segunda-feira, 30 de abril de 2012

AVISO - TURMA DE VITÓRIA

Alunos, encaminhei as questões do prof. Rômulo da aula de hoje para Waldirene, e solicitei que enviassem ao email de vcs, pois as mesmas estão salvas em arquivo que não é compatível com o blog. Pela mesma razão, tb já foi encaminhado o material da aula de amanhã do prof. Valclides.
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Em tempo, gostaria de lembrá-los da promoção de antecipação da parcela referente ao mês de junho, já que neste mesmo mês vamos iniciar novas turmas para o concurso da PCPE e TRF e apenas os adimplentes que poderão matricular-se.
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Douglas Crispim.

Turma Vitória - Exercício sobre Poderes

1. Analista Judiciário – Execução de Mandados) - No que se refere aos poderes administrativos, é certo que
(A) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo, tanto nas funções constitucionais, como nas administrativas.
(B) o termo polícia judiciária tem o mesmo significado de polícia administrativa.
(C) o poder disciplinar confunde-se com o poder hierárquico.
(D) o poder discricionário não se confunde com a arbitrariedade.
(E) o poder será vinculado quando o Administrador pode optar dentro de um juízo de conveniência e oportunidade.
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2. (Analista Judiciário –Área Judiciária) - A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir
(A) uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro órgão.
(B) um projeto de lei sobre a matéria, que é manifestação expressa da legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa.
(C) uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico e que explica o necessário para a aplicação da lei.
(D) um decreto, que é ato administrativo geral e normativo e manifestação expressa de seu poder regulamentar.
(E) uma instrução normativa, que é ordem escrita, geral, oriunda do poder disciplinar e determinadora do modo pelo qual a lei será aplicada.
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3. (Analista Judiciário – Área Judiciária) - O poder hierárquico
(A) permite a avaliação subjetiva da legalidade de ordens emanadas do superior.
(B) determina o cumprimento de todas as ordens ex-pressas emanadas do superior.
(C) impõe o cumprimento de ordem superior, salvo se manifestamente ilegal.
(D) confunde-se com o poder disciplinar, do qual é de-corrência.
(E) aplica-se também às funções próprias do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.
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4. (Analista Judiciário – Área Judiciária) - É exemplo de atividade própria do poder de polícia, entendido como polícia administrativa,
(A) a aplicação de multa contratual, em contrato administrativo, pela Administração ao particular contratado.
(B) a restrição imposta, por agentes administrativos, à realização de uma passeata nas vias públicas.
(C) o policiamento ostensivo realizado nas ruas pela polícia militar.
(D) a atividade investigativa realizada pela polícia civil em um inquérito policial.
(E) a prisão em flagrante de um criminoso por qualquer do povo.
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5. (Analista Judiciário –Área Judiciária) -  NÃO é conseqüência do poder hierárquico de uma autoridade administrativa federal, o poder de
(A) dar ordens aos seus subordinados.
(B) rever atos praticados por seus subordinados.
(C) resolver conflitos de competências entre seus subordinados.
(D) delegar competência para seus subordinados editarem atos de caráter normativo.
(E) aplicar penalidades aos seus subordinados, observadas as garantias processuais.


6. 42. Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

(A) É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.

(B) Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.

(C) As determinações superiores −com exceção das manifestamente ilegais −, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.

(D) Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.

(E) A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.
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7. 43. Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

(A) Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o “procedimento irregular” e a “ineficiência no serviço”, puníveis com pena de demissão.

(B) Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.

(C) Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

(D) O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.

(E) É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

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8. 44. No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

(A) É vedada a utilização de meios diretos de coação.

(B) Constitui-se somente por atividades preventivas.

(C) É puramente discricionário.

(D) Incide sobre pessoas.

(E) É possível a utilização de meios indiretos de coação.
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quinta-feira, 26 de abril de 2012

AULA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EDU TAVARES

. Caros alunos, Teremos aula no Sábado de Administração Pública. Esta aula não é facultativa e sim aula de conteúdo programático. O professor é Eduardo Tavares. Começamos às 17horas. . Douglas

segunda-feira, 23 de abril de 2012

EXERCÍCIO 06 - ISOLADA RECIFE - HEBER VIEIRA - DIREITOS SOCIAIS

EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIAIS – ISOLADA - 2012

1- (TRE-BA-2010) Com relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhador urbano e rural:
(A) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
(B) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
(C) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
(D) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
(E) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

2. (TRE – RN – 2011). NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos
(A) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
(B) aposentadoria.
(C) décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
(D) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
(E) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

3 - Questão CESPE - Prova Técnico Administrativo - TRE/ES/2010. Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de normas de ordem pública, que não se revestem de imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes integrantes da relação trabalhista.

4 - Questão CESPE - Prova Técnico Administrativo - TRE/MT/2009. Assinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais.
A Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
B A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão.
C A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado.
D O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.
E A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

5 - Questão FCC - Prova Técnico Administrativo - TRT-8/2010. É direito do trabalhador urbano e rural
(A) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
(B) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, com exclusão da indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
(C) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
(D) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
(E) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

6 - Questão FCC - Prova Técnico Administrativo - TRT-16/2009. Considere as seguintes assertivas:
I. É garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
II. O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva.
IV. O aposentado tem o direito de votar nas organizações sindicais, salvo o de ser votado.
V. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) III e IV.
(B) II, III e V.
(C) I, II e IV.
(D) I, IV e V.
(E) I e III.

7 - (CESPE/Advogado - CEHAP/2009) A evolução cronológica do reconhecimento dos direitos fundamentais pelas sociedades modernas é comumente apresentada em gerações. Nessa evolução, o direito à moradia está inserido nos direitos fundamentais de terceira geração, que são os direitos econômicos, sociais e culturais, surgidos no início do século XX.

9 - (CESPE/ANAC/2009) No direito de greve, além do fato de o empregado não trabalhar, incluem-se diversas situações de índole instrumental, tais como atuação em piquete pacífico,passeata, propaganda, coleta de fundos, operação tartaruga e não colaboração.

10 - (CESPE/Procurador-BACEN/2009)É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento,salvo negociação coletiva.

11 - (CESPE/Técnico-TCU/2009) A contribuição sindical definida em lei é obrigatória, mesmo para os profissionais liberais que não sejam filiados a sindicato.

12 - (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A CF não prevê, entre os direitos sociais coletivos dos trabalhadores, o direito de representação classista.

13 - (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) De acordo com a CF, a fundação de sindicato rural demanda autorização prévia do poder público e registro no órgão estatal competente.

14. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Considere que Carla, menor com 10 meses de idade, não tenha acesso a uma creche pública gratuita por falta de vagas. Nessa situação hipotética, não poderia Carla ser matriculada em uma creche pública por força de decisão judicial, visto que a criação das condições desse serviço público decorre da análise dos critérios de conveniência e oportunidade do administrador, não havendo direito subjetivo na espécie.

15 (Auditor – TCE/PI ) - A Constituição autoriza expressamente que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho
(A) a remuneração do serviço extraordinário em valor inferior a 50% à do normal.
(B) o prazo prescricional da ação que verse sobre créditos trabalhistas.
(C) a remuneração adicional das férias anuais em valor inferior a 1/3 do salário.
(D) a compensação de horários e a redução da jornada de trabalho.
(E) a duração da licença à gestante em período inferior a 120 dias.
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Para responder as questões logo abaixo, aconselho a todos que leiam antes os comentários na postagem anterior.
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16. Os direitos sociais, constitucionalmente protegidos, são normas de ordem pública e imperativas, auto-aplicáveis e suscetíveis ao ajuizamento de mandado de injunção.

17. O capítulo dos direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988 configura-se como o rol exaustivo dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

18. 8 - (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) A implementação de políticas públicas que objetivem concretizar os direitos sociais,pelo poder público, encontra limites que compreendem, de um lado, a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do poder público e, de outro, a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas.

19. 92ª Questão: Analise o seguinte texto:

“Por este princípio, que não é expresso mas decorre do sistema jurídico-constitucional, entende-se que uma lei, ao regulamentar um mandamento constitucional, instituir determinado direito, ele se incorpora ao patrimônio jurídico da cidadania e não pode ser arbitrariamente suprimido. (...) O que se veda é o ataque à efetividade da norma, que foi alcançada a partir da sua regulamentação. Assim, por exemplo, se o legislador infraconstitucional deu concretude a uma norma programática ou tornou viável o exercício de um direito que dependia de sua intermediação, não poderá simplesmente revogar o ato legislativo, fazendo a situação voltar ao estado de omissão legislativa anterior.”

O princípio de que trata o texto acima é o seguinte:
a) Princípio da efetividade normativa.
b) Princípio da legalidade.
c) Princípio da programaticidade.
d) Princípio da vedação do retrocesso.
e) Princípio da não omissão legislativa.

DIREITOS SOCIAIS - TÓPICOS RELEVANTES

DIREITOS SOCIAIS – ANATOÇÕES RELEVANTES.
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PRINCÍPIO DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL

A reserva do possível tem relação umbilical com os direitos fundamentais de segunda geração que, em regra, são de cunho programático.
Isso quer dizer que estes direitos se traduzem num verdadeiro “programa político estatal”, uma vez que, na maior medida possível, deve ser alcançado.
Falar-se em implementação de políticas voltadas aos comandos dos direitos sociais, é garantir o mínimo existencial do ser humano.
A Constituição Federal, de forma expressa, prevendo os direitos fundamentais de segunda geração, impôs ao Estado um dever de agir, na medida do financeira e materialmente possível.
Assim, para que se implemente essas políticas públicas mínimas, não basta a boa vontade estatal, sendo imprescindível recursos suficientes para tanto. Nisso se resume a denominada “reserva do financeiramente possível”.
O STF, tendo em vista a força normativa da Constituição, teoria esta encabeçada por Konrad Hesse (in A Força Normativa da Constituição) tem conferido concretude às normas constitucionais, no sentido de fazer valer, com máxima efetividade, os preceitos assegurados pelo Poder Constituinte Originário aos cidadãos, conforme podemos observar da ementa abaixo:

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das "crianças de zero a seis anos de idade" (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à "reserva do possível". Doutrina.( RE-AgR 410715 / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 22/11/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma)

Ante essa argumentação, o Poder Judiciário traz como requisito para aceitar a tese da reserva do possível, a necessidade da comprovação objetiva e séria da inexistência de receita para tal despesa (ônus da Fazenda Pública).
Conforme decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, veiculada no Informativo n. 141:

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE DESATIVAÇÃO DE BERÇÁRIO PÚBLICO - LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL.
A decisão administrativa de desativação de berçário público, sem data prevista para reinício do programa ou mesmo estudo que atentasse a idoneidade das instituições escolhidas para realocação das crianças, extrapola o aspecto da discricionariedade do administrador, porquanto desrespeita não só a garantia fundamental assegurada constitucionalmente à criança e ao adolescente, prevista nos arts. 208, IV, e 227, da Carta Magna, como também a finalidade do ato administrativo, permitindo-lhe o controle pelo Poder Judiciário. Desse modo, havendo Relatório de Fiscalização de Entidades, apresentado pela Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, informando que as instituições para as quais os menores seriam encaminhados não possuem condições de dar continuidade ao serviço de berçário, incabível se mostra tal decisão. Assim sendo, não pode ser invocada pelo Estado a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais.
(20010130014723APE, Rel. Des. OTÁVIO AUGUSTO. Data do Julgamento 13/02/2008 - 6ª TURMA CÍVEL). (Fonte:http://webdesenv.tjdft.jus.br/internet/jurisprudenciaanainformativojuris.cfm) (Grifo nosso).

