segunda-feira, 23 de abril de 2012

EXERCÍCIO 06 - ISOLADA RECIFE - HEBER VIEIRA - DIREITOS SOCIAIS

EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIAIS – ISOLADA - 2012

1- (TRE-BA-2010) Com relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhador urbano e rural:
(A) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
(B) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
(C) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
(D) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
(E) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

2. (TRE – RN – 2011). NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos
(A) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
(B) aposentadoria.
(C) décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
(D) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
(E) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

3 - Questão CESPE - Prova Técnico Administrativo - TRE/ES/2010. Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de normas de ordem pública, que não se revestem de imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes integrantes da relação trabalhista.

4 - Questão CESPE - Prova Técnico Administrativo - TRE/MT/2009. Assinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais.
A Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
B A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão.
C A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado.
D O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.
E A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

5 - Questão FCC - Prova Técnico Administrativo - TRT-8/2010. É direito do trabalhador urbano e rural
(A) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
(B) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, com exclusão da indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
(C) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
(D) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
(E) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

6 - Questão FCC - Prova Técnico Administrativo - TRT-16/2009. Considere as seguintes assertivas:
I. É garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
II. O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva.
IV. O aposentado tem o direito de votar nas organizações sindicais, salvo o de ser votado.
V. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) III e IV.
(B) II, III e V.
(C) I, II e IV.
(D) I, IV e V.
(E) I e III.

7 - (CESPE/Advogado - CEHAP/2009) A evolução cronológica do reconhecimento dos direitos fundamentais pelas sociedades modernas é comumente apresentada em gerações. Nessa evolução, o direito à moradia está inserido nos direitos fundamentais de terceira geração, que são os direitos econômicos, sociais e culturais, surgidos no início do século XX.

9 - (CESPE/ANAC/2009) No direito de greve, além do fato de o empregado não trabalhar, incluem-se diversas situações de índole instrumental, tais como atuação em piquete pacífico,passeata, propaganda, coleta de fundos, operação tartaruga e não colaboração.

10 - (CESPE/Procurador-BACEN/2009)É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento,salvo negociação coletiva.

11 - (CESPE/Técnico-TCU/2009) A contribuição sindical definida em lei é obrigatória, mesmo para os profissionais liberais que não sejam filiados a sindicato.

12 - (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A CF não prevê, entre os direitos sociais coletivos dos trabalhadores, o direito de representação classista.

13 - (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) De acordo com a CF, a fundação de sindicato rural demanda autorização prévia do poder público e registro no órgão estatal competente.

14. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Considere que Carla, menor com 10 meses de idade, não tenha acesso a uma creche pública gratuita por falta de vagas. Nessa situação hipotética, não poderia Carla ser matriculada em uma creche pública por força de decisão judicial, visto que a criação das condições desse serviço público decorre da análise dos critérios de conveniência e oportunidade do administrador, não havendo direito subjetivo na espécie.

15 (Auditor – TCE/PI ) - A Constituição autoriza expressamente que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho
(A) a remuneração do serviço extraordinário em valor inferior a 50% à do normal.
(B) o prazo prescricional da ação que verse sobre créditos trabalhistas.
(C) a remuneração adicional das férias anuais em valor inferior a 1/3 do salário.
(D) a compensação de horários e a redução da jornada de trabalho.
(E) a duração da licença à gestante em período inferior a 120 dias.
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Para responder as questões logo abaixo, aconselho a todos que leiam antes os comentários na postagem anterior.
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16. Os direitos sociais, constitucionalmente protegidos, são normas de ordem pública e imperativas, auto-aplicáveis e suscetíveis ao ajuizamento de mandado de injunção.

17. O capítulo dos direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988 configura-se como o rol exaustivo dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

18. 8 - (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) A implementação de políticas públicas que objetivem concretizar os direitos sociais,pelo poder público, encontra limites que compreendem, de um lado, a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do poder público e, de outro, a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas.

19. 92ª Questão: Analise o seguinte texto:

“Por este princípio, que não é expresso mas decorre do sistema jurídico-constitucional, entende-se que uma lei, ao regulamentar um mandamento constitucional, instituir determinado direito, ele se incorpora ao patrimônio jurídico da cidadania e não pode ser arbitrariamente suprimido. (...) O que se veda é o ataque à efetividade da norma, que foi alcançada a partir da sua regulamentação. Assim, por exemplo, se o legislador infraconstitucional deu concretude a uma norma programática ou tornou viável o exercício de um direito que dependia de sua intermediação, não poderá simplesmente revogar o ato legislativo, fazendo a situação voltar ao estado de omissão legislativa anterior.”

O princípio de que trata o texto acima é o seguinte:
a) Princípio da efetividade normativa.
b) Princípio da legalidade.
c) Princípio da programaticidade.
d) Princípio da vedação do retrocesso.
e) Princípio da não omissão legislativa.

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