EXERCÍCIO COM GABARITO DE ORÇAMENTO PÚBLICO

EXERCÍCIOS

01) Tendo em vista o que traz a CRFB/88 sobre os créditos adicionais, assinale C para certo ou E para errado nas próximas questões.

E___ Não é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, visto que a finalidade desses créditos é exatamente alterar o orçamento.
¬E____ É vedada a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, mas, uma vez autorizada, não há necessidade de a lei indicar os recursos correspondentes.
E____ A abertura de créditos especiais e extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
C____ Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
E____ Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado na forma do regimento comum.

02) A Constituição Federal de 1988 alterou profundamente os processos de elaboração do planejamento e do orçamento públicos, no Brasil. Essas alterações implicaram reformulações tanto nos próprios processos de planejamento quanto em processos de trabalho, modelos gerenciais, sistemas de informação e mecanismos de contabilidade e controle na administração pública. Sobre esses processos, avalie os itens a seguir considerando-os C para certo e E para errado:

E____ O Plano Plurianual deve definir as prioridades do governo durante o período que vai do primeiro ao quarto ano de um mandato presidencial.

E____ As prioridades dispostas no Plano Plurianual são estabelecidas com base em Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional.

E____ A Lei Orçamentária autoriza as despesas, de acordo com a estimativa de receitas e a previsão de arrecadação, definindo que o Poder Executivo deve submeter ao Congresso Nacional projeto de lei de crédito adicional, caso necessite incorrer em despesas acima do limite que está previsto na LOA.

E____ A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei ordinária, válida apenas para um exercício.
E____ A Constituição Federal exige que o Poder Executivo publique relatório resumido da execução orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.

03) Julgue os itens a seguir a respeito do orçamento e a respeito da receita orçamentária:
E____ Orçamento é uma peça contábil que indica a movimentação financeira do exercício.
E____ O tributo é uma receita derivada que compreende os impostos, taxas e contribuições.
E____ O superávit do orçamento corrente constituirá item de receita orçamentária.
E____ O orçamento tem como finalidade demonstrar o total de bens, direitos e obrigações da entidade pública.
E____ O orçamento tem como principal finalidade evidenciar o resultado do período.
E____ O produto da arrecadação do tributo é destinado ao custeio das atividades exercidas pelas entidades de direito público.
C____ As receitas correntes são destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
C____ São exemplos de receitas de capital as provenientes da conversão em espécie, de bens e direitos.
C____ O orçamento é uma lei que trata da fixação da despesa e da previsão da receita.
E____ O orçamento é uma Portaria elaborada pelo Poder Executivo.

E____ A utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados é comum tanto ao orçamento tradicional quanto ao orçamento programa.
C____ O orçamento-programa é um instrumento dos processos de planejamento e programação governamentais.
C____ Os custos dos programas são medidos por meio das necessidades financeiras de cada unidade organizacional em ambos os casos.
C____ O orçamento tradicional tem como principal critério classificatório o funcional.
E____ No orçamento-programa, a alocação de recursos é efetuada prioritariamente para a manutenção das atividades típicas de cada órgão ou entidade.

04) No que se refere à despesa e à sua classificação, considere C para certo ou E para errado, e julgue os itens abaixo:
E____ Aquela que pode ocorrer, mas que o Estado não sabe quando ocorrerá, por isso deixa de constar do orçamento, a exemplo de uma desapropriação, denomina-se despesa especial.
C____ Aquela considerada comum, ou seja, a constante do orçamento, a exemplo do pagamento de servidores aposentados, denomina-se despesa ordinária.
E____ Aquela de natureza excepcional, decorrentes de situações imprevisíveis, mas constante do orçamento, a exemplo da situação de guerra, denomina-se despesa de custeio.
C____ Liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
C____ Empenho de despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
E____ Despesas de capital são voltadas para a manutenção de serviços já criados ou para a realização de obras de conservação de bens imóveis.
C____ O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após regular liquidação.
C____ É vedada a realização de despesa sem prévio empenho
E____ A Lei Complementar 101/00, que alterou a Lei 4320/64, classifica as despesas em despesas correntes e despesas de capital.
C____ As despesas correntes abrangem as despesas de custeio e as transferências correntes.
E____ A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa, desde que a prorrogação não ultrapasse o período de doze meses.
E____ No âmbito federal, a lei complementar que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de custeio e de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos demais programas de duração continuada ou não.
E____ O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
E____ A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E____ Leis de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C____ O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
E____ Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
E____ As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluindo as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
E____ As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual, pois este poderá ser alterado futuramente, já que é elaborado para um período de quatro anos.
C___ Classifica-se como despesa de capital, na modalidade investimento, e como despesa corrente na modalidade despesa de custeio, respectivamente, obras públicas e material de consumo.
C___ O procedimento para pagamento de uma despesa tem a seguinte ordem: empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.