Resumindo Galerinha:
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1. Os direitos sociais são normas que cunho positivo ao Estado, devendo este fazer a promoção de tais direitos.
2. O Estado faz o que pode. Deve-se levar em consideração que o “impossível” não é possível.
3. Fazer o que pode para cumprir o que deve ser feito, não é tão somente alegar o impossível de se fazer mais, ou melhor, do que foi feito, é necessária uma justificativa plausível, ou seja, “necessidade da comprovação objetiva e séria da inexistência de receita para tal despesa”.
4. Em outras palavras: O Estado não pode se eximir de cumprir os direitos sociais alegando ausência de verba.
5. Mas, não se pode esquecer de dizer que deve-se levar em consideração o financeiramente possível. Vejam esta ementa:
E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESO - TRATAMENTO INDIGNO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - HARMONIZAÇÃO DE PRINCÍPIOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - ATUAÇÃO ESTATAL NA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - DEVER DE AGIR RESPEITADO - NINGUÉM É OBRIGADO AO IMPOSSÍVEL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. r
Os direitos fundamentais que exigem a prestação positiva estatal devem ser analisados segundo a cláusula da reserva do possível, eis que, pelo princípio geral de direito, ninguém é obrigado ao impossível, sobretudo quando o Estado, atuando dentro de seu dever de agir, demonstra, a contento, que, nos últimos anos, vem implementando políticas públicas em segurança pública, dispensando estipêndios e verbas aos órgãos estatais competentes, justamente com o escopo de melhorar a condição de vida dos presos e dos policiais e, com isso, intentar harmonizar os direitos fundamentais inerentes a escorreita realização da segurança pública.
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OS DIREITOS SOCIAIS POSSUEM ROL TAXATIVO OU EXEMPLIFICATIVO?
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Interessante notar ainda que as normas de direitos sociais são de rol exemplificativo, isso significa dizer que não se esgotam tais direitos nas disposições únicas dos artigos 6° ao 11° da Constituição Federal.

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PODE INTENTAR MANDADO DE INJUNÇÃO EM FACE DE NORMA SOCIAL?
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Os direitos sociais, em sua grande maioria, necessitam de regulamentação e por isso são chamados de normas programáticas. Mas, ainda que estejam pendentes para surtirem seus reais efeitos, pode-se intentar mandado de injunção para combater a ausência que torna inviável o exercício de algum direito social. A impetração do mandado de injunção na tentativa de gozar direto social foi reforçado no STF. Vejam como o STF resolveu o caso de greve dos servidores públicos:
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“O entendimento da Corte somente se modificou no ano de 2007, quando do julgamento do Mandado de Injunção nº 670/ES, que discutia o direito de greve dos servidores públicos. Desde o Mandado de Injunção nº 20, a Corte Constitucional já se havia pronunciado no sentido de que o direito de greve no serviço público somente poderia ser exercido depois da edição de lei complementar que regulamentasse a norma constitucional pertinente. Desde então, o STF vem declarando a mora do Poder Legislativo em editar a norma faltante, notificando-o para que exerça o seu mister. Apesar disso, o Legislativo permaneceu inerte durante todos esses anos, ficando o direito de greve do funcionalismo público em uma espécie de limbo jurídico, sem qualquer parâmetro que pudesse viabilizar o seu exercício, o que terminou resultando em paralisações abusivas.
Dada a persistente omissão legislativa, o Tribunal decidiu supri-la por si, determinando que se aplicasse aos servidores públicos a lei de greve dos empregados privados, até que o Poder Legislativo edite regulamento sobre o tema. A mudança da jurisprudência da Corte Constitucional representou um grande avanço na proteção dos direitos e liberdades constitucionais, que passaram a contar com um instrumento efetivo para lhes viabilizar a fruição. Por outro lado, é inegável que, ao decidir dessa forma, o Supremo adotou uma postura que lhe era estranha até então. Atuando como legislador positivo, o Tribunal passou a exercer uma função atípica, geralmente relacionada ao Poder Legislativo, o que causou alguma perplexidade. No próprio Tribunal a decisão não foi pacífica, posicionando-se alguns Ministros pela manutenção do entendimento anterior, por considerar que uma modificação como a que se aventava violaria o princípio da separação de poderes, não se adequando ao sistema instaurado pela própria Constituição Federal.”
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NORMAS SOCIAIS E VEDAÇÃO DO RETROCESSO
Os direitos sociais vinculam o legislador infraconstitucional no sentido de exigir um comportamento positivo para a sua implementação, a exemplo da regulamentação das políticas públicas, sempre com respeito ao "núcleo essencial", isto é, sem impor condições desproporcionais que o tornem ineficazes, sob pena de inconstitucionalidade.
Mais do que efetivos, os direitos sociais têm de seguir o princípio da proibição do retrocesso social, que visa a impedir que o legislador venha a desconstituir pura e simplesmente o grau de concretização que ele próprio havia dado às normas constitucionais, ainda mais quando se tratam de normas constitucionais de eficácia limitada, que dependem das normas infraconstitucionais para se tornarem eficazes.
Desta forma, quando regulamentado um direito constitucional social o legislador não poderia retroceder a matéria, o que poderia acontecer com a revogação de uma norma, ou ainda, com qualquer medida prejudicial à sua efetivação, como a imposição de exigências para o seu cumprimento, por exemplo.
Assim, o princípio da proibição do retrocesso evita que o legislador venha a revogar integralmente ou parcialmente um ou mais diplomas infraconstitucionais que já se concretizaram a ponto de efetivar o direito social constitucional, sendo possível, na ocorrência, impugná-la perante o Poder Judiciário, face à inconstitucionalidade.

terça-feira, 17 de abril de 2012

ISOLADA - RECIFE - HEBER VIEIRA - EXERCÍCIO 05 - PRINCÍPIOS

EXERCÍCIO
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1 ( EJEF – TJMG- Oficial de Justiça) Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil:
a) o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, mediante construção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, nas ordens interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.
b) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.
c) construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; igualdade entre Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

2 (NCE/UFRJ – Agente Penitenciário – PCDF ) A forma de Estado adotada na Constituição Brasileira é:
a) federação;
b) república;
c) presidencialismo;
d) parlamentarismo;
e) e) Estado unitário.

3 ( FCC – TRF 1a – Técnico Judiciário) Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros,
a) a cidadania e o pluralismo político.
b) a soberania e a dignidade da pessoa humana.
c) o pluralismo político e a valorização social do trabalho.
d) a dignidade da pessoa humana e o valor da livre iniciativa.
e) a autonomia e a dependência nacional.

4 (CESPE – TRT 1ª – Técnico Judiciário ) Em relação à federação brasileira, assinale a opção correta.
a)A indissolubilidade da federação brasileira pode ser afastada por meio de plebiscito autorizativo da cisão.
b) Compete à União editar normas gerais sobre o serviço postal, podendo os estados suplementa-los para atendimento de especificidades locais.
c) Os estados-membros, na hipótese de medida provisória delegando poderes para legislar sobre propaganda comercial, podem disciplinar o tema no seu território.
d) Pela teoria dos poderes remanescentes, a competência legislativa da União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municípios.
e) A ação entre empresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeiro que discuta imunidade tributária, por envolver conflito federativo, será julgada no STF.

5 (CESPE – TRT 9ª – Técnico Judiciário ) Em relação aos princípios fundamentais da Constituição da República e da aplicação das normas constitucionais, julgue: Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.

6 (ESAF – AFC – Área Auditoria e Fiscalização – CGU ) O pluralismo político, embora desdobramento do princípio do estado Democrático de Direito, não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

7. (ESAF – Procurador – PFN – 2007) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos o que se encontra na única formulação correta, entre as opções abaixo.
a) A independência nacional; a soberania; a sociedade livre, organizada e solidária; a dignidade da pessoa humana e a liberdade individual.

b) A cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e econômicos da livre iniciativa; o pluralismo político
c) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e a livre concorrência; o pluralismo político e a defesa da paz.
d) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa; o pluralimo político.
e) A cidadania, a dignidade da pessoa humana; os valores econômicos e sociais do trabalho, da livre iniciativa e da livre concorrência; o pluralismo político.

8 (FCC - TRT /3ª – Técnico Judiciário) O Brasil, segundo dispõe a Constituição, adota a forma de Estado
a) federal, descentralizada por regiões e estados.
b) unitária centralizada.
c) Unitária/descentralizada.
d) confederada.
e) federal.

9 (FCC – TRT 18º - Técnico Judiciário – Área Administrativa) Quanto aos Princípios Fundamentais, considere:
I – A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e dos Municípios, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
II – São poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
III – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
IV – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.
Está INCORRETO o que consta APENAS em
a) II e IV.

b) I e IV.
c)I e II.
d) III e IV.

e) II e III.

10 ( CONSULPLAN – TRE/SC - Analista Judiciário – Engenheiro) “ O Poder Judiciário da União tem como função típica a _________________, ou seja, julgar aplicando a lei ao caso concreto; todavia, temos que o legislador constituinte ainda incumbiu a este poder outras funções atípicas, como a ________________, no caso de concessão de férias a seus membros, e a ________________, no caso da edição de seus regimentos internos, por exemplo.” Assinale abaixo o trio de palavras que, consecutivamente completam corretamente as lacunas da assertiva anterior:
a) legislativa/administrativa/regulamentar.
b) jurisdicional/ administrativa/ legislativa.
c) administrativa/ legiferante/ regulamentar.
d) legislativa/ jurisdicional/ legiferante.
e) jurisdicional/ regulamentar/ organizacional.

11 - ( OAB/SP) A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

a) a erradicação da pobreza.
b) a proteção ao Estado Democrático de Direito.
c) a prevalência dos direitos humanos.
d) a defesa da soberania.

