EXERCÍCIO COMPLEMENTAR COM GABARITO DE ADMINISTRATIVO

1-Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, sem que haja prévia e justa indenização. EE

2-O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição por emenda, não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.EE

3-As Fundações Públicas são entidades da Administração Direta. Isto está errado, porque as fundações são entidades da administração indireta.CC

4-A distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público denomina-se descentralização.EE

5-Denomina-se, doutrinariamente, autarquia a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. CC

6-A criação de uma Autarquia não corresponde ao chamado fenômeno da Desconcentração. CC

7-A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia. EE

8-São características do poder de polícia: a discricionariedade, a auto-executoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial. EE

9-O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário.EE

10-Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.CC

11-A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.EE

12-Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.EE

13-Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação.CC

14-Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.EE

15-Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.EE

16-A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza impropriedade de procedimento, já que a forma é elemento vinculado e não desvio de poder.CC

17- Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. E entre vários Atributos encontramos o da presunção de legitimidade e da legalidade CC

18-Atos administrativos, atos da administração e atos de gestão administrativa são expressões sinônimas.EE

19-O exercício de cargo público em caráter efetivo é conditio sine quae non para prática do ato administrativo.EE

20-A contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem licitação, diante da natureza singular do serviço. EE

21-Na licitação realizada na modalidade pregão, é inviável a opção pelo tipo técnica e preço. Essa afirmação é correta.CC

22-Adjudicação é o ato pelo qual a administração, por intermédio da autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a atividade (obra, serviço ou compra) que constitui o objeto da futura contratação.CC

23-Os contratos administrativos diferenciam-se dos demais contratos privados no que se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, como a cláusula que autoriza à administração impor penalidades administrativas.CC

24-A administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, o percentual de 50% em relação ao valor original do contrato.EE

25-Considere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em determinado município e tenha sido aprovado em concurso público de técnico judiciário, cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são acumuláveis.EE

26-A demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter. CC