dos princípios da legalidade e da anterioridade, torna-se necessário compreender o conceito de tipo penal, que significa modelo legal de conduta típica, sendo possível, em caso de urgência e relevância, a criação de tipos penais incriminadores por meio de medida provisória.
b) Fere o princípio da legalidade o modelo de tipo penal que contenha elementos normativos ou subjetivos, merecendo valoração pelo aplicador da lei.
c) Para a criação de tipos penais incriminadores, torna-se imprescindível a não-elaboração de definições legais de crimes que sejam vagas e inseguras.
d) Não viola o princípio da legalidade o tipo penal que tipifica a conduta consistente em agir perigosamente contra os interesse da sociedade, uma vez que os costumes e os princípios gerais do direito poderão fornecer ao intérprete o valor e o sentido do que seja relevante para a sociedade.


6) DOUTRINA EM GERAL (Penal). Quais princípios exigem que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência do fato criminoso:

a) da extra e da ultra-atividade condicional da lei penal.
b) da abolitio criminis e da espacialidade.
c) da lei anterior e da lei posterior benignas.
d) da legalidade e da anterioridade da lei penal.



7) DOUTRINA EM GERAL (Penal). Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:

I – Lei Penal em branco é aquela que necessita de um complemento normativo.
II – Excluída uma droga da lista das substâncias proibidas, o crime de tráfico dessa droga deixa de ser crime.
III – O juiz, ao analisar o caso concreto, pode completar a norma penal em branco de acordo com seu discernimento.

a) as afirmações I e II estão corretas.
b) as afirmações I e III estão corretas.
c) as afirmações II e III estão corretas.
d) todas as afirmações estão corretas.

8) DOUTRINA EM GERAL (Penal). Cessada a anormalidade regida pela lei excepcional, volta-se o direito normal. Assim:

a) o direito normal, mais benéfico, retroage aos fatos regidos pela lei excepcional.
b) a lei excepcional continua tendo aplicação aos crimes ocorridos na época ensejadora da lei.
c) deve ser declarada a extinção da punibilidade do condenado pela lei excepcional.
d) a lei excepcional, após a volta do direito normal, deverá ser considerada inconstitucional.

9) DELEGADO DE GO - Questão 1-A exigência de determinação, no que se refere não só à descrição das condutas delitivas, mas também à fixação dos marcos penais,

a) é garantia de caráter absoluto, que justifica a escolha do Legislativo como único detentor do poder normativo em sede penal no assunto, por legitimação democrática, fazendo que o seu exercício não seja arbitrário.
b) permite a retroatividade da lei penal posterior, quando beneficia o agente causador da conduta e ainda não exista sentença penal condenatória transitada em julgado.
c) é garantia máxima para o indivíduo de que a lei formal é fonte criadora de crime e de penas, permitindo, entretanto, a utilização em seu lugar de outro ato normativo quanto às causas agravantes ou às medidas de segurança.
d) atende ao Princípio da Intervenção Mínima e da Fragmentalidade, de modo que a lei penal só deve intervir como ultima ratio.

10) DELEGADO GO - Questão 3- Considere as proposições abaixo:

O Direito Penal brasileiro adota, quanto à classificação das infrações penais, a divisão

I. tripartida, em crimes, delitos e contravenções, sendo a diferença apenas quantitativa (gravidade da conduta/pena).
II. bipartida, em crimes, delitos ou contravenções, sendo a diferença apenas quantitativa (gravidade da conduta/pena).
III. bipartida, em crimes ou delitos e contravenções, sendo a diferença apenas quanto à gravidade da conduta e à natureza da sanção.
IV. que distingue os crimes em punidos quantitativamente com pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa.

Marque a alternativa CORRETA:
a) As proposições I e II são verdadeiras.
b) As proposições I e IV são verdadeiras.
c) As proposições II e III são verdadeiras.
d) As proposições III e IV são verdadeiras.