12 (PROMOTOR/SP– Própria) Não é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, conforme expressamente previsto na Constituição,
a) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) erradicar o analfabetismo e a fome.
c) garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.
d) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.

13 - FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem um direito imprescritível e inalienável, pelo qual determina livremente seu estatuto político e garante seu desenvolvimento econômico e social pelo caminho que livremente escolheu.

Na Constituição da República Federativa do Brasil, o teor de referido enunciado encontra equivalência no princípio de regência das relações internacionais de
• a) repúdio ao terrorismo e ao racismo.
• b) construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
• c) erradicação da pobreza e da marginalização.
• d) autodeterminação dos povos.
• e) concessão de asilo político.


14 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa. NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, previsto expressamente na Constituição Federal,
• a) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
• b) garantir o desenvolvimento nacional.
• c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
• d) captar tributos mediante fiscalização da Receita Federal.
• e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

15 - FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros,
• a) a cidadania e o pluralismo político.
• b) a soberania e a dignidade da pessoa humana.
• c) o pluralismo político e a valorização social do trabalho.
• d) a dignidade da pessoa humana e o valor da livre iniciativa.
• e) a autonomia e a dependência nacional.

16 - FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO – Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
NÃO constitui princípio fundamental da República Federativa do Brasil
• a) o valor social do trabalho e da livre iniciativa.
• b) a soberania.
• c) a dignidade da pessoa humana.
• d) a determinação dos povos.
• e) o pluralismo político.

domingo, 15 de abril de 2012

Horário da Semana - 16/04 até 22/04

Seg. Penal - Extra
.
Ter. Lógica - 03/05
.
Qua. Proc. Civil - 04/05.
.
Qui. Constitucional - 03/05
.
Sábado. Facultativo (Resoluções de questões de Direito)
.
Domingo. Português - Manhã
Administrativo - Tarde
.

terça-feira, 10 de abril de 2012

Material de Constitucional - Prof. Rafael - Aula 02

Direitos e Garantias Aula 02


Direitos e Garantias Fundamentais

As declarações de direitos, no sentido moderno, surgiram no século XVIII com as Revoluções Americana e Francesa.

As constituições escritas tiveram o seu surgimento relacionado às declarações de direitos.

Atualmente, a doutrina classifica os direitos fundamentais em de primeira, segunda e terceira gerações, conforme a seqüência histórica em que apareceram: direitos individuais, direito sociais e direitos difusos. Os direitos de primeira geração correspondem primordialmente à liberdade e à propriedade. Os de segunda geração dizem respeito à igualdade e os de terceira geração procuram realizar a fraternidade como, por exemplo, o direito ao meio ambiente, à paz e ao desenvolvimento.

A Constituição de 1988 distribuiu os direitos e garantias fundamentais da seguinte forma: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. Estabeleceu a aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos fundamentais democráticos e individuais.

Existe distinção doutrinária entre direitos e garantias fundamentais. A Constituição declara os direitos fundamentais e assegura os meios destinados a tutelá-los.

A Constituição não menciona, de modo taxativo, os direitos e garantias fundamentais. É possível o reconhecimento de outros decorrentes dos princípios adotados e dos Tratados e Convenções Internacionais firmados pelo Brasil. Nos termos do art. 5o, §3o da CF, com a redação da EC nº 45/04, os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais. A referida EC nº 45/04 previu como direito fundamental a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Estabeleceu também que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, a cuja criação tenha manifestado adesão. A competência para processos de grave violação dos direitos humanos poderá ser deslocada para a Justiça Federal, mediante decisão do STJ, atendendo à solicitação do Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte.

Direitos e garantias individuais:

Aplicam-se aos brasileiros, bem como aos estrangeiros, no território nacional. A Constituição estabelece o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE: todos são iguais perante a lei. A Constituição proíbe as distinções que não se destinem a atender a uma finalidade juridicamente protegida. É possível, por exemplo, exigir idade máxima para provimento de um cargo público, se as respectivas atribuições assim exigirem.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Nenhuma obrigação pode ser imposta às pessoas sem previsão em lei no sentido formal.

INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial. O conceito de domicílio é amplo. Também inclui o lugar em que alguém exerce, de modo particular, uma profissão, a exemplo de escritório de advocacia.

INVIOLABILIDADE DO SIGILIO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS: a correspondência, as comunicações telegráficas, de dados e as comunicações telefônicas, em regra não podem ser interceptadas. A Constituição permitiu as interceptações telefônicas por ordem judicial. Prevaleceu o entendimento de que era imprescindível a existência de lei regulamentando a possibilidade de interceptações telefônicas. Para tal finalidade, foi editada a lei n 9296 de 24/07/96. As interceptações somente são cabíveis para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO: a Constituição estabelece a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se para a dissolução o trânsito em julgado. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Existe o entendimento de que o direito de representação se distingue da legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo. Logo, no caso de representação, a autorização dos representados é imprescindível, enquanto, no caso de mandado de segurança coletivo não é exigida.

PROTEÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA: a Constituição assegura a estabilidade das relações jurídicas, por isso veda a aplicação retroativa da lei para atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A proteção ao direito adquirido deve ser reconhecida inclusive diante das chamadas leis de ordem pública, a exemplo das que prevêem planos econômicos.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA: a Constituição reconheceu a instituição do júri e definiu os seguintes princípios: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Não fica excluído o recurso contra as decisões, no entanto o Tribunal ao julgar a apelação determinará, se for o caso, que novo julgamento seja realizado pelo júri. Prevalece o entendimento de que se o réu possuir prerrogativa de foro concedida pela Constituição federal, não será submetido a julgamento pelo júri, predominando o foro especial.

DIREITO DE PETIÇÃO E DE OBTER CERTIDÕES: são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Se for negado o direito de certidão, é cabível mandado de segurança.

PLENITUDE DA TUTELA JURISDICIONAL: a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. O ingresso em juízo não está condicionado à exaustão de esferas administrativas. Apenas em relação aos litígios decorrentes de competições esportivas, a Constituição estabelece que o Poder Judiciário somente admitirá ações após esgotarem-se as instâncias da justiça Desportiva regulada em lei. No entanto, existe o prazo máximo de 60 dias para que a justiça Desportiva profira decisão final.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se de garantia constitucional da liberdade.

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal. Tem a sua origem na Magna Carta Inglesa. É também previsto na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Implica a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral. Por outro lado, também é possível apreciar o devido processo legal do ponto de vista substantivo ou material, identificando-o com a proporcionalidade e a razoabilidade.

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Entende a jurisprudência que a presunção de inocência não impede a prisão do réu condenado antes do trânsito em julgado da sentença. Não é possível lançar o nome do réu no rol dos culpados, enquanto não transitar em julgado a condenação.

MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, MANDADO DE INJUNÇÃO E AÇÃO POPULAR: o Mandado de Segurança se destina a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data contra ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público. Direito líquido e certo é o que pode ser demonstrado mediante prova documental. Os particulares, como por exemplo, concessionários de serviços públicos e dirigentes de estabelecimentos de ensino superior, podem responder a mandados de segurança, em relação aos atos praticados no exercício de atribuições delegadas do Poder Público. A Constituição de 1988 previu o mandado de segurança coletivo que pode ser impetrado por partido político, com representação no Congresso Nacional, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados. O mandado de injunção é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Entende o Supremo Tribunal Federal que, se o legislador, notificado sobre a omissão não a suprir, deve-se assegurar, de logo, ao interessado por ela prejudicado, a possibilidade de exercitar o seu pretenso direito por meio de ação comum. O habeas corpus é cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constante do registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e também, para a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A lei 9507/97 estabeleceu o procedimento do habeas data. É necessário prévio requerimento administrativo das informações ou retificações pleiteadas.

AS CPIS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: podem quebrar diretamente, os sigilos bancário, fiscal e telefônico. Não podem, no entanto, realizar as restrições a direitos fundamentais que estejam sob reserva de jurisdição, tais como interceptação das comunicações telefônicas, decretar a prisão, quebrar a inviolabilidade de domicílio. Essas decisões dependem de ordem judicial.

Direitos e Garantias

Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

XXX - é garantido o direito de herança;

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos,
por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;


XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVIII - o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;


LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Exercício de fixação •
1) Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Popular;
A garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é
• a) o mandado de segurança.
• b) o habeas data.
• c) a ação civil pública.
• d) o habeas corpus.
• e) o mandado de injunção.



2 •
Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e funcionamento. Nesta hipótese, ,
• a) os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número mínimo de dez integrantes para essa iniciativa.
• b) a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de associações independe de autorização.
• c) após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem.
• d) o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária para a proteção de seus integrantes.
• e) para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um alvará judicial.




3 •
Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas,
• a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
• b) a obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• c) o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.
• d) as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança.
• e) a prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.




4
Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
No curso de investigações sobre suposta prática de crime de corrupção envolvendo um servidor público estadual, a autoridade policial competente descobre indícios de que o investigado utilizava-se de um número de telefone para receber os supostos pedidos de favorecimento ilícito, bem como que mantinha, em sua casa, documentos relacionados aos atos que praticava. A fim de colher as provas necessárias para processar o caso, a autoridade policial entende ser necessário ter registro das conversas telefônicas mantidas pelo servidor e os originais dos documentos em questão. Nesse caso, a autoridade policial
• a) poderá entrar na casa do servidor para buscar os documentos, a qualquer hora, por se tratar de flagrante delito, mas dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica.
• b) poderá instalar escutas telefônicas, independentemente de autorização judicial, mas dependerá desta para efetuar a busca de documentos na casa do servidor, em que poderá entrar a qualquer hora, desde que munido da devida autorização judicial.
• c) poderá instalar escutas telefônicas e entrar na casa do servidor para efetuar a busca de documentos, independentemente de autorização judicial, em virtude de já existir uma investigação criminal em curso.
• d) não poderá produzir as provas pretendidas, nem mesmo com autorização judicial, porque os atos para tanto necessários violam os direitos fundamentais do investigado à inviolabilidade de domicílio e ao sigilo das comunicações telefônicas.
• e) dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica, bem como para buscar os documentos na casa do servidor, em que somente poderá entrar durante o dia, munido da devida autorização judicial.




5 •
Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República:

I. Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

IV. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

Está correto o que se afirma APENAS em
• a) I e II.
• b) I e III.
• c) II e III.
• d) II e IV.
• e) III e IV.

6 •
Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas OIBBTRVH desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação
• a) deve ser decidida por Plínio e executada por Cassio, independentemente de ordem judicial.
• b) só poderá ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.
• c) cabe a Cassio, mediante a impetração de mandado de injunção.
• d) deve ser executada por Mario a mando de Plínio, independentemente de ordem judicial.
• e) cabe a Plínio, mediante a impetração de mandado de injunção.




7 •
Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Popular;
Américo tentou obter conhecimento das informações armazenadas a seu respeito no banco de dados da Câmara dos Deputados, o que lhe foi negado. No caso, segundo a Constituição Federal, para conhecer das informações, Américo deverá
• a) impetrar habeas-data.
• b) impetrar mandado de segurança.
• c) propor ação popular.
• d) propor ação originária no Supremo Tribunal Federal.
• e) propor ação ordinária no Supremo Tribunal Federal.





8 •
Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua certidão de nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara de falecer. Segundo a Constituição Federal, o Cartório de Registro Civil competente deverá fornecer, em regra,
• a) onerosamente o registro civil de nascimento de Alberto e gratuitamente a certidão de óbito de Ataulfo, mediante o pagamento de vinte reais para cada certidão.
• b) gratuitamente o registro civil de nascimento de Alberto e onerosamente a certidão de óbito de Ataulfo.
• c) gratuitamente as certidões de registro civil de nascimento de Alberto e de óbito de Ataulfo.
• d) as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de cinco reais para cada certidão.
• e) as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de dois reais para cada certidão.



Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
Roberto, artista plástico, retratou em quadro a realidade de determinada comunidade carente do país. Segundo a Constituição Federal, Roberto poderá exibir sua obra de arte
• a) mediante prévia autorização do Poder Judiciário de onde estiver localizada a comunidade retratada.
• b) mediante prévio preenchimento de requerimento de inscrição e de exibição no cadastro nacional de obras de arte.
• c) mediante prévia autorização do Poder Executivo de onde estiver localizada a comunidade retratada.
• d) mediante prévia autorização do Poder Legislativo de onde estiver localizada a comunidade retratada.
• e) independentemente de censura e de licença da autoridade pública.



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Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que
• a) o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de internação coletiva.
• b) uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.
• c) a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por motivos de segurança nacional.
• d) as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.
• e) as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica que as equipare às fundações.


Q209681
Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
No que concerne à disciplina constitucional dos Direitos e garantias individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:
• a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
• b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é a todos assegurada independentemente do pagamento de taxa.
• c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
• d) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
• e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

13 •
Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
No que concerne à disciplina constitucional dos Direitos e garantias individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:
• a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
• b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é a todos assegurada independentemente do pagamento de taxa.
• c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
• d) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
• e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.





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Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, ao autor
• a) compete o exercício solidário do direito de utilização de sua obra com a sociedade face o interesse público que se sobrepõe ao privado, independentemente de prazo.
• b) compete o exercício solidário do direito de publicação de sua obra com a sociedade face o interesse público, independentemente de prazo.
• c) pertence o direito exclusivo de publicação de sua obra, intransmissível aos herdeiros.
• d) pertence o direito exclusivo de utilização de sua obra, intransmissível aos herdeiros.
• e) pertence o direito exclusivo de reprodução de sua obra, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.





15 •
Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
• a) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
• c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
• d) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
• e) é assegurado, nos termos da Resolução do Presidente da República, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

Material de Direito Administrativo - Prof. Douglas

Alunos, não teremos aula de administrativo neste domingo, mas teremos de português no mesmo horário que da aula anterior. O material encontra-se postado logo abaixo. Por fim, segue o material de direito administrativo da próxima aula já para adiantarmos o assunto.
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Douglas




ISOLADA D+ - DIREITO ADMINISTRATIVO – DOUGLAS CRISPIM.

Poderes
Nada mais são que prerrogativas do Estado.
São eles:
1. Vinculado: Quando toda a atividade está vinculada à lei. Neste caso inexiste margem de escolha para o agente público.
2. Discricionário: Quando tem o agente público margem de escolha. Esta escolha é pequena e restrita, pois o agente só pode escolher o que está dentro do permitido pela lei. Se porventura a escolha recair em algo fora da lei, ou uma opção que a lei não concede o poder de se escolher, o agente não está mais na discricionariedade e sim na arbitrariedade. Daí porque afirmar que discricionariedade não se confunde com arbitrariedade.
3. Regulamentar: É o que tem o chefe do Executivo, para mediante decreto, regulamentar a lei e assim ser ela fielmente cumprida. Veja que este poder é exclusivo do Chefe do Executivo e que o instrumento que o materializa tem que ser necessariamente um DECRETO. Quando o agente regulamenta a lei e vai além do permitido, ou seja, quando ele exorbita de sua função regulamentar, compete ao Congresso Nacional sustar a parte que excedeu a regulamentação.
4. Hierárquico: É o que dispõe o Executivo de forma típica e os demais Poderes de forma atípica para avocar, delegar, reaver, revisar, coordenar os seus subordinados. Enquanto delegar é regra na administração, a avocação é exceção. Delegar é transferir e avocar é chamar de volta. Existem três coisas que a lei proíbe de delegar são elas: Competência exclusiva, atos de caráter normativo e decisão de recurso. Bom destacar que não há hierarquia entre os Poderes, mas sim, nos Poderes, de forma típica no Executivo (pois ele tem a função principal de administrar) e de forma atípica (na função administrativa) ao Legislativo e Judiciário. Logo, é correto afirmar que nas funções típicas do legislativo e do judiciário não há hierarquia.
5. Disciplinar: É o que dispõe para apurar as infrações internas, ou seja, infrações cometidas pelos seus subordinados. Logo, tal poder não alcança os particulares, e sim, apenas quem tem vínculo com a Administração, que em regra são os servidores. Mas existe uma possibilidade do particular sofrer as sanções da Administração, é se houver vínculo jurídico entre ele particular com a Administração (contrato administrativo por exemplo). Bom destacar que tal poder é discricionário, mas no momento de apurar infração ele é vinculado. Ainda é válido ressaltar que este poder não se confunde com o poder punitivo do Estado realizado com fundamento da justiça PENAL. Afinal, estamos falando de poder ADMINISTRATIVO.
6. Polícia: É o que dispõe para condicionar ou restringir direito e obrigações dos particulares. Este poder não pode aniquilar ou extinguir um direito. Ele também não se confunde com a polícia judiciária. Possui três atributos: Discricionariedade. Autoexecutoriedade (possibilidade da administração executar suas medidas sem intervenção do Poder Judiciário) e Coercibilidade (possibilidade de usar a força publica para cumprimento de suas decisões). Nenhum atributo se confunde com outro, e também nenhum deles impedem que o particular que sofre a autoexecução ingresse com ação no judiciário, a fim de que o juiz avalie ou faça o controle de legalidade daquela medida executiva.


Atos

Conceito: É toda manifestação unilateral que visa resguardar, adquirir, impor obrigações aos particulares. Diferencia-se de ato da administração, pois neste não há prerrogativas do Estado no momento de sua prática.
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Elementos: COMFF – competência, objeto, motivo, finalidade e forma.
Competência: Também chamado de sujeito. É elemento sempre vinculado.
Objeto: Também chamado de conteúdo. Pode ser vinculado ou discricionário.
Motivo: Também chamado de causa. Pode ser vinculado ou discricionário. Motivo são pressupostos de FATO e de DIREITO em que se fundamenta o ato. Ocorre vício no motivo quando o fato for materialmente inexistente ou juridicamente inadequado. Motivo é elemento no ato e sempre existirá. Já a motivação nada mais é do que a exposição das razões de fato e de direito. Então, posso afirmar que um ato nunca existirá sem motivo, mas pode existir sem motivação. Por fim, existe dentro deste elemento o que se chama de Teoria dos Motivos Determinantes: Ela diz que quando o agente público não for obrigado a motivar o ato, e mesmo assim ele motiva, o ato deixa de ser discricionário e passa a ser vinculado, não a lei, mas sim a motivação que foi dada. Finalidade: É sempre o interesse público, daí porque dizer que ele é elemento sempre vinculado. Ocorre vício neste elemento quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na regra da competência (lei). Exemplo clássico de prova é a remoção do servidor de ofício com o caráter punitivo. Forma: É a exteriorização do ato. Também elemento vinculado.
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Obs. O abuso de poder é gênero e dele decorre duas espécies, quais sejam, excesso de poder, quando o agente vai além de sua competência, neste caso quebra o elemento competência ou sujeito, e desvio de finalidade, quando o agente visa algo diferente do interesse público, neste caso quebra o elemento finalidade.
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Atributos: São características do ato. O ato pode existir sem ele. Vejamos quem são:
Presunção de Legitimidade: Também chamado de veracidade, verdade e legalidade. Nada mais é do que a presunção de que Administração está agindo conforme à lei. Por isso falamos que tal atributo fundamenta-se no princípio da Legalidade. Não esqueça que se trata de apenas uma presunção, então, pode o particular produzir provas ao alegado pela Administração com fim de provar que ela não está com a razão. (presunção relativa – júris tantum) Deste atributo decorre duas conseqüências: 1- Inversão do ônus da prova e 2- a possibilidade do ato ilegal ser executado enquanto a Administração não reconhecer seu erro (principio da autotutela) ou o Poder Judiciário não declarar a ilegalidade que lhe toca, se nada disso acontecer o ato é tido como válido.
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Autoexecutoriedade: Possibilidade da administração executar suas medidas sem intervenção do Poder Judiciário.
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Tipicidade: A atuação da administração deve corresponder às figuras típicas da lei.
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Imperatividade: É a possibilidade da administração impor suas determinações independentemente da aquiescência ou seja, da concordância do destinatário do ato ou de qualquer interessado.
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Obs. O único atributo que existe em todos os atos é o da presunção de legitimidade.
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Classificação dos Atos Administrativos


1 - Atos gerais e individuais:

a) - Atos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos; são atos de comando abstrato e impessoal, por isso, revogáveis a qualquer tempo pela Administração, mas inatacáveis por via judiciária, a não ser pela representação de inconstitucionalidade; prevalecem sobre os atos individuais, ainda que provindos da mesma autoridade.


b) - Atos individuais ou especiais são todos aqueles que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular; são atos individuais os decretos de desapropriação, de nomeação, de exoneração, assim como as outorgas de licença, permissão e autorização; quando geram direito adquirido tornam-se irrevogáveis (STF Súmula 473).


2 - Atos internos e externos:

a) - Atos internos são os destinados a produzir efeitos no recesso das repartições administrativas, e por isso mesmo incidem, normalmente, sobre os órgãos e agentes da Administração que os expediram; não produzem efeitos em relação a estranhos; não dependem de publicação no órgão oficial para sua vigência.

b) - Atos externo ou de efeitos externos, são todos aqueles que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores, provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração; só entram em vigor ou execução depois de divulgados pelo órgão oficial, dado o interesse do público no seu conhecimento.


3 - Atos de Império, de Gestão e de Expediente:

a) - Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento; são sempre unilaterais, expressando a vontade do Estado e seu poder de coerção.

b) – Atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários; ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados.

c) - Atos de expediente são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente; são atos de rotina interna, sem caráter vinculante e sem forma especial.


4 - Atos Vinculados e Discricionários:


a) - Atos vinculados ou regrados são aquelas para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização; as imposições legais absorvem a liberdade do administrador; sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade; impões-se à Administração o dever de motivá-los, no sentido de evidenciar a conformação de sua prática com as exigências e requisitos legais que constituem pressupostos necessários de sua existência e validade; permitem ao Judiciário revê-los em todos os seus aspectos, porque em qualquer deles poderá revelar-se a infringência dos preceitos legais ou regulamentares que condicionam a sua prática.


b) - Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização; a discricionariedade não se manifesta no ato em si, mas no poder de a Administração praticá-lo pela maneira e nas condições que repute mais convenientes ao interesse público; a discricionariedade administrativa encontra fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas que o Poder Público tem que solucionar a cada passo e para os quais a lei, por mais casuística que fosse, não poderia prever todas as soluções, ou, pelo menos, a mais vantajosa para cada caso ocorrente; discricionários só podem ser os meios e modos de administrar, nunca os fins a atingir.

IV - Espécies de Atos Administrativos


1) - Atos Normativos: são aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei; o objetivo imediato é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados; estabelecem regras gerais e abstratas de conduta; tem a mesma normatividade da lei e a ela se equiparam para fins de controle judicial; quando individualizam situações e impõe encargos específicos a administrados, podem ser atacados e invalidados direta e imediatamente por via judicial comum, ou por mandado de segurança.

2) - Atos Ordinatórios: são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes; emanam do poder hierárquico; só atuam no âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores hierarquizados à chefia que os expediu.

3) - Atos Negociais: são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público; enquadram-se os seguintes atos administrativos:

4) - Atos enunciativos: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.

5) - Atos Punitivos: são os que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos; visam a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.

V - Motivação dos Atos Administrativos

Pela motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos ( pressupostos de direito) que autorizam sua prática. Portanto, deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda. A Teoria dos Motivos Determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos; tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato. Por aí conclui-se que, nos atos vinculados, a motivação é obrigatória; nos discricionários, quando facultativa, se for feita, atua como elemento vinculante da Administração aos motivos declarados, como determinantes do ato; se tais motivos são falsos ou inexistentes, nulo é o ato praticado.


VI - Invalidação dos Atos Administrativos

Revogação: é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração (somente por ela), por não mais lhe convir sua existência, pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público; funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos. A revogação opera da data em diante (ex nunc); os efeitos que a precederam, esses permanecem de pé; desde que o administrador possa revogar a ato inconveniente, sua invalidação não obrigará o Poder Público a indenizar quaisquer prejuízos presentes ou futuros que a revogação eventualmente ocasione, porque a obrigação da Administração é apenas a de manter os efeitos passados do ato revogado.

Anulação: é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal. feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário; desde que reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo, e quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa; se não o fizer, poderá o interessado pedir ao Judiciário que verifique a ilegalidade do ato e declare sua invalidade. Os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado; e assim é porque o ato nulo não gera direitos ou obrigações para as partes (ex tunc).

Material de Edu Silva - Português

Pessoal, segue material do prof. Edu. Está sem formatação, por isso a colega Waldirene vai repassá-los por email também.

LÍNGUA PORTUGUESA
Edu Silva professoredusilva@yahoo.com.br

AS CATEGORIAS GRAMATICAIS

O SUBSTANTIVO: núcleo de um sintagma nominal - Designa-se pessoas, animais, coisas e que funciona como núcleo de grupos nominais. EXEMPLO:

A vida nem sempre é um mar de rosas.

Em língua portuguesa, existem algumas palavras que modificam ou determinam um significado novo para os substantivos. Gerralmente essas expressões variam em gênero (masculino/femenino) e em número (singular/plural). Os adjetivos, os pronomes, os numerais e os artigos são quase sempre determinantes do substantivos:

O Adjetivo é a palavra que tem como função expressar características, qualidades ou estados dos seres. EXEMPLO:

Você saiu da sala tranqüilo.

O Numeral indica uma oportunidade definida, exata de seres (pessoas, coisas, etc.), ou a posição que um ser ocupa em determinada seqüência. EXEMPLO:

Três alunas para o final do ano.


O Artigo palavra que se coloca antes do substantivo para determiná-lo de modo particular (definido) ou geral (indefinido). EXEMPLO:

Náutico e Santa Cruz: enfim, um clássico, mas não o clássico.

O pronome é palavra que substitui ou acompanha um substantivo definindo-lhes os limites de significação. Quando acompanha um substantivo, modificando-o pode ser chamado de pronome adjetivo ou simplesmente determinante do nome. Quando subistitui um nome, pode ser chamado de pronome substantivo ou conectivo. EXEMPLO:

Aquela casa ali é meu cantinho



Plural dos substantivos e adjetivos compostos

1º. Grupo: palavras

Substantivo + Substantivo

Abelhas-mestras, alunos-mestres, amigos-ursos,
capins-gorduras, couves-flores, ervas-cidreiras

Substantivo + Adjetivo

Águas-marinhas, águas-furtadas, amores-perfeitos, anos-bons, arraias-miúdas, bóias-frias, cabeças-duras, cachorros-quentes, cartões-postais, cavalos-marinhos, guardas-florestais, guardas-noturnos

Adjetivo + Substantivo

Altas-rochas, altos-relevos, baixos-relevos, boas-novas,
curtos-circuitos, meios-fios, puros-sangues, prontos-socorros

Numeral + Substantivo

Primeiros-ministros, quintas-feiras, segundas-colunas, segundos-sargentos

2º. Grupo: O primeiro termo vai para o plural, se o composto é formado de:

Substantivo + Substantivo

Bananas-maçã, cafés-concerto, canetas-tinteiro,
carros-restaurante, cavalos-vapor, decretos-lei, homens-rã, leis-padrão, licenças-prêmio, livros-caixa, navios-escola, pombos-correio, relógios-pulseira, vagões-leito

Substantivo + preposição + Substantivo

Abacates-do-mato, abelhas-de-cachorro, amigos-da-onça, bananas-da-terra, bicos-de-papagaio, cabeças-de-camarão, câmaras-de-ar, canas-de-açúcar, chapéus-de-sol,
dores-de-cotovelo, pães-de-ló

Verbo ou palavra invariável + substantivos

Abre-latas, arranha-céus, bate-bocas, cata-ventos,
guarda-chuvas, lança-perfumes, beija-flores, ex-ministos

Adjetivo + Adjetivo

Anglo-americanos, greco-latinos, físico-químicas,
luso-afro-brasileiros, castanho-escuros, social-democratas

Exceções: surdo-mudo = surdos-mudos
Surda-muda = surdas-mudas

Exceções: azul-marinho = ternos azul-marinho
azul-celeste = mantos azul-celeste

OBS: Quando se referir a cores, ambos elementos permanecerão invariáveis, sendo a última palavra substantivo:

bandeira verde-esmeralda - bandeiras verde-esmeralda
sapato azul-pavão - sapatos azul-pavão
blusa amarelo-laranja - blusas amarelo-laranja
terno verde-oliva - ternos verde-oliva
vestido azul-turquesa - vestidos azul-turquesa
corroceria branco-gelo - carrocerias branco-gelo

Palavras Repetidas

No caso do substantivo composto possuir duas palavras repetidas, somente a segunda irá para o plural.

Reco-recos / tique-taques
ruge-ruge. / ruge-ruges
tico-tico / tico-ticos
corre-corre / corre-corres
pisca-pisca / pisca-piscas
quebra-quebra / quebra-quebras


O VERBO: núcleo de um sintagma verbal - Palavra que, por si só, determina um fato (em geral, ação, estado ou fenômeno) e localiza-o no tempo. EXEMPLO:

Lula venderá nosso álcool.

A lua está linda hoje

Assim como os substantivos, os verbos também podem ter seu sentido modificado por um determinante: o advérbio.

O Advérbio é o termo que transmite uma circunstância, um comportamento para a ação expressa pelo verbo. EXEMPLO:

As crianças estavam muito cansadas de brincar

Flexões do verbo

O verbo apresenta variações de número, pessoa, modo, tempo e voz.

1. Número e Pessoa: O verbo admite dois números: singular (quando se refere a uma só pessoa ou coisa) e plural (quando se refere a mais de uma pessoa ou coisa).

2. Modos: os modos indicam as diferentes atitudes da pessoa que fala em relação ao fato que enuncia e são três:

a) Indicativo: apresenta o fato como sendo real, certo, positivo.

Ex.: Voltei ao colégio.

b) Subjuntivo: apresenta o fato como sendo uma possibilidade, uma dúvida, um desejo.

Ex.: Se tivesse voltado ao colégio, teria encontrado o livro.

c) Imperativo: apresenta o fato como objeto de uma ordem, conselho, exortação ou súplica.

Ex.: Volta ao colégio.

3. Formas nominais do verbo: são chamadas formas nominais, porque podem desempenhar as funções próprias dos nomes (substantivos, adjetivos ou advérbio) e caracterizam-se por não indicarem nem o tempo nem o modo. São elas: o INFINITIVO, o GERÚNDIO e o PARTICÍPIO.

A) Infinitivo- exprime a idéia de ação e seu valor aproxima-se do substantivo:

"Navegar é preciso
Viver não é preciso" (Fernando Pessoa)

Os verbos navegar e viver ocupam a função de um sujeito gramatical e por isso equivalem a um substantivo.

OBS: O infinitivo pode ser:

- Pessoal - quando tem sujeito: É preciso vencermos esta etapa (sujeito: nós)
- Impessoal - quando não tem sujeito: Viver é aproveitar cada momento. (não há sujeito)

B) Gerúndio - exprime um fato em desenvolvimento e exerce funções próprias do advérbio e do adjetivo:

O menino estava chorando. (função de adjetivo)
Pensando, encontra-se uma solução. (função de advérbio)

C) Particípio - exerce as funções próprias de um adjetivo e por isso pode, em certos casos, flexionar-se em número e em gênero:

Terminado o ano letivo, os alunos viajaram.
Terminados os estudos, os alunos viajaram.

4. Tempo: tempo verbal indica o momento em que acontece o fato expresso pelo verbo.
São três os tempos básicos: presente, passado (pretérito) e futuro, que designam, respectivamente, um fato ocorrido no momento em que se fala, antes do momento em que se fala e que poderá ocorrer após o momento em que se fala.
O presente é indivisível, mas o pretérito e o futuro subdividem-se no modo indicativo e no subjuntivo.


OS CONECTIVOS: a coesão entre as partes de um texto

Conectivos são palavras ou expressões que estabelecem relações entre palavras ou orações. (1) A preposição é uma palavra invariável que liga duas outras palavras, estabelecendo entre elas determinadas relações de sentido de dependência. Já as conjunções (2) e locuções conjuntivas relacionam orações unindo-as subordinando ou coordenando-as.

À medida que você se esforça, absorve mais conhecimentos.(conjunção)

Os brinquedos de Paula ficam em caixas de plástico. (preposição)

NOTA:
As INTERJEIÇÕES são expressões pelas quais introduzimos nossos estados emotivos. São espécies de frases inteiras, independentes; ou seja, não se ligam, concordam, flexionam nem com os verbos nem com os substantivos. Algumas expressões das interjeições:

alívio (Ufa!);
dor (Ai!);
espanto (Quê!);
medo (Credo!);
satisfação (Viva!)...

SE LIGUE: Locução interjetiva é o conjunto de duas ou mais palavras com valor de interjeição. Ex.: Que horror! Queira Deus!


<< EXERCÍCIOS I>>

1) Indique a alternativa que classifica adequadamente as palavras destacadas na frase.

O observador que olha do morro só é capaz de ver alguém que esteja muito próximo da estatua.

a) substantivo – pronome – advérbio
b) adjetivo – pronome – adjetivo
c) substantivo – substantivo – advérbio
d) adjetivo – pronome – pronome
e) adjetivo – substantivo – adjetivo

2) Leia a estrofe abaixo:

Riscando o céu na minha queda brusca
Rápida e precisa,
Cortando do ar em êxtase no espaço
Meu corpo cantaria
Sibilando
A sinfonia da velocidade

Quanto à análise morfológica, as palavras acima destacadas são classificadas:

a) advérbio, advérbio, adjetivo, substantivo, adjetivo
b) advérbio, verbo, adjetivo, adjetivo, locução adverbial.
c) substantivo, substantivo, verbo, adjetivo, substantivo.
d) adjetivo, adjetivo, substantivo, verbo, locução adjetiva.

3) O projeto Montanha Limpa, desenvolvido desde 1992, por meio da parceria entre o Parque Nacional de Itatiaia e a DuPont, visa amenizar os problemas causados pela poluição em forma de lixo deixado por visitantes desatentos. (Folheto do Projeto Montanha Limpa do Parque Nacional de Itatiaia).

A preposição que indica que o Projeto Montanha Limpa continua até a publicação do Folheto é:

a) entre.
b) por (por visitantes).
c) em.
d) por (pela poluição).
e) desde.

4) Há erro, quanto à flexão do substantivo composto, em:

A. Essa medida irá beneficiar as donas-de-casas.
B. Os surdos-mudos irão participar da olimpíada dos deficientes.
C. Todas as manhãs os beija-flores apareciam no jardim.
D. No Brasil muitos vice-presidentes assumem a presidência da República.
E. Não podemos tolerar os disse-me-disse nesse assunto.

8 Indique a forma verbal que preenche adequadamente a lacuna da frase.

Se eu me convencesse de que era responsável pela crise econômica mundial ...... minha cota sem que queixar.

a) pagarei
b) pagaria
c) pago
d) pagava
e) paguei


O PRONOME COMO CONECTIVO

PRONOME: emprego, formas de tratamento e colocação

A) PRONOMES PESSOAIS

Quadro dos Pronomes Pessoais

Retos Oblíquos
Átonos Tônicos

Singular 1ª p. Eu me mim, comigo
2ª p. Tu te ti, contigo
3ª p. ele,ela o, a, se, lhe ele, ela, si, consigo


Plural 1ª p. Nós nos nós, conosco
2ª p. Vós vos vós, convosco
3ª p. eles,elas os, as, lhes, se eles,elas,si, consigo

Usos dos Pronomes Pessoais

01) Eu e tu exercem a função sintática de sujeito. Mim e ti exercem a função sintática de complemento verbal ou nominal, agente da passiva ou adjunto adverbial e sempre são precedidos de preposição. Ex.

Trouxeram aquela encomenda para mim.
Era para eu conversar com o diretor, mas não houve condições.

02)Si e consigo são pronomes reflexivos ou recíprocos, portanto só poderão ser usados na voz reflexiva ou na voz reflexiva recíproca. Ex.

Quem só pensa em si, acaba ficando sozinho.
Gilberto trouxe consigo os três irmãos.

03) Pronomes Oblíquos Átonos:

a) Se o verbo for terminado em M, ÃO ou ÕE, os pronomes o, a, os, as se transformarão em no, na, nos, nas. Ex.

Quando encontrarem o material, tragam-no até mim.
Os sapatos, põe-nos fora, para aliviar a dor.

b) Se o verbo terminar em R, S ou Z, essas terminações serão retiradas, e os pronomes o, a, os, as mudarão para lo, la, los, las. Ex.

Quando encontrarem as apostilas, deverão trazê-las até mim.
As apostilas, tu perde-las toda semana.
As garotas ingênuas, o conquistador sedu-las com facilidade.


B) PRONOMES POSSESSIVOS

Com os pronomes de tratamento devem ser usados os possessivos de 3ª pessoa (seu, sua, seus, etc.) e não os de 2ª pessoa do plural (vosso, vossa, etc.)

Exemplo:

Vossa Excelência esqueceu seu passado.

Os pronomes possessivos seu(s) e sua(s), se não forem usados com cuidado, po-dem, em certas frases, gerar ambigüidade.

Exemplo:

A menina disse ao colega que não concordava com sua reprovação.
(reprovação de quem? Da menina ou do colega?)

Para evitar esse tipo de ambigüidade, usa-se dele (dela, deles, delas)

A menina disse ao colega que não concordava com a reprovação dela.

A menina disse ao colega que não concordava com a reprovação dele.

Os pronomes possessivos podem, eventualmente, ser substituídos por pronomes oblíquos.

Exemplo:

A saúde aperta-me o coração. (me = meu)


C) PRONOMES DEMONSTRATIVOS

1. Use estes(s), esta(s) e isto para aludir:

• Ao tempo presente. Exemplo:

Esta tarde esta saudosa.

• A um termo anterior. (a retomada do mais próximo é feita com este; a do mais distante, com aquele. Exemplo:

Trabalharão no caso o médico Amaro e a médica Marisa, esta participando do próximo debate, aquele dirigindo o seminário.

• Em referência ao que vai anunciar. Exemplo:

Estão para chegar estes objetos: celular e computador.
Mandei fazer esta encomenda: um caminhão de areia.

2. Use esse(s), essa(s) e isso para aludir:

• Ao tempo passado. Exemplo:

Essa noite sonhei com ela.
Um dia desses sabe quem esteve aqui? Ela.

• Em referência ao que já se mencionou.

Caneta, lápis, borracha, essas mercadorias faltaram no mês passado.

3. Use aquele(s), aquela(s) e aquilo para aludir:

• Ao tempo passado vago ou remoto. Exemplo:

Naquele tempo, os homens eram os únicos poderosos.

D) PRONOMES RELATIVOS

O relativo quem só é usado em relação a pessoa e sempre aparece precedido de preposição.

Exemplo: Essa é a mulher a quem pedi ajuda.

O relativo que pode ser substituído por o qual, os quais, a qual, as quais. Exemplo:

A razão por que chora é fútil. = A razão pela qual chora é fútil.

O relativo cujo estabelece relação de posse e concorda em gênero e em número com o ser possuído. Exemplos:

O homem, cujos filhos partiram, está infeliz.
O homem, cuja filha retornou, está feliz.

A mulher, cujo marido discursou, está envaidecida.
A mulher, cujas filhas foram aprovadas, está feliz.

O relativo onde só deve ser utilizado para referências espaciais. Em outros casos, prefere-se o que antecedido de em. Exemplos:

Anotei a página onde li a frase.
Conheço a rua onde fica a padaria.


COESÃO TEXTUAL II – AS CONJUNÇÕES


PERÍODO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO:

Orações coordenadas são orações sintaticamente “independente” umas das outras, relacionadas entre si pelo sentido. Podem estar ligadas umas às outras por conjunção coordenativa, ou não.

Ex.: O carro partiu, ganhou velocidade e sumiu na estrada.

1. orações coordenadas sindéticas: quando se prendem às outras pelas conjunções coordenativas, e
2. orações coordenadas assindéticas: se estiverem apenas justapostas, sem conectivo.

Ex.: “Inclinei-me, apanhei o embrulho e segui” (M. de Assis)

ATENÇÃO:

Orações intercaladas são orações independentes encaixadas na seqüência do período. São utilizadas para um esclarecimento, um aparte, uma citação. As orações intercaladas vêm sempre separadas por vírgulas ou travessões.

Nós __ continuava o orador __ somos de uma geração esplêndida.
“É bem feiozinho __ benza-o Deus __ este teu amigo.” (Aluísio Azevedo)
“__Quantas dracmas serão precisas, indagou o castiço esposo, para esta viagem em torno da lei do mundo?” (Oswald de Andrade)

As CONJUNÇÕES COORDENADAS classificam-se em:

 Aditiva: dão idéia de adição, acrescentamento: e, nem, mas também, mas ainda, senão também, como também, bem como.

O ladrão fugiu e o policial também.
Não só estudo, mas também estudo todos os dias.
Não aprovo nem permitirei essas coisas.

 Adversativas, que exprimem oposição, contraste: mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, ao passo que, não obstante, apesar disso, em todo caso.

Ela não era bonita, contudo cativava pela simpatia.
O ladrão fugiu, mas o policial o prendeu.
Amo; no entanto, não sou correspondido.

 Alternativas, que exprimem alternativa, alternância: ou, ora, quer, já, seja.

Ou você estuda, ou nada entenderá.
Quer reagisse, quer se calasse, sempre acabava apanhando.

 Conclusivas, que iniciam uma conclusão: logo, portanto, então, pois (posposto ao verbo), por isso.
As árvores balançam, logo está ventando.

Eu estudei muito, portanto estou preparado para o vestibular.
O mal é irremediável: deves, pois, conformar-te.

 Explicativas: explicação para o que se afirma na outra oração: que, porque, porquanto, pois (anteposto ao verbo)

Não solte balões, que (ou porque, ou pois, ou porquanto) podem causar incêndios.
Saia, que o policial está pedindo!


PERÍODO COMPOSTO POR SUBORDINAÇÃO

As CONJUNÇÕES SUBORDINADAS ADVERBIAIS classificam-se em:

 Causal: indica a causa que se diz na outra oração. Porque, que, pois, como, porquanto, visto que, visto como, já que, uma vez que, desde que.

O tambor soa porque é oco.
Uma vez que você está doente, não deve sair de casa.
Como se estivesse de luto não nos recebeu.

 Comparativa: estabelece uma relação de comparação. Como, (tal) qual, tal e qual, assim como, que nem, feito.]

“Olha, lá vai passando a procissão
Se arrastando que nem cobra pelo chão...”

A mulher traída investiu sobre o marido feito um rojão.
Ele era arrastado pela vida como uma folha pelo vento.

 Concessiva: introduz uma oposição ao que se diz na outra oração. Embora, conquanto, ainda que, mesmo que, ainda quando, mesmo quando, por mais que, por menos que, por muito que, se bem que, nem que, dado que, sem que.

Embora tenha estudado, não entendi a teoria.
A vida tem um sentido, por mais absurda que possa parecer.
“Queremos liberdade, ainda que venha tarde.” (Cecília Meirelles)

 Condicionais: exprimem uma condição. Se, caso, contanto que, desde que, a não ser que, a menos que.

Se você for à festa, pode me levar?

“Se você disser que eu desafino amor
saiba que isto em mim provoca imensa dor”. (Tom Jobim)

Não sairás daqui sem que antes me confesses tudo.

 Conformativas: estabelece uma relação de conformidade em relação à oração principal. Conforme, segundo, consoante, como.

As coisas não são como (conforme) dizem.
Consoante se dizia no passado, mulher que fala muito perde logo o seu amor.
Digo essas coisas por alto, segundo as ouvi narrar.

 Consecutivas: exprimem uma conseqüência. Que (precedido dos termos intensivos tal, tão, tanto, tamanho, às vezes), de sorte que, de modo que, de forma que, de maneira que, que (não)

Está tão frio, que a água congelou.
Minha mão tremia tanto que mal podia escrever.
Não podem ver um brinquedo que não o queiram comprar.

 Finais: indicam uma finalidade em relação ao que se expressa na oração principal. Para que, a fim de que, que (=para que)

Estudemos para que possamos entender.
Afastou-se depressa para que não o víssemos.
Fiz-lhe um sinal que se calasse.

 Proporcionais: indicam uma circunstância de proporcionalidade em relação ao que sucede na oração principal. Á proporção que, à medida que, ao passo que, quanto mais, quanto menos.

`A medida que se vive, mais se aprende.
À proporção que subíamos, o ar ia ficando mais leve.
Quanto mais as cidades crescem, mais problemas vão tento.

 Temporais: estabelece uma relação de tempo entre duas orações. quando, enquanto, logo que, sempre que, assim que, antes que, depois que, até que, agora que.

Quando Paula chegou, fui embora.
Logo que o avião pousou, caiu uma tempestade.
Agora que o tempo esquentou, podemos ir à praia

ATENÇÃO:

A pontuação das orações adverbiais obedece aos princípios aos mesmos princípios aos adjuntos adverbiais. A separação será optativa quando a oração subordinada está posposta à principal e é obrigatória quando a oração subordinada está intercalada ou anteposta.

Tudo continuará como está se você não intervier.

ou

Tudo continuará como está, se você não intervier.

Quando chegar, tomará as providências.


OBSERVAÇÃO: Uma mesma conjunção pode assumir valores diferentes, em razão do contexto. Vejamos:

a) Desde que ele mudou para a Europa, seus filhos vivem com os avós. (temporal)

b) Não lhe perdoaremos, desde que você nos peça desculpas. (condicional)

c) Desde que o documento é falso, é melhor entregá-lo à polícia. (causal)


As ORAÇÕES SUBORDINATIVAS ADJETIVAS - são as que têm o valor e a função de adjetivos. Classificam-se em:

(A) Restritivas - apenas restringem o sentido do termo que elas modificam.

Há coisas que nos comovem.

O jovem que se esforça progride.

B) Explicativas - explicam ou esclarecem o termo antecedente, atribuindo-lhe uma qualidade que lhe é inerente.

Brasília, que é a capital do Brasil, foi fundada em 1960.

Meu pai, que é meu amigo, sempre me auxilia.

As CONJUNÇÕES SUBORDINATIVAS INTEGRANTES são as conjunções que, iniciando orações subordinadas, introduzem essas orações como termos da oração principal (sujeitos, objetos diretos ou indiretos, complementos nominais, predicativos ou apostos).

As conjunções integrantes são que e se (empregado esta última em caso de dúvida).

Exemplos:

João disse que não havia o que temer (a oração subordinada funciona, neste caso, como objeto direto da oração principal).

A criança perguntou ao pai se Deus existia de verdade (a oração subordinada funciona, neste caso, como objeto direto da oração principal).

<< EXERCÍCIOS II>>


1. Em qual das alternativas o termo sublinhado é pronome pessoal oblíquo?

A) “E estava toda pintada!”
B) “Nem a morte lhe emprestara”
C) “A sua grave beleza...”
D) “Com os seus sonhos de menina,”
E) “A sua maldita sina:”

2. Assinale a alternativa cujo pronome de tratamento está empregado incorretamente.

A) As solenidades litúrgicas da Quaresma foram celebradas pelo Reverendíssimo Pe. Roberto.
B) Os bailes de máscaras foram vivenciados pelos reis e rainhas, majestades do Primeiro Império.
C) Zé Pereira, com você surgiu a primeira música de carnaval.
D) O Excelentíssimo jornalista José de Alencar era adepto do carnaval de batalha de flores e confetes.
E) Os Excelentíssimos Governadores do Rio de Janeiro e de São Paulo fizeram um carnaval com inclusão social.

3. Marque a opção em que a forma pronominal utilizada está INCORRETA.

(A) É difícil, para mim, praticar certos exercícios físicos.
(B) Ainda existem muitas coisas importantes para eu fazer.
(C) Os chinelos da aposentadoria não são para ti.
(D) Quando a aposentadoria chegou, eu caí em si.
(E) Para tu não teres aborrecimentos, evita o excesso de velocidade.
4. Assinale a alternativa em que a expressão entre parênteses substitui corretamente a expressão destacada, quanto ao uso do pronome.

(A) As mulheres conquistaram sua liberdade. (conquistaram-a)
(B) A liberdade da mulher ocasionou a sua solidão. (ocasionou- lhe)
(C) A sociedade deverá entregar mais poder às mulheres. (entregá-las)
(D) Os homens irão dividir as tarefas. (dividi-las)
(E) A mulher descobriu seu valor. (descobriu-no)

5. Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas das frases.

I. É uma situação______nunca nos esqueceremos.
II. A situação _________ chegamos é inadmissível.
III. A reportagem, _______teor discordei, foi censurada.
IV. O hotel _______ ficava era distante do centro.
V. É uma situação ______ se deve evitar.

(A) que ... em que ... de cujos ... o qual ... que
(B) da qual ... a que ... cujo ... que ... por que
(C) de que ... a que ... cujo ... de que ... que
(D) de que ... a que ... de cujo ... em que ... que
(E) da qual ... em que ... cujo ... onde ... a que

06. “Muitos destes, aliás, são menores de idade com que o poder público simplesmente não sabe lidar”; a utilização da preposição COM, nesse segmento, é devida à presença do verbo lidar. A frase abaixo em que a preposição destacada está mal empregada é:

a) Feijoada é o prato DE que mais gosto;
b) Esse é o problema A que me refiro;
c) Não sei mais DE que estamos falando;
d) Não conheço o lugar A que se dirigiu;
e) Esses são os trabalhos DE que lamentaram.


07. Analise os três enunciados seguintes.

I. Se você gosta, mas gosta mesmo de comer, você tem de conhecer Digeplus.
II.Como ostentasse certa arrogância, não se distinguia bem se era uma criança.
III.O pior é que o estafaram a tal ponto, que foi preciso deitá-lo à margem.

Assinale a alternativa em que se identificam, correta e respectivamente, as relações entre seqüências presentes nos enunciados.

I II III
(A) condição causa conseqüência
(B) adição causa explicação
(C) adversidade conformidade conseqüência
(D) adversidade causa condição
(E) condição conformidade conseqüência

Prece da árvore

Ser humano: protege-me!
Junto ao puro ar, da manhã ao crepúsculo,
Eu te ofereço:
aroma, flores, frutos e sombra.

Se ainda assim não te bastar,
curvo-me e te dou:

Proteção para teu ouro,
Pinho para tua nota,
Teto para teu abrigo,
Lenha para teu calor,
Mesa para teu pão,
Leito para teu repouso,
Apoio para teus passos,
Bálsamo para tua dor,
Altar para tua oração.

E te acompanharei até a morte.
Rogo-te: não me maltrates! (ROSSI, Walter. )

08. Em “Se ainda assim não te bastar, curvo-me e te dou: pinho para tua nota, teto para teu abrigo (...)”, temos um segmento formado por:

A) causalidade, idéia principal e proporcionalidade.
B) conseqüência, relação de tempo e relação de causa.
C) condição, idéia principal e complementos justapostos.
D) idéia principal, tempo anterior e relação de finalidade.
E) relação de tempo, proporcionalidade e idéia principal.

09. Analise os fragmentos e seus argumentos, colocando F para os falsos e V para os verdadeiros.

( ) Em Um favor, se puder, o verbo exprime uma possibilidade.
( ) Em Não me esqueça, o verbo exprime uma ordem.
( ) Em A vida se abrirá, o verbo aponta um fato futuro em relação ao momento em que se fala.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A) F, F, F. B) V, V, V. C) F, V, V. D) V, V, F. E) F, F, V.

10. Assinale a alternativa em que a relação que a preposição estabelece está corretamente indicada entre parênteses.

(A) Dois princípios na vida coletiva se combatem e regulam a atividade humana. (causa)
(B) Existe uma distinção fundamental entre os povos coletores e os lavradores. (matéria)
(C) Na terra de aventureiros, a instabilidade existe como ética da imprevidência. (modo)
(D) Esforços que se dirigem a uma recompensa imediata são enaltecidos pela aventura. (finalidade)
(E) Durante o trabalho de exploração, os homens não ignoram fronteiras. (origem)


AS ÁRVORES E O MACHADO

Um homem foi à floresta e pediu às árvores que estas lhe doassem um cabo para o seu machado. O conselho das árvores concordou com o seu pedido e deu a ele uma jovem árvore para este fim.
Logo que o homem colocou o novo cabo no machado, começou furiosamente a usá-lo , e em pouco tempo havia derrubado com seus potentes golpes as maiores e mais nobres árvores da floresta.
Um velho carvalho lamenta quando a destruição dos seus companheiros já está bem adiantada e diz a um cedro, seu vizinho:
- O primeiro passo significou a perdição de todas nós. Tivéssemos respeitado os direitos daquela jovem árvore e ainda teríamos os nossos próprios e o direito de ficarmos de pé por muitos anos.

Moral da história: Quem menospreza ou discrimina seu semelhante, não deve se surpreender, se um dia lhe fizerem a mesma coisa.
www.sitededicas.uol.com.br/fabula

10. Observe os itens e as suas declarações.

I. “...doassem um cabo para o seu machado.”- o termo sublinhado concorda com o termo a que se refere “cabo”.
II. “...as maiores e mais nobres árvores da floresta.” – se o termo sublinhado fosse substituído por “troncos”, os adjetivos que a ele se referem não seriam alterados em sua grafia.
III. “...havia derrubado com seus potentes golpes...” – se o termo “golpes” fosse substituído por “facadas”, o termo sublinhado teria sua grafia alterada.
IV. “...quando a destruição dos seus companheiros já está bem adiantada...” – o termo sublinhado concorda em gênero e número com “destruição”.

Assinale a alternativa que contém os itens corretos.

A) Apenas I.
B) Apenas I e II.
C) Apenas II e IV.
D) Apenas IV.
E) I, II, III e IV.

11. Na passagem “Precisa-se de um amigo para se parar de chorar.”, em relação aos termos sublinhados, é correto afirmar.

A) O primeiro termo “para”se classifica como uma conjunção que exprime idéia contrária.
B) O segundo termo “parar” é classificado como um verbo de 2a. conjugação.
C) Ambos os termos são palavras variáveis em gênero e número.
D) Apenas o segundo termo “parar” é variável em gênero.
E) O primeiro termo “para” é classificado como uma preposição, indicando finalidade.

12. Analisando-se “Toda ação gera conseqüência, portanto é preciso ter cuidado...”, qual dos termos abaixo substitui o termo sublinhado, sem alterar o sentido do texto?

A) Mas. B) Conforme. C) Nem.
D) Porque. E) Logo.

13. No trecho “Muitos pensam que contemplam o belo, mas na realidade apenas admiram o belo em alguns momentos.” O termo sublinhado se classifica como uma

A) conjunção coordenativa que encerra idéia contrária a algo declarado anteriormente.
B) preposição que liga palavras, exprimindo idéia de posse.
C) conjunção que liga orações independentes, encerrando idéia de temporalidade.
D) conjunção que liga orações dependentes, exprimindo idéia de alternância.
E) conjunção que liga orações independentes, exprimindo idéia conclusiva.

14. Em – ... 36 policiais foram assassinados nas ruas da cidade durante o final de semana. – as expressões nas ruas da cidade e durante o final de semana indicam, respectivamente, circunstância de

(A) lugar e tempo.
(B) modo e lugar.
(C) lugar e lugar.
(D) modo e causa.
(E) lugar e condição.

15 Considere esta frase:

( ) teus planos e ( )-te para os tempos difíceis que virão.

Supondo que a pessoa que fala queira dar um conselho para o ouvinte, ela precisará usar o imperativo afirmativo.

Levando em conta esse fato, indique a alternativa que completa corretamente as lacnas da frase:

a) reveja - prepare
b) revê – prepare
c) reveja – prepares
d) revê – prepara
e) revê – preparas

16 Indique a forma verbal que preenche adequadamente a lacuna da frase: “Se eu me convencesse de que era responsável pela crise econômica mundial ...... minha cota sem que queixar.”

a) pagarei
b) pagaria
c) pago
d) pagava
e) paguei

17. Escolha a alternativa que completa corretamente a frase.

Se ele ...... a velha casa de janelas brancas e nos ...... uma proposta, nós a...... com atenção.

a) quiser – fizesse – examinaríamos
b) quisesse – faça – examinaríamos
c) queria – faça – examinaremos
d) quiser – fizesse – examinaremos
e) quisesse – fizesse – examinaríamos

18. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas das frases apresentadas
Mesmo que nós _____, não conseguiríamos que eles _____ os papéis que os chefes _____ em segredo.

a) interviéssemos, requeressem, mantêm
b) intervíssemos, requeressem, mantém
c) interviéssemos, requisessem, mantêm
d) intervíssemos, requisessem, mantém
e) interviéssemos, requeressem, mantêem


<< EXERCÍCIOS DIVERSOS>>

1. Sobre os termos sublinhados em: “Um homem foi à floresta e pediu as árvores que estas lhe doassem um cabo para o seu machado.” é correto afirmar.

A) Ambos são classificados como pronomes demonstrativos.
B) O primeiro termo (estas) faz referência a um termo anteriormente citado, “homem ”
C) O segundo termo (lhe) se refere ao termo “homem”, sendo classificado como pronome pessoal.
D) Ambos os termos são classificados como pronomes indefinidos.
E) Ambos os termos fazem referência ao substantivo “homem”, citado anteriormente.

2. Assinale a única alternativa em que os pronomes pessoais destacados indicam respectivamente idéia de posse e de modéstia por parte da pessoa que fala.

A) Foi-nos confiada uma difícil missão. Comprometo-me em assinar o contrato.
B) Convido-te para o meu aniversário. Acheguem-se a mim, por favor.
C) Levaram-lhe a bolsa. Nós, falou o secretário, mandaremos água para os flagelados.
D) Ela pensava consigo coisas maravilhosas. Tende convosco princípios éticos.
E) Levo comigo uma coisa indescritível. “Vós sois o sal da terra”.

3. Lendo o texto: Nós, pernambucanos, temos orgulho de termos um pólo médico que se destaca no cenário nacional, o que eleva o nosso estado., você conclui que

I. Nós é pronome pessoal.
II. nosso é pronome possessivo.
III. o verbo temos concorda com o pronome nós.
IV. o verbo eleva é regular.

Estão CORRETAS

A) I e II, apenas.
B) II, III e IV, apenas.
C) I e IV, apenas.
D) I, III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.

4. Assinale a frase errada quanto ao uso de "eu / mim".

a) É fácil para mim passar lá.
b) Entre mim e você há um acordo.
c) Este é um trabalho para eu fazer sozinho.
d) Não deu para mim fazer isso hoje.

Você usa, o Brasil acelera. O biodiesel está revolucionando o país. É um combustível de fontes renováveis, que fortalece a nossa economia, gera empregos e ainda ajuda a preservar o meio ambiente. Agora, todo o diesel vendido no país tem 3% de biodiesel. Texto extraído da Revista IstoÉ, 20 de agosto de 2008.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) O verbo revolucionando exige complemento sem preposição.
B) O verbo gera exige complemento sem preposição.
C) O verbo fortalece exige complemento com preposição.
D) O verbo preservar exige complemento sem preposição.
E) O verbo tem exige complemento sem preposição.

05. Em relação ao uso da crase, observe os trechos abaixo.

I. “Aquecimento global pode dar prejuízo de até R$ 14 bilhões à agricultura brasileira.”
II. “País já trabalha para adaptar agricultura às mudanças climáticas.”

É CORRETO afirmar que

A) o uso da crase não está correto no trecho I.
B) o uso da crase está correto, apenas, no trecho I.
C) a crase foi usada corretamente, pelo mesmo motivo, nos trechos I e II.
D) a crase foi usada corretamente, por motivos diferentes, nos trechos I e II.
E) a crase foi usada incorretamente nos trechos I e II.

06. Analise os fragmentos abaixo e seus comentários.

1. Em “O Carnaval daqui foi, até a metade do século XIX, uma festa de muita sujeira e molhação.”, a crase é facultativa.
2. Em “Uma espécie de baile mascarado, às últimas horas do dia, à fresca da tarde,...”, em ambos os casos, a crase é obrigatória por se tratar de locuções adverbiais formadas de palavras femininas.
3. Em “Tudo à custa da violência que tinha o entrudo...”, a crase é obrigatória por se tratar de locução preositiva formada de palavra feminina.

Assinale a alternativa correta.

A) Todos estão corretos.
B) Todos estão incorretos.
D) Apenas o 2º e o 3º estão corretos.
C) Apenas o 1º está correto.
E) Apenas o 1º está incorreto.

07 Assinale a(s) proposições em que a frase B elimina os desvios da norma culta apresentados pela frase A.

(...). A. Durmas bem com os anjos, mas sonhe comigo.
B. Durma bem com os anjos, mas sonhe comigo.
(...). A. Minha querida, estava mesmo precisando falar consigo.
B. Minha querida, estava mesmo precisando falar contigo.
(...) A. Em setembro houve a primeira chuva do ano onde pudemos iniciar o plantio de feijão.
B. Em setembro houve a primeira chuva do ano na qual pudemos iniciar o plantio de feijão.
(...) A. Convém dormir afim de recuperar as energias.
B. Convém dormir a fim de recuperar as energias.
(...). A. Ficou irritado porque lhe impediram de entrar na secretaria.
B. Ficou irritado porque o impediram de entrar na secretaria.

08. Complete o texto abaixo, com as palavras destacadas, de forma a torná-lo coeso e coerente:

A ansiedade costuma surgir___________ se enfrenta uma situação desconhecida. Ela é benéfica___________ prepara a mente para desafios,___________ falar em público.
____________, ______________ provoca preocupação exagerada, tensão muscular, tremores, in¬sônia, suor demasiado, taquicardia, medo de falar com estranhos ou de ser criticado em situações sociais, pode indicar uma ansiedade generalizada, ____________ requer acompanhamento médico, ou até transtornos mais graves, ____________ fobia, pânico ou obsessão compulsiva. _____________ apenas 20% das vítimas de ansiedade busquem ajuda médica, o problema pode e deve ser tratado.
___________ se pro¬cure um clínico-geral num primeiro momento, é importante a orientação de um psiquiatra,_____________, prescreverá a medicação adequada. A terapia, em geral, é à base de antidepressivos. "Hoje existe uma geração mais moderna desses remédios", explica o psiquiatra Márcio Bernik, de São Paulo, coordenador do Ambulatório de Ansiedade, da Faculdade de Medi¬cina da Universidade de São Paulo.
"____________ mais eficazes, não provocam ganho de peso nem oscilação no desejo sexua1." Outra vantagem: não apresentam riscos ao paciente caso ele venha a ingerir uma dosagem muito alta.

Fonte: Claudia, nov. 2000.

além de - quando - embora - mas - se - que - que - como - mesmo que - se – como